DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO CONCEDIDO POR MEIO DE COMPRA DE EQUIPAMENTOS. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO DA PARTE AUTORA EM BENEFÍCIO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL RÉ. DÍVIDA RELACIONADA NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ASSUNÇÃO DO PASSIVO DA EMPRESA PELO SÓCIO REMANESCENTE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É fato incontroverso nos autos a relação jurídica firmada entre os litigantes, consistente no empréstimo concedido pela parte autora à empresa ré. A dívida objeto da cobrança foi relacionada na petição inicial da ação de dissolução parcial da sociedade empresarial ré, constando do acordo homologado a assunção do passivo da empresa pelo sócio remanescente. Configurada a responsabilidade da ré pelo pagamento do empréstimo, a procedência do pedido é medida que se impõe. 2. Apelação conhecida, mas não provida. Agravo retido não conhecido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE COBRANÇA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE OMISSÃO. VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PARTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Constatada omissão com relação à tese recursal que poderia, em princípio, infirmar a conclusão do acórdão, é possível a oposição de embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. É inviável, em sede de embargos de declaração, a rediscussão da matéria solucionada com argumentos já afastados por esta egrégia Turma, por força do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, com correspondência no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil. 3. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 4. Embargos de Declaração conhecidos e, em parte, providos, sem efeitos infringentes. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE COBRANÇA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE OMISSÃO. VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PARTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Constatada omissão com relação à tese recursal que poderia, em princípio, infirmar a conclusão do acórdão, é possível a oposição de embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. É inviável, em sede de embargos de declaração, a rediscussão da matéria solucionada com argumentos já afastados por esta egrégia Turma, por força do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, com correspondência no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil. 3. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 4. Embargos de Declaração conhecidos e, em parte, providos, sem efeitos infringentes. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANULAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ÀS CAUSAS DE MENOR COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Embora o art. 2º da Lei nº 12.153/2009 não tenha restringido a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública às causas de menor complexidade, a sua competência deve ser limitada às causas cíveis simples, considerando a determinação contida no art. 98, inciso I, da Constituição Federal e a interpretação sistemática das normas de regência (artigos 2º e 3º, da Lei nº 9.099/95). 2. Anecessidade de realização de perícia documentoscópica, que tem por objetivo verificar a autenticidade de documentos, revela a considerável complexidade da questão debatida em juízo, a justificar o afastamento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a ação. 3. Apesar de o art. 10 da Lei nº 12.153/2009 estabelecer a possibilidade de produção de prova técnica no procedimento dos feitos que tramitam nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, com a nomeação pelo juízo de pessoa habilitada para apresentar o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência, tal previsão não contempla a realização de perícia documentoscópica, por demandar maior complexidade. 4. Conflito Negativo de Competência acolhido. Declarado competente o Juízo Suscitado. DECISÃO UNÂNIME

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COBRANÇA DE DESPESAS LOCATÍCIAS E PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 33 DA SÚMULA DO STJ. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. 1. É regra geral de que a competência territorial, de natureza relativa, não pode ser declarada de ofício, segundo o que estabelece o art. 65 do novo Código de Processo Civil e orienta a Súmula 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do art. 63 do novo Código de Processo Civil, as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. 3. A cláusula de eleição de foro estipulada em contrato deve ser considerada válida se não há evidências de que o processamento do feito no foro contratualmente eleito importará em obstáculo ao direito de defesa do réu e que este será colocado em posição desigual na relação processual a ser instaurada. 4. Conflito de competência conhecido e acolhido. Declarado competente o Juízo Suscitado. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE COM FUNDAMENTO EM UNIÃO ESTÁVEL. CAUSA COM VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A definição do juízo competente para processar e julgar a ação que visa a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte com fundamento em união estável deve observar o valor atribuído à causa, que somente pode ser alterado por meio de impugnação. 2. Deve prevalecer a competência do juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública quando o valor atribuído à causa não exceder o limite de 60 (sessenta) salários mínimos e não restar configurada nenhuma das hipóteses de exceção da competência do órgão especial, previstas no § 1º do art. 2º da Lei nº 12.153/09, além de não exigir a solução da demanda complexa dilação probatória. 3. Conflito negativo de competência rejeitado. Declarado competente o Juízo Suscitante. Decisão unânime.

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PAGAMENTO DE CHEQUES PÓS-DATADOS. ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Por ser o cheque ordem de pagamento à vista, não elide a responsabilidade do emitente a apresentação antecipada ao banco sacado. 2. É bienal o prazo prescricional para ações de locupletamento ilícito, a contar da data em que se consumar a prescrição executiva do cheque, na forma dos artigos 59 e 61 da Lei nº 7.357/85. 3. Em razão do recolhimento do preparo e da falta de demonstração de hipossuficiência financeira da parte ré, advogada autônoma, impõe-se a manutenção do indeferimento da gratuidade de justiça. 4. Nas sentenças condenatórias, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, e não por equidade, com observância aos limites percentuais estabelecidos no § 3º do art. 20 do CPC de 1973. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Maioria.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BRB - BANCO DE BRASÍLIA. COMPETÊNCIA DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASÍLIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 2º, inciso I, da Resolução nº 11/2012, c/c o art. 35 da Lei nº 11.697/2006, as Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais são competentes para processar as execuções que tenham como parte o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada. 2. Agravo interno conhecido, mas não provido. Unânime.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme orientação jurisprudencial do colendo STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça, considera-se termo inicial do prazo prescricional incidente sobre a pretensão de executar cédula de crédito bancário o dia do vencimento da última parcela, ainda que haja previsão contratual expressa de vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento do devedor. 2. Constatado que, ainda que não tenha ocorrido citação válida nos autos, não transcorreu o prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (LUG), afasta-se a prescrição pronunciada em sentença, para que o feito retome seu regular processamento no Juízo de origem. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA DE LINHA BLOQUEADA. INSCRIÇÃO NO SERASA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil do fornecedor de bens e serviços é objetiva e, sendo assim, sua caracterização prescinde da existência de conduta dolosa ou culposa. 2. Verifica-se nos autos que a ré, mesmo ciente do indevido bloqueio na linha da linha telefônica da autora, emitiu faturas e cobrou por elas, sem prestar o correspondente serviço, e inseriu o seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, configurando os danos morais. 3. O valor da indenização por danos morais tem como função compensar o sofrimento suportado pela vítima, punir o causador do dano e coibir novas condutas abusivas. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não age com culpa o condutor de veículo que, respeitando as condições de segurança exigidas ao caso e trafegando e velocidade abaixo da máxima permitida para o local, colide com pedestre que trafega em via pública em local inapropriado e fora da faixa de pedestres. 2. Apurada a ausência de culpa do condutor do veículo e que o atropelamento se deu por culpa exclusiva da vítima, não há que se falar em dever de indenizar. 3. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. RESOLUÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO DO PACIENTE NÃO COMPROVADO.VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO. 1. Arelação jurídica entre a operadora de plano de assistência à saúde e o contratante de tais serviços é regida pela Lei nº 9.656/98 e também pelo Código de Defesa do Consumidor. 2.No caso, mostra-se ilegítima a rescisão unilateral opera da, tendo vista que não restou comprovado, além do inadimplemento, a efetiva notificação prévia, nos moldes definidos em lei. 3. Aresponsabilidade da seguradora pelos danos que causar ao consumidor é objetiva, na forma dos artigos 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Para o arbitramento da indenização por danos morais deve o julgador considerar os danos sofridos em decorrência da conduta reprovável, bem como as condições econômico-financeiras da vítima e do agente causador do dano e deve ser feita com razoabilidade e proporcionalidade, mediante exame do caso concreto e das condições pessoais e econômicas das partes. 5. Apelação conhecida e não provida. Unânime.

ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREV/DF NÃO RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROPOSITURA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. RECONHECIMENTO, EM SEDE MANDAMENTAL, DO DIREITO À PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. RECÁLCULO DOS PROVENTOS COM BASE NO REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA NO MANDAMUS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL QUE NÃO ALCANÇA OS CRÉDITOS NÃO INSCRITOS EM PRECATÓRIO.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MONTANTE RAZOÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DOS RÉUS NÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O IPREV/DF, por força do previsto na Lei Complementar Distrital nº 769/2008, tem como atribuição o recolhimento das contribuições previdenciárias pagas pelos servidores distritais, além de ser responsável por gerenciar e custear os benefícios deferidos aos participantes do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, o que lhe confere legitimidade para integrar o polo passivo das ações de cobrança que visam o pagamento de diferenças de aposentadoria. 2. Nas prestações de trato sucessivo, a lesão se renova mensalmente, razão pela qual a pretensão de buscar o pagamento da diferença de vencimentos pleiteada na petição inicial somente atinge as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação mandamental. 3. Apropositura do Mandado de Segurança nº 2009.00.2.001320-7, impetrado pelo SINDIRETA/DF, interrompeu a prescrição do direito à percepção da vantagem patrimonial de todos os integrantes da respectiva categoria. 4. É direito de servidor aposentado ocupante de cargo efetivo, que exercia cargo comissionado, a percepção dos efeitos patrimoniais advindos do recálculo de seus proventos com base no regime de trabalho de 40 horas semanais, por força da paridade entre ativos e inativos, assegurada pela EC n. 41/2003, conforme decidido no MSG n. 2009.00.2.01320-7. 5.As diferenças resultantes do que foi assegurado no Mandado de Segurança têm por termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade coatora, porquanto é este o marco interruptivo da prescrição e da constituição em mora do devedor quanto ao pagamento dos efeitos patrimoniais, conforme art. 219 do CPC/1973, com correspondência no art. 240 do novo CPC. 6. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 25.3.2015, modulou os efeitos da decisão que havia reconhecido a inconstitucionalidade da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (ADIs 4357 e 4425), nos seguintes termos 2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 7. Contudo, a inconstitucionalidade limita-se à atualização monetária a partir da expedição dos requisitórios, observada a modulação dos efeitos procedida pelo Supremo Tribunal Federal em 25.3.2015. Inteligência confirmada na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 - Sergipe, Relator o Ministro Luiz Fux. 8. Cuidando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, o § 4º do art. 20 do CPC/1973 estabelece que os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a apreciação equitativa do julgador, valendo-se, para tanto, dos parâmetros insertos no § 3º do mesmo preceptivo legal (grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço). No caso concreto, os honorários advocatícios fixados pela r. sentença se conformam com os parâmetros estabelecidos no art. 20 do CPC/1973, com correspondência no art. 85 do novo CPC. 9. Apelações conhecidas. Apelação do Réu e Remessa Oficial não providas. Apelação da Autora parcialmente provida. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. PENHORA/BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA CORRENTE DESTINADA AO PAGAMENTO DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente nos autos prova da nulidade do título extrajudicial ou de que a penhora tenha recaído sobre conta corrente destinada ao pagamento de encargos trabalhistas, deve ser mantida a decisão agravada que determinou o bloqueio dos valores. 2. Não basta que o devedor alegue que a penhora recaiu sobre a folha de pagamento dos seus funcionários, pois é necessário comprovar a finalidade exclusiva da conta bancária. 3. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Unânime.

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO POR INICIATIVA DOS PROMITENTES COMPRADORES. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, no caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção a pedido do promitente comprador, é admitida a retenção de 10% a 25% dos valores pagos, de acordo com as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados, notadamente com as despesas administrativas havidas com a divulgação, comercialização e corretagem, o pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel e a eventual utilização do bem pelo comprador. (REsp 1.224.921/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/04/2011, DJe 11/05/2011). 2. Em que pese a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça admitir a redução da cláusula penal para 10% (dez por cento) do total efetivamente pago,as circunstâncias particulares do caso evidenciam que a retenção de 15% (quinze por cento) mostra-se suficiente para ressarcir os prejuízos decorrentes da rescisão do contrato, sem ser demasiadamente onerosa aos promitentes compradores. 3. O dano moral indenizável pressupõe dor física e/ou moral e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, atingindo seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, tristeza, angústia excessiva ou outro sentimento negativo. 4. Apesar do aborrecimento que o ato ilícito possa ter causado aos promitentes compradores, a demora na rescisão contratual e restituição dos valores liquidados não enseja indenização por dano moral. 5. Apelação dos Autores conhecida, mas não provida, Apelação da Ré conhecida e parcialmente provida. Maioria.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM NOME DAS FILHAS COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DA GENITORA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA EX-ESPOSA AFASTADA. 1. É parte legítima para exigir o cumprimento de acordo homologado em juízo, nos autos da ação de divórcio consensual, a ex-esposa em favor de quem foi avençada a constituição de usufruto vitalício sobre imóvel a ser adquirido pelo cônjuge varão e registrado em nome das filhas. 2. Acondição de usufrutuária do imóvel a ser adquirido pelo ex-cônjuge evidencia o interesse jurídico da ex-esposa no cumprimento do acordo e lhe confere legitimação ordinária. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.