' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL SOFRIDA PELO AUTOR APELADO - INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA EM 40 (QUARENTA) VEZES O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO, DATA A PARTIR DA QUAL TAMBÉM INCIDIRÁ A CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA EDITADA PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PERMANENTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM A PROPORÇÃO DA INCAPACIDADE - AUSÊNCIA DO GRAU DA LESÃO - INVALIDEZ DE NATUREZA GRASSÍSSIMA - COMPROVADA - INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR MÁXIMO PREVISTO POR LEI - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - CONCUSSÃO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - FIRME PALAVRA DAS VÍTIMAS - ESTAGIÁRIO VINCULADO A JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AGENTE QUE EM RAZÃO DA FUNÇÃO EXIGIA DAS VÍTIMAS VANTAGEM INDEVIDA PARA PROVIDENCIAR A INSTAURAÇÃO DE AÇÕES DE COBRANÇA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - ALMEJADA RETIFICAÇÃO DA PENA-BASE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À MODULADORA DA CULPABILIDADE - REPRIMENDA REDUZIDA - AFASTAMENTO DO VALOR MÍNIMO DESTINADO À INDENIZAÇÃO - ACATADO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO FORMAL - VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA QUALIFICADA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - DOLO COMPROVADO - EXPRESSÕES DE CONTEÚDO ULTRAJANTE RELACIONADOS À COR E RAÇA - NÍTIDA INTENÇÃO DISCRIMINATÓRIA - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA DATA EM QUE O SEGURADO TOMOU CIÊNCIA DE SUA INCAPACIDADE, E NÃO DA DATA DO SINISTRO - SÚMULA N. 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE SEGURO E APÓLICE - EXIBIÇÃO REQUERIDA ADMINISTRATIVAMENTE - RECUSA COMPROVADA - DEVER LEGAL DE GUARDA/EXIBIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74- NORMA VIGENTE- ÉPOCA DO FATO- VALOR DEVIDAMENTE FIXADO NA SENTENÇA- DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - REEMBOLSO DEVIDO- PAGAMENTO EM SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS- MULTA DO ART. 475-J - CONTADA DA DATA DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO-'

'AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ACOLHEU DE PLANO A PRETENSÃO RECURSAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COMBINADA COM TUTELA ANTECIPADA - PAGAMENTO DA COBERTURA DO SEGURO - TERCEIRO PREJUDICADO DEVE SER O BENEFICIÁRIO INDEPENDENTEMENTE DA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO SINISTRADO - CONDIÇÃO PARA BAIXA DO GRAVAME ILEGAL - NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ENTRE TERCEIRO PREJUDICADO/CONTRATANTE E FINANCEIRA/CONTRATADO - NEGÓCIO JURÍDICO DISTINTOS - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIOS DA PACTA SUNT SERVANDA - ANTECIPAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'

Ementa: ' AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PAGAMENTO DA PERÍCIA PELA SEGURADORA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PERÍCIA A SER REALIZADA PELO IML - PROCEDIMENTO GRATUITO - NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL - PEDIDO NÃO ANALISADO EM PRIMEIRO GRAU - NÃO PODE SER CONHECIDO - SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - NÃO ACOLHIMENTO - TRAFICÂNCIA COMPROVADA - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MAL SOPESADAS - CLANDESTINIDADE E ABALO À SAÚDE PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO QUE RESIDE EM ELEMENTOS PRÓPRIOS DO TIPO PENAL - VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA - PENA-BASE DIMINUIDA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ALMEJADO O RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE - RÉU QUE CONFESSOU O DELITO NA FASE EXTRAJUDICIAL - ELEMENTO QUE INTEGRA O CONJUNTO PROBATÓRIO - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELA INCIDÊNCIA DE ATENUANTE - INVIABILIDADE - SÚMULA 231 DO STJ - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - PATAMAR ALTERADO PARA 1/2 - ÍNDICE DE 1/4 DESPROPORCIONAL - REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO APLICADO - SUBSTITUIÇÃO EFETIVADA - HEDIONDEZ MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONSÓRCIO DE VEÍCULO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO - FALECIMENTO SEGURADO - DOENÇA PREEXISTENTE - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.'

' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ATO ILÍCITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RESPONSABILIDADE DA DENUNCIADA - CONDUÇÃO DE VEÍCULO POR MOTORISTA INABILITADO PARA TANTO - MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO INDUZ À PRESUNÇÃO DE CULPA A ENSEJAR A PERDA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO SEGURO - AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE O CONDUTOR TENHA CONTRIBUÍDO DIRETA E DELIBERADAMENTE PARA O EVENTO DANOSO - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA TANTO DO PROPRIETÁRIO QUANTO DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE CAUSOU O ACIDENTE DE TRÂNSITO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA GUARDA DA COISA - CULPA PELO ACIDENTE - CONDUTOR DO ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DA RÉ - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO ARBITRADA COM BASE NAS PECULIARIDADES DA CAUSA E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EVENTO DANOSO - SÚMULA Nº 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIDE SECUNDÁRIA - RESISTÊNCIA DA DENUNCIADA - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.'

Ementa: 'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO APELADO - NÃO RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - ATO UNILATERAL E INJUSTIFICADO DA SEGURADORA - ATO ILÍCITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO VERIFICADOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - ELEMENTOS SEGUROS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENDIDA DIMINUIÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - PENA REDUZIDA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ - COBRANÇA DE COBERTURA DE RISCO NÃO PREVISTA NA APÓLICE DE SEGURO - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE A INVALIDEZ DO RECORRENTE NÃO É TOTAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COBERTURA PARA O TIPO DE INVALIDEZ DO RECORRENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE SEGURO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR - CÂNCER - NEGATIVA DE COBERTURA DO TRATAMENTO NO ÚNICO NOSOCÔMIO QUE ACEITOU TRATAR A PATOLOGIA APRESENTADA - ALEGAÇÃO DE NÃO COBERTURA PELO PLANO - IMINENTE RISCO DE VIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - RECURSO PROVIDO - TUTELA CONCEDIDA.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - LEI N. 6.194/74 - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE DO SEGURADO - RECURSO PROVIDO.'

' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO DE PLANO A RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PRESCRIÇÃO - AFASTADAS - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR - ADMITIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA NO MÊS DE MARÇO DE 1990 - PLANO COLLOR - BTNF (41,28%) - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - OMISSÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO - SEGURO PROAGRO - POSSIBILIDADE DE SER COBRADO APENAS UMA VEZ - COBRANÇA DE ENCARGOS NÃO PREVISTOS NO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - ELEMENTOS SEGUROS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PROCEDÊNCIA - PENA-BASE REDUZIDA - LUCRO FÁCIL QUE É INERENTE AOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - ATENUANTES - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÕES CÍVEIS - REVISIONAL DE CONTRATO - SFH - COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PREVISÃO LEGAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - TR - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMPROVADA - ANATOCISMO - AMORTIZAÇÃO - TABELA PRICE - CONTRÁRIA À LEI N. 4380/64 - SEGURO HABITACIONAL - VENDA CASADA.'