CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXCEÇÃO. ART. 49, §3º, DA LEI Nº 11.101/2005. CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. OCORRÊNCIA. MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REGISTRO EM CARTÓRIO. OPONIBILIDADE DA GARANTIA CONTRA TERCEIROS. PUBLICIDADE. INDISPENSABILIDADE DO REGISTRO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. REQUISITOS. ART. 9º DA LEI Nº 11.101/2005. APRESENTAÇÃO DE CÓPIAS SIMPLES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALTA DE VERACIDADE OU AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DOCUMENTOS ORIGINAIS OU CÓPIAS AUTENTICADAS. DESNECESSIDADE DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 47 da Lei nº 11.101/2005, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. 1.1 - A recuperação judicial visa à obtenção de condições que permitam a empresa superar uma situação momentânea de crise econômico-financeira, quando constatado que a manutenção das atividades empresariais e a normalização da vida financeira da favorecida revela-se viável, pelos elementos contábeis apurados em concreto. 2 - Deferido o processamento da recuperação judicial, podem ser concedidos prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas da empresa beneficiada com a recuperação judicial, consoante dispõe o art. 50, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, o que, contudo, encontra limites expressos previstos no referido Diploma Normativo. 2.1 - Dentre as exceções impostas pela legislação de regência à readequação da forma de pagamento das obrigações da empresa em recuperação judicial, estão os contratos gravados com alienação fiduciária em garantia, seja o objeto da garantia bem móvel ou imóvel, conforme dispõe literalmente o art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005. 2.2 - Por uma opção legislativa, os contratos garantidos por alienação fiduciária devem ser regularmente cumpridos, nos termos em que contratado, além de se manter hígida a garantia oferecida ao credor fiduciário. 2.3 - Na hipótese em apreço, tendo o banco agravado fomentado empréstimo de capital de giro à agravante e tendo esta dado em garantia fiduciária para o pagamento da dívida seus recebíveis, sendo pactuada a realização de travas bancárias para assegurar a amortização do capital mutuado, pactuando mediante cédulas bancárias garantidas por cessão fiduciária de recebíveis, essa relação jurídica deve ser mantida hígida, por não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, nos exatos termos do art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005. 3 - A constituição da propriedade fiduciária decorrente de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito ocorre no momento da contratação, afigurando-se, desde então, plenamente válida e eficaz entre as partes. Logo, o registro da alienação, serve apenas à publicidade do negócio tal como realizado a fim de oponibilidade contra terceiros, já que as cédulas de crédito bancário, à luz do previsto no art. 42 da Lei nº 10.931/2004, não têm sua validade e eficácia condicionada a registro. 3.1 - Apesar de evocado o art. 1.361 do Código Civil a fim de justificar a necessidade de registro em cartório da Cédula de Crédito Bancário objetivando a constituição da propriedade fiduciária, referido dispositivo legal deve ser analisado conjuntamente com o art. 129 da lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), que estabelece que a finalidade do registro é dar publicidade ao negócio jurídico gravado com cláusula de alienação fiduciária a fim de que surta efeitos perante terceiros. 4 - Sobre a tese de que, no momento da habilitação do crédito, o banco agravado apresentou a documentação por meio de cópias simples e que esta não deveria ter sido aceita pelo Administrador Judicial como válida a comprovar suas alegações, cabe salientar que, embora a Lei nº 11.101/2005, de fato, estabeleça em seu art. 9º, parágrafo único, que os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em outro processo, o formalismo do referido dispositivo deve ser abrandado diante das especificidades do caso concreto, em observância ao art. 13 da mesma Lei (a impugnação será dirigida ao juiz por meio de petição, instruída com os documentos que tiver o impugnante, o qual indicará as provas consideradas necessárias). 4.1 - O simples fato de não terem sido apresentados os documentos originais ou cópias autenticadas, consoante previsão do art. 9º, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, não induz a ausência de comprovação do crédito ou sua inadmissibilidade. 4.2 - In casu, caberia à impugnante (agravante) comprovar a falsidade dos documentos apresentados pelo banco agravado ou das informações deles constantes, o que não se verifica no caso em apreço, mormente da leitura da página 115 da impugnação (fls. 113/124), em que referida parte, de forma genérica, refuta os documentos apresentados pelo banco agravado pelo simples fato de sua apresentação em cópias simples. 5 - Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERRACAP. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NO ART. 273 DO CPC VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO DECISUM. CONSTATAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DA OCUPAÇÃO PELA PARTE RÉ. PRETENSÃO VEROSSÍMIL. DIREITO DE INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIA. IMPOSSIBILIDADE. LICENÇA DE OPERAÇÃO PRECÁRIA E SEM VIGÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. INSTALAÇÃO DE OLARIA COM SUPRESSÃO DE MATA NATIVA. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. MANUTENÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. IMPERATIVIDADE. LIMINAR CONCESSIVA DE EFEITO SUSPENSIVO REVOGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Considerando que a decisão recorrida concedeu antecipação de tutela à agravada, para a que seja considerada legítima a concessão da medida, é necessário verificar a presença dos pressupostos exigidos pelo art. 273, do CPC vigente à época da prolação da decisão recorrida, quais sejam: prova que convença da verossimilhança da alegação, e risco de dano irreparável e de dificil reparação. 2. A ação reivindicatória (vindicatio) consiste no direito do proprietário de reaver a coisa de quem a possua ou a detenha injustamente, sendo exercitável erga omnes. Por meio dessa ação, o proprietário vai buscar a coisa nas mãos alheias, retirando-a do possuidor e recuperando-a para si. 3. No particular, há elementos de infirmação suficientes para a demonstrar a verossimilhança da pretensão inicial deduzida pela agravada, pois provada, por certidão de registro imobiliário, a propriedade do bem reivindicado. 4. Não tendo a agravante apresentado prova, e sequer apontado as razões que a autorizaram a adentrar e ocupar imóvel da agravada, situado em área de preservação ambiental, é forçoso reconhecer, ao menos nesta análise de cognição sumária, que não há elementos que infirmem o título de domínio exibido pela recorrida, permanecendo hígida a verossimilhança da pretensão inicial. 5. A obtenção de licença provisória para explorar atividade industrial, que já perdeu sua eficácia, não é título de posse ou de domínio do imóvel, pois não é afeta aos direitos reais ou pessoais que lhe são inerentes, tendo relação exclusiva com a atividade empresarial da recorrente. 6. A alegação de acréscimo de benfeitorias não infirma a pretensão inicial, pois, em tese, não haveria sequer benfeitoria passível de indenização, já que não poderiam ser mantidas as construções erigidas na aera ocupada pela recorrente, por ser de preservação ambiental, de modo que a área desmatada para o exercício da atividade econômica deveria ser recuperada. 7. A ocupação irregular de área pública de proteção ambiental para a exploração de atividade industrial (olaria), sem autorização vigente presume-se danosa ao meio ambiente, pois gera degradação pelo uso indevido de área de mata nativa que deveria estar sendo preservada, havendo nos autos elementos suficientes a indicar a existência de desmatamento para a instalação da recorrida. 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Liminar concessiva de efeito suspensivo Revogada

CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. RECURSO DO AUTOR. A) DANOS MATERIAIS E RESPONSABILIZAÇÃO DA SEGURADORA. DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO AUTOR. COBERTURA SECURITÁRIA PREVISTA NA APÓLICE E ITEM DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE SEGURO. NÃO CABIMENTO. FATOS INCONTROVERSOS. PREVISÃO CONTRATUAL. ARTIGOS 757 E 776, DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 47 E 51, I, DO CDC. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. IMPEDIMENTO À CONTRATAÇÃO DO SEGURO. IDADE. MAIOR DE 60 ANOS. CAUSA IMPEDITIVA. FINALIZAÇÃO DO CONTRATO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. MÁ-FÉ DAS RÉS/APELADAS. VANTAGENS FINANCEIRAS. ART. 159, DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, INCISO X, DO CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 186 E 927, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CABIMENTO. B) DANOS MORAIS. MOMENTO IMENSURÁVEL DE DOR. PERDA DE BENEFICIÁRIA. HUMILHAÇAO JUNTO À SEGURADORA. AUXÍLIO FUNERAL NEGADO. FRIEZA E INSENSIBILIDADE DAS REQUERIDAS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aresponsabilidade civil extracontratual encontra fundamento no art. 5º, inciso V e X, da Constituição Federal e arts. 186, 187 e 927, todos do Código Civil e depende da verificação dos seguintes requisitos: a) conduta comissiva ou omissiva, b) resultado danoso, c) nexo causal entre e a conduta e o dano, d) culpa lato sensu. Logo, conclui-se que o réu praticou ato ilícito culposo, que gerou a sua responsabilidade civil e o seu dever de indenizar a autora, nos termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. 2. Aapólice de seguro contratada não é clara em implicar em responsabilidade da segurada, de reparar os danos alegados pela autora, motivo pelo qual não cabe indenizar esta em relação à seguradora. 3. Conforme inteligência do artigo 944 do Código Civil, a indenização mede-se pela extensão do dano, que deve ser comprovado e não meramente alegado. Assim, a indenização mede-se pela extensão do dano, que deve ser comprovado e não meramente alegado, ou seja, os danos emergentes e lucros cessantes, necessariamente, precisam ser comprovados, a teor do artigo 944, do Código Civil. 4. Aresponsabilidade civil é consequência do inadimplemento contratual ou de um fato ilícito danoso [responsabilidade extracontratual] e que para a sua efetivação é preciso preencher certos requisitos como a ação ou omissão dolosa ou culposa, o nexo causal e o dano, o que não foi comprovado nos autos. 5. Aindenização pelo dano moral é devida quando a prática de uma conduta ilícita ou injusta ocasione na vítima vexame, constrangimento, humilhação ou dor. Assim, como a conduta do autor, não atingiu sua esfera psicológica, motivo pelo qual, não surge o dever de indenizar a título de danos morais. 6. Aindenização pelo dano moral é devida quando a prática de uma conduta ilícita ou injusta ocasione na vítima vexame, constrangimento, humilhação ou dor, que foge à normalidade do cotidiano, rompendo o equilíbrio psicológico do indivíduo, o que não é o caso, vez que eventual morte de beneficiária, por si só, não ensejou mero dissabor ou aborrecimento, que não estão albergados no âmbito do dano moral. 7. Conforme se tem reiteradamente decidido, mero dissabor não pode dar ensejo à indenização por dano moral. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO para manter a r. sentença.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA AUTORA. DISPONIBILIZAÇÃO DO FORMULÁRIO PARA DECLARAÇÃO. RETARDAMENTO DA EMISSÃO DO FORMULÁRIO PELA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. PRAZO CONCRETO DE APENAS 2 (DOIS) DIAS PARA A ENTREGA DA DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RAZOABILIDADE. DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAR-SE NO TRABALHO. E DE ENTREGAR O DOCUMENTO EXIGIDO NO EDITAL. AVALIAÇÃO DE JUNTA MÉDICA OFICIAL DO RÉU. FALTA DE COMPROVAÇÃO. RECUSA DO ENTE PÚBLICO EM RECEBER O FORMULÁRIO DA IMPETRANTE. RAZOABILIDADE. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DOCUMENTO FORA DO PRAZO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.É certo que o edital de remanejamento deve ser aplicado aos candidatos de forma geral e abstrata, em atenção aos princípios da isonomia e igualdade, sob pena de tratar de modo diferente um candidato em detrimento do direito do outro. 2. O edital expressou com razoabilidade e coerência, tratando todos os candidatos da mesma forma, constando ainda, cronograma de desenvolvimento dos procedimentos para seleção dos candidatos, com esclarecimento das datas determinadas para o início do exercício das atividades com os alunos das instituições de ensino do DISTRITO FEDERAL. 3. Descabe a alegação da recorrente ao dizer que não entregou a referida declaração de aptidão para o trabalho, descumprindo o requisito constante do edital, mais precisamente no item 4.4.4. do edital, constante dos autos, uma vez que eventual debilidade na sua saúde, não pode servir de justificativa a ser acolhida, o que violaria o direito subjetivo dos demais candidatos ao remanejamento. 4. Razão não assiste à recorrente, por tratar de pedidos de flexibilização do requisito objetivo constante no edital, até porque a Administração Pública deve obedecer ao princípio da legalidade, conforme decidiu de forma acertada o juízo singular ao denegar a segurança pleiteada. 5. Se o impetrante não demonstra, de plano, a prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo à nomeação, limitando-se a alegar fatos alheios à sua vontade como impedimento para o cumprimento do prazo estabelecido no edital para todos os concorrentes ao cargo público e sem apontar motivo de força maior que merecesse a dilação do prazo em detrimento dos outros candidatos, não há se falar em ato ilegal da administração pública.Precedentes. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida.

CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PESSOAS DIVORCIADAS. SEPARAÇÃO DE FATO ANTERIOR. ANIMOSIDADE ENTRE O EX-CASAL. DIVÓRCIO LITIGIOSO DECRETADO. ROMPIMENTO DO AFFECTIO MARITALIS. OCORRÊNCIA. SUPOSTA CONVIVÊNCIA MARITAL ESTABELECIDA APÓS O TÉRMINO DO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES. DOCUMENTAÇÃO E TESTEMUNHAS INSUFICIENTES. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS NÃO CUMPRIDO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A união estável é reconhecida como entidade familiar quando restar configurada a convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família (Lei 9.278/96, art. 1º, c/c o CC, art. 1.723, c/c CF, art. 226, §3º). 2. Ante a animosidade existente entre o casal, verifica-se a existência de ruptura da affectio maritalis por ocasião da separação de fato dos divorciandos, caracterizada pela incompatibilidade e insuportabilidade da vida em comum, comprovada pelas declarações da própria ex-consorte virago na ação de divórcio, em que consta que o varão cometera atos ofensivos a sua dignidade. 3. O fato de a ex-esposa ter sido solidária com o seu ex-cônjuge, acompanhando-o no hospital durante a enfermidade que o acometeu após o divórcio e até o seu óbito, por si só, embora representando conduta louvável da virago, ex vi dos sofrimentos que experimentara durante o casamento, não induzem a conclusão de que eles teriam reatado a convivência familiar, vindo a estabelecer união estável. 4. Considerando que não há documentos que atestem a convivência e que a prova testemunhal sobressaiu frágil e controversa, conquanto estas tenham consignado a ocorrência de certo relacionamento entre a virago e o falecido, tem-se que não restou suficientemente demonstrado que eles tenham restabelecido a convivência conjugal, ou melhor, ou assentado uma relação duradoura, contínua e com o intuito de reconstituição da família, consubstanciando apenas em relacionamento afetivo solidário tendo em vista a doença do varão. 5. No caso, malgrado a prova documental e a oral colhidas tenham apontado pela existência de certa convivência próxima entre o ex-casal após a decretação do divórcio deles, inclusive que ela o acompanhara no hospital durante a noticiada enfermidade, ainda que havendo indícios de que eles teriam residido sob o mesmo teto em parte do período destacado, tenho que não foi possível caracterizar esses contatos como união estável, sendo senão mero relacionamento respeitoso entre pessoas que foram casadas por quase 20 anos, não merecendo pois reparos a sentença. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE COMODATO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. VÍCIO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ERRO, DOLO OU COAÇÃO. PROVA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA LOCATÁRIA. USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA. PROVA DE POSSE COM ÂNIMO DE DONO. INOCORRÊNCIA. PROVA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. RESCISÃO CONTRATO E DESPEJO. LICITUDE. REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. LOCAÇÃO. INCIDÊNCIADE JUROS DE MORA. FLUÊNCIA DESDE O VENCIMENTO DO ALUGUEL. MORA EX RE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recurso da autora comporta conhecimento apenas parcial, pois inova ao postular o reconhecimento da subsistência de comodato na ralação jurídica mantida entre as partes, já que esse pedido não foi apresentado em 1º Grau, consoante se infere dos termos da defesa, caracterizando inovação recursal, o que impede sua análise, sob pena de incorrer em supressão de instância (CPC/73, arts. 128, 300, 515, § 1º, e 517, correspondentes aos arts.141,336, 1013, § 1º e 1014 do NCPC), devendo o recurso ser apenas parcialmente conhecido. 2. É sabido que o contrato de locação não exige forma específica, na qual a manifestação de vontade não possui forma prescrita em lei. Pode, portanto, inclusive, ser entabulado por forma verbal. Assim, sendo as partes capazes, lícito o objeto do contrato, sem forma prescrita em lei (art. 104, incisos I, II e III do Código Civil), e ausente qualquer prova de defeito (erro, dolo ou coação) que possa maculá-lo, válido é o negócio jurídico entabulado entre as partes e consubstanciado através de documento escrito, firmado pela apelante, de acordo com perícia grafotécnica produzida nos autos. 3. Dos elementos que há nos autos, a única conclusão que se pode extrair é que a ré sempre ocupou o imóvel na condição de inquilina, pois não trouxe aos autos qualquer documento ou outro elemento de prova capaz de demonstrar a alegação de que o imóvel lhe foi doado e que exerceu a posse com o intuito de dona do imóvel. 3.1. As testemunhas inquiridas em juízo prestaram informações que alegaram ter obtido em conversa com a própria apelante, não bastando, assim, para infirmar o contrato de locação firmado pela recorrente, no qual se pautou os pedidos iniciais. 3.2. Se a apelante tinha posse sem ânimo de dona, não lhe assiste o direito de adquirir a titularidade do imóvel em decorrência da prescrição aquisitiva, pois a usucapião é incompatível com a locação e com suposto empréstimo gratuito sustentado na peça recursal. 4. Cabível a rescisão do contrato com consequente despejo cumulado com cobrança, pois a requerida ocupa o bem precariamente, e não comprovou o pagamento dos aluguéis devidos. 5. Aredução da multa contratual de 10% para 2% com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), não merece respaldo, já que trata-se de entendimento consolidado a inaplicabilidade das normas consumeristas aos contratos de locação. Dessa forma, não existindo abusividade na cobrança de multa no patamar de 10%, deve ser mantido o que livremente pactuado entre as partes. 6. No caso de débito oriundo de contrato de locação, no qual está expressamente consignado o valor do débito e a data de vencimento, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada aluguel, pois, se trata de dívida certa quanto à existência, líquida quanto ao objeto e exigível, o seu inadimplemento constitui de pleno direito em mora o devedor (mora ex re), tal como preconiza o art. 397 do Código Civil. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE EM ANCORADOURO ENERGIZADO LOCALIZADO NA ORLA DO LAGO PARANOÁ. ÓBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO. PRESSUPOSTOS AUSENTES. DEVER INDENIZATÓRIO AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A teoria do risco administrativo constitui fundamento do regramento inserto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal - reforçado pelos arts. 43, 186, 187 e 927 do Código Civil -, que disciplina a responsabilidade civil objetiva do Poder Público pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, ressalvado o direito de regresso contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Já noscasos em que o dano decorre de uma omissão administrativa, a responsabilidade civil do Estado é subjetiva, fundada na teoria da falta de serviço, impondo à parte ofendida a demonstraçãode que o dano é consequência direta da culpa no mau funcionamento ou inexistência de um serviço afeto à Administração Pública. 3. No particular, do cotejo da Certidão de Óbito, da Ocorrência Policial, do Laudo de Exame de Local de Cadáver e da prova oral, verifica-se que o filho da autora faleceu, em 16/6/2002, em decorrência de descarga elétrica, após encostar em ancoradouro energizado pertencente ao réu Restaurante Antilla. 3.1. Segundo o Código de Edificações do DF (Lei Distrital n. 2.105/98, arts. 12, 13 e 136), a responsabilidade pela conservação, segurança e funcionamento da edificação é do proprietário ou do responsável pela administração da edificação, e não do Distrito Federal, não havendo falar em solidariedade nessa situação, tampouco em mitigação do nexo causal. 3.2. Embora a autora tenha feito menção aos arts. 15 a 17 da Lei Distrital n. 4.257/08, que estabelece critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas, além de outras providências, tal legislação é posterior à situação fática noticiada nos autos e ao ajuizamento da ação (2002 e 2004), sendo, pois, inaplicável. Ainda que assim não fosse, verifica-se que os dispositivos invocados tratam tão somente do alvará de localização e funcionamento para fins de funcionamento da atividade econômica no quiosque ou trailer, cujo conteúdo em momento algum atrai a responsabilização do Distrito Federal por eventual má conservação da edificação. 3.3. Não tendo sido demonstrada qualquer falha no serviço afeto ao Distrito Federal (falha na aprovação de projeto, ausência de vistoria, alvará expirado etc.), afasta-se a responsabilidade civil estatal. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, IV, DO CPC. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. PRESTÍGIO À EFETIVIDADE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 485, III, E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO E INTIMAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo não diz respeito especificamente à ausência de citação válida e regular e, sim, ao conjunto de atos e procedimentos específicos para a propositura da ação, de forma a atender todos os requisitos legais e formais a serem observados dentro do Código de Processo Civil e em virtude da necessária observância aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa (art. 5º, LV, CF/88). 2. Não há se falar em extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, descrita no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, uma vez que esta situação não se efetiva quando houver demora na citação, salvo se estiver caracterizado o abandono do processo, ocasião em que deve ser observado o procedimento descrito no inciso III e no parágrafo 1.º do mesmo dispositivo legal. 3. A demora do ato citatório não é fundamento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, porquanto, atento à peça inicial, o autor preencheu todos os requisitos do artigo 319, do Código de Processo Civil. Em observância aos princípios da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual que resulte na extinção do processo, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. 4. Incasu, inexistem razões fáticas e jurídicas para a extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil porquanto não caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, porquanto não foi o autor intimado pessoalmente a dar andamento ao feito, o que obsta a extinção com fulcro no abandono processual da parte. 5. A extinçãodo feito ante a não localização do réu para ser citado acaba por privilegiar a atitude reprovável do devedor, que se oculta com a finalidade de não cumprir com suas obrigações patrimoniais. 6. No caso em exame, em face do evidenciado error in procedendo, impõe-se a cassação da sentença e o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada para determinar o regular prosseguimento do feito no Juízo de origem.

AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO SUBSTITUÍDO NOS AUTOS NO CURSO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. PROVA. REQUISITOS. CERTEZA. LIQUIDEZ. EXIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. ATUAÇÃO. PROCESSO JUDICIAL. SENTENÇA CASSADA. 1. O contrato de honorários advocatícios, para servir como título executivo apto a embasar uma execução deve preencher os requisitos específicos da certeza, liquidez e exigibilidade, conforme prevê o artigo 586 do CPC/73 (art. 783 do NCPC), bem como as condições gerais da legitimidade e do interesse. 2.Uma vez demonstrado que o autor prestou serviços advocatícios nos autos da ação de busca e apreensão até a prolação da sentença, possui ele legitimidade para a cobrança dos honorários, com base no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que assegura aos profissionais de advocacia inscritos na OAB o direito aos honorários advocatícios contratuais e aos honorários fixados em sentença. 3. No caso, a documentação apresentada consubstancia, para fins de admissibilidade da instauração do procedimento executivo, a existência de um direito certo, consistente em um título executivo extrajudicial; líquido, delimitado em relação à quantidade do objeto da prestação; e, segundo o que foi exposto, exigível, uma vez que concretizado o fato previsto no contrato. 4. Proposta a ação por determinado causídico, eventual substituição de advogado durante a tramitação do feito não prejudica o direito daquele de fazer jus aos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, caso logre êxito na demanda, máxime quando a substituição de procuradores ocorre na fase de cumprimento de sentença. 5. Recurso do autor provido. Sentença cassada.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA N.º 73, DO TJDFT, E PROVIMENTO 09 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. INAPLICABILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, III, DO NCPC. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há que se falar em extinção do processo de execução por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, descrita no art. 267, inciso IV do Código de Processo Civil de 1973, atual 485, inciso IV do Código de Processo Civil de 2015 quando não houver inércia do credor na localização de bens do devedor, salvo se estiver caracterizado o abandono do processo, ocasião em que deve ser observado o procedimento descrito no inciso III e no §1º do mesmo dispositivo legal, bem como o enunciado da Súmula 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça, haja vista o executado ter sido citado. 2. Em se tratando de execução, que visa a satisfação do crédito, o processo não pode ser extinto, sem resolução do mérito, por ausência de localização de bens do executado. Afinal, a não localização de bens penhoráveis do devedor é uma situação fática, examinada concretamente, e não uma realidade abstrata que visa uma resposta de mérito. Ademais, o exequente deixar de localizar bens do devedor não caracteriza ausência de quaisquer das condições da ação. 3. Na hipótese de ausência de bens penhoráveis, dever-se-á aplicar a suspensão do feito, nos moldes do inciso III do artigo 921 do Código de Processo Civil, segundo o qual, citado o devedor e não encontrados bens passíveis de penhora, a execução será suspensa e não extinta, sobretudo, quando se constata que a parte exequente diligencia nos autos na tentativa de atingir esse objetivo. 4. Embora a Portaria Conjunta nº 73, de 06/10/2010, deste Tribunal, garanta ao credor a integridade do crédito, mediante certidão, esta não impede a prescrição da dívida, nos termos do seu art. 6º, sendo, portanto, mais benéfico para o credor a suspensão do processo, situação em que não corre prescrição do crédito. Tal compreensão deve ser estendida ao Provimento nº 9 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, de 06/10/2010. 5. Não pode um ato administrativo desta e. Corte de Justiça se sobrepor às normas processuais vigentes, ainda que venham a assoberbar o Judiciário com ações que se prolongam no tempo, cuja solução depende de alteração da lei, o que compete ao Poder Legislativo. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO de alimentos. RITO DA PRISÃO. ADVOGADO DO DEVEDOR QUE INFORMA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA ALIMENTÍCIA INDICANDO REPRESENTAR O CREDOR. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO DEFERIDA SEM INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTOS. VERIFICAÇÃO. ERRORIN PROCEDENDO. CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Ao se impor a extinção do processo antes do efetivo pagamento da totalidade do débito, com base em petição formulada por advogado sem procuração para representar a parte peticionante, ou pior, em petição assinada pelo patrono do próprio devedor, data venia, incorreu em erro o r. julgador singular. 2. Somente o pagamento integral da dívida justificaria a extinção da ação de execução de alimentos pelo pagamento, devendo a informação acerca de uma possível quitação, por certo, ser apresentada pelo credor, por meio do seu legítimo representante técnico, no caso, a Defensoria Pública do DF, razão pela qual a sentença deve ser cassada a fim de possibilitar o prosseguimento do feito executivo uma vez que haveria débito em aberto. 3. A fim de evitar prejuízos ao credor e ad cautelam, não tendo assinado a petição que noticiara o adimplemento, imperava que ele fosse concitado a confirmar a quitação do débito ou mesmo a se manifestar acerca da planilha por último apresentada, sem olvidar dos evidentes equívocos nesse derradeiro cálculo apresentado pela contadoria judicial, eis que desde a planilha anteriormente apresentada (fl. 41) não se fez constar alguns meses em atraso. 4. No caso, de fato, a conduta do patrono do devedor em formular petição indicando como sendo da parte contrária, como se advogado dela fosse revela inequívoca malícia e clara tentativa de levar o julgador a erro, circunstância que autoriza a aplicação de reprimenda por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 17 e 18 do CPC/73, por ter alterado a verdade dos fatos e por proceder de modo temerário. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, IV, DO CPC. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. PRESTÍGIO À EFETIVIDADE PROCESSUAL. VIOLADOS CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 267, III, E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo não diz respeito especificamente à ausência de citação válida e regular e, sim, ao conjunto de atos e procedimentos específicos para a propositura da ação, de forma a atender todos os requisitos legais e formais a serem observados dentro do Código de Processo Civil e em virtude da necessária observância aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa (art. 5º, LV, CF/88). 2. Não há se falar em extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, descrita no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, uma vez que esta situação não se efetiva quando houver demora na citação, salvo se estiver caracterizado o abandono do processo, ocasião em que deve ser observado o procedimento descrito no inciso III e no parágrafo 1.º do mesmo dispositivo legal. 3. A demora do ato citatório não é fundamento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, porquanto, atento à peça inicial, o autor preencheu todos os requisitos do artigo 282, do Código de Processo Civil. Em observância aos princípios da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual que resulte na extinção do processo, nos termos do art. 267, inc. IV, do CPC. 4. Incasu, inexistem razões fáticas e jurídicas para a extinção do processo, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil porquanto não caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, porquanto não foi o autor intimado pessoalmente a dar andamento ao feito, o que obsta a extinção com fulcro no abandono processual da parte. 5. A extinçãodo feito ante a não localização do réu para ser citado acaba por privilegiar a atitude reprovável do devedor, que se oculta com a finalidade de não cumprir com suas obrigações patrimoniais. 6. No caso em exame, em face do evidenciado error in procedendo, impõe-se a cassação da sentença e o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada para determinar o regular prosseguimento do feito no Juízo de origem.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO PUBLICADA APÓS 18 DE MARÇO DE 2015. REGRAS DE EXECUÇÃO DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS INÚTEIS. PONDERAÇÃO ENTRE PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO PELA MENOR ONEROSIDADE E DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO PARA SATISFAÇÃO DOS INTERESSES DOS EXEQUENTES. BENS LOCALIZADOS NA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVALIAÇÃO E PENHORA. POSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS PELO DEVEDOR. NOVIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENA DE MANUTENÇÃO DOS ATOS EXECUTIVOS DETERMINADOS INDEPENDENTEMENTE DE PREJUÍZO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 805 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Considerando que o agravo insurge-se contra decisão interlocutória proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se relaciona à fase de cumprimento de sentença, vigora o princípio do tempus regit actum, tendo a lei nova (CPC de 2015) aptidão para atingir os atos processuais praticados após 17/03/2016. 2. É verdade que é dever do magistrado velar pela rápida solução do litígio e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Com a regra do atual CPC, a indicação dos bens passíveis de penhora pelo credor ocorrerá, sempre que possível (art. 524, VII, CPC), não sendo absoluto o poder de iniciativa conferido ao credor quanto à indicação dos bens a serem penhorados. 3. O Código de Processo Civil de 2015 contrabalanceou o princípio da execução pela menor onerosidade (art. 805, caput, art. 829, §2º e 847) ao princípio da máxima efetividade da execução para satisfação dos interesses dos exequentes. 4. O caso destes autos em cumprimento de sentença deve ser reportado à regulamentação da penhora do Livro II, Do Processo de Execução, artigos 771 e seguintes, que compõe o regramento aplicável, no que couber, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença. 5. É possível a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência dos devedores, extirpando-se do ato os bens protegidos legalmente. Cabe ao Oficial de Justiça tentar a penhora e avaliação dos bens, não sendo adequado o ato de o magistrado adiantar o resultado da diligência, sob a argumentação de ineficaz ou inútil: esta atitude favorece o devedor. 6. Carrear ao credor a obrigação de indicar, antecipadamente, os bens situados dentro da residência da parte devedora sujeitos à penhora, cuida-se de determinação praticamente impossível, diante do direito fundamental de inviolabilidade do domicílio. A atuação do oficial de justiça é imprescindível para esse fim, conforme acentuado no supracitado aresto (Acórdão 845773). 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PRECLUSA. ARRESTO DE BEM DE SÓCIO. DECISÃO QUE DETERMINA A CITAÇÃO DOS SÓCIOS PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 652 DO CPC REVOGADO. DESNECESSIDADE. MERO INCIDENTE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DOS SÓCIOS ATINGIDOS PELA DESCONSIDERAÇÃO ACERCA DOS ATOS CONSTRITIVOS PRATICADOS EM SEU DESFAVOR. SUFICIÊNCIA. ART. 135 DO NOVO CPC. INAPLICABILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DECISÃO RECORRIDA ANTERIORES À VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA NORMATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Consoante assentado no entendimento jurisprudencial pátrio durante a vigência do CPC de 1973, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada resulta, apenas, no direcionamento dos atos executórios ao patrimônio dos sócios da devedora, não implicando na alteração do pólo passivo nem no estabelecimento de nova relação jurídico-processual. 2. A desconsideração da personalidade jurídica não resulta na deflagração de nova ação contra os sócios da devedora, mas de mero incidente processual, o que torna desnecessária a citação dos sócios, bastando, nessas circunstâncias, a intimação do sócio atingido por medida constritiva, a fim de que exerça seu direito constitucional de ampla defesa. 3. Não se aplica na hipótese em apreço o disposto no artigo 135 do novo Código de processo Civil, que exige a citação do sócio da devedora para se manifestar sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, já que a desconsideração da personalidade jurídica no processo de origem foi decidida e implementada antes do advento do novo diploma legal. 3.1. Resta inviável, portanto, a retroação da nova norma procedimental para atingir atos processuais preclusos, conforme dispõe o art. 14 do novo diploma processual, cuidando a insurgência em epígrafe de mero cumprimento dos efeitos da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da agravada, prolatada sob a égide do Código de Processo Civil revogado. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO. IRREGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. REINCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA. INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS. OCORRÊNCIA. TÉCNICA DE JULGAMENTO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR OUTROS MOTIVOS. RAZÕES DO ACÓRDÃO. CONFORME PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA RESPEITADO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão, obscuridade e/ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC/15, antigo 535 do CPC/73, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. Os embargos foram interpostos para reconhecimento de nulidades procedimentais (supostos vícios nas intimações dos advogados e na técnica de julgamento, nos termos do art. 942 do CPC/2015), onde entendem os embargantes que, apesar de iniciado o julgamento durante o revogado CPC, a decisão final ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 2015. 2.1.O julgamento seguiu o procedimento que consagrou os princípios da proporcionalidade, do contraditório, da ampla defesa, da razoabilidade, da segurança jurídica e da razoável duração do processo. Inexiste mácula no procedimento suficiente para declaração de nulidade do acórdão, tendo em vista que todas as decisões dos Desembargadores que participaram das sessões foram proferidas antes da vigência do atual Código de Processo Civil. 2.2.Ademais, a técnica do artigo 942 do CPC veio em substituição aos embargos infringentes e no caso vertente o resultado do julgamento não possibilitaria a interposição do recurso extinto, não havendo que se falar em prejuízo ao contraditório e a ampla defesa para qualquer uma das partes. 3.No mérito, o acórdão embargado expressamente se manifestou acerca das questões de relevo. Notadamente, quanto à constatação da sentença de ofensa a vários princípios licitatórios, de inexistência de dotação orçamentária para parte dos objetos a serem entregues às empresas selecionadas pela Caixa Econômica Federal e de utilização do orçamento do DF para parte dos objetos dos Editais de Chamamento, em dissonância à finalidade da Lei 11.977/2009. 3.1 Constatou-se algumas das nulidades apontadas pelo MPDFT, ante a ofensa a princípios gerais de licitação e da administração pública. 3.2Os litigantes não podem argumentar ofensa ao princípio da não surpresa, sob pena de consideração de litigância de má-fé, quando a análise do Juízo de Segunda Instância se utiliza de argumentos não apontados na sentença, mas apresentados na petição inicial, principalmente quando, por liberalidade, a contestação não impugna especificamente todas as razões da ação civil pública. 4. Inexistindo qualquer vício a ser sanado e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os declaratórios interpostos. 5.Se as partes embargantes não concordam com a fundamentação expendida no acórdão - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 7.O CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de prequestionamento ficto em seu art. 1.025.Portanto, a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso. 8. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO AJUIZADA COM BASE NA MESMA CAUSA DE PEDIR DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ANTERIORMENTE OPOSTOS. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, V, CPC. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Caracteriza-se a litispendência quando se repete ação que está em curso (art. 337, §§ 1º e 3º do Código de Processo Civil). 2.Nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, é caso de extinção do processo, sem resolução do mérito, a existência de litispendência. Assim, é incabível a repropositura de ação idêntica (mesmas partes, causa de pedir e pedido) à outra que está em curso. 3. Incasu, ajuizado o presente mandado de segurança com mesmo objeto e causa de pedir de embargos à execução anteriormente opostos, correta a extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão de litispendência. 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. CULPA RECÍPROCA. EXISTÊNCIA. FERIADO. SUSPENSÃO DO PRAZO DE RESPOSTA. REVELIA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PARTE RÉ (PROMITENTE VENDEDORA). INFORMAÇÕES E REPASSE DE VALORES. LOCAÇÃO DOS IMÓVEIS. DESCUMPRIMENTO. ADIANTAMENTO DE VALORES. PARTE AUTORA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO. GARANTIAS. HIPOTECAS. PREVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. EXIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. OBSERVÂNCIA. TODOS OS CONTRATANTES. NECESSIDADE. ACEITAÇÃO POSTERIOR. GARANTIAS. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE ACORDO. VINCULAÇÃO. AFASTAMENTO. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. AMBAS AS CONTRATANTES. OCORRÊNCIA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS (SINAL). PERDA. PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARTE RÉ. NÃO CABIMENTO. PERDAS E DANOS. ALUGUÉIS. CULPA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. IMPOSIÇÃO. HIPOTECA JUDICIÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 466 DO CPC. APLICAÇÃO. EFEITO DA SENTENÇA. CABIMENTO. PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. DESNECESSIDADE. DESPESAS PROCESSUAIS. CULPA RECÍPROCA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO. APELO DA RÉ. CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Afasta-se a alegação de revelia da parte ré quando verificado que a extrapolação do prazo para apresentação de contestação se deu em razão da suspensão de prazo decorrente de feriado, no caso concreto, feriado da semana santa. 2. Na hipótese, a parte ré (promitente vendedora) deu início à inexecução contratual ao não cumprir com as obrigações acessórias do contrato pertinentes à informação à autora (promitente compradora) sobre os valores recebidos em razão da locação dos imóveis objeto do contrato e, menos ainda, repassar-lhe os referidos valores. 3. Por outro lado, a parte autora também deu ensejo à inexecução contratual, haja vista que, embora sem previsão no contrato, passou a exigir garantias, consubstanciadas em hipotecas sobre os imóveis, para que repassasse os valores solicitados pela vendedora para pagamento de credores e levantamento das restrições existentes sobre os imóveis. 4. O comportamento contratual da vendedora merece repreensão, porém, do mesmo modo, o comportamento da compradora foi inadequado, pois, além de exigir garantias não previstas no contrato, deixou de repassar os valores nos moldes acertados pelas partes, conforme previsão expressa no instrumento contratual, nas cláusulas terceira e quarta. 5. Dos autos, é possível inferir que a não exigência de garantias para o adiantamento de valores pela compradora por ocasião da contratação foi devidamente precificada, haja vista que não é razoável supor, e nem provas nos autos nesse sentido há, que permitam concluir pela inexperiência e imprevidência gratuita de uma empresa que adquire mais de sessenta imóveis na área central de Brasília, além de uma fazenda de porte considerável na região, descuidando-se de providência rasteira, a ela plenamente acessível, mormente se tinha ciência da existência de dívidas expressivas da vendedora, com vários desses imóveis objeto de restrições judiciais e extrajudiais. 6. O fato de ter havido tentativa de acordo entre as partes, inclusive nos autos, no sentido de solução da demanda, com sinalização da vendedora de que poderia aceitar que os imóveis fossem objeto de restrição (hipotecas), não permite concluir que houve vinculação dessa mesma vendedora à aceitação da referidas garantias, de molde a operar-se como uma espécie de aditivo contratual, pois a tentativa de acordo não tem o condão de vincular a parte quando ele não se efetiva. 7. No caso concreto, em razão da culpa recíproca da partes pela inexecução contratual, não há que se falar, por um lado, nem em perda das arras confirmatórias (sinal) objeto de pagamento pela compradora, nem tampouco em devolução desse valor de forma dobrada pela vendedora, presente, ainda, o fato de que o cumprimento contratual e manutenção da boa-fé é obrigação imposta a ambas as partes ao longo de todo o vínculo contratual. 8. A indenização por perdas e danos em razão da impossibilidade de execução contratual, após a adjudicação de vários imóveis a um terceiro, credor da vendedora, nos autos de outro processo, não é cabível na espécie, haja vista a ocorrência de culpa recíproca, devendo as partes serem conduzidas ao estado anterior à contratação ante a resolução operada nos autos. 9. A constituição de hipoteca judiciária em decorrência da sentença tem lugar, na forma do art. 466 do Código de Processo Civil, haja vista a natureza condenatória da sentença, cujo reconhecimento independe de pedido expresso na inicial, pois se trata de efeito decorrente da própria sentença. 10. Reconhecida a ocorrência de culpa recíproca das partes contratantes, merece prestígio o capítulo da sentença relativo aos ônus da sucumbência, dividindo-os de forma igualitária entre as partes, não cabendo modificação no ponto em razão do provimento parcial do recurso autoral, tão somente para viabilizar a inscrição de hipoteca judiciária decorrente da sentença condenatória, haja vista tratar-se de mero efeito desta, sequer exigindo pedido expresso a respeito a respeito. 11. Recurso de apelação da parte ré CONHECIDO e DESPROVIDO. Recurso de apelação da parte autora CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença parcialmente reformada.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS. I) DA PRELIMINAR. REQUERIMENTO EXPRESSO DE APRECIAÇÃO DO AGRAVO RETIDO DA RÉ. ART. 523, CAPUT, DO CPC/1973. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL DISPOSTO NO ART. 232, INCISO III, DO CPC/1973 (QUINZE DIAS). MERA IRREGULARIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. FINALIDADE ATINGIDA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E IMPROVIDO. II) DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. APLICAÇÃO DO 206, §5º, INCISO I, DO CC/2002. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS. DÍVIDA CERTA E LÍQUIDA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - O art. 232, inciso III, do Código de Processo Civil, determina que a citação por edital deverá obedecer o prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver. 1.1 - In casu, a não observância do prazo determinado no dispositivo legal mencionado configura mera irregularidade, não sendo capaz de gerar a nulidade do ato citatório, porquanto não verificado prejuízo à parte ré/apelante, tendo os atos, ainda que tardios, cumprido com o seu papel de informar a existência de processo em seu desfavor, em contemplação ao princípio da instrumentalidade das formas e ao princípio pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo). Agravo retido conhecido e improvido. 2 - A prescrição como instituto indispensável à tranquilidade e estabilidade da ordem jurídica traduz-se como causa de extinção de uma pretensão ajuizável, em virtude da omissão e inação do seu titular durante certo lapso temporal para a tutela, proteção e reivindicação. Dispõe o art. 189 do Código Civil queviolado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. 3 - A redação do inciso I do § 5º do art. 206 do CC/02 estabelece que prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 3.1 - Considerando que a despesa condominial consubstancia dívida certa, porquanto prevista em instrumento particular, no caso, a convenção de condomínio, e líquida, uma vez que o valor das respectivas cotas encontra-se definido na mencionada convenção, resta atraída a incidência do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 3.2 - Na espécie, apesar de a ré/apelante ter alegado a prescrição das taxas condominiais com vencimento em data anterior a outubro/2010, constata-se que a ação de cobrança foi ajuizada em 30/09/2014 (fl. 2) com o intuito de cobrar as cotas condominiais inadimplidas a partir de 05/12/2008 (fls. 06/12), verificando-se, dessarte que somente as cotas que tiveram vencimento em data anterior a 30/09/2009 foram abrangidas pelo manto da prescrição (quinquenal). 4 - Apelação conhecida e parcialmente provida, tão somente, para reconhecer a prescrição da pretensão autoral referente à cobrança das cotas condominiais anteriores a 30/09/2009.

CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO PELA VIRAGO ANTES DO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. PROPRIEDADE EXCLUSIVA. VERIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DO INVENTÁRIO PARTILHÁVEL. CORREÇÃO. REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS SOBRE O AQUESTO PARTICULAR DURANTE A CONVIVÊNCIA. COMPROVAÇÃO. PARTILHA. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aplica-se às uniões estáveis, como regra, o regime patrimonial da comunhão parcial de bens. Assim, presumem-se adquiridos pelo esforço comum de ambos os conviventes todos os bens sobrevindos ao tempo do relacionamento familiar, independentemente de apenas um deles ter destinado recursos para sua aquisição, salvo se a parte interessada demonstrar a exclusividade da propriedade do aquesto requisitado ou se houver contrato escrito que revele outra maneira para distribuição do patrimônio amealhado. 2. Excluem-se da comunhão os bens que cada consorte possuía antes do limiar da união estável e os que lhe sobrevierem, na constância da sociedade conjugal, por doação ou sucessão, ou mesmo em caráter personalíssimo, e os sub-rogados em seu lugar (CC/16, arts. 269, I e II - CC/02, art. 1.659, I e II c/c o art. 5º, caput e §1º, da Lei nº 9.278/96). 3. No caso, de acordo com os documentos acostados aos autos e manifestação dos envolvidos e informantes, em ordem às regras do regime da comunhão parcial de bens, aplicável ao caso em comento, sobressai correta a sentença que excluiu da partilha o imóvel exigido pelo varão, na medida em que, não obstante as transações verificadas após a sua aquisição, resta suficientemente demonstrado que fora adquirido antes do relacionamento pela virago, permanecendo sob o domínio desta durante todo o relacionamento, não merecendo pois reparos nesse quesito. 4. Malgrado o imóvel seja de propriedade exclusiva da virago, restando constatado que as partes empregaram verbas comuns para realização de benfeitorias no mencionado bem, conforme a própria consorte afirmou, a partilha deve incidir sobre a quantia aplicada nesses beneficiamentos (CC/16, art. 271, IV - CC/02, art. 1660, IV). 5. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANOS E INDENIZAÇÃO. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO SUMULTÂNEO. APELAÇÕES. I - AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO EM APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. II - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA RÉ SEGURADORA NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE N. 2015 01 1 012391-0. NÃO POSSUI RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL COM A PARTE AUTORA/APELADA. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA. RELAÇÃO JURÍDICA OU OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O AUTOR. TERMOS DO CONTRATO DE SEGURO. REJEIÇÃO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE. ART. 267, INCISO VI, DO CPC. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. III - MÉRITO DO RECURSO DA SEGURADORA RÉ CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS. SENTENÇA DISSONANTE DO QUE CONSTA NOS AUTOS. AGRAVAMENTO DO RISCO. PERDA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VEÍCULO SEGURADO CONDUZIDO POR PESSOA SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. NÃO CABIMENTO. IRRELEVÂNCIA. NOVA SISTEMÁTICA DO DIREITO POSITIVO. INGERIR BEBIDA ALCOÓLICA. PUNIÇÃO RIGOROSA. ART. 306, DO CTB. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO OBJETO DO CONTRATO. ART. 54, PARÁGRAFO QUARTO, DO CDC E ARTIGOS 757 A 801 DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. ART. 333, INCISO I, DO CPC (ATUAL ART. 373, DO NOVO CPC). NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO DANO. PREJUÍZO DO AUTOR. DANO HIPOTÉTICO E SEM DOCUMENTO COMPROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ART. PRIMEIRO, PARÁGRAFO SEGUNDO, DA LEI N. 6.899/91. A PARTIR DO AFORAMENTO DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO INPC. IV - MÉRITO DO RECURSO DO RÉU EMERSON. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS QUANTO A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FORMA DO ART. PRIMEIRO, PARÁGRAFO SEGUNDO, DA LEI N. 6.899/91. A PARTIR DO AFORAMENTO DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME INPC DESDE O EFETIVO DESEMBOLSO. ENTENDIMENTO DESTE EG. TJDFT. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE UM CONJUNTO PROBATÓRIO MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Deixando a ré/apelada de requerer nas razões da apelação a apreciação do agravo retido que interpôs na origem, este recurso não pode ser conhecido, segundo dispõe o art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Agravo retido não conhecido. Precedentes. 2. Descabe a alegação da RÉ SEGURADORA NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE N. 2015 01 1 012391-0, eis que o entendimento doSTJ e do TJDFT é pelo cabimento do litisconsórcio passivo entre seguradora e segurado apontado causador do dano, em ações em que terceiro busca a reparação de danos ou indenização decorrentes de um evento alegadamente garantido pela cobertura securitária. Preliminar rejeitada. Precedentes. 3. Verificado que o recorrentenos autos da ação de REPARAÇÃO DE DANOS, foi quem deu causa ao acidente automobilístico relatado nas iniciais dos dois processos ora em julgamento, uma vez que consta das petições iniciais, das peças de defesa e do exame das provas juntados aos autos, que este foi o condutor de seu veículo (VW JETTA, placa JED 1414), ocasião em que abalroou a parte traseira do carro do autor, entende a jurisprudência, pela presunção de culpa do motorista que colide contra a parte traseira de outro veículo, o que reforça a responsabilidade do réu condenado pela prática do evento danoso. 4. Diante do acervo probatório presente, vislumbra-se patente a culpa do réu recorrente, vez que não guardou a distância de segurança necessária para evitar a colisão na traseira do veículo. Ademais, o réu não se desincumbiu de provar nenhuma excludente de responsabilidade acerca da dinâmica do acidente. 5. É certo que o recorrente foi responsável pelos danos provocados em desfavor do autor, decorrentes do acidente automobilístico em exame e, apesar de as partes discutirem acerca da responsabilidade da seguradora demandada em indenizar as partes em razão do contrato de seguro de veículo firmado entre o réu e a seguradora. 6. Descabe o pedido de incidência do termo inicial da correção e incidência de juros quanto a condenação por danos materiais, sob a alegação de que esta deve ser a mesma efetuada na forma do art. primeiro, parágrafo segundo, da Lei n. 6.899/91, ou seja, a partir do aforamento da ação, o que aguarda a apelante seja observado, uma vez que é devida a correção monetária pelo INPC desde o efetivo desembolso conforme entendimento deste Eg. TJDFT. 7. Presentes a responsabilidade (subjetiva) do condutor do veículo pelo abalroamento traseiro no carro objeto do seguro, descumprido o ônus da prova atraído na forma da previsão do inciso II do art. 333 do CPC, presente o abalroamento traseiro, além da responsabilidade do proprietário do veículo, neste caso, objetiva (STJ) e solidária, impõe o dever de indenizar pelos danos materiais comprovados pela seguradora. APELAÇÕES CONHECIDAS. AGRAVO RETIDOinterposto pelo autor FRANCISCO DE ARAUJO CARVALHO JUNIORNÃO CONHECIDO. PRELIMINARDE ILEGITIMIDADE PASSIVA suscitada pelo réu/recorrente CHUBB DO BRASIL CIA DE SEGUROS. Rejeitada. No mérito, conhecidos os recursos, NEGADO-LHES PROVIMENTO para manter a r. sentença proferida.