DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE RECURSAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR COM O DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se a apelante aponta os motivos pelos quais entende incorreta a sentença, com a exposição das questões fáticas e jurídicas que envolvem o tema em debate, há viabilidade para o exame do recurso, inexistindo a alegada afronta ao princípio da dialeticidade. 2. A Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, entre, por exemplo, um cargo de professor com outro de técnico ou científico (CF, art. 37, XVI, b). 3. Não é possível cumular cargo de Professor da rede pública com o de Agente Comunitário de Saúde, uma vez que este último padece de caráter técnico ou científico. 4. O fato de a Portaria nº 75 de 29 de abril de 2015, expedida pelo Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal, impor a realização de curso para o exercício da supracitada atividade de Agente Comunitário de Saúde, não confere habilitação científica ou caráter técnico. 5. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Considerando que o v. acórdão, efetivamente, padece do vício de omissão apontado, os embargos de declaração constituem remédio adequado para a correção do defeito. 2. São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. Código de Processo Civil, art. 85, § 1º. 3. Não há previsão normativa para a fixação de verbas honorárias em sede de liquidação de sentença. 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.

PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA. INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DE CONDUTA REFERENTE À APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO POR EMPREGADO EM EMPRESA PRIVADA. CRIME DESCRITO NO ART. 304 C/C ART. 297 DO CP. PENA MÁXIMA SUPERIOR DE SEIS ANOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. 1. Instaurado inquérito policial para apurar a conduta de apresentação de atestado médico falso, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, subsume-se a conduta, em princípio, ao tipo penal descrito no art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal, cuja pena máxima cominada é de 6 (seis) anos de reclusão Portanto, deve ser reconhecida,d e início, a competência do Juízo da Primeira Vara Criminal de Taguatinga. 2. Conflito de jurisdição conhecido e declarado competente o Juízo suscitado - Juízo da 1ª Vara Criminal de Taguatinga/DF.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA EXECUÇÃO X VARA CÍVEL. CONEXÃO. ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO 11/2012 DO TJDFT. COMPETÊNCIA RESTRITA E ABSOLUTA DAS VARAS DE EXECUÇÕES. COMPETENCIA DO JUÍZO CÍVEL. 1. Trata-se de controvérsia relacionada com a possibilidade de reunião, na Vara de Execuções, de cautelar antecedente e ação de conhecimento conexa com a execução. 2. Não obstante a conexão, o inc.II do art. 2º da Resolução 11/2012 do TJDFT, não contempla a possibilidade de julgamento, pela vara de execução, de ações de conhecimento. Em se tratando de competência absoluta, inviável, no caso, a reunião de processos. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente para o processamento das cautelares o Juízo Suscitado, da 16ª Vara Cível de Brasília.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. EX-CÔNJUGES. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. MÉRITO. ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO EXCLUSIVO DE UM DOS CÔNJUGES. INSTRUMENTO DE MANDATO.DIREITO DE EXIGIR CONTAS. ADMINISTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO COMUM. SEPARAÇÃO DE FATO. CABIMENTO DA PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. No julgamento do presente recurso deve ser observada a disciplina do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Trata-se de apelação contra a sentença proferida em ação de prestação de contas - primeira fase, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a requerida a prestar contas ao requerente, em 48 (quarenta e oito) horas, referentes a venda do imóvel descrito na inicial e a gestão da sociedade empresarial KLM Perfumaria Ltda. 3. A competência da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais é regulada de forma taxativa pelo art. 2º, da Resolução n° 23, do TJDFT, de 22 de novembro de 2010. Não se amoldando o caso em nenhuma das hipóteses previstas neste dispositivo, não há que se falar em competência deste Juízo. Preliminar rejeitada. 4. Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir a respeito dos elementos necessários à formação do seu convencimento, podendo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis para o julgamento da lide, sem que isso implique afronta ao direito de defesa das partes. Assim, se o julgador concluir que a prova carreada nos autos é suficiente para o esclarecimento da lide, pode julgar antecipadamente o seu mérito, sem que tal fato implique afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Preliminar rejeitada. 5. Tendo o bem imóvel do autor sido adquirido antes da constância conjugal - pactuada no regime da comunhão parcial de bens -, não se trata de bem comum do casal. Tendo a ré sido constituída como sua mandatária, competia à ela administrá-lo e, nessa qualidade, tem o dever legal de prestar contas de sua gestão, nos termos do art. 668 do CC. 6. Tratando-se de bem pertencente ao patrimônio comum do casal, a administração dos bens compete a qualquer um dos consortes. Todavia, permanecendo um dos cônjuges na posse e na administração desses bens durante o período compreendido entre a separação de fato e a efetiva dissolução da sociedade conjugal, pode ele ser compelido por seu consorte a prestar as contas referentes ao patrimônio comum. Precedentes. 7. Consoante o entendimento pacífico do STJ, a ação de prestação de contas possui natureza pessoal e, por isso, prescreve no prazo de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do CC. 8. Nos termos do enunciado administrativo n. 7 do STJ, é cabível a fixação de honorários recursais, nos moldes do art. 85, § 11 do CPC, nos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 18/03/2016. 9. Preliminares rejeitadas. Apelação conhecida e parcialmente provida.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO JULGADO DE ACORDO COM AS REGRAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO. EMERGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. 1. Apelações contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer, consistente no pagamento de despesas hospitalares, cumulada com pedido de compensação por dano moral, que julgou procedentes os pedidos iniciais. 2. No julgamento dos presentes recursos deve ser observada a disciplina do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 4. A despeito da previsão contratual de período de carência de 180 (cento e oitenta) dias para internações hospitalares, os arts. 12 e 35-C da Lei 9.656/98 impõem aos planos de saúde a cobertura obrigatória do atendimento do segurado nos casos de emergência ou urgência. 5. Considera-se abusiva a cláusula contratual que prevê carência superior a 24 (vinte e quatro) horas para internação de emergência e ilícita a recusa da cobertura securitária. Precedentes do e. TJDFT. 6. Cabe ao médico assistente, e não à Seguradora, definir o grau de gravidade do estado de saúde do paciente, bem como os meios adequados ao seu tratamento. Precedente do e. STJ. 7. Considerando o quadro clínico do Autor e a necessidade de internação, a recusa indevida do Plano de Saúde revela-se abusiva e atentatória à dignidade da pessoa humana e aos direitos da personalidade. Cuida-se de dano moral in re ipsa, o qual dispensa a comprovação de prejuízo aos direitos da personalidade no caso concreto. Precedente do e. STJ. 8. A compensação por danos morais deve ser arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Além disso, devem ser consideradas as funções preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva, bem como a vedação de enriquecimento ilícito. A recusa indevida ao tratamento frustrou as expectativas do Autor, causando demora na internação prescrita e inerente risco à sua vida. Contudo, entre a conduta ilícita da ré, o dano sofrido pelo autor e o valor fixado pela r. sentença não se observa desproporção - art. 944 do Código Civil. Mantido o valor fixado na r. sentença. 9. Recursos desprovidos.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPORTADO SEM REGISTRO NA ANVISA. LONSURF. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE ATIVA DO SUCESSOR PROCESSUAL. RESTRIÇÃO. URGÊNCIA. RISCO DE VIDA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E GRAVE. DANO MORAL. MULTA. 1. Apelações contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer, consistente no fornecimento de medicamento, cumulada com pedido de dano moral, que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, em relação à obrigação de fazer, com fundamento no art. 485, VI, do CPC e, com base no art. 487, I, do CPC, julgou procedente o pedido de compensação por dano moral. 2. Sentença publicada após a vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual o recurso deve se sujeitar às novas regras nele estabelecidas. 3. Incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90 aos contratos de seguro de saúde, ainda que o plano seja operado na modalidade autogestão. Precedentes do e. TJDFT e do c. STJ. 4. Aautora possui legitimidade para suceder o autor originário na ação em que se postula a compensação por dano moral por ele ajuizada quando vivo, operando-se a sucessão processual, nos termos do art. 110 e 313, § 2º, do CPC. 5. Em situações excepcionais, como a dos autos, o fato de o medicamento não estar registrado na ANVISA não constitui motivo suficiente para afastar a obrigação de seu fornecimento, porquanto verificada a necessidade pelo médico assistente para manutenção da vida do paciente. 6. O direito à saúde é bem indisponível que, entre outros, aparece como consequência imediata da consagração da dignidade da pessoa humana e como fundamento da República Federativa do Brasil - arts. 1º, I, e 6º, caput, da CF/88. Por sua vez, os arts. 196 e 197 da Constituição Federal preceituam como de relevância pública as ações e serviços de saúde. Ademais, nos termos do art. 47 do CDC, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao segurado e aquelas que conduzam o segurado à situação exageradamente desvantajosa em relação à seguradora devem ser consideradas nulas, art. 51 do CDC. Portanto, em situações excepcionais, como a dos autos, o fato de o medicamento não estar registrado na ANVISA não constitui motivo suficiente para afastar a obrigação de seu fornecimento, porquanto verificada a urgência pelo médico assistente. 7. Ademora na prestação do atendimento médico ocasionada pela negativa de fornecimento do medicamento colocou em risco a saúde do de cujus, causou-lhe angústia e sentimento de desamparo em momento de grande fragilidade pessoal. Cuida-se de dano moral in re ipsa, o qual dispensa a comprovação de prejuízo aos direitos da personalidade no caso concreto. 8. Acompensação por danos morais deve ser arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Além disso, devem ser consideradas as funções preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva, bem como a vedação de enriquecimento ilícito. Mantido o valor fixado na r. sentença. 9. Na demanda, verifica-se que a ré pretendeu cumprir no tempo adequado a decisão liminar, o que não aconteceu por circunstância alheia à sua vontade, notadamente, a burocratização para importação de medicamentos, de modo que não há que se falar em recalcitrância indevida e abusiva no atendimento de decisão judicial. 10. Recursos da autora e da ré desprovidos.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RECURSO JULGADO DE ACORDO COM AS REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. HOSPITAL PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. LAQUEADURA TUBÁRIA. GRAVIDEZ POSTERIOR. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO À PACIENTE. VIOLAÇÃO DO DEVER LEGAL. CULPA CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PRESUMIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No julgamento do presente recurso deve ser observada a disciplina do Código de Processo Civil/1973, porquanto a decisão impugnada foi publicada ainda em sua vigência. 2. Remessa Oficial e Apelação do Réu contra sentença na qual foi reconhecida a responsabilidade do Estado por omissão, em decorrência da falta de informação à paciente submetida a procedimento de laqueadura, condenando-se o Distrito Federal a reparar as partes autoras por danos morais e a pagar pensão até o 24º aniversário da filha. 3. Na ação de reparação de danos, movida contra o Estado por paciente da rede pública de saúde que engravidou após realizar procedimento de laqueadura tubária, o marido da paciente e pai da criança tem legitimidade ativa ad causam, tendo em vista a alegada violação do direito ao planejamento familiar (art. 226, § 7º, CF/88 e art. 1º, Lei 9.263/1996), bem como o dever de sustento, guarda e educação do filho, que lhe impõe o Código Civil (artigos 1.566, IV, e 1.634). 4. Aconduta omissiva do Estado não se rege pela teoria da responsabilidade objetiva, pressupondo o elemento culpa para fins de responsabilização Estatal, ou seja, aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva. 5. Comprovada nos autos a violação ao dever de informar a paciente sobre os riscos da esterilização voluntária, mediante a laqueadura tubária, notadamente sobre a possibilidade de reversão espontânea e inexistência de eficácia absoluta do procedimento, conforme exige o art. 10 da Lei 9.263/1996, fica caracterizada a culpa do preposto do Estado e, por consequência, a conduta omissiva, que gera o dever de indenizar. 6. Estabelecendo a Constituição da República o direito do cidadão ao planejamento familiar, fundado no princípio da dignidade da pessoa humana, o dano decorrente da violação desse direito é presumido, prescindindo de elemento probatório. 7. Remessa Oficial e Apelação desprovidas.

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DÉBITO. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL. FRAUDE NÃO COMPROVADA. MULTA POR LITIGÂNCIA. MÁ-FÉ. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E LEALDADE PROCESSUAL. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA COGNITIVA DA PARTE. INSUFICIÊNCIA. CÓPIA DE SENTENÇA E DOCUMENTOS. REMESSA MINISTÉRIO PÚBLICO (ARTIGO 40 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). IMPERATIVO LEGAL. 1. Apelação contra sentença que julga improcedente pedido de declaração de inexistência de débito c/c indenização por dano moral, condenando a autora a devolver ao erário o valor da prova pericial, pagar multa por litigância de má-fé, indenizar prejuízos do réu, pagar honorários sucumbenciais (suspensa a exigibilidade, dado o benefício da gratuidade de justiça) e determinou remessa de cópias da sentença e dos documentos ao Ministério Público, diante de possível prática do delito de comunicação falsa de crime (art. 340 do CP). 2. Recurso julgado sob a disciplina do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 4. AAutora, na ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por dano moral, alegou que não contratou com a ré diversos empréstimos com desconto em folha de pagamento. Em seguida, admitiu ter contratado confissão de dívida e, ademais, prova pericial constatou que, em todos, constava a sua assinatura. Não apresentada justificativa plausível para o fato, e não sendo suficiente a mera alegação de simplicidade da parte (hipossuficiência cognitiva), reconhece-se violação aos deveres de boa-fé e lealdade processual, autorizando a condenação nos consectários da litigância de má-fé. 5. Aremessa de cópia de documentos para o Ministério Público para eventual apuração do delito de falsa comunicação de crime resulta de imperativo da norma ao julgador (art. 40 do CPP) e importa na submissão do caso à apreciação dos órgãos competentes, aos quais incumbe apuração de existência, ou não, de crime. 6. Honorários advocatícios, a cargo da autora, majorados nos termos do caput e §11 do art.85 do CPC/2015, suspensa a exigibilidade, dado o benefício da gratuidade de justiça. 7. Apelo da autora desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSERTO DE VEÍCULO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ONUS PROBATÓRIO. PROVA MÍNIMA. 1. Apelação interposta da r. sentença que julgou improcedentes os pedidos cominatório e indenizatório formulados com base na alegação de descumprimento de contato verbal de prestação de serviços mecânicos e de lanternagem veicular. 2. No julgamento do presente recurso deve ser observada a disciplina do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3. Arevelia, por gerar apenas a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, não enseja a automática procedência dos pedidos, cumprindo ao autor lastrear sua pretensão em um mínimo de prova que indique a verossimilhança das suas alegações, art. 345, inc. IV, do CPC/2015. 4. Aaplicação da legislação consumerista, não implica, necessariamente, a inversão do ônus da prova, que depende da análise do Juiz quanto à verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, art. 6º, inc. VIII, do CDC, nem dispensa o autor de fazer prova mínima de suas alegações. 5. Mantida a improcedência dos pedidos porque o autor não se desincumbiu do seu encargo processual de trazer o início de prova acerca da contratação dos serviços, do pagamento realizado ou do eventual descumprimento por parte da ré, art. 373, inc. I, do CPC/2015. 6. Apelação do autor desprovida.

EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CAUSA DEBENDI. EMBARGOS À MONITÓRIA. PROVAS DO ALEGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRADITÓRIO INÚTIL. ART. 9º DO CPC. HONORÓRIOS RECURSAIS. 1. Apelação contra sentença proferida em ação monitória baseada em cheque prescrito, que rejeitou os embargos opostos pelo ora apelante e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo embargado. 2. Sentença publicada após a vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual o recurso deve se sujeitar às novas regras nele estabelecidas. 3. É cabível a ação monitória ajuizada em face do emitente, fundada em cheque prescrito, sem indicação ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, pois de acordo com precedente do c. STJ, sob o rito previsto nos arts. 1.036 a 1.038 do CPC/2015, o autor da ação não precisa, na inicial, mencionar ou comprovar a relação causal que deu origem à emissão do cheque. Súmula 299 do STJ e REsp 1094571/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 04/02/2013, sob o rito dos repetitivos, DJe 14/02/2013, 4. Ao emitente, em embargos à monitória, caso pretenda, como meio de defesa, discutir a causa debendi, cabe a iniciativa do contraditório e o ônus da prova, mediante apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do que previsto no art. 373, II, do CPC, ônus do qual o embargante, ora apelante, não se desincumbiu.No caso analisado, o embargante, nos embargos à monitória, sequer requereu produção de provas. 5. Nos termos do art. 9º, caput, do Novo CPC, não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. A exigência de oitiva prévia se dá exclusivamente para a prolação de decisão contra a parte, entendendo-se, a contrario sensu, que a decisão a seu favor poderá ser proferida sem sua oitiva prévia. 6. Para a condenação por litigância de má-fé, art. 81 do CPC, é preciso que estejam previstos os requisitos do art. 80 do CPC. Saliente-se que a imposição da multa deve ser motivada, com a indicação precisa dos fatos concretos, não sendo suficiente a simples afirmação genérica de que teria havido repetição sistemática dos fatos distorcidos da verdade ou de recurso protelatório. Inexistência de atos que configurem litigância de má-fé na presente demanda. 8. Majoração dos honorários a favor do advogado do embargado em 5%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 9. Recurso desprovido. Pedido de condenação do apelante por litigância de má-fé desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1. Apelação interposta da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do CPC/2015, por não ter a autora promovido a apreensão do veículo e a citação da ré nem pleiteado a conversão do feito em execução. 2. No julgamento do presente recurso deve ser observada a disciplina do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3. Na ação de busca e apreensão oriunda da alienação fiduciária, o cumprimento da liminar é condição para que ocorra a citação do réu, de modo que, enquanto não aprendido o bem, fica obstada a regular constituição do processo, art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei 911/1969. Nessa circunstância, o autor pode requerer a conversão do feito em ação executiva, arts. 4º e 5º do Decreto-Lei 911/1969. 4. Diante da não realização de diligência hábil a localizar o bem alienado fiduciariamente, bem como do não exercício da faculdade legal quanto à alteração do rito, fica caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Precedentes do TJDFT. 5. Por não se tratar de extinção do processo por abandono da causa, traçada no art. 485, inc. III, do CPC/2015, é desnecessária a prévia intimação pessoal prevista no § 1º do mesmo dispositivo. Mantida a sentença. 6. Apelação da autora desprovida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO JULGADO DE ACORDO COM AS REGRAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO ADEQUADA. 1. No julgamento do presente recurso deve ser observada a disciplina do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Apelação do Autor contra a parte da sentença, proferida em ação de cobrança de taxas condominiais, que fixou honorários de sucumbência à razão de 70% para a parte ré e de 30% para a parte autora. 3. Sendo pronunciada a prescrição de cerca de 33% das taxas condominiais cobradas em Juízo, além de ser reduzida a multa moratória aplicada em percentual superior a 2% sobre as taxas vencidas, não fica caracterizada a sucumbência mínima do autor, ainda que julgado improcedente o pedido contraposto. 4. Apelação desprovida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO JULGADO DE ACORDO COM AS REGRAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PAGAMENTO DE ALUGUEIS. NEGATIVA DE EMITIR BOLETO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. No julgamento do presente recurso deve ser observada a disciplina do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Apelação contra sentença de improcedência do pedido de consignação em pagamento e contra a verba honorária nela fixada. 3. Aação de consignação em pagamento pressupõe a injustificada recusa do credor em receber o pagamento ou em dar a devida quitação. 4. O pedido consignatório, deduzido com base na alegação de recusa do credor em receber (por negativa de emitir boletos bancários para pagamento de alugueis), deve ser julgado improcedente quando ausente a prova da alegada recusa. 5. De acordo com o art. 85, parágrafos 2º e 6º, do CPC/2015, os honorários advocatícios devem ser fixados no mínimo em 10% e no máximo em 20% sobre o valor atualizado da causa nas hipóteses de improcedência do pedido, não havendo qualquer suporte legal que ampare o pedido de redução da verba já fixada no mínimo (10% sobre o valor da causa). 6. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. SERVIÇO DE OBRA E ENGENHARIA. REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SAMAMBAIA - RA XII. MODALIDADE CONVITE. FRAUDE. CONLUIO ENTRE LICITANTES. PENALIDADE. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA CONTRATRAR E LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 87, IV, DA LEI 8.666/93. PRESCRIÇÃO. DECRETO FEDERAL Nº 20.910/1932. COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO DA CASA CIVIL. DECRETOS DISTRITAIS Nº 36.236/2015 E Nº 36.254/2015. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Apelação contra sentença proferida em ação declaratória de nulidade de ato administrativo, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Sentença publicada após a vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual o recurso deve se sujeitar às novas regras nele estabelecidas. 3. O prazo prescricional para que a administração aplique sanções na fase licitatória ou contratual aos particulares é de cinco anos, cujo marco inicial corresponde àquele em que é cometida a infração, exceto se, pela natureza do fato, este não puder ser imediatamente conhecido, caso em que o prazo prescricional deverá ter início a partir da ciência do fato pela autoridade administrativa - art. 1º do Decreto 20.910/1932 e REsp 1251993/PR, julgado em 12/12/2012 sob o rito do art. 543-C do CPC/1973. Inaplicabilidade do art. 205 do Código Civil e da Lei nº 9.873/99 à demanda, esta norma de incidência restrita à esfera federal. Precedentes do e. TJDFT. 4. Ainstauração do processo administrativo funciona como marco interruptivo para o prazo prescricional, o qual somente incide nas hipóteses de paralisação por tempo superior ao prazo de cinco anos, o que não ocorreu na presente demanda. 5. Embora o art. 9º do Decreto nº 20.910/1932 determine que o prazo prescricional interrompido recomece a correr pela metade, essa regra não pode tornar o prazo da pretensão administrativa inferior ao lapso quinquenal legal - Súmula 383 do STF. Assim, havendo interrupção da prescrição durante a primeira metade do prazo, com na demanda em exame, sua fluência recomeça por inteiro. Na demanda sob exame, o tempo de paralisação, ocorrido entre a finalização dos trabalhos da Comissão processante e a publicação de Portaria dando continuidade ao procedimento, não ultrapassou os cinco anos, razão pela qual fica afastada a alegação de prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública. Precedentes do e. TJDFT. 6. Nos termos do Decreto n° 36.254, de 12 de janeiro de 2015, o Chefe da Casa Civil tem competência para o processamento e julgamento de processos administrativos relacionados a outras Secretarias, Subsecretarias ou unidades administrativas. Precedentes do e. TJDFT. 7. O processo administrativo tramitou de forma regular e com observância ao contraditório e à ampla defesa. A ré foi intimada a apresentar sua defesa final sobre a possível aplicação da pena de inidoneidade. Também não há nulidade no fato de ter a autoridade julgadora adotado o Relatório da Comissão como razões de decidir, pois, de acordo com o art. 50, § 1º, da Lei 9.784/99, a motivação dos atos administrativos pode consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, as quais passam a ser parte integrante do ato. 8. Majoração dos honorários a favor da Procuradoria Geral do Distrito Federal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 9. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO A QUO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VINCULAÇÃO À ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. DANOS INDENIZÁVEIS. JUROS DE OBRA. LUCROS CESSANTES. ENCARGOS DE ITBI. 1. No julgamento do presente recurso deve ser observada a disciplina do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Apelação interposta da r. sentença, proferida na ação de indenização por danos materiais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para reconhecer a culpa da construtora pelo atraso na entrega da obra e condená-la ao pagamento de indenização por lucros cessantes, bem como ao ressarcimento de juros de obra e encargos de ITBI. 3. Aconstrutora tem pertinência subjetiva para figurar no pólo passivo da lide em que se busca o ressarcimento dos juros de obra pagos à CEF, porquanto se trata de indenização pelos danos advindos da sua impontualidade no cumprimento da principal obrigação de fazer assumida no contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva ad causam. 4. Por não corresponder à restituição dos juros de obra em si, não se justifica a presença da CEF no processo e, em consequência, o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Rejeitadas as alegações de litisconsórcio passivo necessário e de incompetência absoluta do Juízo a quo. 5. Adenunciação da lide não é admitida nas causas envolvendo relação de consumo, nos termos do art. 88 do CDC. Mantido o indeferimento da intervenção de terceiros. 6. Adisposição contratual que vincula a data da entrega da obra à da assinatura do contrato de financiamento é abusiva e nula de pleno direito, porquanto impede o consumidor de saber previamente qual o termo final da obrigação de fazer assumida pela construtora, colocando-o em desvantagem exagerada, arts. 39, inc. XII, e 51, inc. IV, ambos do CDC. 7. Aestipulação de prorrogação automática de 180 dias para a entrega das obras não é abusiva, porquanto autorizada pelo art. 48, § 2º, da Lei 4.591/64, objetivamente informada no contrato e plenamente justificável diante da complexidade e dos imprevistos inerentes às construções de grande porte. 8. Adesaceleração do mercado imobiliário bem como a escassez de mão-de-obra e materiais não caracterizam caso fortuito ou força maior, por serem circunstâncias previsíveis e administráveis durante o período da prorrogação automática de que dispõe a construtora. 9. Demonstrada a mora da construtora quanto à entrega da obra, deve ela indenizar eventuais danos causados ao consumidor, arts. 389 e 402 do CC e art. 6º, inc. VI, do CDC. 10. O pagamento de juros de obra por parte do consumidor durante o atraso na entrega da obra ocasionado pela construtora constitui dano emergente indenizável. Precedentes do TJDFT. 11. Os lucros cessantes devem ser presumidos durante o atraso na entrega da obra, ante a impossibilidade de o comprador usufruir do imóvel, por meio de uso próprio ou de aluguel. 12. São indenizáveis os encargos de ITBI decorrentes da mora da construtora, que se responsabiliza pela intermediação do pagamento e o faz com atraso. 13. Apelação da ré desprovida.

APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO JULGADO DE ACORDO COM AS REGRAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/2015). CONTRATO ENTRE PARTICULARES. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. VEÍCULO GRAVADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS PRESTAÇÕES VINCENDAS. INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO POR TER SIDO VENDIDO A TERCEIROS. COBRANÇA DO DÉBITO ABATIDOS OS VALORES PAGOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. No julgamento do presente recurso deve ser observada a disciplina do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Apelações do Autor e da Ré interpostas contra sentença por meio da qual foi julgado parcialmente procedente o pedido, declarando-se a rescisão do contrato de transferência da posse direta de automóvel, celebrado entre particulares. 3. Rescindido o contrato celebrado entre particulares, cujo objeto era a transferência da posse direta de automóvel gravado com alienação fiduciária, e impossibilitado o restabelecimento das partes ao estado anterior, em razão da alienação do bem a terceira pessoa, a parte credora deve receber o valor equivalente ao bem móvel objeto do contrato. 4. Do valor a ser restituído à parte credora, contudo, deve ser descontado o montante equivalente às parcelas do financiamento pagas pela devedora, sob pena de enriquecimento sem causa. 5. Não estabelecido no contrato termo certo para vencimento da dívida, os juros de mora devem incidir a partir da citação. Interpretação do artigo 405 do Código Civil e artigo 240 do atual Código de Processo Civil. 6. Apelação da Ré parcialmente provida e Apelação do Autor desprovida. Ônus da sucumbência redistribuído, em face da sucumbência recíproca.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR REVELIA JUNTADA CONTRATO SOCIAL. DESNECESSIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESCISÃO CONTRATUAL. GRAVAME DESCONHECIDO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO E PUBLICIDADE ENGANOSA. PREJUDICADOS. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIALMENTE PROVIDA. O Código de Processo Civil não determina a obrigatoriedade das pessoas jurídicas em apresentarem os atos constitutivos para regularizar a representação em juízo. No mesmo sentido, a jurisprudência não atribui ser essencial à juntada dos atos constitutivos da pessoa jurídica, salvo havendo fundada dúvida. A inversão do ônus da prova de que trata o art. 6º, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor não é automática, devendo ocorrer apenas quando preenchidos os requisitos de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. Ausentes esses requisitos, a parte autora deve comprovar os fatos constitutivos do seu direito, de acordo com o art. 373, I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. Superada a controvérsia a respeito do conhecimento do gravame incidente sobre o veículo, prejudicados os apelos relativos à violação ao direito de informação (art. 6º, inc. III, do CDC) e de publicidade enganosa (art. 37, §1º, CDC). A má-fé não se presume, devendo ser comprovada. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 17 do Código de Processo Civil/1973 (cujo equivalente é o art. 80 do Código de Processo Civil), incabível a condenação da apelante por litigância de má-fé. Não há justificativa para redução dos honorários advocatícios quando arbitrados equitativamente pelo d. Juízo de Primeiro Grau, em atenção ao disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973. Parcialmente provida.