APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSENCIA DE INTERMEDIAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. MATÉRIA JÁ DELIBERADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato de corretagem possui como núcleo central a intermediação, por um terceiro (corretor), de negócios jurídicos entre duas ou mais pessoas, auxiliando ativamente no seu aperfeiçoamento e conclusão, momento em que será remunerado pelo serviço, à luz do disposto no art. 725 do Código Civil. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1599511/SP, de relatoria do eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino e submetido ao rito dos recursos repetitivos, deliberou pela Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 3. Cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015 (antigo art. 333, I, do CPC/1973). Não sendo demonstrada a ausência de intermediação, deve-se presumir como verdadeiro o conteúdo do pacto firmado. 4. Apelação conhecida, mas improvida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMÓVEL NA PLANTA. COMPRA E VENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO A RESTITUIÇÃO DOS JUROS DE OBRA. AFASTADA. PUBLICAÇÃO ENGANOSA CONFIGURADA. JUROS DE OBRA DECORRENTES DO ATRASO NA ENTREGA. RESSARCIMENTO. AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. IMPOSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA ATÉ A DATA DA SENTENÇA. OBRIGAÇÃO MANTIDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROPOSTA DE COMPRA. PREVISÃO. RESTITUIÇÃO. INDEVIDA. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Se a instituição bancária cobra do promitente comprador os juros de obra, em razão do atraso da averbação do habite-se, a construtora é parte legítima por ter dado causa a tal onerosidade. 2. O princípio da veracidade da publicidade, previsto no artigo 37, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, veda qualquer meio de divulgação ou propaganda que possa ludibriar ou induzir a erro o consumidor de produto ou serviço. 3. Constatado que a empresa ré veiculou propaganda na qual se afirmava a existência de vaga privativa de garagem no imóvel, bem como a existência de praça esportiva no condomínio, ao deixar de cumprir a oferta apresentada, causou prejuízos à promitente compradora, o que torna cabível a sua condenação ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados. 4. Os juros de obra cobrados do promitente comprador em período de atraso na entrega do imóvel devem ser indenizados pela construtora que deu causa a tal onerosidade que ultrapassa o limite pactuado. 5. Deve ser mantida a obrigação imposta à construtora/apelante, determinando-se, sob pena de multa diária, a averbação da Carta de Habite-se, na hipótese em que a parte não se desincumbe do ônus processual que lhe compete, deixando de apontar a existência de qualquer circunstância alheia a sua vontade, e imprevisível no âmbito da atividade que exerce, que pudesse obstar a averbação do documento em comento. 6. Na venda de imóveis novos, por prática regular do mercado, a corretora de imóveis é contratada pela construtora ou incorporadora para aproximar as partes, visando à consolidação do negócio jurídico, sendo devida, assim, a comissão ao corretor, desde que tal cobrança seja clara e explícita na fase negocial. 7. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1599511/SP, de relatoria do eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino e submetido ao rito dos recursos repetitivos, deliberou pela Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem, situação que se amolda a hipótese dos autos. 8. Mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual não configura dano de natureza moral. 9. Ocorrendo a reforma parcial da r. sentença, tendo decaído a autora de parte de seus pedidos incide a sucumbência recíproca, em que devem ser condenadas ambas as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% (cinqüenta por cento) em desfavor dos autores e 50% (cinqüenta por cento) em desfavor do réu, autorizada a compensação, nos moldes da súmula 306 do STJ., devendo ser suspensa a exigibilidade da autora, em razão de ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50. 10. Recurso conhecido. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. Recurso parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ART 1º-F DA LEI 9.494/97. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO DE PONTOS JÁ APRECIADOS. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC/15, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. O embargante não apontou, efetivamente, qualquer omissão no julgado, muito menos falta de clareza e precisão da decisão recorrida, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. Desse modo, as questões trazidas nos segundos embargos são as mesmas constantes dos embargos anteriores e que já foram afastadas por esta corte. Assim, os supostos vícios trazidos nos embargos se revestem de irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento. 3. De outro lado, a interposição dos embargos de declaração renovando os pedidos debatidos nos embargos de declaração anteriormente opostos evidencia o aspecto meramente protelatório do recurso, razão porque aplicável, na espécie, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado. 2. Tendo havido o devido exame de todas as questões arguidas e necessárias à solução da controvérsia, resultam incabíveis os embargos de declaração, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 2. A insatisfação com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 1022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição e corrigir erro material existente no julgado. 3. Recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado. 3. Recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado. 3. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOSINEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, pois destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Rejeitam-se os aclaratórios quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, buscando emprestar ao recurso efeito infringente. 3. Recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado. 3. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado. Ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.

CIVIL. INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO. COBRANÇA ANTECIPADA. SETE DIAS. DANO MATERIAL E MORAL. NÃO CONFIGURADOS. 1. A exigência antecipada em sete dias do pagamento da quantia emprestada não significa cobrança indevida, porquanto existente a dívida e a obrigação de pagar. 2. O ressarcimento dos prejuízos materiais exige a efetiva comprovação da exata extensão da perda patrimonial. O suposto dano material não foi demonstrado, logo, não pode ser exigido. 3. É pacífico o entendimento no âmbito dos Tribunais pátrios de que o mero inadimplemento da relação contratual, os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes ocorridas na vida em sociedade não geram o dever de indenizar. 4. Recurso desprovido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM AGRAVO ANTERIOR. DECISÃO MANTIDA. 1. Prescreve o inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil que o relator poderá não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. Considerando que o art. 505 do CPC veda, expressamente, salvo as exceções dele constantes, nova decisão sobre questões já decididas, relativas à mesma lide, opera-se a imutabilidade sobre tais questões. 3. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTRIÇÃO CADASTRAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1.Estabelece o inciso I do art. 1.019, do Código de Processo Civil, que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. 2.Em sede de tutela antecipatória, segundo a melhor doutrina, o dano deve ser concreto (não eventual), atual (iminente ou consumado) e grave (capaz de lesar significativamente a esfera jurídica da parte), de modo que os seus efeitos sejam eivados de irreversibilidade (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. 2013). 2. Recurso desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. AÇÃO ANULATÓRIA. HERANÇA. RENÚNCIA. FILHOS NÃO NASCIDOS À ÉPOCA DO ATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. UNIÃO ESTÁVEL. OUTORGA UXÓRIA. INEXIGÍVEL. HERANÇA. INCOMUNICABILIDADE. EMPRESA. CESSÃO DE COTAS. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. 1. Os autores, netos do falecido avô, não são partes legítimas para postular a nulidade do ato de renúncia aos direitos hereditários realizado por seu pai em favor da ré, avó dos autores, uma vez que não eram nascidos à época do ato questionado, sendo impossível reivindicar tal direito. 2. A genitora dos quatro primeiros autores, também requerente, tendo vivido em união estável com o falecido marido à época da renúncia, não pode requerer a anulação do ato, uma vez que não se exige outorga uxória para que o negócio jurídico seja considerado válido nas situações ocorridas fora do casamento civil. Precedente. 3. Na união estável, em que, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, não se comunica ao outro a herança adquirida por um deles, pois são excluídos os bens que sobrevierem por doação ou sucessão a cada um. Inteligência dos artigos 1.659 e 1.725 do Código Civil. 4. A cessão de cotas da sociedade empresarial noticiada não padece da ilegalidade apontada, uma vez que o ordenamento jurídico não exige a outorga uxória para o ato. 5. Recurso desprovido.