Contrato de prestação de serviços. Falha. Multa. Ressarcimento do valor. Prescrição. 1 - O termo inicial do prazo prescricional para se pedir reparação civil - de três anos (CC, art. 206, § 3º, V) - é a ciência da existência e da extensão do fato danoso pelo lesado que, no caso de autuação por infração administrativa, se dá com o indeferimento do recurso. 2 - Se a empresa contratada para prestar serviço de alarme eletrônico age em desconformidade com as recomendações da Administração e com o previsto no contrato, deve ressarcir o valor da multa resultante de auto de infração a que deu causa. 3 - Apelação da ré provida em parte e do autor não provida.

Monitória. Cheque. Pessoa jurídica. Assinatura. Ex-sócio. Alteração contratual. Registro. Boa-fé. Litigância por má-fé. 1 - É válido o cheque assinado pelo sócio que, apesar de já ter formalizado sua retirada da sociedade empresária, não fez o registro e arquivamento da alteração contratual na Junta Comercial. 2 - Em consonância com a teoria da aparência, e de modo a proteger o terceiro de boa-fé, são considerados válidos os atos praticados, em nome da sociedade, por quem aparenta ter poderes para tanto. 3 - Ainda que o contrato social exija a assinatura do cheque por dois representantes da pessoa jurídica, o fato de o cheque ser assinado por apenas um representante não pode ser oposto em desfavor do terceiro de boa-fé. 4 - Se o devedor não consegue invalidar o título que comprova a existência da dívida, procede a ação monitória com base em cheque prescrito. 3 - Apelação provida.

Direito à saúde. Internação em UTI particular. Despesas. Pagamento. Dever do estado. Honorários. 1 - Embora de natureza programática, a norma do art. 196 da CF não pode merecer interpretação que - esvaziando seu conteúdo e não lhe conferindo o mínimo de efetividade - afaste o dever do Estado de garantir assistência médica, incluindo a internação de paciente em unidade de tratamento intensivo quando o poder público não dispõe de leitos vagos. 2 - Se o paciente encontrava-se internado em UTI de hospital particular, o Estado somente é responsável pelo pagamento das despesas após o ajuizamento da ação cominatória. 3 - Havendo pedido de condenação do DF ao pagamento das despesas de internação do autor em UTI da rede particular e, deferida a habilitação dos herdeiros, possível o reembolso desses pelo valor pago ao hospital. Não há necessidade de ajuizamento de ação de cobrança. 4 - A condenação em honorários de sucumbência, matéria de ordem pública, embora não tenha sido impugnada na apelação, merece ser conhecida de ofício. 5 - A condenação em honorários sucumbenciais, de natureza jurídica de direito híbrido (material-processual), deve ter como parâmetro para aplicação da norma processual a data do ajuizamento da ação, e não a data da prolação da sentença. 6 - Apelação provida em parte.