DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. CONTRATO MEDIANTE FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS REFLEXOS VERIFICADOS. 1. Aresponsabilidade civil do fornecedor de bens e serviços é objetiva e, sendo assim, sua caracterização prescinde da existência de conduta dolosa ou culposa. 2. Ainclusão do nome da Apelante (primeira autora) indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito configura ato ilícito e enseja injustos e imensuráveis constrangimentos que, por si só, configuram danos morais. 3. A verificação da legitimidade ativa deve observância à teoria da asserção, atendo-se ao que foi alegado na petição inicial, sem considerar se a pretensão será acolhida, ou não, porque, não se examina o mérito. 4. Tem-se por dano moral reflexo, indireto ou por ricochete aquele que, por ter originado necessariamente do ato causador de prejuízo à personalidade de uma pessoa, atinge o direito de terceiro que mantenha com ela um vínculo direto. 5. O valor da indenização por danos morais tem por função compensar o sofrimento suportado pela vítima e punir o causador do dano, coibindo-se novas condutas abusivas. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar acolhida. Unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DA SERASA EXPERIAN S.A. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Nas hipóteses em que o nome do consumidor é inserido no cadastro de inadimplentes em razão de coleta de dados divulgados no sítio eletrônico do TJDFT, cabe à empresa de proteção ao crédito providenciar a baixa depois da extinção as ações executivas, sob pena de responder por perdas e danos. 2. Não há dano material por perda de uma chance quando não evidenciado que o consumidor deixou de ser contemplando em programa habitacional exclusivamente em razão da restrição creditícia. 3. A mera inscrição ou manutenção indevida nos órgãos de proteção ao crédito é suficiente para caracterização dos danos morais, constituindo o dano in re ipsa. 4. O montante fixado a título de indenização por danos morais deve estar em consonância com os critérios de equidade, proporcionalidade e moderação e, com observância à capacidade econômica das partes. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO VERBAL. ESBULHO POSSESSÓRIO A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Aocupação gratuita e por tempo indeterminado equipara-se ao comodato verbal sem prazo de vigência. 2. Anotificação para a devolução do imóvel cessa o comodato verbal e caracteriza o esbulho possessório. 3. É cabível indenização por danosmoraisdecorrentes doajuizamento de ação de cobrança dedébitos condominiais relativos ao período em que oimóvel foi indevidamente ocupadopelo réu. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

DIREITO CIVIL E LEI DO INQUILINATO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. LOCADOR POSSUIDOR INDIRETO DO BEM. AÇÃO JUDICIAL DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO BEM LOCADO. COBRANÇA DOS ALUGUERES ATÉ A RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL AO PROPRIETÁRIO. 1. É possível o mero possuidor de imóvel figurar como locador, pois, conforme dispõe o art. 565 do Código Civil de 2002, para que se caracterize a relação de locação é suficiente que uma das partes se obrigue a ceder à outra, por tempo determinado, ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. 2. Malgrado o bem objeto da locação tenha sido devolvido à proprietária originária, como consequência da ação de rescisão do contrato de promessa de compra e venda proposta pelo locador, é legítimo o pleito de cobrança dos aluguéis e encargos decorrentes do contrato de locação firmado com o réu, porquanto no período do pacto locatício era possuidor indireto do citado imóvel. 3. Consoante o artigo 82, § 2o, do novo CPC, os honorários devem ser arbitrados entre dez e vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Os honorários constituem direito do advogado, e não da parte, e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA DÍVIDA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. VALORES RELATIVOS À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. EXCESSO DE TRIBUTAÇÃO INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Não merece ser reconhecido o agravo de instrumento na parte em que se requer a declaração da prescrição da dívida discutida nos autos principais se a decisão agravada não dispôs a respeito, ante a falta de interesse recursal. 2. Nos casos em que a restituição constitui mera devolução de parcela indevidamente retida dos vencimentos do contribuinte, resta preservada a natureza alimentar da verba, o que reclama a incidência da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV, do novo Código de Processo Civil (com correspondência no art. 649, inc. IV, do Código de Processo Civil de 1973). 3. Agravo de Instrumento conhecido parcialmente e, na parte conhecida, provido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO PRORROGADO. FIADOR. EXONERAÇÃO DA FIANÇA NÃO COMPROVADA. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O fiador do contrato de locação responde solidariamente com o locatário pelo cumprimento das cláusulas e condições do ajuste. 2. Existindo cláusula contratual que estipule a responsabilidade do fiador até a entrega do imóvel, responde pelos aluguéis e demais encargos da locação posteriores à prorrogação do contrato por prazo indeterminado. 3. Conforme previsto no art. 39 da Lei 8.245/91, introduzido pela Lei nº 12.112/09, o fiador continua obrigado até comunicar às partes sua intenção de exonerar-se da fiança. Cabe ao fiador comprovar que se exonerou da garantia fidejussória. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.EMENDA ÀS RAZÕES RECURSAIS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO TARDIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PENHORA EM CONTA POUPANÇA. QUANTIA INFERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. DESVIO DE FINALIDADE. UTILIZAÇÃO DA CONTA POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. 1.Não é viável a emenda das razões do agravo de instrumento para inclusão de pedido de suspensão da decisão agravada depois de apresentadas as contrarrazões, pois, quanto aos efeitos do recurso interposto, já operou a preclusão. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito dos recursos repetitivos, ratificou o entendimento de que a penhora dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal'. 3. Para que a conta poupança seja protegida pela impenhorabilidade devem ser preservadas suas características e finalidades. Intensas movimentações financeiras na conta poupança alteram sua natureza para uma verdadeira conta corrente, cujo saldo é passível de constrição judicial. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O que evidencia a situação de hipossuficiência financeira é o valor mensal percebido pela parte que requer a gratuidade de justiça, não as dívidas por ela contraídas. Apesar de perceber valor mensal módico, vê-se que no acordo celebrado pelas partes ficou estabelecido que as custas processuais serão liquidadas pro rata e que os honorários advocatícios serão compensados, concluindo-se que a agravante recebe remuneração suficiente para liquidar as custas finais do processo sem sacrifício pessoal. 2. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. 1.Caracteriza-se o adimplemento substancial sempre que há expressivo cumprimento do contrato e boa-fé objetiva na execução, de modo a preservar o equilíbrio contratual e evitar o enriquecimento sem causa e o abuso de direito do credor. 2.Abusca e apreensão do veículo dado em garantia, por ser medida excessivamente gravosa à devedora, deve ser obstada, em decorrência da aplicação da teoria do adimplemento substancial, o que não retira o direito de o credor buscar os efeitos desejados por outros meios. 3.Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO EXTRA PETITA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR NA FORMA CONTRATADA. DEPÓSITOS EFETUADOS APÓS A SENTENÇA. EFEITO LIBERATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. No cumprimento de sentença, o julgador deve se restringir às questões decididas na fase conhecimento, sob pena de violação à coisa julgada. 2. Não há que se falar em decisão extra petita quando evidenciado que o juízo quo determinou a atualização do saldo devedor nos termos do contrato pactuado entre as partes. 3. Quando não houver discussão acerca do indexador aplicável à correção monetária na fase cognitiva, prevalece aquele contratualmente estabelecido entre as partes, pois na fase de cumprimento de sentença não cabe discussão acerca do índice de atualização do saldo devedor. 4. São regulares os depósitos em juízo efetuados após a prolação da sentença. Precedentes do STJ. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Preliminar não acolhida. Unânime.

DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TERMO INICIAL DA MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO. JUROS DE MORA SEM PREVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO CÓDIGO CIVIL. 1. No caso, ausente no contrato o termo de cumprimento da obrigação, a mora do cessionário é ex persona e, para a sua constituição, depende de notificação prévia, nos termos do art. 397 do Código Civil. 2. A correção monetária, por se destinar somente à recomposição da moeda, incide desde a data da assinatura do contrato. 3. Apelação da Autora conhecida e provida. Apelação do Réu conhecida, mas não provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL. TERRACAP. TRANSAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. ASSISTÊNCIA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVIDOS AO ASSISTENTE. ATUAÇÃO ACESSÓRIA. RECURSO DO ASSISTENTE SIMPLES NÃO PROVIDO. 1. Em razão do princípio da dialeticidade, na falta de impugnação específica ou de demonstração do desacerto da decisão, o recurso não deve ser conhecido, por ausência de regularidade formal. 2. Na assistência simples, o terceiro não tem ligação direta com o litígio, ou seja, não é parte da ação, embora possa ser afetado pela decisão, e ingressa no processo como coadjuvante. A atuação do assistente simples em relação ao assistido é acessória, de modo que não tem direito à percepção de honorários advocatícios. 3. Apelação da Autora não conhecida. Apelação do Assistente simples conhecido, mas não provido. Agravo Retido não conhecido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1.Nos casos em que a denunciação da lide se fundar no inciso II, do art. 125, do CPC de 1973 (com correspondência no inciso III, do art. 70, do novo CPC), a improcedência do pedido deduzido na ação principal impede o exame da denunciação da lide, porque não há o que ser indenizado em regresso. 2. O dever de fundamentar as decisões judiciais (inciso IX do artigo 93 da CF) impõe coerência entre a parte dispositiva e a discussão travada nos autos. 3. Na sistemática do Código de Processo Civil de 1973. o Tribunal não está autorizado a analisar os pontos sobre os quais não pronunciamento do juízo a quo, sob pena de supressão de instância. 4. Não tendo sido enfrentado pelo julgador nenhum dos pedidos deduzidos na petição inicial, constando apenas do dispositivo a improcedência desses pedidos e o exame dos argumentos relacionados à lide secundária, resta configurada a nulidade da sentença por julgamento citra petita e deficiência de fundamentação. 5. Inaplicável na espécie o disposto no parágrafo 1º do art. 515 do CPC de 1973, com correspondência no parágrafo 1º do art. 1.013 do novo CPC, por não ter havido manifestação na sentença quanto aos pedidos formulados na petição inicial. 6. Sentença cassada de ofício. Recursos prejudicados. Unânime.

DIREITOPROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÁGUAS PLUVIAIS. ESCOAMENTO. ALAGAMENTO EM ÁREA PRIVADA.ADASA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. NOVACAP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS AFASTADOS. 1.A legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual não se confunde com a responsabilidade pelos prejuízos supostamente ocasionados. Evidencia-se a ilegitimidade passiva ad causam quando a parte demandada não tem atribuição legal de cumprir a obrigação buscada. 2. A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos, de natureza subjetiva, incide quando deixa de cumprir o dever legal de impedir a ocorrência do evento danoso, que se verifica quando deve e pode atuar, mas permanece inerte. 3. Preliminar de legitimidade passiva rejeitada. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DO BANCO. AUSÊNCIA DE INTERESSE E INOVAÇÃO RECURSAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUITAÇÃO DO DÉBITO. ANOTAÇÕES ANTERIORES EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA. 1. Não se conhece de recurso quanto às questões não enfrentadas na sentença, por configurar inovação recursal e consequente supressão de instância. 2. Não há interesse recursal no acolhimento de tutela jurisdicional já concedida na sentença. 3. Segundo o Enunciado nº 385 da Súmula do STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 4. Apelação do Autor conhecida, mas não provida. Apelação do Réu não conhecida. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. REAJUSTE NOS PREÇOS DAS REFEIÇÕES NOS RESTAURANTES POPULARES DO DISTRITO FEDERAL. LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O desatendimento da parte autora à ordem de emenda acarreta o indeferimento da petição inicial e, consequentemente, a extinção do processo, nos termos do art. 267, inciso I, do CPC (com correspondência no artigo 485, inciso I, do novo Código de Processo Civil). 2. Para admissão da Ação Popular é necessária comprovação do efetivo prejuízo ao patrimônio público, não bastando a mera indicação da ilegalidade do ato impugnado. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL JULGADA PELO PLENÁRIO DO STF NO RE 631.240.FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. 1. Ao julgar o RE nº 631.240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, Sessão do dia 3.9.2014, cujo tema suscitado no recurso teve sua repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal concluiu que a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com a norma do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Assim, é imprescindível o prévio requerimento administrativo para legitimar a propositura da ação de cobrança do seguro DPVAT, pois para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. Apelação da Ré parcialmente conhecida e, na parte conhecida, provida. Preliminar de falta de interesse de agir acolhida.Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL (AGRAVO INTERNO). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARDENETA DE POUPANÇA. EXPURGOS. IDEC. LEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA AFETADA. SOBRESTAMENTO. RESP Nº 1.438.263 - SP. DECISÃO MANTIDA. 1. O Exmo. Relator, Ministro Raul Araújo, em observância ao artigo 543-C do CPC de 1973, proferiu decisão monocrática, em 15.2.2016, e determinou a suspensão da tramitação de todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, nos quais versem sobre a legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva, até o final do julgamento do referido recurso. 2. Todos os processos que versam sobre a ilegitimidade dos não associados para executarem a sentença da Ação Civil Pública devem ser suspensos para aguardar o julgamento definitivo do c. Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi enfrentada pelas Cortes superiores e, por isso não há transitou em julgado. 2. Agravo Regimental conhecido, mas não provido. Unânime.