RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. 1. O injustificável indeferimento do pedido de cancelamento da matrícula em estabelecimento de ensino, que não informou prévia e suficientemente o consumidor, enseja a sua rescisão judicial com a declaração de inexistência de dívida relativa a período posterior. 2. O arquivista que não se desincumbe do dever imposto pelo CDC 43, § 2º, responde pelo dano moral, in re ipsa, decorrente da indevida negativação. 3. O valor arbitrado para compensar o dano moral - R$ 2.500,00 - não comporta redução, sob pena de tornar-se irrisório.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. TERMO FINAL INDENIZAÇÃO. DATA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTIGO 86 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara a questão quanto ao termo final da indenização, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, não subsistindo qualquer incerteza jurídica a respeito das questões resolvidas. 3. A embargante não se desincumbiu, ainda, de apontar, em tese, a contradição no v. julgado, sendo certo que o entendimento assentado no julgado, que considerou a mora da ré/embargante em 27/09/2011 até 18/11/2012, consiste na entrega das chaves que ocorreu somente no dia 19/11/2012. 4. A alegação da embargante, no sentido de que o julgado embargado estaria contaminado pelo vício da contradição, não se sustenta, já que revela, a toda evidência, mera irresignação com o resultado do julgamento, que lhe foi desfavorável e o que se pretende é o reexame da matéria. 5. Conforme amplamente sabido, os embargos de declaração não se prestam para rever a tese prevalecente no julgamento, conforme deseja a embargante, não tendo esta se desincumbido em apontar efetivamente o alegado vício. 5.1. Eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso adequado, não lhe servindo a via estreita dos embargos de declaração. 6. Nos termos do caput do artigo 86 do Código de Processo Civil, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. 7. Dá-se por prequestionada a matéria decidida e fundamentada no julgado, sobretudo diante do que estabelece o art. 1.025/CPC, em que os pontos suscitados pela parte embargante passam a ser considerados prequestionados. 8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4. Não havendo qualquer vício a ser sanado, o improvimento dos presentes embargos é medida que se impõe. 5. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENCERRADA A RECUPERAÇÃO NO JUÍZO COMPETENTE. APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. CRÉDITO POSTERIORMENTE CONSTITUÍDO. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ATÉ JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, há necessidade da existência do crédito na data do pedido da recuperação judicial para se sujeitar ao disposto no art. 6º do mesmo diploma legal; 2. O crédito constituído após o pedido de recuperação judicial não se sujeita aos seus efeitos, não havendo que se falar em suspensão do cumprimento de sentença; 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. ALEGADA URGÊNCIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDISPENSÁVEL. 1. Como é cediço, consoante disciplina contida no art. 1.699 do Código Civil, o pressuposto para a revisão de alimentos consiste na superveniência, após a fixação da pensão alimentícia, de mudança na situação financeira de quem os supre ou na de quem os recebe. 2. No tocante à tutela provisória, fundada na urgência, deve o interessado apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito vindicado e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). 3. Na espécie, em sede de cognição não exauriente, os argumentos da recorrente e as provas dos autos não autorizam concluir pelo acréscimo das necessidades da alimentanda, muito menos na melhora das condições financeiras do alimentante, que justifiquem, neste momento processual, a majoração provisória da pensão alimentícia. 4. Não se evidencia, ainda, a urgência da medida, já que o valor pago pelo agravado, no importe aproximado de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme noticiado pela própria recorrente, mostra-se, em princípio, suficiente para o atendimento das necessidades cotidianas da alimentanda, sobretudo para a aquisição de livros universitários, custos com transporte e alimentação. 5. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA. PETIÇÃO APÓCRIFA. VÍCIO SANÁVEL. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. ARTIGO 283 DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. 1. Em homenagem aos princípios que norteiam o direito processual civil, em especial o da instrumentalidade das formas e da ampla defesa, entende-se que a constatação de que a réplica veio aos autos sem ser assinada pelo procurador da parte autora, por si, não importa na nulidade ou na inexistência do ato processual, por se tratar de vício passível de ser sanado. 2.A falta de assinatura do advogado da parte configura mero erro formal no ato de apresentação da réplica, tendo a parte o direito de sanar a irregularidade para que aproveite dos efeitos da oportunidade de oferecer resposta à contestação apresentada pela parte requerida/agravante, razão pela qual, caso o patrono do autor não tivesse sanado o vício espontaneamente, este deveria ter sido intimado para praticar os atos necessários para garantir a observância das formalidades legais, ante ao que determina o art. 283, do CPC/2015. 3. Não obstante a necessidade de intimação para sanar o vício supracitado, o advogado da parte autora assinou espontaneamente a petição apresentada, antes mesmo de ser intimado. 4. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. MONTANTE. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Visa a pretensão recursal desconstituir a penhora sobre o faturamento dos executados, ora agravantes, sob o fundamento de não ter sido preenchidos os requisitos processuais aplicáveis, bem assim em violação de princípios informadores do processo, em especial da fase executiva; 2. O novel Código de Processo Civil trouxe novos e importantes parâmetros aplicáveis à tutela satisfativa, estipulando ser norma fundamental do processo o direito a obtenção, em prazo razoável, da solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4°), inclusive determinando que os sujeitos processuais colaborem entre si para o alcance deste objetivo (art. 6°); 3. A ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC pode ser afastada, por força do art. 866, quando ausentes bens penhoráveis ou quando forem estes de difícil alienação ou insuficientes para saldar o débito em execução, hipótese em que resta permitida, desde logo, a penhora sobre o faturamento da empresa devedora; 4. A jurisprudência tem reputado proporcional a penhora sobre o faturamento bruto da empresa no equivalente a até 15% (quinze por cento). A despeito da irresignação das agravantes, não há nos autos elementos concretos, devidamente embasados, a permitirem a conclusão de que o percentual penhorado inviabilizará a normalidade de suas atividades; 5. Recurso conhecido e não provido

CIVIL E PROCESSO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a pretensão da exequente, ora agravante, relativa à desconsideração da personalidade jurídica da executada, ora agravada; 2. Consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil; 3. Restando ausentes nos autos os elementos suficientes a demonstrar o abuso da personalidade jurídica da empresa agravada, nas dimensões desvio de finalidade e confusão patrimonial, impossibilitada se torna a desconsideração da personalidade jurídica. 4. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR. REGISTRO IMOBILIÁRIO. AUSENTE. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Por determinação expressa do art. 1.245 do Código Civil, a transferência da propriedade imobiliária somente ocorre com o registro do título aquisitivo perante o Registro de Imóveis. 2. Tendo em vista que os contratos particulares de compra e venda dos imóveis penhorados não foram levados a registro e em todos eles há cláusula de rescisão em caso de inadimplemento, deve ser mantida a penhora sobre os bens, cuja as matrículas apontam para a recorrente/executada como proprietária, até porque não há qualquer prova de que os bens efetivamente estejam na posse dos terceiros indicados nos contratos. 3. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. QUESITOS APRESENTADOS PELA PARTE EXECUTADA. INDEFERIDOS. IMPERTINÊNCIA. DISSOCIADOS DO COMANDO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO PELO VALOR MÉDIO DE MERCADO. 1. Do simples cotejo entre a parte dispositiva do título exeqüendo e os quesitos apresentados pela parte executada, ora agravante, nota-se que a intenção desta última, na realidade, é fixar parâmetros inexistentes na sentença executada. 2. O título objeto do cumprimento provisório é claro ao estipular um único parâmetro de apoio para a liquidação, qual seja, o valor médio do mercado de venda de imóveis no Condomínio Alto da Boa Vista. 3. Desta feita, qualquer outra consideração pretendida pela agravante revela-se absolutamente impertinente ao objeto da perícia, assim como consignado na decisão recorrida. 4. A propósito, a teor do que dispõe o art. 470, I, do CPC/2015, incumbe ao julgador indeferir os quesitos impertinentes, na hipótese em que as indagações apresentadas são irrelevantes ou inúteis, evitando-se, assim, que venham tumultuar ou procrastinar o feito, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, sequer havendo que se falar, nessa situação, em cerceamento de defesa. 5. A situação fática à época da compra do imóvel, ou à época do Termo de Ajustamento de Conduta, ou mesmo quando da criação da nova área do projeto do Condomínio Alto da Boa Vista, são irrelevantes para a aferição do valor médio de mercado do imóvel. 6. Convém registrar que o valor médio de mercado, à míngua de um momento estabelecido na sentença executada, só pode corresponder à data em que realizada a perícia, ou seja, trata-se de momento atual, na linha, inclusive, do que restou decidido no Acórdão nº 810669, em que foram apreciados os recursos de apelação interpostos pelos ora recorrentes, tendo sido assentada, dentre outras, a seguinte tese: Ao afirmar a impossibilidade de realocação das frações do autor, a ré apenas reforça sua obrigação de indenizá-lo pela perda sofrida, que deve ser em valor atual de mercado, pois seria esta quantia que comporia seu patrimônio caso a obrigação tivesse sido cumprida. 7. Nessa linha de raciocínio, conclui-se que os quesitos apresentados pela agravante, à exceção do de nº 10 (metodologia utilizada para a obtenção do valor de mercado), são dissociados do comando do título exequendo, revelando-se correta a decisão recorrida que os indeferiu. 8. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE. PRESENÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO. RESPONSABILIDADE. RESCISÃO. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA. DEVOLUÇÃO INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. As partes se confundem com os conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos arts. 2° e 3° do CDC, na medida em que o autor adquire como destinatário final o imóvel comercializado pela ré no mercado de consumo, motivo porque se aplica o CDC à relação contratual; 2. Presente a legitimidade da ré que, embora não tenha assinado o contrato, se associou à incorporadora e à outra ré, para fornecer o serviço ao consumidor, sendo, pois, co-responsável e parceira dessas, qualificando-se como fornecedor e sendo solidariamente responsável (arts. 3° e 7°, § único do Código de Defesa do Consumidor). 3. A teor da súmula n° 543 do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor; 4. Devida a indenização a título de lucros cessantes, no caso de atraso na entrega de imóveis, a qual não está atrelada à efetiva locação do bem, decorrendo da privação do uso em virtude da inexecução contratual por culpa exclusiva da construtora. No caso, adequada a utilização da liquidação por arbitramento para aferição do valor devido pelos lucros cessantes, não se mostrando adequada aquela a que alude a ré (item 7.4 do contrato), já que tem natureza meramente moratória, até pelo valor irrisório obtido através da forma de cálculo prevista, sem condições de efetivamente indenizar o consumidor pelos lucros cessantes; 5. Exercida a pretensão no prazo legalmente previsto, não há falar em prescrição; 6. Ausentes provas do efetivo pagamento da comissão de corretagem, mantem-se a sentença que julgou improcedente a pretensão que objetivava a devolução de valores a esse título; 7. Preliminar Rejeitada. Recursos conhecidos e não providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRELIMINARES. JULGAMENTO ULTRA PETITA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE PEDIDO INICIAL. ILEGITIMIDADE. REJEIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO. RESPONSABILIDADE. RESCISÃO. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. 1. As partes se confundem com os conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos arts. 2° e 3° do CDC, na medida em que o autor adquire como destinatário final o imóvel comercializado pela ré no mercado de consumo, motivo porque se aplica o CDC à relação contratual; 2. Decota-se, de ofício, a sentença no ponto em que determina a devolução da comissão de corretagem, na medida em que não houve pleito nesse sentido na petição inicial; 3. Submetida a relação contratual às disposições do Código de Defesa do Consumidor, o corretor passa a ser legítimo para demanda em que se discuta questões contratuais já que têm participação direta e conjunta na da cadeia de consumo; 4. A teor da súmula n° 543 do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor; 5. Devida a indenização a título de lucros cessantes, no caso de atraso na entrega de imóveis, a qual não está atrelada à efetiva locação do bem, decorrendo da privação do uso em virtude da inexecução contratual por culpa exclusiva da construtora; 6. Recurso conhecido e não provido. 7. Reconhecido de ofício julgamento ultra petita em relação à comissão de corretagem e decotada a sentença neste ponto.