HABEAS CORPUS- DESACATO - CONDENAÇÃO- APELAÇÃO - TRANCAMENTO DA AÇÃO - DOLO ESPECÍFICO - COMPROVAÇÃO - DENEGAÇÃO. I. O ato de proferir palavras ofensivas aos policiais no exercício da função configura o delito de desacato (art. 331 do Código Penal). II. Os insultos e palavras desonrosas proferidos contra funcionário público no exercício das atividades ultrapassam o direito de liberdade de expressão previsto na Convenção Americana dos Direitos Humanos. III. Os depoimentos dos policiais militares, harmônicos entre si, corroborados pelos demais elementos de prova, são suficientes à demonstração do dolo específico. IV. Ordem denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PENA ABSTRATA - RÉU QUE COMPLETOU 70 ANOS ANTES DA CONDENAÇÃO - PRAZO QUE FLUI PELA METADE - PROVIMENTO. I. A prescrição da pena em abstrato é prejudicial de mérito. Entre a data do fato e o recebimento da denúncia, houve transcurso de mais de 10 (dez) anos. O prazo prescricional pela pena abstrata máxima é de 8 (oito) anos, nos termos do inciso II do artigo 109 c/c artigo 115 do CP. Portanto, deve ser declarada a prescrição punitiva pela sanção abstrata, em relação ao embargante. II. Mantido o acórdão condenatório, ainda que decida o mérito em relação ao réu cuja prescrição ora é reconhecida, porque julgou o corréu conjuntamente. No entanto, deve ser decotada a menção à condenação e penas do recorrente e, consequente, prescrição pela pena em concreto. III. Recurso provido parcialmente.

PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - APELAÇÃO NÃO ADMITIDA POR INTEMPESTIVIDADE - PARTICULARIDADES DO CASO - ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA - INTIMAÇAO PESSOAL DO RÉU - AMPLA DEFESA - REFORMA DA DECISÃO. I. Qualquer dúvida a respeito da tempestividade do recurso deve ser dirimida em favor da admissibilidade, de modo a ser assegurado o reexame da decisão impugnada pelo réu. II. A intimação pessoal do acusado deve ser prestigiada em nome da ampla defesa. O fato de o réu ser advogado e patrocinar a própria defesa não lhe retira a condição de acusado. III. Recurso em sentido estrito provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA CONTRA A EX-COMPANHEIRA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - TEMOR CARACTERIZADO - DOSIMETRIA. I.Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância, ainda mais quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas. II.A ameaça é uma promessa injusta que causa perturbação do espírito ou do sentimento de segurança do ofendido. Na hipótese, as ameaças do ofensor provocaram sério temor na vítima, que procurou auxílio policial. III. O parâmetro de 1/6 (um sexto), preconizado pela jurisprudência, deve ser observado para o aumento da pena-base por moduladora negativa ou, na segunda fase da dosimetria, por agravante. IV. Recurso provido parcialmente para redimensionar a sanção.

APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - DOSIMETRIA - PERSONALIDADE - CONDENAÇÃO DEFINITIVA COM TRÂNSITO POSTERIOR AO FATO - VALOR DO DIA-MULTA - SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU NÃO APURADA - MÍNIMO LEGAL. I. É possível a valoração negativa da personalidade em face de condenação por fato anterior ao crime em análise, com trânsito em julgado posterior, desde que haja a coisa julgada à época da sentença. II. Não foi investigada a situação econômica do réu, de modo que é incabível aplicar o valor unitário do dia-multa acima do piso de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. III. Apelo parcialmente provido para reduzir a razão do dia-multa ao piso legal.

HABEAS CORPUS. APELAÇÃO DENEGADA NA ORIGEM POR INTEMPESTIVIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA A MESMA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. 1. Contra a decisão que não recebe apelação, cabível é o recurso em sentido estrito. 2. No caso, o impetrante interpôs recurso em sentido estrito contra a mesma decisão que não recebeu a apelação por intempestividade e que objeto do presente habeas corpus. Tal recurso foi julgado, provimento negado (20141210045850RSE). Por isto, habeas corpusque não ultrapassa a barreira do conhecimento. 3. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão que denegou o seguimento de apelação com fundamento na sua interposição intempestiva, porque há previsão, no art. 581, inc. XV do CPP de recurso em sentido estrito para impugná-la. Tratando-se de erro grosseiro, inviável é a aplicação da fungibilidade recursal. Habeas corpus não conhecido. (Acórdão n.903359, 20150020256788HBC, Relator: SOUZA E AVILA 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 29/10/2015, Publicado no DJE: 04/11/2015.Pág.: 210) 4. Habeas Corpus não conhecido.

HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS. PREECHIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. ORDEM DENEGEDA. 1. Mantém-se a prisão preventiva com fundamento na necessidade de assegurar a execução de medidas protetivas de urgência e na garantia da ordem pública, bem como para resguardar a integridade física e psicológica da vítima, quando se denota a periculosidade do paciente, em razão do descumprimento injustificado de medidas protetivas das quais estava regularmente intimado. Habeas corpus denegado. (Acórdão n.951914, 20160020245820HBC, Relator: SOUZA E AVILA 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 30/06/2016, Publicado no DJE: 05/07/2016.Pág.: 674-679) 2. No caso específico o paciente, intimado do deferimento de medidas protetivas de urgência em favor da vítima, descumpriu-as, o que ensejou necessidade de intervenção policial. 3. Suficientemente fundamentada a decisão de decretou a prisão preventiva do paciente, necessária a manutenção da sua prisão, não há que se falar em possibilidade de substituição da prisão por alguma outra medida cautelar prevista no a art 319 do CPP. 4. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER NO AMBIENTE DOMÉSTICO E FAMILIAR. VIAS DE FATO. DÚVIDAS QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PROVAS ORAIS QUE NÃO COADUNAM COM A PROVA TÉCNICA PERICIAL. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância quando corroborada com outros elementos de prova que sejam suficientes para embasar o decreto condenatório. Contudo, tal premissa há de ser relevada quando as provas regularmente colhidas no processo não indicarem com certeza a autoria e a materialidade de eventual crime a que esteja sendo imputado ao acusado. 2. No caso dos autos, verifica-se que os depoimentos colhidos da vítima e da testemunha, tanto em fase pré-processual, quanto por ocasião da audiência judicial de instrução, sustentam que o acusado teria agredido a vítima com um pedaço de madeira na região do pescoço, além de tapas no rosto, após uma discussão referente ao atraso no pagamento de pensão alimentícia em favor de filha de ambos. Quanto à testemunha, asseveram que o acusado igualmente desferira-lhe golpes com o objeto de madeira, ocasionando a quebra de seus óculos e um corte na face. Todavia, a prova técnica pericial produzida nos autos não coaduna com os fatos narrados, eis que não apontou as lesões alegadas pela vítima e pela testemunha. 3. Presente a dúvida quanto a real autoria e materialidade do crime e a inexistência de provas suficientes para a condenação do acusado-apelado por crime de lesão corporal ou vias de fato contra mulher ocorrido no ambiente doméstico, sua absolvição nos termos do art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal é medida que se impõe em respeito ao princípio do in dubio pro reo. 4. Apelação conhecida e improvida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. RECONHECIMENTO DE ATENUANTES. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Fixados pelo legislador os limites mínimo e máximo de pena a ser imposta em desfavor daquele que infringir a norma penal, deve o magistrado, atento às condições pessoais do infrator, aplicar a reprimenda dentro daqueles parâmetros legais. E a razão é que as circunstâncias atenuantes previstas no art. 65 do Código Penal, ao contrário das causas de diminuição de pena, não integram o tipo penal, sendo, por isso, genéricas, razão por que, ao reconhecê-las, é defeso ao juiz abrandar a reprimenda aquém do piso previsto pelo legislador. Inteligência da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. CONJUNTO PROVATÓRIO FORTE E COESO. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLITICOS. EFEITO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA POR FORÇA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O QUE INDEPENDE DA SANÇÃO PENAL QUE SERÁ EXECUTADA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Sendo o conjunto probatório colhido nos autos forte e coeso no sentido de que os réus sabiam da origem criminosa do automóvel, o que está revelado pela prova testemunhal e pela própria confissão dos condenados, e mesmo assim decidiram adquirir, receber e conduzir tal bem, a condenação pelo crime de receptação simples é medida que se impõe, de maneira que não há se falar em desclassificação para modalidade culposa. 2. A Constituição Federal é clara ao afirmar, no inciso III do artigo 15, que os direitos políticos de qualquer cidadão ficarão suspensos na hipótese de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. Disse se extrai, pela parte final do referido dispositivo constitucional, que o fato relevante para suspensão dos direitos políticos é a condenação criminal transitada em julgado independentemente da sanção penal que será executada. Desse modo, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não impede a suspensão dos direitos políticos. Precedente. 3. Recursos conhecidos e improvidos.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER NO AMBIENTE DOMÉSTICO E FAMILIAR. REVELIA. ALTERAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. OBRIGAÇÃO DO RÉU. ART. 367 DO CPP. MATERIALIDADE E AUTORIA. VESTÍGIOS. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A demonstração do desinteresse do réu em não acompanhar a instrução criminal não obriga o juízo a promover insistentemente seu comparecimento aos atos processuais, mormente por se tratar de direito de audiência, e não de obrigação de estar presente. 2. O réu que, após devidamente citado, não pode ser localizado para comparecer aos atos processuais subsequentes, em razão de alteração de endereço sem a devida comunicação ao juízo processante, deve ser declarado revel à luz do art. 367 do Código de Processo Penal. 3. Nos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância quando corroborada com outros elementos de prova que sejam suficientes para embasar o decreto condenatório. 4. No caso dos autos, comprovado pelo laudo técnico pericial e pelo depoimento da vítima que o réu efetivamente praticou as lesões corporais descritas na denúncia, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 5. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e improvida.