E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - PRESCRIÇÃO - PRAZO ÂNUO - TERMO INICIAL - CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA INCAPACIDADE - PREJUDICIAL ACOLHIDA - SENTENÇA REFORMADA - DEMAIS RECURSOS PREJUDICADOS. O prazo prescricional da ação de cobrança movida pelo segurado contra a seguradora é de um ano, contado da data em que aquele teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmulas 101 e 278 do STJ).

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - NEXO DE CAUSALIDADE - DEMONSTRADO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO - HONORÁRIOS MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Se da análise dos documentos carreados resta cabalmente comprovada a relação de causalidade entre as lesões sofridas pelo autor e o acidente noticiado, bem como a quantia despendida em assistência médica e suplementares, o apelado faz jus ao seu reembolso, nos termos da previstos pela Lei n. 6.194/74. 2. A correção monetária em relação ao valor a ser reembolsado é devida desde a data do desembolso e da indenização principal a partir do sinistro, para preservar o poder de compra do valor da indenização, já que este constitui o momento do efetivo prejuízo suportado pelo apelado. 4. Levando-se em conta o valor da condenação, os honorários fixados em 15% não se apresentam excessivos, não podendo ser reduzidos, sob pena de se tornarem irrisórios.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRODUTOS ADQUIRIDOS POR TECEIRO EM NOME DE OUTREM - FRAUDE - DÉBITO QUE GEROU INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUE FORNECEU OS PRODUTOS SEM SE CERTIFICAR DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PASSADAS PELO TERCEIRO ADQUIRENTE - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - DEVER EM SE FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES E SEGUROS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSOS IMPROVIDOS. Presentes os pressupostos para indenização por dano moral: conduta ilícita do agente, dano causado e nexo de causalidade, advém a obrigação de indenizar. Comprovado o liame da conduta ilícita do agente e o conseqüente dano sofrido pela vítima, impõe-se ao autor o dever de reparação. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário à compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atento sempre ao princípio da razoabilidade.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA - ART. 42 DA LEI Nº 8.213/91 - CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - APLICAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO EXCUTIDA NO PRAZO DE 15 DIAS, CONTADOS DO SEU TRÂNSITO EM JULGADO - POSSIBILIDADE - ART. 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA. Constatando-se que o acidente de trabalho acarretou a incapacidade total e permanente da requerente para atividade que lhe garanta a subsistência, devida é a aposentadoria por invalidez, tal como previsto pelo art. 42 da Lei nº 8.213/91. "É firme a jurisprudência do Superior Tribunal no sentido de ser possível a fixação da multa diária prevista no art. 461 do CPC quando o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, descumprindo decisão judicial, não procede à devida implantação do benefício previdenciário, a qual se carateriza como obrigação de fazer. (...)" (STJ, AgRg-AI 1.011.963, Rel. Min. Vasco Della Giustina, 6ª Turma, DJe 01.07.2011, p. 1350).

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE SEGURO - COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA REGRESSIVA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL - DANOS MATERIAIS EM VEÍCULO DE TERCEIRO - NEGATIVA DE CONTRAPRESTAÇÃO CONTRATADA - INDEVIDA - DEVER DE INDENIZAR - COMPENSAÇÃO ECONÔMICA NECESSÁRIA - DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL - QUANTUM FIXADO - RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO. A situação a que foi exposta a apelante não se caracteriza como mero dissabor ou aborrecimento, ao contrário, o ajuizamento de ação em seu desfavor aliada à negativa de uma contraprestação contratada, apesar de adimplida a parte que lhe cabia, pois o oposto não foi arguido, deflagra atitude relevante da apelada que expôs à angústia e ao vexame a segurada, justificando, pois, a compensação econômica. Há de se atentar para o óbvio desequilíbrio contratual existente nos contratos de adesão, como in casu. Enquanto nos demais instrumentos há estipulação de cláusula penal (artigo 408 e seguintes do Código Civil) para ambas as partes quando algum descumprimento é perpetrado, neste, ante a predisposição das cláusulas com as quais se limita o consumidor a aderir, é evidente a configuração de ofensa à personalidade, produzindo dano na esfera íntima do indivíduo, até porque o descumprimento da obrigação contratual pelo contratado não lhe possibilita nenhuma compensação, ao contrário da seguradora, que prevê uma gama de hipóteses em que há perda dos direitos do segurado. Afigura-se adequada a quantia de cinco mil reais, montante esse que repara proporcionalmente os danos sofridos, observando o caráter compensatório e ao mesmo tempo punitivo a que se destina a indenização.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - DEMONSTRATIVO DE RENDA MENSAL DE UM SALÁRIO MÍNIMO E MEIO - COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - ART. 5º, LXXIV, CF - ARTIGO 4º DA LEI 1.050/1960 - RECURSO PROVIDO. Em que pese a Lei Federal nº 1.060/50 exigir mera declaração de hipossuficência, faz-se necessário ressaltar que o disposto no artigo 4º, "caput" e § 1º deve ser interpretado à luz do texto constitucional (art. 5º, LXXIV, CF), que impõe a comprovação da insuficiência de recursos, ou seja, a declaração de hipossuficiência prevista na lei em comento possui presunção relativa de veracidade, devendo ser valorada juntamente com os demais documentos constantes no autos. Tendo a parte comprovado que não possui renda suficiente para custear as custas processuais, já que possui débito que superam o valor mensal de seus rendimento, dessa forma, que aufere rendimento que não lhe permite abrir mão de parcela dele para custear as despesas processuais, fazendo jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso conhecido e provido.

'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA - AFASTADA - MÉRITO - COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DA LESÃO IRRELEVANTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA CORRETAMENTE EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO EVENTO DANOSO - ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ARTIGO 269, IV, DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. A prescrição se refere à pretensão ao direito e não à espécie de ação a ser manejada.

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO OU EMPRESARIAL - CONTRATO FIRMADO ENTRE O EMPREGADOR E A SEGURADORA - NÃO APLICAÇÃO DO CDC - HIPOSSUFICIÊNCIA NA RELAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS CONTRATANTES NÃO VERIFICADA - CONTRATO ONEROSO - REAJUSTE DIVERSOS DAQUELE PREVISTO PELA ANS (AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE) - POSSIBILIDADE - ARTIGOS 478 e 479 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO PROVIDO. A contratação de plano de saúde (seguro de saúde de reembolso de despesas médico-hospitalares), visando beneficiar seus funcionários, a relação da contratante com a seguradora recorrida é comercial, e não de consumo. Na hipótese de a mensalidade do plano se tornar cara ou inviável paras os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade, cabe ao empregador arcar com os custos respectivos, e não à seguradora, na forma de vedação de reajustes ou de limitação destes aos valores elaborados para os contratos individuais, pois a prestadora dos serviços não tem a obrigação de custear benefícios para os empregados da outra empresa.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - COMPETÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - APÓLICE PÚBLICA - RAMO 66 - INTERESSE DA CEF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO IMPROVIDO. "Sendo a apólice pública, do Ramo 66, garantida pelo FCVS, existe interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF, na forma do art. 50, do CPC, e remessa dos autos para a Justiça Federal." (STJ, EDcl no REsp 1091363/SC).

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FIRME DEPOIMENTO DOS POLICIAIS CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUZIDA A PENA-BASE - PERSONALIDADE DO AGENTE MAL SOPESADA - MANTIDA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA - COMPENSAÇÃO NA FORMA DO ART. 67 DO CP - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS INAPLICÁVEL - REGIME FECHADO MANTIDO - SUBSTITUIÇÃO INVIÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Impossível a desclassificação da conduta para o delito de posse de droga para uso próprio se o conjunto probatório é firme e seguro no sentido de demonstrar que o réu trazia consigo certa quantidade de substância entorpecente que seria destinada ao tráfico, conforme depoimento de policiais e confissão extrapolicial, aliado à outras evidencias da mercancia, como a apreensão de porções embaladas individualmente ocultadas sob as vestes, em quantidade incompatível com a condição de usuário. II - Para valoração da moduladora da personalidade, deve o julgador valer-se de elementos contidos nos autos que possam servir para aferir "a agressividade, a insensibilidade acentuada, a maldade, a ambição, a desonestidade e perversidade demonstrada e utilizada pelo criminoso na consecução do delito" (STJ - HC 89321/MS, Relª Minª Laurita Vaz, 5ª T., Dje 06/04/2009), devendo a exasperação da pena-base ser afastada se a fundamentação não se alinha com tais premissas. III - Constatando-se nos autos que o réu, após ter sido definitivamente condenado, praticou novo delito antes do decurso do período depurativo a que alude o inc. I do art. 64 do Código Penal, de rigor torna-se o reconhecimento da agravante da reincidência. IV - Se a confissão extrajudicial deu suporte ao decreto condenatório, nada mais justo do que reconhecer em seu favor a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. V - A agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal, conforme novo entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (EResp-1.154.752/RS). VI - Sendo o réu reincidente, inviável torna-se o reconhecimento da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, eis que se destina apenas ao indivíduo "primário, de bons antecedentes, [que] não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa". VII - Ainda que possível a orientação segundo preceitos do art. 33 do Código Penal no caso de condenação pela prática de delito hediondo, não há falar in casu na possibilidade de regime aberto ou semiaberto em razão do quantum da reprimenda aplicada (05 anos), eis que o réu não atende ao requisito subjetivo, ou seja, é reincidente, devendo ser mantido, pois, o regime fechado. Da mesma forma, não atende aos requisitos previstos nos incs. I e II do art. 44 do Código Penal, mostrando-se impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. VIII - Apelo parcialmente provido para reduzir a pena-base ao minimo legal e reconhecer a atenuante da confissão espontânea, compensado-a com a agravante da reincidência segundo art. 67 do Código Penal, resultando a pena ao final redimensionada para 05 anos de reclusão em regime inicial fechado e 500 dias-multa.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - NULIDADE - FLAGRANTE PREPARADO - NÃO VERIFICADO - ACOMPANHAMENTO DO RÉU ATÉ O MOMENTO ADEQUADO PARA ABORDAGEM - FLAGRANTE ESPERADO - LEGALIDADE - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL - ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - MANTIDA HEDIONDEZ DA CONDUTA - RESTITUIÇÃO DE MOTOCICLETA - IMPOSSIBILIDADE - UTILIZAÇÃO NA PRÁTICA DO DELITO - COMANDO EXPRESSO NA LEI DE DROGAS - PARCIAL PROVIMENTO. 1. A defesa alegou, sem demonstrar, que o flagrante contra o apelante foi preparado. Enquanto isso, as provas da acusação apontam em sentido oposto, que o flagrante foi esperado, para ser deflagrado no momento oportuno. Nulidade não verificada.2. Mantida a condenação pelo delito descrito no art. 33 da Lei de Drogas, uma vez que demonstrado em conjunto probatório seguro. Impossibilidade de desclassificação para a conduta do art. 28.3. A Pena aplicada e a situação fática demonstram adequação do regime inicial aberto e substituição da pena. Contudo, mantida a hediondez da conduta.4. Decretado perdimento de motocicleta utilizada para entrega do entorpecente. O art. 62, da mencionada legislação, refere-se à apreensão de instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados na prática dos crimes relativos à Lei de Drogas, não exigindo a demonstração da ilicitude do objeto, bastando que se demonstre sua conexão com a prática do crime. RECURSO MINISTERIAL ALTERAÇÃO DO QUANTUM REFERENTE À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 IMPOSSIBILIDADE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PERDIMENTO DE VEÍCULO UTILIZADO PELO RÉU COMANDO PREVISTO NA LEI DE DROGAS PARCIAL PROVIMENTODiante da pena aplicada e nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, proporcional o quantum aplicado, não sendo caso de alteração.O perdimento de bens e valores relacionados aos delitos previstos na Lei nº 11.343/06 é previsto na citada legislação, quando demonstrado que tenha relação com a prática do crime.

E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVA - RENDIMENTOS líquidos - apenas descontos obrigatórios - CUSTAS AO FINAL DA DEMANDA - ART. 88, eSTATUTO DO IDOSO - impossibilidade - RECURSO IMPROVIDO. Inviável suprimir a cobrança das custas processuais sob o pálio de que não reune rendimentos suficientes, quando em análise dos descontos efetuados na folha de pagamento aponta-se gastos com seguro, previdência para as filhas e empréstimos, os quais sequer se sabe se foram revertidos integralmente para o tratamento de saúde e sequer são de cunho obrigatório. A aplicação do art. 88 da Lei n. 10.741/2003, referente ao pagamento das custas ao final da demanda, aplica-se apenas as ações envolvendo Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos.

Ementa: 'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE PREJUDICAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - REJEITADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIDA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA - NECESSIDADE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.'

E M E N T A- AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS A PLANO DE PECÚLIO E PENSÃO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO - REJEITADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA/SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AFASTADA - AGRAVO RETIDO - INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIDO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE PECÚLIO E PENSÃO - DESISTÊNCIA DO CONTRATANTE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO DE RISCO - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. Os embargos declaratórios interrompem o prazo para interposição da apelação (art. 538 do CPC), cuja contagem inicia-se somente no primeiro dia útil seguinte a publicação (art. 184, § 2º, do CPC). 2. O contrato foi firmado diretamente com Capemi - Caixa de Pecúlios, Pensões e Montepios Beneficente S/C, que foi quem efetivamente recebeu as contribuições descontadas em folha de pagamento da autora/apelada, sendo então parte legítima a figurar no pólo passivo. 3. Das decisões interlocutórias proferidas em audiência cabe agravo retido interposto imediatamente e oralmente (art. 523, § 3º, CPC). Inadmissível o recurso interposto por petição em momento posterior à audiência. 4. Tratando-se de ação na qual os associados a plano de previdência privada buscam a restituição de montante pago antes da implementação do termo, esta ação possui natureza obrigacional, cujos prazos são os previstos no art. 177 do Código Civil ou 205 do Novo Código. 5. No contrato de pecúlio não é possível a restituição dos valores pagos, no caso de cancelamento, com fundamento no princípio geral que veda o enriquecimento ilícito. O contrato de pecúlio é um misto de contrato de seguro e contrato de previdência, de modo que o contratado se obriga ao pagamento de uma indenização ou pensão, desde que ocorrido o evento morte, ao passo que o contratante se obriga ao pagamento das prestações mensais. Tendo a Capemi assumido riscos durante a vigência, não se justifica a restituição das parcelas pagas.

E M E N T A -APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO DECLINADA EM JUÍZO ROBUSTECIDA POR DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - CONDENAÇÃO MANTIDA - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA - IMPROCEDÊNCIA - ARROMBAMENTO DEMONSTRADO NOS AUTOS - AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - DESCABIMENTO - AGRAVANTE COMPENSADA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O INICIAL ABERTO - INADIMISSIBILIDADE - REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I Impossível a reforma da sentença para decretar a absolvição se há nos autos prova da materialidade e da autoria, essa que decorre, essencialmente, do relato dos policiais que atenderam a ocorrência em harmonia com a confissão dos réus declinada em juízo. II No delito de furto, a qualificadora do rompimento de obstáculo pode ser comprovada outros meios de prova, sendo prescindível a utilização de prova técnica. III Constatando-se nos autos que o réu, após ter sido definitivamente condenado, praticou novo delito antes do decurso do período depurativo a que alude o inc. I do art. 64 do Código Penal, de rigor torna-se o reconhecimento da agravante da reincidência. IV A agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal, conforme novo entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (EResp-1.154.752/RS). V Sendo o réu reincidente específico, estando a pena aquém de 04 anos, e considerando que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal foram tidas como parcialmente favoráveis, de rigor a manutenção do regime semiaberto. VI Recurso parcialmente provido para, exclusivamente relação ao réu Sidney, efetuar a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, reduzindo-lhe a reprimenda ao patamar de 03 anos e 06 meses de reclusão e 25 dias-multa.

E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - DOIS APELANTES - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE - LEITURA PRÉVIA DOS DEPOIMENTOS PELAS RESPECTIVAS TESTEMUNHAS - AFASTADA - MÉRITO: MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU - REGIME DE CUMPRIMENTO ALTERADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS -RESTITUIÇÃO DE VALORES E BENS APREENDIDOS - INCABÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prévia leitura pelas testemunhas de seus respectivos depoimentos prestados na fase policial e ratificados perante o Juiz, embora seja prática não recomendável, tampouco prime pela boa técnica, é incapaz de, por si só, acarretar a nulidade do ato solene da audiência de instrução, pois manteve-se o direito da Acusação e da Defesa de inquirir as testemunhas, na forma do artigo 212 do Código de Processo Penal. 2. Deve ser mantida a condenação pelo crime de tráfico, não havendo que falar em absolvição pelo princípio in dubio pro reo, quando há nos autos elementos seguros quanto à traficância, corroborado pela prova testemunhal de policiais ouvidos sob o crivo do contraditório e a declaração extrajudicial da co-autora. 3. Alteração para o regime aberto: A questão foi decidida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do §1º, do art. 2º da Lei n. 8.072/90, no julgamento do HC 111.840-ES. Atendimento ao artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal e 42 da Lei Antidrogas. 4. Possibilidade de substituição da pena: Resolução 05/2012 do Senado Federal. Preenchimento dos requisitos do artigo 44 do Código Penal. 5. Incabível a restituição de valor e objetos apreendidos em posse do réu, posto que caracterizado ser proveniente da atividade do tráfico. 6. Em parte com o parecer, preliminar arguída pela defesa rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AQUISIÇÃO DE MÁQUINA QUE FABRICA SORVETE - EXISTÊNCIA DE DEFEITO QUE A INVIABILIZA - DESCASO DO FORNECEDOR - RESTITUIÇÃO DE VALORES ANTECIPADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVIDOS - FALTA DE ELEMENTOS A SUSTENTAR A ALEGAÇÃO DE LUCROS CESSANTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO A aquisição de máquina que fabrica sorvete com grave defeito que inviabiliza seu funcionamento proporciona ao consumidor, dentre outras alternativas, a restituição de valores pagos (art. 18, II do Código de Defesa do Consumidor). O patente descaso do fornecedor que não procede ao conserto ou sequer a troca da máquina que seria utilizada comercialmente pelo consumidor, deixando-a na assistência técnica por mais de três anos, indiscutivelmente repercute em sério gravame de ordem moral, restando adequada e razoável a pretensão indenizatória da inicial em R$ 13.950,00 (treze mil, novecentos e cinquenta reais). A ausência de elementos seguros a comprovar o lucro ou sequer o sucesso na atividade comercial, considerando a inexperiência do consumidor nesse ramo, afastam a possibilidade de condenação da empresa em lucros cessantes.

Ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRAZO PRESCRICIONAL - 3 ANOS - ART. 206, §3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - DIES A QUO - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEBILIDADE PERMANENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '