'APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E OMISSÃO DE CAUTELA (ARTS. 12 E 13 DA LEI N. 10.826/03) - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE PROIBIÇÃO E POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DEMONSTRADA - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ERRO DE PROIBIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS - PREJUDICADO - ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - DESPROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E OMISSÃO DE CAUTELA (ARTS. 12 E 13 DA LEI N. 10.826/03) - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE PROIBIÇÃO E POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DEMONSTRADA - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ERRO DE PROIBIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS - PREJUDICADO - ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - DESPROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:28/11/2011
Data da Publicação:02/12/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DE FILHO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO FIXADA EM PATAMAR ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO - PENSÃO MENSAL CORRETAMENTE ARBITRADA COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NO MÊS CORRESPONDENTE A CADA VENCIMENTO - PRETENSÃO DE ABATIMENTO DO VALOR DO SEGURO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DO RECEBIMENTO DO VALOR PELA APELADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DE FILHO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO FIXADA EM PATAMAR ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO - PENSÃO MENSAL CORRETAMENTE ARBITRADA COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NO MÊS CORRESPONDENTE A CADA VENCIMENTO - PRETENSÃO DE ABATIMENTO DO VALOR DO SEGURO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DO RECEBIMENTO DO VALOR PELA APELADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DO PROMITENTE COMPRADOR - DIREITO DO COMPRADOR OBTER A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO DE 10% A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL - DEVIDO - SEGURO PRESTAMISTA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPRAVADA - ARRAS - RESTITUIÇÃO DEVIDA - JUROS MORATÓRIOS - CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 4°, CPC - RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDOS. '
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DO PROMITENTE COMPRADOR - DIREITO DO COMPRADOR OBTER A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO DE 10% A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL - DEVIDO - SEGURO PRESTAMISTA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPRAVADA - ARRAS - RESTITUIÇÃO DEVIDA - JUROS MORATÓRIOS - CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 4°, CPC - RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDOS. '
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006 - INVIÁVEL - COMPROVADA A TRAFICÂNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - CONDENAÇÃO MANTIDA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 46, DA LEI DE DROGAS - INAPLICABILIDADE - ACUSADA COM PLENA CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO E AUTODETERMINAÇÃO - CONCESSÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES STF E STJ - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 33 E 44 DO CP - REGIME ALTERADO PARA INICIALMENTE ABERTO - SUBSTITUIÇÃO OPERADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006 - INVIÁVEL - COMPROVADA A TRAFICÂNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - CONDENAÇÃO MANTIDA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 46, DA LEI DE DROGAS - INAPLICABILIDADE - ACUSADA COM PLENA CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO E AUTODETERMINAÇÃO - CONCESSÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES STF E STJ - PREENCHIMENTO DOS...
Data do Julgamento:21/11/2011
Data da Publicação:25/11/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS APÓS A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS APÓS A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RECURSO PROVIDO.'
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - NEGATIVA DE PAGAMENTO DE SEGURO PROAGRO - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DE FORO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL - AFASTADAS - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - DANOS MATERIAIS DEVIDOS E COMPROVADOS - DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS - RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
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' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - NEGATIVA DE PAGAMENTO DE SEGURO PROAGRO - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DE FORO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL - AFASTADAS - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - DANOS MATERIAIS DEVIDOS E COMPROVADOS - DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS - RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA O VALOR INTEGRAL DE R$ 13.500,00 VALOR INTEGRAL PREVISTO NA LEI 11.482/2007 - IMPOSSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.945/2009 - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA NOVA LEI - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DO ART.20, §4°, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA O VALOR INTEGRAL DE R$ 13.500,00 VALOR INTEGRAL PREVISTO NA LEI 11.482/2007 - IMPOSSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.945/2009 - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA NOVA LEI - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DO ART.20, §4°, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE PERITO - QUANTUM - ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE PERITO - QUANTUM - ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO DA TRAFICÂNCIA - PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES E DE CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO'
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'E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO DA TRAFICÂNCIA - PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES E DE CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO'
Data do Julgamento:07/11/2011
Data da Publicação:11/11/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE, DE PLANO, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL ADJETO - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA CEF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INCIDÊNCIA DO CDC - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE, DE PLANO, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL ADJETO - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA CEF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INCIDÊNCIA DO CDC - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SEGURO DE AUTOMÓVEL - CLÁUSULA PERFIL - INFORMAÇÕES OMISSAS OU INCORRETAS - ISENÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA SEGURADORA - SENTENÇA CONFIRMADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SEGURO DE AUTOMÓVEL - CLÁUSULA PERFIL - INFORMAÇÕES OMISSAS OU INCORRETAS - ISENÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA SEGURADORA - SENTENÇA CONFIRMADA.'
Data do Julgamento:18/10/2011
Data da Publicação:21/10/2011
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006 - INVIÁVEL - COMPROVADA A TRAFICÂNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - CONDENAÇÃO MANTIDA - AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - DOCUMENTO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE REGISTROS CRIMINAIS - ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO DA REINCIDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PREVISÃO LEGAL - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS - REJEITADA - NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS BENS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006 - INVIÁVEL - COMPROVADA A TRAFICÂNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - CONDENAÇÃO MANTIDA - AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - DOCUMENTO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE REGISTROS CRIMINAIS - ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO DA REINCIDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PREVISÃO LEGAL - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS - REJEITADA - NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS BENS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/10/2011
Data da Publicação:20/10/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO - ALEGADA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO NORMATIVO - IMPOSSIBILIDADE - VANTAGEM INDEVIDA COMPROVADA - ÉDITO CONDENATÓRIO IRRETOCÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO - ALEGADA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO NORMATIVO - IMPOSSIBILIDADE - VANTAGEM INDEVIDA COMPROVADA - ÉDITO CONDENATÓRIO IRRETOCÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÕES CIVEIS - COBRANÇA SEGURO OBRIGATORIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE - LEI 11.482 DE 31 DE MAIO DE 2007 - VALORES INDENIZÁVEIS R$ 13.500,00 INDEPENDENTE DO GRAU DE INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO. '
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÕES CIVEIS - COBRANÇA SEGURO OBRIGATORIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE - LEI 11.482 DE 31 DE MAIO DE 2007 - VALORES INDENIZÁVEIS R$ 13.500,00 INDEPENDENTE DO GRAU DE INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO. '
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COMPROVADO - NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E O DANO - DEMONSTRADO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - DESPESAS MÉDICAS - COBERTURA DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO E DO DESEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COMPROVADO - NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E O DANO - DEMONSTRADO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - DESPESAS MÉDICAS - COBERTURA DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO E DO DESEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS MOVIDA CONTRA FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA - CONTRATO DE CONSÓRCIO DE MOTOCILETA COM SEGURO DE VIDA - ÓBITO DO CONSORCIADO EM DIA COM AS PRESTAÇÕES - ILEGITIMIDADE ATIVA DA CONVIVENTE DO CONSORCIDADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES QUANTO À MULTA (ASTREINTE) E QUANTO AO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRELIMINARES REJEITADAS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS MOVIDA CONTRA FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA - CONTRATO DE CONSÓRCIO DE MOTOCILETA COM SEGURO DE VIDA - ÓBITO DO CONSORCIADO EM DIA COM AS PRESTAÇÕES - ILEGITIMIDADE ATIVA DA CONVIVENTE DO CONSORCIDADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES QUANTO À MULTA (ASTREINTE) E QUANTO AO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRELIMINARES REJEITADAS.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. LESÃO PERMANENTE. INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PROVIMENTO NEGADO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. LESÃO PERMANENTE. INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PROVIMENTO NEGADO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - CONTRATO DE ADESÃO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - APLICABILIDADE DO CDC - DIREITO À VIDA E À SAÚDE QUE SE SOBREPÕE A QUALQUER OUTRO COMANDO LEGAL - DEVER DE A PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPORTAR INTEGRALMENTE AS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES, BEM COMO OS CUSTOS COM O MATERIAL INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO DO CONSUMIDOR - INCLUSÃO, NESSE DEVER, DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NECESSÁRIO E ESSENCIAL AO TRATAMENTO DO ASSISTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - CONTRATO DE ADESÃO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - APLICABILIDADE DO CDC - DIREITO À VIDA E À SAÚDE QUE SE SOBREPÕE A QUALQUER OUTRO COMANDO LEGAL - DEVER DE A PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPORTAR INTEGRALMENTE AS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES, BEM COMO OS CUSTOS COM O MATERIAL INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO DO CONSUMIDOR - INCLUSÃO, NESSE DEVER, DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NECESSÁRIO E ESSENCIAL AO TRATAMENTO DO ASSISTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:27/09/2011
Data da Publicação:03/10/2011
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
