AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA FISCAL. INTERESSE DE AGIR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO FISCAL E DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA INCONTROVERSA. INDEFERIMENTO. O art. 507 do Código de Processo Civil veda à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Esse entendimento é aplicável mesmo quando a matéria for de ordem pública. No caso dos autos, não restou evidenciada a probabilidade do direito, pois é necessária análise técnica para verificação das alegações das partes. A produção de prova pericial contábil revela-se imprescindível para que seja verificada a correção dos cálculos. Não há nos autos elementos suficientes para que seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela, devido à complexidade da questão. Apenas o exame dos documentos e argumentos das partes não permitem verificar a probabilidade do direito. Em relação ao pedido de depósito judicial do valor incontroverso, ressalto que, para a elisão da mora, revela-se necessária a presença de todos os requisitos elencados no artigo 336, do Código Civil, sem os quais não será aceito como válido o pagamento. No caso dos autos, o pagamento de valor reduzido não terá a função de elidir a mora do devedor. Agravo de instrumento desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTIPULANTE. CADEIA DE FORNECIMENTO. SOLIDARIEDADE VERIFICADA. A hipótese dos autos rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto evidenciada a contratação de seguro firmado entre a fornecedora e o consumidor, atendendo-se, então, ao conceito previsto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A solidariedade dos fornecedores decorre do próprio sistema de defesa do consumidor. O art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, preceitua que, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. O termo fornecedor inclui todos os participantes da cadeia de produção e distribuição de serviços, mesmo nos casos em que os serviços são prestados por meio da contratação de terceiros. O art. 34 do Código de Defesa do Consumidor determina que o fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. O réu, conforme demonstrado, compôs a cadeia de fornecimento de serviços ao consumidor. Portanto, também assume os riscos do negócio, respondendo, inclusive, pela cobertura contratada. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. IMÓVEL IRREGULAR. MELHOR POSSE. OCUPAÇÃO DE BOA-FÉ. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. Encontrando-se o pleito em condições de julgamento, sem necessidade de colheita de novas provas, a prolação da sentença sequer é uma faculdade, mas uma obrigação, à vista dos princípios da economia e celeridade processuais. Uma vez que as partes apresentaram cessões de direito sobre o bem litigado, adquiridas, a princípio, em boa-fé, a controvérsia deverá ser resolvida em favor de quem demonstrar ser o melhor detentor da posse, e com a melhor aparência. Em que pese a alegação da apelante de que não abriu mão do seu direito de posse, infere-se que houve abandono do imóvel por algum tempo, porquanto os apelados ali residiram de forma mansa, pacífica e duradoura por vários anos, conferindo função social à propriedade, haja a vista as edificações e reformas no terreno que demonstram a efetiva e manifesta ocupação do local. Há de se considerar, ainda, a presumida boa-fé dos apelados, uma vez que afirmam terem encontrado o local vazio e desconheciam qualquer obstáculo que impedisse a aquisição da coisa. Demonstrado que os réus/apelados possuem a melhor posse sobre o bem, resta descabido o pedido de reintegração de posse formulado pela autora/apelante. Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PENHORA EXCESSIVA. REJEIÇÃO. ORDEM DO ART. 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. Não há que se falar em violação à ordem de penhora estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil quando a penhora de bem imóvel somente é deferida após ter restado infrutífera a penhora via BacenJud e quando todos os veículos encontrados por meio da pesquisa via RenaJud já possuem restrições. Não obstante o art. 805 do Código de Processo Civil respalde o devedor, determinando que a execução se processe do modo menos gravoso àquele, deve-se observar também o interesse do credor. O próprio sentido da execução não é outro senão aquele que busca assegurar a satisfação do crédito em tempo razoável, sob pena de punirmos ainda mais aquele que já se encontra lesado em face da inadimplência da parte contrária. Agravo de instrumento desprovido.

BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. Comprovado nos autos que a situação financeira da apelante se amolda à condição de efetiva necessidade, sendo razoável deduzir a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem o comprometimento de sua subsistência, o deferimento do pedido de concessão do benefício de gratuidade de justiça é medida que se impõe. Não há que se falar que a petição inicial foi assinada somente pela estagiária, uma vez que o substabelecimento de f. 10 comprova que a subscritora possui inscrição na OAB/DF sob o n. 34.063 e, geralmente, a inscrição pertencente à estagiária vem acompanhada da letra E, conforme comprova o substabelecimento mencionado. Não se admite na ação de busca e apreensão a revisão de cláusulas se verificada a manutenção da mora. A purga da mora é condição sine qua non para que o consumidor possa pleitear a revisão do contrato. Em se tratando de contrato de financiamento, como na espécie, não parece apropriado reconhecer que o pagamento de trinta e oito das sessenta parcelas pactuadas possa ser reputado adimplemento substancial. A má-fé não se presume, devendo ser comprovada. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, incabível a condenação do apelado por litigância de má-fé. Configurada a mora da apelante, a propositura da ação de busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária traduz exercício regular de direito, não se justificando a extinção do feito por ausência de interesse de agir do apelado. Apelação desprovida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO CONSTRUÇÃO IRREGULAR ERIGIDA EM ÁREA PÚBLICA. REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PRESCINDIBILIDADE NOTIFICAÇÃO DEMOLITÓRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. O Poder Público exerce a posse indireta sobre seus imóveis de maneira permanente, como decorrência necessária de sua própria autoridade. A permanência em imóvel público, portanto, possui natureza precária e não induz a posse, mas mera detenção. Inexistindo ato da Administração no sentido de autorizar expressamente, permitir, ceder ou conceder direito real de uso, a ocupação é irregular, sendo irrelevante que Poder Público a tenha tolerado por algum período. A Administração Pública deve valer-se de seu poder de polícia para fiscalizar e impedir a ocupação irregular de logradouro público. O direito constitucional à moradia, à dignidade da pessoa humana e à função social da propriedade deve ser interpretado em consonância com as demais garantias constitucionais, não podendo sobrepor-se à obrigação estatal de coibir a ocupação irregular e desenfreada de terras públicas. A ausência de alvará de construção autoriza a imediata demolição do imóvel erigido em área pública. Inteligência do art. 178, §1º, da Lei Distrital nº 2.105/98 (Código de Edificações do Distrito Federal). Saliento que, estando a edificação erigida em área pública, sequer é necessária a prévia notificação demolitória da parte interessada, sendo permitida à Administração a desobstrução da área de forma imediata. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM OUTRO FEITO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SEGURANÇA JURÍDICA. ART. 471 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não pode o Magistrado rejulgar pontos já decididos da causa, haja vista que também ele deve observância aos postulados da preclusão (pro judicato) e da segurança jurídica (art. 471 do Código de Processo Civil de 1973). 2. Somente pelas vias recursais próprias, e no devido tempo e forma da lei, é que se pode provocar a revisão ou a reforma das decisões judiciais, não podendo a parte ajuizar nova ação com os mesmos argumentos, já apreciados, para rediscutir a causa. Apelação cível desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO PROVISÓRIA. REDUÇÃO. NECESSIDADES DOS ALIMENTADOS. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE. A fixação de pensão provisória fixada à ex-companheira, não obstante possua caráter extraordinário, é admitida ao ser vislumbrada tanto a verossimilhança das alegações quanto o perigo da demora com o objetivo de preservar a subsistência do cônjuge em situação financeira mais precária. Em relação à redução dos alimentos fixados, ainda que em sede de antecipação dos efeitos da tutela, devem ser sopesadas as necessidades dos alimentandos e as possibilidades do alimentante, nos termos do §1º, do art. 1.694 do Código Civil, sendo que a capacidade econômica do obrigado erige-se em primeiro lugar, como conseqüência lógica na delimitação do quantum a ser arbitrado, de forma a não onerá-lo demasiadamente. O entendimento jurisprudencial majoritário desta E. Corte de Justiça, é no sentido de que a redução dos alimentos provisórios pedida pelo alimentante depende de prova insofismável de sua impossibilidade, já que o quantum fixado traz a presunção de obediência ao princípio da proporcionalidade, em conformidade, inclusive, com o previsto no art. 1.699 do CC. Agravo de instrumento desprovido.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO. EXTINÇÃO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Nos termos do art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil constitui ônus do autor adotar as providências necessárias para viabilizar a citação do réu, no prazo de 10 (dez) dias. A ausência de citação enseja a extinção do feito com fulcro no art. 485, incisos III, IV, VI e seu §1º, do Código de Processo Civil, ou seja, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, além da falta de interesse de agir do autor. Nos casos de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo não se mostra exigível a prévia intimação pessoal da parte autora. Apelação desprovida.

CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO. ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO. A produção de prova testemunhal e pericial apenas iria tumultuar o feito desnecessariamente, tendo em vista que os documentos carreados aos autos são suficientes para formação do convencimento do julgador. A TERRACAP tornou nulo o contrato de concessão de uso por entender ter havido parcelamento irregular do imóvel, em face da cadeia de transferência de direitos possessórios verificada nos documentos acostados aos autos pelo próprio apelante. Isso porque vários interessados em regularizar suas ocupações na região, apresentaram junto à administração os mesmos documentos que o apelante instruiu seu processo administrativo para regularização da área. Embora a situação de ilegalidade tenha sido constatada após a assinatura do contrato de concessão de uso, tal fator não impede a revisão do ato administrativo que inicialmente propiciou a concessão do uso do imóvel. A Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, consoante enunciado da Súmula n. 473 do Supremo Tribunal Federal. Configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta o direito de retenção por benfeitorias. Irrelevante que o titular do domínio tenha tolerado a ocupação por vários anos, pois não há como reconhecer a posse e os direitos dela decorrentes a quem, por proibição constitucional, não possa ser proprietário, inexistindo, portanto, direito à indenização pelas benfeitorias úteis ou necessárias erigidas no imóvel. Em razão da inexistência de culpa dos réus pelos danos experimentados pelo autor, não há que se falar em indenização por danos morais. Não sendo a TERRACAP, nem mesmo o Distrito Federal os causadores da impossibilidade de cumprimento do contrato, não há que se cogitar de indenização pelo dano moral sofrido. Apelação desprovida.

DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGIMITIDADE PASSIVA REJEITADA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COTAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA. NATUREZA PROPTER REM. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMISSÃO NA POSSE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR E DA CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO. Em atenção à teoria da asserção, aceita pela doutrina e pela jurisprudência, a verificação das condições da ação deve ser feita com base nas alegações do autor formuladas na petição inicial. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. No REsp n. 1.345.331/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o E. Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Na hipótese dos autos, o réu, promissário vendedor, não comprovou a imissão na posse do promissário comprador e nem que o condomínio teve ciência inequívoca do compromisso de compra e venda. A manutenção da sentença é, assim, medida que se impõe. Apelação desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. O apelante deixou transcorrer em branco o prazo concedido para proceder à emenda da petição inicial. Ao deixar de atender ao comando judicial, desobedeceu ao disposto no art. 321, do Código de Processo Civil, submetendo-se, portanto, à penalidade imposta pelo parágrafo único do referido artigo. Cumpre observar que o dispositivo do art. 485, §1º, do Código de Processo Civil, só é aplicável em casos de abandono de causa, o que não é a hipótese dos autos, conforme sustentado pelo próprio requerente. Na presente demanda o que houve foi o descumprimento de comando judicial, quanto à requisição de emenda da petição inicial, hipótese essa que não enseja a intimação pessoal da parte. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. PENSÃO VITALÍCIA. SERVIDORA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. LEI 8.112/1990. DOENÇA MENTAL. DEPENDÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o art. 217, I, e, da Lei. 8.112/1990, vigente a época do requerimento administrativo, é devida pensão vitalícia à pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor. 2. Ausente à demonstração da necessidade econômica, não há como ser reconhecido o direito à concessão da pensão vitalícia. 3. O valor fixado na sentença a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, se mostra adequado para remunerar o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte contrária, não havendo justificativa para a redução do valor da aludida verba de sucumbência. Apelação cível desprovida.

CONTRATO ESTIMATÓRIO. LOJA ESPECIALIZADA EM VENDA DE VEÍCULOS. VEÍCULO USADO DEIXADO EM CONSIGNAÇÃO. COMPRA E VENDA. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. O primeiro réu Herlinton Brandão Dias firmou com a empresa ré Autoville Veículos Ltda (f. 32-33) contrato de consignação de seu veículo, no qual, na cláusula 01 expressamente autorizava a venda de seu veículo Peugeot 408, Griffe, placa JJH 6120, modelo 2011/2012, cor branca. Este tipo de contrato é chamado pelo Código Civil, no seu art. 534, de contrato estimatório, pelo qual o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada. A negociação se operou diretamente entre o primeiro réu e a segunda ré, tendo o primeiro réu recebido a importância da venda do veículo, conforme acordado. A segunda ré não transferiu a propriedade do veículo para o autor e seu financiamento nunca foi quitado junto ao agente financeiro. Em relação ao valor fixado a título de dano moral, tenho afirmado que a indenização por danos morais há de ser fixada observando-se os critérios gerais da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, bem como deverá atender a critérios específicos, tais como o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, esclarecendo-se que o valor do dano moral não pode promover o enriquecimento ilícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto de aviltar o direito da personalidade violado. O valor fixado mostra-se adequado a satisfazer a justa proporcionalidade entre o ato ilícito e o dano sofrido pela autora, bem como atende ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a ação, especialmente por não acarretar enriquecimento sem causa. Recursos desprovidos.

DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGIMITIDADE PASSIVA REJEITADA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FINANCIAMENTO. DESISTÊNCIA DO CONTRATO. ART. 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. Em atenção à teoria da asserção, aceita pela doutrina e pela jurisprudência, a verificação das condições da ação deve ser feita com base nas alegações do autor formuladas na petição inicial. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Dispõe o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor: O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Referido dispositivo legal é aplicável aos casos de contratações celebradas fora do estabelecimento comercial. No caso dos autos, no entanto, o contrato foi celebrado no estabelecimento comercial. Inaplicável, dessa forma, o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Como não é possível a desistência do contrato com base no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, não há que falar em danos morais. Apelações providas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. REQUISITOS. SUSPENSÃO PROCESSUAL. ART. 921, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção do processo com base na Portaria Conjunta n. 73/2010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, mormente quando resta à evidência que o credor se empreendeu na busca de bens passíveis de penhora, sem lograr êxito. A ausência de bens para garantir o crédito exequendo enseja a suspensão do processo, nos termos do art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil. A extinção do feito não foi medida adequada à espécie dos autos porque a falta de bens passíveis de constrição judicial apenas impõe a suspensão processual. Apelação provida. Sentença anulada.

PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSENTADORIA. AJUSTE BENEFÍCIOS REGRAS PLANO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO VERBAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ. PROVIDO. A FUNTERRA é entidade fechada de previdência complementar e, como tal, só poderia ser organizada na forma de ente sem fins lucrativos e disponibilizar seus serviços a apenas um grupo restrito de participantes, sob a contrapartida de eles contribuírem para a formação do fundo de pensão. São devidos os descontos mensais, cujos valores são direcionados às contas individuais de cada participante, a fim de assegurar a continuidade dos benefícios. Nesse particular, não se aplica o entendimento da irrepetibilidade de verbas recebidas de boa-fé, pois, conforme assentado, a previdência complementar é custeada pelo participante e pela patrocinadora, e o julgado citado pela r. sentença tratou de benefício do RGPS, que tem larga fonte de custeio, inclusive o orçamento dos entes da Federação. Apelação provida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. INTEMPESTIVIDADE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO VERIFICADAS. ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL COMPROVAÇÃO. DANO MORAL PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. OFENSA À HONRA OBJETIVA. NÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INDEVIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO VERIFICADA. Verifica-se que a questão deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, ainda que a autora se qualifique como pessoa jurídica de direito privado. É inquestionável a existência de relação de consumo no caso, pois a sociedade empresária, como contratante dos serviços de departamento pessoal e contábeis, é a destinatária final dos serviços prestados pelo escritório contratado, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça. O início da contagem do prazo de 15 (quinze) dias ocorreu em 20 de maio de 2016, sexta-feira, encerrando-se no dia 10 de junho de 2016, sexta-feira. Assim, a apelação interposta em 10 de junho de 2016 (f. 335) é manifestamente tempestiva, destacando-se a ocorrência do feriado nacional do dia 26 de maio de 2016. Não há se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade se na peça recursal a recorrente impugna o fundamento precípuo expendido pelo sentenciante para desprover o pedido inicial, indicando as razões por que entende ter havido erro de julgamento na r. sentença e, assim, pugnando a sua reforma. Vale dizer que não houve prova da prestação dos serviços contratados de forma tempestiva e satisfatória, sendo dos réus o ônus de demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, consistente na inexistência de erros nos cálculos e na tempestividade na entrega dos mesmos, além da demonstração de ter fornecido as orientações necessárias sobre o procedimento a ser adotado para regular rescisão e pagamentos, nos termos do art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil. O valor da indenização material deve ser pautado na comprovação do efetivo dano, ou seja, o valor que efetivamente foi acrescido aos cálculos, que já não eram de obrigação da contratante, que, no caso, não foram colacionados os respectivos elementos probatórios. Conforme a Súmula n. 227 do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica tem potencialidade para sofrer dano moral, podendo pleitear a devida indenização quando atingida em sua honra objetiva, haja vista não ser ela dotada de elemento psíquico. A ofensa à honra objetiva, ao contrário da honra subjetiva, sofrida pelas pessoas físicas, não pode ser presumida. A honra objetiva é representada pelo julgamento que terceiros fazem a respeito da pessoa jurídica, de maneira que apenas a ofensa a esse atributo é passível de reparação. Quanto aos honorários advocatícios contratuais, tem-se que é de livre pactuação a contratação de advogado particular, de forma que não se pode estender à parte demandada o ônus de arcar com o adimplemento dos honorários contratuais, de cujo contrato não fez parte. A má-fé não se presume, devendo ser comprovada. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, incabível a condenação da autora por litigância de má-fé. Apelação da autora desprovida. Apelação dos réus provida em parte.