E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C PERDAS E DANOS E DANO MORAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - PRESCRIÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA POR DECISÃO SANEADORA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - QUESTÃO NÃO CONHECIDA - MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - CC, ARTS. 186 E 927 - DEMORA NA RECUPERAÇÃO DE VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURADORA AGIU CONSOANTE PREVISÃO CONTRATUAL - RESISTÊNCIA OPOSTA PELO AUTOR - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Analisando detidamente a fundamentação da apelação é possível constatar que a motivação da sentença foi especificamente impugnada, em obediência ao princípio da dialeticidade, de modo que a preliminar deve ser rejeitada. A despeito de ser a prescrição ser matéria de ordem pública, não se admite sua rediscussão nos autos, a teor da regra do artigo 473 do Código de Processo Civil, em respeito ao princípio da segurança jurídica e, ainda, coadunando-se com a garantia constitucional de duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), para coibir a eternização da marcha processual. Na linha do que prescrevem os artigos 186 e 927 do Código Civil, que tratam da responsabilidade civil subjetiva, para configurar o dever de indenizar, é necessária a satisfação de quatro requisitos, quais sejam, conduta ilícita, dano, nexo de causalidade e culpa. Se a seguradora cumpriu sua obrigação consoante previsão no contrato de seguro firmado com o apelante e atentando, principalmente, à segurança dele, não há falar em ato ilícito causador de dano. A demora na recuperação do veículo, ao que se extrai do acervo probatório encartado nos autos, se deu por conduta do próprio apelante, que, mesmo depois de reconhecida pela concessionária da marca do automóvel a imprescindibilidade da substituição do chassi, que não era passível de reparo, a esta opôs resistência por longo período, não aceitando nem mesmo a proposta de acordo apresentada pela apelada. Destarte, se a restituição do automóvel ao apelante só ocorreu depois de mais de oito meses da data do acidente, o que o obrigou a adquiriu outro, para que pudesse trabalhar, somente ele deve arcar com tais despesas, assim como ele é que deve suportar o prejuízo decorrente da desvalorização do bem, pois esta se deve, tão somente, em razão do sinistro e não da troca de chassi.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. No caso do seguro DPVAT, a comprovação da invalidez permanente da vítima é requisito indispensável para fazer jus ao recebimento da indenização.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - AFASTADA - VÍTIMA SOLTEIRA - SEGUNDO CERTIDÃO DE ÓBITO - DOCUMENTO QUE POSSUI FÉ PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESDE O EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A certidão de óbito deve ser considerado documento revestido de fé-pública, presumindo-se que as informações dela constantes são verdadeiras, incumbindo à parte contrária a produção de prova em contrário, a fim de afastar a referida presunção de veracidade. Na hipótese dos autos, consta da certidão de óbito que a vítima era solteira, sendo legítimas para pleitear indenização apenas suas filhas, de forma que incumbia à seguradora apelante fazer prova em contrário, o que não ocorreu. 2. A correção monetária visa a recompor o valor real da moeda, em virtude de sua desvalorização, o que torna justificável sua incidência a partir da data do evento danoso, em conformidade com a Súmula 43 do STJ.

E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - APLICABILIDADE DO ART. 557, CAPUT, DO CPC - POSSIBILIDADE - AÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - APLICAÇÃO DO CDC - ARTIGO 6º INCISO VIII - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HONORÁRIOS DO PERITO - ADIANTAMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O artigo 557, "caput" do CPC instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator negar seguimento a recurso quando manifestamente improcedente. As relações jurídicas de natureza securitária estão sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, não cabendo qualquer discussão acerca de sua inaplicabilidade, mormente no que tange a inversão do ônus da prova, facultada ao magistrado, nos casos em que há estado de hipossuficiência de uma das partes, não apenas no aspecto econômico, mas também, no que diz respeito à facilitação da defesa dos direitos do consumidor. A inversão dos ônus da prova implica também em transferir o ônus de antecipar as despesas de perícia, quando indispensável para o julgado da causa.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - PRODUTOS/SERVIÇOS ADQUIRIDOS POR TECEIRO EM NOME DE OUTREM - FRAUDE - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUE FORNECEU OS PRODUTOS SEM SE CERTIFICAR DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PASSADAS PELO TERCEIRO ADQUIRENTE - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - DEVER EM SE FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES E SEGUROS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DA CONTA DO AUTOR - RECURSO IMPROVIDO. Presentes os pressupostos para indenização por dano moral: conduta ilícita do agente, dano causado e nexo de causalidade, advém a obrigação de indenizar. Comprovado o liame da conduta ilícita do agente e o conseqüente dano sofrido pela vítima, impõe-se ao autor o dever de reparação. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário à compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atento sempre ao princípio da razoabilidade. Nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Não comprovado o engano justificável, impõe-se a restituição em dobro.

E M E N T A-CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO FUNDADA NA RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA INCLUSÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A VARA DE COMPETÊNCIA RESIDUAL E A VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA ESPECIAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIAIS QUE SE RESTRINGEM ÀS AÇÕES AFETAS AOS CONTRATOS BANCÁRIOS - ART. 2º ALÍNEA d-A DA RESOLUÇÃO 221/94 DO TJMS - HIPÓTESE EM QUE INEXISTE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O AUTOR E O ESTABELECIMENTO BANCÁRIO - CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM ATO ILÍCITO - CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL. Nos termos do art. 2º, "d-A", da Resolução n. 211/94 do TJMS, com redação dada pela Resolução n. 09, de 19 de novembro de 2008, aos juízos das varas de competência especial da comarca de Campo Grande compete privativamente o processo e julgamento das ações de "conhecimento e cautelares, relativas a contratos bancários, contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-lei n. 911/1969), contratos de arrendamento mercantil e, de modo geral, contratos celebrados com instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central (arts. 17 e 18 da Lei Federal n. 4.595/1964), excluídas as empresas de fatorização e companhias de seguro", constituindo-se referida competência como absoluta e, assim, insuscetível de derrogação ou prorrogação, ex vi do artigo 111 do CPC. A demanda que tem por objeto a condenação de instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais pela suposta prática de ato ilícito, consistente na inclusão em cadastros de proteção ao crédito por dívida que afirma não ter contraído, sem haver qualquer espécie de contrato celebrado entre as partes, não está entre aquelas de competência das varas especiais, listadas na referida norma, a qual elenca apenas as hipóteses de discussões acerca das cláusulas e condições dos contratos bancários. Conflito conhecido e acolhido para determinar que a ação de indenização seja

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - AFASTADA - PRESCRIÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - PLANO DE SAÚDE - REJUSTE POR MUDANÇA DA FAIXA ETÁRIA - ABUSIVIDADE - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC E DO ESTATUTO DO IDOSO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ AUMENTO EXAGERADO DA MENSALIDADE - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder, não podendo o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a prolação de sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência. A ação que prevê a revisão das cláusulas contratuais de planos de saúde está sujeita à prescrição aplicável às ações de natureza pessoal previstas no artigo 205, do Código Civil. Instaurada entre as partes uma relação contratual de seguro de assistência médico-hospitalar, justifica-se a aplicação das normas consumeristas, nos termos do § 2º do artigo 2º do CDC. A vedação de prática ou inserção de cláusulas abusivas tem por fim promover a igualdade dos contratantes, buscando, por conseguinte, amenizar as eventuais distorções e os desequilíbrios que decorrem da natural primazia que detêm os grandes prestadores de serviços sobre o público consumidor em geral. Deve ser declarada a nulidade da cláusula contratual que prevê reajuste abusivo em razão da mudança da faixa etária. Para o cabimento dos recursos excepcionais é necessário que a matéria constitucional ou federal que se quer levar aos tribunais superiores tenha sido julgada, não bastando que pudesse tê-lo sido. De outra parte, não há necessidade de constar, expressamente, o artigo da CF ou da lei, na decisão recorrida para que se tenha a matéria como prequestionada. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A -AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SEGURO - FCVS - INTERESSE DA CEF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não havendo razões que justifiquem a reforma do julgado, deve ser mantida a decisão agravada regimentalmente.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - SUB-ROGAÇÃO - SÚMULA 188 DO STF - DANOS EM APARELHOS DE INFORMÁTICA E DE TELEFONIA DA EMPRESA SEGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 37, § 6º DA CF - COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL - RESSARCIMENTO DEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. A companhia de seguros que indeniza o prejuízo sofrido pelo seu segurado sub-roga-se nos direitos de ajuizar ação regressiva contra o causador do dano, dentro do limite estabelecido no contrato de seguro. Comprovado o nexo causal, a concessionária dos serviços de fornecimento de energia elétrica responde pelos danos ocorridos.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVA JUSTIFICADA DE PAGAMENTO DO SEGURO DE VIDA, OU SEJA, DE DOENÇA PREEXISTENTE - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO. O mero inadimplemento contratual não dá enseja ao direito de ressarcimento por danos morais, sobretudo quando a recusa do pagamento da indenização securitária decorre de indícios sobre o conhecimento, pelo segurado, da preexistência da doença que o levou a óbito, afastando a má-fé da seguradora.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DOLOSO - ABSOLVIÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - NÃO VERIFICADA - TESE ACUSATÓRIA AMPARADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORA - IGUALMENTE VERIFICADAS EM PROVAS - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PARCIAL PROVIMENTO.1.Os jurados se convenceram da tese apresentada pela acusação, estando a mesma amparada em provas. Logo, não houve julgamento proferido em contrariedade aos autos, sendo incabível a cassação.2. As qualificadora reconhecidas também encontram amparo no conjunto probatório.3. Afastamento de duas circunstâncias judiciais, sendo redimensionada a pena-base.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANO MORAL - NEGATIVA JUSTIFICADA DE PAGAMENTO DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DESTA VERBA - PEDIDO PREJUDICADO - HONORÁRIOS - AÇÃO DE CUNHO CONDENATÓRIO - PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - § 3º DO ART. 20 DO CPC - VALOR COMPATÍVEL - RECURSO DA RÉ PROVIDO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO; NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDO. O mero inadimplemento contratual, provocado por inadequada avaliação de cláusula contratual, não dá enseja ao direito ao desfruto indenizatório na esfera extrapatrimonial, afastada a má-fé da seguradora. 2. Danos morais. O acolhimento do recurso que busca a extração da condenação dos danos morais prejudica a apreciação do recurso do ex adverso, que pretende majoração da referida verba. 3. Nas ações condenatórias, os honorários são fixados em percentual sobre a condenação, nos termos do § 3º do art. 20 do CPC, preservando-se o arbitrado quando compatibilizado com as alíneas a, b e c do mesmo § e artigo.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO CDC - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE PERITO - QUANTUM - ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se da relação de consumo, o artigo 6º, VIII, do CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência do consumidor nas relações de consumo, ou ate mesmo, ante a verossimilhança de suas alegações. Os honorários periciais devem ser fixados, proporcionalmente, e em atenção ao princípio da razoabilidade, observando-se os quesitos a ser respondidos e considerando, precipuamente, o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade da perícia, o tempo despendido pelo perito no trabalho realizado, e o grau de zelo profissional.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO -APLICAÇÃO DO CDC - ARTIGO 6º INCISO VIII - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HONORÁRIOS DO PERITO - ADIANTAMENTO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. As relações jurídicas de natureza securitária estão sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, não cabendo qualquer discussão acerca de sua inaplicabilidade, mormente no que tange a inversão do ônus da prova, facultada ao magistrado, nos casos em que há estado de hipossuficiência de uma das partes, não apenas no aspecto econômico, mas também, no que diz respeito à facilitação da defesa dos direitos do consumidor. A inversão dos ônus da prova implica também em transferir o ônus de antecipar as despesas de perícia, quando indispensável para o julgamento da causa. Para a fixação dos honorários periciais devem ser observados os parâmetros relacionados ao zelo profissional, lugar da prestação de serviço, tempo exigido do perito para sua execução e importância da causa.

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FASE PROBATÓRIA INCONCLUSA. PRETENSÃO DEDUZIDA DOIS ANOS APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS AUTOS. ART. 273, DO CPC. REQUISITOS INDEMONSTRADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. Estando o feito com sua instrução probatória inconclusa, sendo certo que a parte autora só veio postular pela tutela antecipada depois de decorridos mais de dois anos da propositura da ação, impõe-se a manutenção da decisão de primeiro grau indeferitória do pleito, mormente porque, dos autos, não há elementos de convicção seguros para a antecipação da tutela pretendida, de sorte que, então, não restaram demonstrados os requisitos do art. 273, do CPC.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ROUBOS MAJORADOS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA - PRELIMINAR DA DEFESA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - CONCURSO DE PESSOAS - DENÚNCIA GENÉRICA - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS ROUBOS - IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - ABSOLVIÇÃO QUANTO À FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA - ALEGADA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - RÉU QUE RESPONDEU A OUTRA AÇÃO PENAL POR FORMAÇÃO DE QUADRILHA- IRRELEVÂNCIA - PERSISTÊNCIA DAS ATIVIDADES ILÍCITAS APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA NO PROCESSO ANTERIOR - CONDENAÇÃO MANTIDA - DIMINUIÇÃO DA PENA - MODULADORA DA PERSONALIDADE - MAL SOPESADA - OFENSA À SÚMULA 444 DO STJ - PENA-BASE REDUZIDA AGRAVANTE DO CRIME PRATICADO PARA FACILITAR A VANTAGEM DE OUTRO DELITO - INAFASTÁVEL - DELAÇÃO PREMIADA - INVIÁVEL - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA E FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DE 03 ANOS PARA O DELITO DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL RETIFICAÇÃO OPERADA DE OFÍCIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM RETIFICAÇÃO EX OFFICIO DE PARTE DA DOSIMETRIA. I - Nos crimes praticados mediante concurso de pessoas, admite-se que a denúncia seja formulada sem a descrição minuciosa da conduta de cada um dos agentes (sem prejuízo dos requisitos formais do art. 41 do Código de Processo Penal), dadas as peculiaridades dos fatos, que inviabilizam ab initio a narrativa individualizada do agir dos acusados. II - Havendo provas seguras e harmônicas de que o réu participou dos delitos de roubo, não há falar em absolvição, mormente se a negativa de autoria encontra-se divorciada das provas dos autos e o álibi aventado carece de credibilidade e comprovação idônea. III - Se mesmo após oferecida a denúncia pelo delito de formação de quadrilha a societas sceleris persiste na prática de novos atos configuradores desse crime, nenhum embargo haverá à promoção de nova ação penal, afastando-se a hipótese de bis in idem. IV - É vedado o agravamento da pena-base decorrente de valoração negativa da personalidade fundamentado em incursões criminais sem indicação de condenação definitiva (Enunciado 444 da súmula do e. Superior Tribunal de Justiça). V - Se a subtração do segundo veículo revelou-se como meio para viabilizar a fuga, facilitando-se, pois, a vantagem de um segundo assalto, resta configurada a agravante do art. 61, lI, b, do Código Penal. VI - Inviável o reconhecimento da minorante da delação premiada se o réu não colaborou voluntariamente com a investigação, pois negou a autoria, e nenhuma cooperação empreendeu para a recuperação do produto do crime. VII - Fere o princípio da reserva legal a aplicação de pena de multa e fixação de pena-base superior ao máximo legal (03 anos) cominado ao tipo do art. 288 do Código Penal. VIII - Recurso parcialmente provido para retificar a dosimetria, resultando a pena em 11 anos e 11 meses de reclusão e 60 dias-multa, em regime inicial fechado.

E M E N T A-AÇÃO RESCISÓRIA - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO ACOLHIDA NO PROCESSO DE ORIGEM - ALEGAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - LAUDO MÉDICO - DOCUMENTO ACESSÍVEL À ÉPOCA DA DEMANDA ORIGINÁRIA - APLICAÇÃO DO INCISO VII DO ART. 485 DO CPC AFASTADA - AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE O documento apresentado pelo autor como "documento novo" se trata de laudo médico que, acaso estivesse nos autos da demanda originária, entende poderia ser utilizado para definir o termo a quo da contagem do prazo prescricional, ao invés do evento danoso, afastando-se a ocorrência do fenômeno. Com efeito, o autor poderia ter se utilizado do referido documento nos autos da ação originária, porque o mesmo lhe era acessível, não restando configurada a situação prevista no inciso VII do art. 485 do CPC. Rescisória julgada improcedente.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO PROAGRO - DIVULGAÇÃO DE "LISTA NEGRA" EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A mera divulgação de nome em "lista negra" de produtores envolvidos em fraudes do Proagro, por si só, não é suficiente para a caracterização de dano moral, sendo necessária, também, a comprovação de que a inclusão é indevida, ou seja, que a acusação é falsa. Não configurada a prática de ato ilícito, improcede o pedido de condenação em indenização por danos morais.

Ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA CEF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

' APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - DENUNCIAÇÃO À LIDE DE SEGURADORA - CULPA EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS - REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS - DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - AUSÊNCIA DE DIREITO A PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - AUSÊNCIA DE COBERTURA DA APÓLICE PARA OS DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA LIDE SECUNDÁRIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.'