PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI DA REDE HOSPITALAR PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE LEITO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. MULTA APLICADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são viáveis quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, é vedado o reexame dos fatos e fundamentos do ato processual embargado. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. APELAÇÕES CÍVEIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRATIFICAÇÃO RAIO X. PERÍCIA. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Se não há nos autos elementos que comprovem a alegação de que o trabalho desempenhado pelo autor é insalubre, por estar exposto a radiações ionizantes, devem os autos retornar à origem para produção da prova pericial. 2. O Decreto Distrital nº 22.362/2001 prescreve queA caracterização da atividade insalubre ou perigosa ou de radiação ionizante será definida por meio de perícia nos locais de trabalho e elaboração de laudos técnicos, observadas as competências e situações previamente estabelecidas em leis e regulamentos. 3. Apelação do Distrito Federal e Remessa Oficial providas. Sentença cassada. Apelo do Autor prejudicado. Unânime.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PEDIDODE REFORMA DA SENTENÇA EM CONTRARRAZÕES. INVIABILIDADE.SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO. CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO COMPROVADA CONFORME A NORMA REGULAMENTADORA N° 15, ANEXO XIV. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 37. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não se conhece de pedido de reforma do acórdão formulado nas contrarrazões, pela inadequação da via eleita. 2. A exigência legal de laudo técnico para a concessão de adicional de insalubridade foi devidamente cumprido e comprovado pelo servidor, razão pela qual se mostra desnecessária outra perícia, pois não houve alteração do ambiente de trabalho. 2. A Súmula Vinculante nº 37 não se aplica ao caso concreto, pois orienta que o aumento dos vencimentos de servidores seja por meio de lei e não apenas por invocação do princípio da isonomia. Contudo, no caso em apreço, há regulamentação acerca da concessão do adicional de insalubridade no caso de servidores que exercem atividades submetidas a variados riscos, nos termos da LC 840/2011, Decreto Distrital nº 32.547/2012. 3. Demonstrado que as atividades realizadas pelo servidor no LTCAT se adéquam à Norma Regulamentadora nº 15 sobre Atividades e Operações Insalubres em seu Anexo XIV, a concessão do adicional de insalubridade é medida que se impõe. 4. Apelação e Remessa Oficial não providas. Preliminar rejeitada. Pedido de indenização por danos morais formulado nas contrarrazões não conhecido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, erro material ou omissão no acórdão, mas não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. Ainovação não é admitida em recurso integrativo, por não constituir nenhuma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 e por ensejar supressão de instância e desrespeito ao duplo grau de jurisdição, impondo o não conhecimento dos embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração não conhecidos. Decisão unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. LIMINAR NÃO CUMPRIDA. FALTA DE CITAÇÃO. ART. 3°, § 3°, DO DECRETO-LEI 911/69. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR PUBLICAÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Nas ações de busca e apreensão com fundamento noDecreto-Lei n° 911/69, a citação só pode ser aperfeiçoadadepois do cumprimento da liminar, conforme previsto no art. 3°,§ 3°. 2. A inércia do autor em localizar o veículo com objetivo decumprir a liminar, e do réu, para posterior citação, só enseja aextinção do processo depois de cumpridas as formalidadesdo art. 267, III, § 1°, do Código de Processo Civil. 3. A extinção do processo de execução por abandono de causa, com base no art. 267, inciso III, do CPC, exige a intimação pessoal da parte autora para o andamento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, por carta registrada com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, via Diário de Justiça eletrônico. 4. Constatado que não ocorreu a intimação pessoal do Autor por carta registrada, inviável a extinção do processo com fundamento no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. MENORES. DEFERIMENTO DE VISITAÇÃO EXAMINADAS AS CONDIÇÕES DO CASO CONCRETO. Ressalvado o direito de convivência da criança e do adolescente com a mãe ou pai privado de liberdade estabelecido no artigo 19, §4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), os demais casos merecem análise individualizada, dando sempre atenção primordial ao princípio do melhor interesse do menor. No caso concreto, é incontestável o benefício da visita das irmãs para a ressocialização do preso. Sobressai o direito de o preso reaproximar-se do convívio familiar.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. Os pressupostos específicos dos embargos declaratórios encontram-se previstos no artigo 619, do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser rigorosamente observados, inclusive para fins de prequestionamento. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estreitos lindes.

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA NÃO DEMONSTRADA. Nos termos do artigo 108, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a internação provisória pode ser determinada desde que presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, esteja demonstrada a necessidade imperiosa da medida para garantia da segurança pessoal do adolescente e da ordem pública. O ato infracional análogo ao porte de arma, embora seja de natureza grave, não autoriza, diante da sua excepcionalidade, a internação provisória do adolescente que demonstra estar integrado na família e estudando.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PROTEÇÃO AO ADOLESCENTE. Presentes a materialidade delitiva, bem como os fortes indícios de autoria do ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas, admitida pelo menor infrator em juízo, não há falar em ilegalidade da internação provisória (artigo 122, inciso I, ECA), mormente porque a medida mais branda, de semiliberdade, não se mostrou eficaz. A reiteração delitiva revela a necessidade da firme atuação do Estado, justificando, assim, a internação provisória. Embora o ato infracional análogo ao tráfico não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça, a insistência do adolescente na delinquência justifica a segregação cautelar.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU ORDEM DE HABEAS CORPUS. INDICIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO POR CRIME AMBIENTAL. INTIMAÇÃO DO REPRESENTENTE LEGAL À DELEGACIA PARA INTERROGATÓRIO E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO E AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acusado, diante de autoridade (seja judicial ou policial), tem o direito de não se autoincriminar ou, simplesmente, calar-se. Trata-se da consagração do postulado nemo tenetur se detegere. 2. Não obstante o indiciado tenha o direito de permanecer em silêncio tanto na fase investigativa, quanto na fase judicial, o seu comparecimento para interrogatório é obrigatório, nos termos do artigo 260 do Código de Processo Penal. 3. Tratando-se de indiciamento por crime ambiental, no qual a Lei n. 9.605/1998 prevê expressamente a responsabilidade penal da pessoa jurídica, reputa-se necessária a identificação e qualificação dos representantes da instituição no período compreendido na investigação. O direito ao silêncio não alcança a obrigação de prestar os dados necessários à qualificação pessoal. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão recorrida.

APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU ORDEM NO MANDADO DE SEGURANÇA. INDICIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO POR CRIME AMBIENTAL. INTIMAÇÃO DO REPRESENTENTE LEGAL À DELEGACIA PARA INTERROGATÓRIO E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO E AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acusado, diante de autoridade (seja judicial ou policial), tem o direito de não se autoincriminar ou, simplesmente, calar-se. Trata-se da consagração do postulado nemo tenetur se detegere. 2. Não obstante o indiciado tenha o direito de permanecer em silêncio tanto na fase investigativa, quanto na fase judicial, o seu comparecimento para interrogatório é obrigatório, nos termos do artigo 260 do Código de Processo Penal. 3. Tratando-se de indiciamento por crime ambiental, no qual a Lei n. 9.605/1998 prevê expressamente a responsabilidade penal da pessoa jurídica, reputa-se necessária a identificação e qualificação dos representantes da instituição no período compreendido na investigação. O direito ao silêncio não alcança a obrigação de prestar os dados necessários à qualificação pessoal. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que denegou a segurança.

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E MUNIÇÕES. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA OU RASPADA. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Incabível o reconhecimento do erro de proibição por desconhecimento do caráter ilícito da conduta quando a norma foi amplamente divulgada em âmbito nacional através de campanhas educativas e, principalmente, por ter sido objeto de referendo populacional de participação obrigatória de todos os cidadãos, além do fato de o apelante ser indivíduo socializado. 2. O crime de porte ou posse ilegal de arma de fogo com a numeração raspada é classificado como crime de mera conduta e de perigo abstrato, configurando-se com o simples fato de praticá-lo, não sendo exigência do tipo penal a ocorrência de perigo concreto, de resultado lesivo, nem tampouco que esteja a arma municiada. 3. Recurso da Defesa conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, à pena 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, calculados à razão mínima, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DETRAÇÃO. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. CÔMPUTO DO TEMPO DA PRISÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal (incluído pela Lei n.º 12.736/2012) determina que o tempo de prisão provisória seja computado na fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, porém a circunstância de o apelante se encontrar preso em razão de outro processo impossibilita a aplicação do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, diante da necessidade de unificação das penas pelo Juízo da VEP. Precedentes. 2. Subsistem os requisitos autorizadores da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade real do réu, que praticou o crime em tela quando estava em prisão domiciliar pela prática de crime de roubo circunstanciado, além de responder a quatro inquéritos por crimes graves (roubo, estelionato e receptação). 3. Recurso conhecido e provido para, confirmando a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, alterar o regime inicial de cumprimento de pena do aberto para o semiaberto e decretar a prisão preventiva do réu.

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O crime de posse ilegal de munição de uso restrito é considerado de mera conduta, configurando-se com o simples fato de praticá-lo, não sendo exigência do tipo penal a ocorrência de resultado lesivo, consubstanciado no prejuízo para a sociedade. Também é classificado como crime de perigo abstrato, pois é irrelevante que ocorra situação de perigo concreto para a sua configuração, o qual é presumido pelo tipo penal. 2. Mostra-se suficiente para a caracterização da conduta elencada no artigo 16 da Lei nº 10.826/2003 o simples fato de o agente possuir arma ou munição de uso restrito, sem autorização, sendo irrelevante o fato de a munição apreendida estar desacompanhada da respectiva arma de fogo. 3. A posse de arma ou de munição, por sua potencial lesividade, oferece risco à paz social e à tranquilidade pública, bens jurídicos a serem protegidos pela legislação específica, sendo prescindível que a conduta efetivamente exponha outra pessoa a risco. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do recorrente nas sanções no artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, à pena de 03 (três) anos de reclusão, no regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, à razão mínima legal, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO APTO A ANCORAR O DECRETO CONDENATÓRIO. TIPICIDADE DA CONDUTA PREVISTA NO ARTGIO 12 DA LEI DE ARMAS. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, a apreensão de produto de crime na posse do réu gera para este o ônus de demonstrar que desconhecia a origem ilícita do bem. Na hipótese dos autos, descabido falar em absolvição, pois o réu afirmou que adquiriu o veículo por valor muito abaixo do de mercado e a motocicleta estava sem documentação, além de não haver qualquer recibo de pagamento. 2. O elemento subjetivo do crime de receptação dolosa é aferido pela conjuntura fática do evento criminoso, que demonstra o dolo do agente. No caso dos autos, as circunstâncias em que se deram os fatos permitiam ao réu saber que a motocicleta era produto de crime, tendo em vista o ínfimo valor pago e a ausência de documentação. Assim, as circunstâncias descritas amoldam a conduta do réu ao tipo penal previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. 3. O tipo penal do artigo 12 da Lei n.º 10.826/2003 não padece de nenhuma inconstitucionalidade, tendo em vista que o ordenamento jurídico pátrio o admite como crime de perigo abstrato, cujo bem jurídico tutelado é a segurança pública e a paz social. A conduta exercida pelo réu - possuir, dentro da residência, arma e munições de uso permitido, subsume-se ao tipo penal em comento. 4. A incidência de circunstâncias atenuantes não autoriza a redução da pena-base para aquém do mínimo legal. Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal (receptação), e do artigo 12, da Lei nº 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido) às penas de 01 (um) ano de reclusão e 01 (um) ano de detenção, no regime aberto, e 20 (vinte) dias-multa, calculados à razão mínima, sendo substituídas as penas privativas de liberdade por duas restritivas de direito.

RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há falar-se em continuidade delitiva quando não foi demonstrado o requisito subjetivo relacionado à unidade de desígnios, tendo em vista que as condutas relacionadas às execuções foram praticadas de forma autônoma, configurando, apenas, reiteração criminosa. 2. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a decisão do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que indeferiu o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos da 1ª (primeira) e 2ª (segunda) execuções.

PROCESSO PENAL - FURTO QUALIFICADO CONTINUADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I. O Superior Tribunal de Justiça entende que o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo exige exame pericial. Refeita a dosimetria, por determinação em Recurso Especial julgado. II. Transcorrido tempo superior ao lapso prescricional entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença, regulado pela pena aplicada, desaparece o ius puniendi do Estado. III. Declarada a extinção de punibilidade pela prescrição retroativa da pena concretizada.