Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - QUITAÇÃO - ALEGAÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO FEITA EM SEDE DE PROCESSO DE CONHECIMENTO - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - QUITAÇÃO - ALEGAÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO FEITA EM SEDE DE PROCESSO DE CONHECIMENTO - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento:26/10/2011
Data da Publicação:28/10/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO - AFASTADA - PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO - CONTADO A PARTIR DA DO CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA INCAPACIDADE - PRESCRIÇÃO ACOLHIDA.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO - AFASTADA - PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO - CONTADO A PARTIR DA DO CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA INCAPACIDADE - PRESCRIÇÃO ACOLHIDA.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINARES - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - AFASTADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - REJEITADAS - MÉRITO - SEGURO PROAGRO - LEGALIDADE - COBRANÇA QUE DEVE SER REALIZADA EM PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DO BTN (41,28%) PARA O MÊS DE MARÇO DE 1990 - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS INDEVIDAMENTE - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - SUCUMBÊNCIA DISTRIBUÍDA PROPORCIONALMENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINARES - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - AFASTADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - REJEITADAS - MÉRITO - SEGURO PROAGRO - LEGALIDADE - COBRANÇA QUE DEVE SER REALIZADA EM PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DO BTN (41,28%) PARA O MÊS DE MARÇO DE 1990 - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS INDEVIDAMENTE - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR...
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CRÉDITO DE SEGURO DE VIDA - BENEFICIÁRIOS HERDEIROS - VALOR NÃO SUJEITO ÀS DÍVIDAS DO SEGURADO FALECIDO - ART. 794, DO CC - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO - PRINCÍPIO DA EQUIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CRÉDITO DE SEGURO DE VIDA - BENEFICIÁRIOS HERDEIROS - VALOR NÃO SUJEITO ÀS DÍVIDAS DO SEGURADO FALECIDO - ART. 794, DO CC - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO - PRINCÍPIO DA EQUIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:13/12/2011
Data da Publicação:16/12/2011
Classe/Assunto:Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ART. 157, § 2º, I E IV, DO CP - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - PRETENSÃO PROCEDENTE - FORTE CONJUNTO PROBATÓRIO - CONFISSÃO DO RÉU EM CONSONÂNCIA COM AS PALAVRAS DAS VÍTIMAS - GOLPE DO SEGURO NÃO CARACTERIZADO - INADMISSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR SUPOSTA TORPEZA BILATERAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ART. 157, § 2º, I E IV, DO CP - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - PRETENSÃO PROCEDENTE - FORTE CONJUNTO PROBATÓRIO - CONFISSÃO DO RÉU EM CONSONÂNCIA COM AS PALAVRAS DAS VÍTIMAS - GOLPE DO SEGURO NÃO CARACTERIZADO - INADMISSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR SUPOSTA TORPEZA BILATERAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A -AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - JULGAMENTO PELO ARTIGO 557 DO CPC - POSSIBILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADA.'
Ementa
'E M E N T A -AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - JULGAMENTO PELO ARTIGO 557 DO CPC - POSSIBILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADA.'
Data do Julgamento:08/11/2011
Data da Publicação:21/11/2011
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL - NOMEAÇÃO DE MÉDICO - ACIDENTE QUE CAUSOU FRATURA EXPOSTA DO MEMBRO INFERIOR DA VÍTIMA - LESÃO QUE CARECE DE ESPECIALIDADE EM ORTOPEDIA - Recurso Provido.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL - NOMEAÇÃO DE MÉDICO - ACIDENTE QUE CAUSOU FRATURA EXPOSTA DO MEMBRO INFERIOR DA VÍTIMA - LESÃO QUE CARECE DE ESPECIALIDADE EM ORTOPEDIA - Recurso Provido.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO NA OBTENÇÃO DA PROVA ORAL - NULIDADE RELATIVA - RATIFICAÇÃO DE DEPOIMENTO PRESTADO NO INQUÉRITO POLICIAL - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTES DO STJ - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES (ART. 28 DA LEI N. 11.343/06) - INVIÁVEL - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - MAUS ANTECEDENTES BEM VALORADO - BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO - CONDENAÇÕES DIVERSAS - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - NÃO POSSÍVEL - VEDAÇÃO LEGAL - REINCIDÊNCIA - MAUS ANTECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO NA OBTENÇÃO DA PROVA ORAL - NULIDADE RELATIVA - RATIFICAÇÃO DE DEPOIMENTO PRESTADO NO INQUÉRITO POLICIAL - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTES DO STJ - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES (ART. 28 DA LEI N. 11.343/06) - INVIÁVEL - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - MAUS ANTECEDENTES BEM VALORADO - BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO - CONDENAÇÕES DIVERSAS - REG...
Data do Julgamento:12/12/2011
Data da Publicação:15/12/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - ITEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ASÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO - DECISÃO RECORRIDA MANTIDA POR ATO SINGULAR DO RELATOR - JUNTADA SERÔDIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NO RECURSO INTERNO - AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - ITEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ASÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO - DECISÃO RECORRIDA MANTIDA POR ATO SINGULAR DO RELATOR - JUNTADA SERÔDIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NO RECURSO INTERNO - AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006 - INVIÁVEL - COMPROVADA A TRAFICÂNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - PEDIDO DEFERIDO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAL SOPESADAS - FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL ABERTO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES STF E STJ - HIPÓTESE QUE EM NADA AFETA A HEDIONDEZ DO DELITO - ATENDIDO OS CRITÉRIOS DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL - REGIME ALTERADO PARA INCIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO NÃO RECOMENDADA PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006 - INVIÁVEL - COMPROVADA A TRAFICÂNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - PEDIDO DEFERIDO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAL SOPESADAS - FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL ABERTO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES STF E STJ - HIPÓTESE QUE EM NADA AFETA A HEDIONDEZ DO DELITO - ATENDIDO OS CRITÉRIOS DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL - REGIME ALTERADO PARA INCIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS - INVIABILIDADE - SUBST...
Data do Julgamento:05/12/2011
Data da Publicação:12/12/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - ILEGITIMIDADE ATIVA DA COMPANHEIRA AFASTADA - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - ILEGITIMIDADE ATIVA DA COMPANHEIRA AFASTADA - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - MORTE - LEGITIMIDADE - COMPANHEIRA - ILEGITIMIDADE ATIVA - IRMÃOS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUSPENSA EXIGIBILIDADE - ART. 12 DA LEI N. 1.060/50 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - MORTE - LEGITIMIDADE - COMPANHEIRA - ILEGITIMIDADE ATIVA - IRMÃOS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUSPENSA EXIGIBILIDADE - ART. 12 DA LEI N. 1.060/50 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - AFASTADAS - MÉRITO - REVISÃO - POSSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E AUTONOMIA DA VONTADE - ÍNDICE INFLACIONÁRIO EM MARÇO DE 1990 (41,28 %) - JUROS REMUNERATÓRIOS - DECRETO-LEI N. 167/67 - NA FALTA DE ÍNDICE ESTIPULADO PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, INCIDE A LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO - ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PROAGRO - TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS - CITAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEVIDA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DEBATIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - AFASTADAS - MÉRITO - REVISÃO - POSSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E AUTONOMIA DA VONTADE - ÍNDICE INFLACIONÁRIO EM MARÇO DE 1990 (41,28 %) - JUROS REMUNERATÓRIOS - DECRETO-LEI N. 167/67 - NA FALTA DE ÍNDICE ESTIPULADO PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, INCIDE A LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO - ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PROAGRO - TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS - CITAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEV...
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRESCRIÇÃO TRIENAL - APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE DO SEGURADO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRESCRIÇÃO TRIENAL - APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE DO SEGURADO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:09/12/2008
Data da Publicação:16/01/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE SEGURO - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR SE O VEÍCULO SINISTRADO ESTIVER SENDO CONDUZIDO POR PESSOA QUE NÃO POSSUI HABILITAÇÃO LEGALMENTE EXPEDIDA - SEGURADO QUE CONTRIBUI, COM SUA NEGLIGÊNCIA, PARA QUE SEU FILHO, SEM HABILITAÇÃO, DIRIGISSE O VEÍCULO QUE VEIO A VITIMAR QUASE QUE FATALMENTE TERCEIRO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 422 E 768 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE COBERTURA POR PARTE DA SEGURADORA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE SEGURO - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR SE O VEÍCULO SINISTRADO ESTIVER SENDO CONDUZIDO POR PESSOA QUE NÃO POSSUI HABILITAÇÃO LEGALMENTE EXPEDIDA - SEGURADO QUE CONTRIBUI, COM SUA NEGLIGÊNCIA, PARA QUE SEU FILHO, SEM HABILITAÇÃO, DIRIGISSE O VEÍCULO QUE VEIO A VITIMAR QUASE QUE FATALMENTE TERCEIRO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 422 E 768 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE COBERTURA POR PARTE DA SEGURADORA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - VALOR DA INDENIZAÇÃO - R$ 13.500,00 - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - DECISÃO MONOCRÁTICA - MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA NESTE TRIBUNAL - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - VALOR DA INDENIZAÇÃO - R$ 13.500,00 - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - DECISÃO MONOCRÁTICA - MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA NESTE TRIBUNAL - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRODUTOS ADQUIRIDOS POR TECEIRO EM NOME DE OUTREM - FRAUDE - DÉBITO QUE GEROU INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUE FORNECEU OS PRODUTOS SEM SE CERTIFICAR DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PASSADAS PELO TERCEIRO ADQUIRENTE - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - DEVER EM SE FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES E SEGUROS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRODUTOS ADQUIRIDOS POR TECEIRO EM NOME DE OUTREM - FRAUDE - DÉBITO QUE GEROU INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUE FORNECEU OS PRODUTOS SEM SE CERTIFICAR DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PASSADAS PELO TERCEIRO ADQUIRENTE - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - DEVER EM SE FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES E SEGUROS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIAL...
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRODUTOS ADQUIRIDOS POR TECEIRO EM NOME DE OUTREM - FRAUDE - DÉBITO QUE GEROU INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUE FORNECEU OS PRODUTOS SEM SE CERTIFICAR DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PASSADAS PELO TERCEIRO ADQUIRENTE -RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - DEVER EM SE FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES E SEGUROS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRODUTOS ADQUIRIDOS POR TECEIRO EM NOME DE OUTREM - FRAUDE - DÉBITO QUE GEROU INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUE FORNECEU OS PRODUTOS SEM SE CERTIFICAR DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PASSADAS PELO TERCEIRO ADQUIRENTE -RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - DEVER EM SE FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES E SEGUROS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO....
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE - CONTRATANTE QUE OMITE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE E REALIZAÇÃO DE INTERCORRÊNCIA MÉDICA ANTERIOR (CATETERISMO) - FALTA DE INFORMAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE SAÚDE QUE INFLUENCIA NA FORMAÇÃO DO CONTRATO - MÁ-FÉ CARACTERIZADA - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 422 E 766 DO CÓDIGO CIVIL - INEXISTÊNCIA DO DEVER DA SEGURADORA DE CUSTEAR O TRATAMENTO DO AUTOR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE - CONTRATANTE QUE OMITE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE E REALIZAÇÃO DE INTERCORRÊNCIA MÉDICA ANTERIOR (CATETERISMO) - FALTA DE INFORMAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE SAÚDE QUE INFLUENCIA NA FORMAÇÃO DO CONTRATO - MÁ-FÉ CARACTERIZADA - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 422 E 766 DO CÓDIGO CIVIL - INEXISTÊNCIA DO DEVER DA SEGURADORA DE CUSTEAR O TRATAMENTO DO AUTOR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/11/2011
Data da Publicação:06/12/2011
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.945/09 - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - PORCENTAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - PERCENTUAL DE ACORDO COM A LESÃO SOFRIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIMENTO. '
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.945/09 - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - PORCENTAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - PERCENTUAL DE ACORDO COM A LESÃO SOFRIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIMENTO. '
