Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL SEM SEGURO PRESTAMISTA - ENCARGOS PREFIXADOS E PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES - EXECUTIVIDADE CONCEDIDA PELA LEI N. 10.931/2004 - INTELIGÊNCIA DO ART. 585, VIII, DO CPC.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL SEM SEGURO PRESTAMISTA - ENCARGOS PREFIXADOS E PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES - EXECUTIVIDADE CONCEDIDA PELA LEI N. 10.931/2004 - INTELIGÊNCIA DO ART. 585, VIII, DO CPC.'
Data do Julgamento:17/04/2012
Data da Publicação:23/04/2012
Classe/Assunto:Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INEXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO PELA MORA DE PARCELA PELO SEGURADO - AFASTADA - TERMO A QUO PARA MULTA DIÁRIA - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - INEXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO PELA MORA DE PARCELA PELO SEGURADO - AFASTADA - TERMO A QUO PARA MULTA DIÁRIA - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:06/03/2012
Data da Publicação:13/03/2012
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - COMPETÊNCIA RELATIVA - ARTIGO 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ERRO NO ENDEREÇAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INEXISTÊNCIA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO ACOLHIDO.'
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'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - COMPETÊNCIA RELATIVA - ARTIGO 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ERRO NO ENDEREÇAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INEXISTÊNCIA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO ACOLHIDO.'
Data do Julgamento:10/04/2012
Data da Publicação:16/04/2012
Classe/Assunto:Conflito de competência / Jurisdição e Competência
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR O ENVOLVIMENTO DO AUTOR EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR O ENVOLVIMENTO DO AUTOR EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:01/09/2008
Data da Publicação:12/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'SEGURO EM GRUPO - EXCLUSÃO DE DOENÇAS PROFISSIONAIS DA COBERTURA - ABUSIVIDADE - NÃO VERIFICADA - CLÁUSULA BEM REDIGIDA E COM SUFICIENTE DESTAQUE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.'
Ementa
'SEGURO EM GRUPO - EXCLUSÃO DE DOENÇAS PROFISSIONAIS DA COBERTURA - ABUSIVIDADE - NÃO VERIFICADA - CLÁUSULA BEM REDIGIDA E COM SUFICIENTE DESTAQUE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO POR FALTA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - TRAFICÂNCIA COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.473/2001 - CONDUTA ACOBERTADA PELA ABOLITIO CRIMINIS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - VIABILIDADE - VETORIAL DA CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME MAL SOPESADA - PENA-BASE REDUZIDA - AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 61, I DO CP QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO - REINCIDÊNCIA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO POR FALTA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - TRAFICÂNCIA COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.473/2001 - CONDUTA ACOBERTADA PELA ABOLITIO CRIMINIS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - VIABILIDADE - VETORIAL DA CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME MAL SOPESADA - PENA-BASE REDUZIDA - AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 61, I DO CP QU...
Data do Julgamento:29/03/2012
Data da Publicação:03/04/2012
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUSPEIÇÃO DO JULGADOR E FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - CONSTATADA A INTIMAÇÃO ACERCA DA EXPEDIÇÃO DA DEPRECATA - REJEITADAS AS PRELIMINARES - MÉRITO - DEMASIADA FRAGILIDADE DAS PROVAS - GRITANTE ANTAGONISMO ENTRE DEPOIMENTOS E INTERROGATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS PARA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE - INDÍCIOS INSUFICIENTES DE AUTORIA - IMPRONÚNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUSPEIÇÃO DO JULGADOR E FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - CONSTATADA A INTIMAÇÃO ACERCA DA EXPEDIÇÃO DA DEPRECATA - REJEITADAS AS PRELIMINARES - MÉRITO - DEMASIADA FRAGILIDADE DAS PROVAS - GRITANTE ANTAGONISMO ENTRE DEPOIMENTOS E INTERROGATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS PARA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE - INDÍCIOS INSUFICIENTES DE AUTORIA - IMPRONÚNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:20/09/2010
Data da Publicação:27/09/2010
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Simples
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA COISA - NÃO ACOLHIMENTO - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE EVIDENCIAM O DOLO DE ADQUIRIR OBJETO PRODUTO DE CRIME - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA COISA - NÃO ACOLHIMENTO - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE EVIDENCIAM O DOLO DE ADQUIRIR OBJETO PRODUTO DE CRIME - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - MORTE - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE A CONDENAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - MORTE - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE A CONDENAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
'AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E PRECLUSÃO REJEITADAS - SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PAGAMENTO DE DIFERENÇA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ART. 405 CC/02 - CITAÇÃO VÁLIDA - ART. 485, V, DO CPC - AÇÃO PROCEDENTE.'
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'AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E PRECLUSÃO REJEITADAS - SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PAGAMENTO DE DIFERENÇA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ART. 405 CC/02 - CITAÇÃO VÁLIDA - ART. 485, V, DO CPC - AÇÃO PROCEDENTE.'
Data do Julgamento:19/03/2012
Data da Publicação:22/03/2012
Classe/Assunto:Ação Rescisória / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL - CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - RETROATIVIDADE DA LEI QUE IMPLICARIA EM OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO, POIS A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE A SEGURADORA E SEGURADO OCORREU ANTES DA EDIÇÃO DA MP 513/2010 - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL - CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - RETROATIVIDADE DA LEI QUE IMPLICARIA EM OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO, POIS A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE A SEGURADORA E SEGURADO OCORREU ANTES DA EDIÇÃO DA MP 513/2010 - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:14/03/2012
Data da Publicação:19/03/2012
Classe/Assunto:Agravo Interno / Jurisdição e Competência
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO- AUSÊNCIA DE PROVA DO GRAU DE INCAPACIDADE SOFRIDO PELO SEGURADO POR INÉRCIA DA SEGURADORA, QUE DEIXOU DE EFETUAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR MÁXIMO PREVISTO EM LEI - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO- AUSÊNCIA DE PROVA DO GRAU DE INCAPACIDADE SOFRIDO PELO SEGURADO POR INÉRCIA DA SEGURADORA, QUE DEIXOU DE EFETUAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR MÁXIMO PREVISTO EM LEI - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE SEGURO - AVENÇA INTERMEDIADA EM FAVOR DE GRUPO DE PESSOAS POR ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS JUNTO À DETERMINADA EMPRESA SEGURADORA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA FIXADA NA SENTENÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA - ILEGITIMIDADE DE PARTE DA ESTIPULANTE VISLUMBRADA - AUSÊNCIA DE MAU CUMPRIMENTO DO MANDATO - RECURSO PROVIDO A FIM DE DECRETAR-SE A EXTINÇÃO TERMINATIVA DA DEMANDA EM RELAÇÃO À CONSORCIADORA. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE SEGURO - AVENÇA INTERMEDIADA EM FAVOR DE GRUPO DE PESSOAS POR ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS JUNTO À DETERMINADA EMPRESA SEGURADORA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA FIXADA NA SENTENÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA - ILEGITIMIDADE DE PARTE DA ESTIPULANTE VISLUMBRADA - AUSÊNCIA DE MAU CUMPRIMENTO DO MANDATO - RECURSO PROVIDO A FIM DE DECRETAR-SE A EXTINÇÃO TERMINATIVA DA DEMANDA EM RELAÇÃO À CONSORCIADORA. '
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - TRAUMATISMO CRANIANO - LESÃO NEUROLÓGICA (PERDA COGNITIVA E SENSO DE ORIENTAÇÃO PREJUDICADO) - INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL - 100% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - TRAUMATISMO CRANIANO - LESÃO NEUROLÓGICA (PERDA COGNITIVA E SENSO DE ORIENTAÇÃO PREJUDICADO) - INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL - 100% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - PREVI - PACTA SUNT SERVANDA RELATIVIZADO - TABELA PRICE - AMORTIZAÇÃO PRECEDENTE À ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VEDAÇÃO, AINDA QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA - ART. 4º DO DECRETO N. 22.626/33 - SÚMULA N. 121 DO STF - SEGURO OBRIGATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA - VENDA CASADA - ABUSIVIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - PREVI - PACTA SUNT SERVANDA RELATIVIZADO - TABELA PRICE - AMORTIZAÇÃO PRECEDENTE À ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VEDAÇÃO, AINDA QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA - ART. 4º DO DECRETO N. 22.626/33 - SÚMULA N. 121 DO STF - SEGURO OBRIGATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA - VENDA CASADA - ABUSIVIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/04/2011
Data da Publicação:18/04/2011
Classe/Assunto:Apelação / Sistema Financeiro da Habitação
' RECURSO DA SEGURADORA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AFASTADA - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR E SEGURADO - CAPITAL SEGURADO INDIVIDUAL - OBTENÇÃO A PARTIR DA DIVISÃO DO CAPITAL TOTAL SEGURADO PELO NÚMERO DE EMPREGADOS DA ESTIPULANTE - DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
' RECURSO DA SEGURADORA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AFASTADA - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR E SEGURADO - CAPITAL SEGURADO INDIVIDUAL - OBTENÇÃO A PARTIR DA DIVISÃO DO CAPITAL TOTAL SEGURADO PELO NÚMERO DE EMPREGADOS DA ESTIPULANTE - DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO PROVIDO EM...
Data do Julgamento:28/02/2012
Data da Publicação:06/03/2012
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - CONTRATO DE SEGURO - DEVER DE APRESENTAR TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO CONTRATO - EVENTUAL DIREITO À INDENIZAÇÃO - DISCUSSÃO INOPORTUNA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - CONTRATO DE SEGURO - DEVER DE APRESENTAR TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO CONTRATO - EVENTUAL DIREITO À INDENIZAÇÃO - DISCUSSÃO INOPORTUNA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT - RECURSO DO AUTOR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TETO PREVISTO NA LEI 11.482/2007 - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA - ACIDENTE OCORRIDO EM 23.03.2009 - APLICAÇÃO DA TABELA DE GRADUAÇÃO INSERIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 451/2008 (CONVERTIDA NA LEI 11.945/09). RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT - RECURSO DO AUTOR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TETO PREVISTO NA LEI 11.482/2007 - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA - ACIDENTE OCORRIDO EM 23.03.2009 - APLICAÇÃO DA TABELA DE GRADUAÇÃO INSERIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 451/2008 (CONVERTIDA NA LEI 11.945/09). RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COBRANÇA DE SEGURO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - ILEGALIDADE - JUROS MORATÓRIOS - 1% AO ANO - ARTIGO 5º, DO DECRETO LEI N. 167/67 - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COBRANÇA DE SEGURO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - ILEGALIDADE - JUROS MORATÓRIOS - 1% AO ANO - ARTIGO 5º, DO DECRETO LEI N. 167/67 - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:15/09/2011
Data da Publicação:20/09/2011
Classe/Assunto:Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
