Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA MP 340/2006 E PELA MP 451/2008, CONVERTIDAS NA LEI 11.482/2007 E NA LEI 11.945/2009, RESPECTIVAMENTE - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA MP 340/2006 E PELA MP 451/2008, CONVERTIDAS NA LEI 11.482/2007 E NA LEI 11.945/2009, RESPECTIVAMENTE - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EMPRÉSTIMO PESSOAL SEM SEGURO PRESTAMISTA - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N.º 8.078/90 (CDC) - REJEITADA - MÉRITO - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - IMPOSSIBILIDADE DE QUE SEJAM ACOBERTADAS IRREGULARIDADES E ABUSIVIDADES - DECRETO N. 22.626/33 - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO - REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU - REDUÇÃO AO PATAMAR LEGAL - TABELA BACEN - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM/FGV - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO DO PERÍODO - COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE - APELAÇÃO DO BANCO EMBARGADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SUCUMBÊNCIA MANTIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EMPRÉSTIMO PESSOAL SEM SEGURO PRESTAMISTA - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N.º 8.078/90 (CDC) - REJEITADA - MÉRITO - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - IMPOSSIBILIDADE DE QUE SEJAM ACOBERTADAS IRREGULARIDADES E ABUSIVIDADES - DECRETO N. 22.626/33 - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO - REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU - REDUÇÃO AO PATAMAR LEGAL - TABELA BACEN - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO...
Data do Julgamento:05/06/2012
Data da Publicação:18/06/2012
Classe/Assunto:Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO ACOLHIDA DE OFÍCIO - PRAZO CONTADO DA DATA DO ACIDENTE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO ACOLHIDA DE OFÍCIO - PRAZO CONTADO DA DATA DO ACIDENTE - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:06/11/2007
Data da Publicação:26/11/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA - MORTE Do SEGURADo - NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE INFORMAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA - MORTE Do SEGURADo - NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE INFORMAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGADA EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO AGRAVAMENTO DO RISCO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DA SEGURADORA. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGADA EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO AGRAVAMENTO DO RISCO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DA SEGURADORA. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.'
'APELAÇÕES RECÍPROCAS - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - ÍNDICE DE CORREÇÃO - INPC - TABELA PRICE - AMORTIZAÇÃO PRECEDENTE À ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - APLICAÇÃO DA TAXA NOMINAL - SEGURO - COBRANÇA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2197-43 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÕES RECÍPROCAS - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - ÍNDICE DE CORREÇÃO - INPC - TABELA PRICE - AMORTIZAÇÃO PRECEDENTE À ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - APLICAÇÃO DA TAXA NOMINAL - SEGURO - COBRANÇA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2197-43 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ERRO MATERIAL EXISTENTE - NÃO MODIFICA A DECISÃO - RETIFICAÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS. '
Ementa
'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ERRO MATERIAL EXISTENTE - NÃO MODIFICA A DECISÃO - RETIFICAÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS. '
Data do Julgamento:19/03/2009
Data da Publicação:13/04/2009
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO DE VIDA - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA - BENEFICIÁRIOS - PRESCRIÇÃO - DECANAL - APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO DE VIDA - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA - BENEFICIÁRIOS - PRESCRIÇÃO - DECANAL - APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:28/03/2012
Data da Publicação:04/04/2012
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Ato / Negócio Jurídico
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR AFASTADA - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AGRAVAMENTO DO RISCO - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR AFASTADA - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AGRAVAMENTO DO RISCO - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/05/2012
Data da Publicação:28/05/2012
Classe/Assunto:Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PORÉM PARCIAL. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP E DA CIRCULAR 21/91. LEGALIDADE. ORIENTAÇÃO DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
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'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PORÉM PARCIAL. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP E DA CIRCULAR 21/91. LEGALIDADE. ORIENTAÇÃO DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONSÓRCIO - DEVOLUÇÃO IMEDIATA - POSSIBILIDADE - SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA - VERBA QUE NÃO DEVE SER RESTITUÍDA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONSÓRCIO - DEVOLUÇÃO IMEDIATA - POSSIBILIDADE - SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA - VERBA QUE NÃO DEVE SER RESTITUÍDA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
' AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RECURSO DA RÉ - PROPRIETÁRIA DE VEÍCULO CONDENADA AO PAGAMENTO DOS DANOS MORAIS E MATERIAS DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO PROVOCADO POR CULPA DE SEU PROPOSTO - DIREITO DE REGRESSO ASSEGURADO NA LIDE SECUNDÁRIA, NOS LIMITES DA APÓLICE DE SEGURO - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ QUE FEZ A DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PRELIMINAR - EFEITOS DA REVELIA À SEGURADORA - REJEITADA - MÉRITO - CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO DA RÉ QUE INVADIU A PISTA CONTRÁRIA, DANDO CAUSA AO ACIDENTE - OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DEVIDO PELA SEGURADORA - OMISSÃO SUPRIDA PARA ESCLARECER QUE O VALOR DA APÓLICE DEVE SER CORRIGIDO A PARTIR DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E OS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO - ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA SEGURADORA AO PATRONO DA RÉ - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. '
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' AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RECURSO DA RÉ - PROPRIETÁRIA DE VEÍCULO CONDENADA AO PAGAMENTO DOS DANOS MORAIS E MATERIAS DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO PROVOCADO POR CULPA DE SEU PROPOSTO - DIREITO DE REGRESSO ASSEGURADO NA LIDE SECUNDÁRIA, NOS LIMITES DA APÓLICE DE SEGURO - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ QUE FEZ A DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PRELIMINAR - EFEITOS DA REVELIA À SEGURADORA - REJEITADA - MÉRITO - CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO DA RÉ QUE INVADIU A PISTA CONTRÁRIA, DANDO CAUSA AO ACIDENTE - OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DEVI...
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO RECURSAL DEDUZID - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 33/STJ - INAPLICÁVEL - REDISCUSSÃO DA MATERIA - AUSÊNCIA DE FATO NOVO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO RECURSAL DEDUZID - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 33/STJ - INAPLICÁVEL - REDISCUSSÃO DA MATERIA - AUSÊNCIA DE FATO NOVO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJ PARA O NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PROCEDENTE - FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - REPRIMENDA NA 1ª FASE DA DOSIMETRIA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME EM 1/6 - ANÁLISE QUE CABE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - PREFACIAL ACOLHIDA - MÉRITO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE COAUTORIA - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - CONDENAÇÃO MANTIDA - ALMEJADA FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF E DO STJ - REQUISITOS DO ART. 33 DO CP ATENDIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJ PARA O NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PROCEDENTE - FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - REPRIMENDA NA 1ª FASE DA DOSIMETRIA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME EM 1/6 - ANÁLISE QUE CABE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - PREFACIAL ACOLHIDA - MÉRITO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE COAUTORIA - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - CONDENAÇÃO MANTIDA - ALMEJADA FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF E DO ST...
Data do Julgamento:21/11/2011
Data da Publicação:30/11/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
'APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - DOLO EVIDENCIADO - ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA-BASE - PROCEDENTE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MAL SOPESADAS - REPRIMENDA DIMINUÍDA - CONSTATADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO CRIME E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - DOLO EVIDENCIADO - ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA-BASE - PROCEDENTE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MAL SOPESADAS - REPRIMENDA DIMINUÍDA - CONSTATADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO CRIME E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO.'
Ementa:
'AGRAVO DE INSTUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO CDC - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE PERITO - QUANTUM - ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO CDC - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE PERITO - QUANTUM - ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA PARA REALIZAR O EXAME PERICIAL - FALTA À PERÍCIA DESIGNADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA - ART. 267, INCISO III, DO CPC - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DOS RÉUS NESSE SENTIDO - SÚMULA 240 DO STJ - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA PARA REALIZAR O EXAME PERICIAL - FALTA À PERÍCIA DESIGNADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA - ART. 267, INCISO III, DO CPC - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DOS RÉUS NESSE SENTIDO - SÚMULA 240 DO STJ - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:08/07/2008
Data da Publicação:16/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - AUSÊNCIA DE LAUDO CONCLUSIVO - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA INSUBSISTENTE - CONTRA O PARECER - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - AUSÊNCIA DE LAUDO CONCLUSIVO - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA INSUBSISTENTE - CONTRA O PARECER - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:24/09/2007
Data da Publicação:04/10/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE - PERÍCIA ATESTANDO A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO - AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE NECESSIDADE E UTILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL PLEITEADA - PREVALÊNCIA DO DIREITO SUBSTANCIAL SOBRE O DIREITO FORMAL - PRELIMINAR ACOLHIDA EX OFFICIO PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE - PERÍCIA ATESTANDO A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO - AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE NECESSIDADE E UTILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL PLEITEADA - PREVALÊNCIA DO DIREITO SUBSTANCIAL SOBRE O DIREITO FORMAL - PRELIMINAR ACOLHIDA EX OFFICIO PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.'
