Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTO DO VALOR DO SEGURO DPVAT - SÚMULA 246 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTO DO VALOR DO SEGURO DPVAT - SÚMULA 246 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL DO BENEFICIÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/09 - EXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS PARA A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO - TABELA ANEXA À LEI 6.194/74 APLICÁVEL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS NOVOS PARÂMETROS DE FIXAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA MANTIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL DO BENEFICIÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/09 - EXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS PARA A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO - TABELA ANEXA À LEI 6.194/74 APLICÁVEL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS NOVOS PARÂMETROS DE FIXAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA MANTIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - REJEITADA - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCABIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPROPRIA - APLICABILIDADE - PECULIARIDADES DO FATO - RECONCILIAÇÃO FAMILIAR EVIDENCIADA - RÉU PRIMÁRIO SEM QUALQUER ANOTAÇÃO NA FICHA CRIMINAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - REJEITADA - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCABIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPROPRIA - APLICABILIDADE - PECULIARIDADES DO FATO - RECONCILIAÇÃO FAMILIAR EVIDENCIADA - RÉU PRIMÁRIO SEM QUALQUER ANOTAÇÃO NA FICHA CRIMINAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/07/2012
Data da Publicação:09/08/2012
Classe/Assunto:Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
'AGRAVO RETIDO - AÇÃO DE COBRANÇA, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRESCRIÇÃO - PRAZO ÂNUO - TERMO INICIAL - CONHECIMENTO DA INCAPACIDADE ABSOLUTA DO SEGURADO - SÚMULA 278 DO STJ - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA SEGURADORA - SÚMULA 229 DO STJ - PRESCRIÇÃO AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
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'AGRAVO RETIDO - AÇÃO DE COBRANÇA, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRESCRIÇÃO - PRAZO ÂNUO - TERMO INICIAL - CONHECIMENTO DA INCAPACIDADE ABSOLUTA DO SEGURADO - SÚMULA 278 DO STJ - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA SEGURADORA - SÚMULA 229 DO STJ - PRESCRIÇÃO AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE SEGURO - RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO ALEATÓRIO - COBERTURA DO RISCO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE PECÚLIO - AUSÊNCIA DE PLANO HÍBRIDO - RECURSO IMPROVIDO. '
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE SEGURO - RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO ALEATÓRIO - COBERTURA DO RISCO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE PECÚLIO - AUSÊNCIA DE PLANO HÍBRIDO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - AUSÊNCIA NOS AUTOS DO CONTRATO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - PRIVADO OU PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - AUSÊNCIA NOS AUTOS DO CONTRATO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - PRIVADO OU PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - VEÍCULO PARADO EM VIA TERRESTRE PARA REPARO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - VEÍCULO PARADO EM VIA TERRESTRE PARA REPARO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:15/04/2003
Data da Publicação:30/04/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - PEÇAS DE AUTOMÓVEIS SUBTRAÍDAS DE PÁTIO DE DELEGACIA - LOCAL POUCO SEGURO - IN DUBIO PRO REO - CONDENAÇÃO FUNDADA EM SUPOSIÇÕES - RECURSO PROVIDO PARA ABSOLVER OS RÉUS.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - PEÇAS DE AUTOMÓVEIS SUBTRAÍDAS DE PÁTIO DE DELEGACIA - LOCAL POUCO SEGURO - IN DUBIO PRO REO - CONDENAÇÃO FUNDADA EM SUPOSIÇÕES - RECURSO PROVIDO PARA ABSOLVER OS RÉUS.'
Ementa:
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL SOB O FUNDAMENTO DE QUE A APÓLICE DE SEGURO EM DISCUSSÃO É PÚBLICA, DO RAMO 66 - PEDIDO FUNDAMENTADO NO FATO DE QUE A APÓLICE É PRIVADA, DO RAMO 68 - NÃO JUNTADA DA APÓLICE - AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL PARA O DESLINDE DO TEMA OBJETO DO RECURSO - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
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' AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL SOB O FUNDAMENTO DE QUE A APÓLICE DE SEGURO EM DISCUSSÃO É PÚBLICA, DO RAMO 66 - PEDIDO FUNDAMENTADO NO FATO DE QUE A APÓLICE É PRIVADA, DO RAMO 68 - NÃO JUNTADA DA APÓLICE - AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL PARA O DESLINDE DO TEMA OBJETO DO RECURSO - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇAO DE VALORES - CONTRATO DE SEGURO - PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS - AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DO RISCO - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO ALEATÓRIO - ARTIGO 764, DO CC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇAO DE VALORES - CONTRATO DE SEGURO - PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS - AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DO RISCO - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO ALEATÓRIO - ARTIGO 764, DO CC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA PELO MAGISTRADO - PAGAMENTO DE DESPESAS MÉDICAS REALIZADO POR OUTRA SEGURADORA - IRRELEVANTE - MATÉRIA FÁTICA - SENTENÇA NULA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA PELO MAGISTRADO - PAGAMENTO DE DESPESAS MÉDICAS REALIZADO POR OUTRA SEGURADORA - IRRELEVANTE - MATÉRIA FÁTICA - SENTENÇA NULA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:18/08/2009
Data da Publicação:28/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MATÉRIA DEDUZIDA NO AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DE MULTA.'
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' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MATÉRIA DEDUZIDA NO AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DE MULTA.'
' APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - NÃO ACOLHIDO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - CONDENAÇÃO MANTIDA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PRECEDENTES DO STF E DO STJ - MANTIDA A HEDIONDEZ DO DELITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - NÃO ACOLHIDO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - CONDENAÇÃO MANTIDA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PRECEDENTES DO STF E DO STJ - MANTIDA A HEDIONDEZ DO DELITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:25/06/2012
Data da Publicação:28/06/2012
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEGURO DE VIDA - CLÁUSULA QUE PREVÊ PERÍODO DE 2 ANOS DE CARÊNCIA - ABUSIVA - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - SENTENÇA MODIFICADA APENAS NA QUESTÃO DOS HONORÁRIOS - RECURSO ADESIVO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEGURO DE VIDA - CLÁUSULA QUE PREVÊ PERÍODO DE 2 ANOS DE CARÊNCIA - ABUSIVA - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - SENTENÇA MODIFICADA APENAS NA QUESTÃO DOS HONORÁRIOS - RECURSO ADESIVO PROVIDO.'
Data do Julgamento:02/05/2012
Data da Publicação:08/05/2012
Classe/Assunto:Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006 - INVIÁVEL - COMPROVADA A TRAFICÂNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA DO ENTORPECENTE QUE RECLAMA A EXASPERAÇÃO DA PENA - INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS - EXTIRPADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL - PENA-BASE REDUZIDA - RESTITUIÇÃO DOS BENS E VALORES APREENDIDOS - NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS PERTENCES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006 - INVIÁVEL - COMPROVADA A TRAFICÂNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA DO ENTORPECENTE QUE RECLAMA A EXASPERAÇÃO DA PENA - INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS - EXTIRPADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL - PENA-BASE REDUZIDA - RESTITUIÇÃO DOS BENS E VALORES APREENDIDOS - NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS PERTENCES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:18/06/2012
Data da Publicação:22/06/2012
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - APÓLICE PÚBLICA - INTERESSE DA CEF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - APÓLICE PÚBLICA - INTERESSE DA CEF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - REJEITADA - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCABIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - FIRME PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR TESTEMUNHOS - RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DA LEGITIMA DEFESA - IMPOSSIBILDADE - INEXISTÊNCIA DE REAÇÃO À INJUSTA AGRESSÃO - PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPROPRIA - INAPLICABILIDADE - PECULIARIDADES DO FATO - NOCIVIDADE DA CONDUTA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - REJEITADA - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCABIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - FIRME PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR TESTEMUNHOS - RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DA LEGITIMA DEFESA - IMPOSSIBILDADE - INEXISTÊNCIA DE REAÇÃO À INJUSTA AGRESSÃO - PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPROPRIA - INAPLICABILIDADE - PECULIARIDADES DO FATO - NOCIVIDADE DA CONDUTA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:11/06/2012
Data da Publicação:20/06/2012
Classe/Assunto:Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
