EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões, bem como corrigir erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não demonstrado pela parte embargante algumas das hipóteses estabelecidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), a manutenção do v. acórdão é medida que se impõe. Inexistindo vícios no v. acórdão, a sua manutenção é medida que se impõe. Embargos declaratórios desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração visam esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material existente (art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015). Não possuem, como regra, caráter substitutivo, modificador ou infringente quanto à decisão embargada, mas sim aspecto integrativo ou aclaratório. A contradição ocorre quando existem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma implicará a negação da outra. Verificando o inconformismo, é possível antever a intenção da embargante de rediscutir a matéria analisada. Embargos declaratórios desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES EM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. O E. Superior Tribunal de Justiça, com a finalidade de se garantir a correção monetária plena, entendeu, em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1314478/RS), ser cabível a inclusão, nos cálculos da correção monetária, de expurgos inflacionários referentes a planos econômicos posteriores. Haja vista tal entendimento, o índice aplicável deve ser o IRP, índice de remuneração dos depósitos de poupança. É inadmissível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir a matéria analisada. Embargos de declaração parcialmente providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões, bem como corrigir erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não demonstrado pela parte embargante algumas das hipóteses estabelecidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), a manutenção do v. acórdão é medida que se impõe. Inexistindo vícios no v. acórdão, a sua manutenção é medida que se impõe. Embargos declaratórios desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. É mister salientar que os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material existente (art. 1.022, do Código de Processo Civil de 2015), não tendo o condão de revolver o mérito da matéria decidida nos autos. Inexistindo omissão no v. acórdão, a sua manutenção é medida que se impõe. Embargos declaratórios desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. No caso dos autos, o decurso do prazo para a contestação ainda não havia transcorrido, tornando-se dispensável o consentimento da parte ré para a desistência do feito. Nos termos do art. 26 do Código de Processo Civil de 1973, o desistente deverá arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado. O pedido de desistência da ação se deu depois da citação do réu e antes da apresentação da contestação, conforme mencionado no termo de audiência de conciliação. Portanto, a relação processual já havia sido aperfeiçoada, razão pela qual deve o autor responder pelos encargos da sucumbência. Não sendo a r. sentença condenatória e com observância do disposto no art. 20, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, a verba honorária fixada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), mostra-se razoável e proporcional. Parcialmente provido o recurso do autor. Prejudicado o recurso do réu.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões, bem como corrigir erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não demonstrado pela parte embargante algumas das hipóteses estabelecidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), a manutenção do v. acórdão é medida que se impõe. Inexistindo vícios no v. acórdão, a sua manutenção é medida que se impõe. Embargos declaratórios desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração visam esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material existente (art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015). Não possuem, como regra, caráter substitutivo, modificador ou infringente quanto à decisão embargada, mas sim aspecto integrativo ou aclaratório. Há omissão quando o julgado deixa de apreciar questão fundamental ao desate da lide. Verificando o inconformismo, é possível antever a intenção da embargante de rediscutir a matéria analisada. Embargos declaratórios desprovidos.

DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. ADESÃO A PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS II. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ISENÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. A adesão a programa de recuperação fiscal importa em reconhecimento do débito, apto a interromper o prazo prescricional, nos termos no art. 174, inc. IV do Código Tributário Nacional. Conforme o art. 7° do Código Tributário do Distrito Federal considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP no dia primeiro de janeiro de cada ano. O contribuinte, para fazer jus à isenção ao pagamento do IPTU e da TLP, deve cumprir os requisitos estabelecidos em lei para tanto. Apelação desprovida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. CONTRATO. MORTE ACIDENTAL OU INVALIDEZ POR ACIDENTE. MORTE NATURAL. NÃO INCLUSÃO NO CONTRATO. PROVA INSUFICIENTE DA CAUSA MORTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO DESPROVIDO. A apólice de seguro limita ou particulariza os riscos do seguro, não cabendo interpretação extensiva ou analógica. Sendo contratada cobertura securitária para evento morte acidental ou invalidez permanente decorrente de acidente pessoal a seguradora não responde pela morte natural, por não estar coberta pela apólice de seguro. A prova relativa a causa da morte da segurada é conclusiva ao afirmar ser decorrente de causa natural. A ausência de impugnação específica que invalide o conteúdo do extenso prontuário médico torna prejudicada a tese do Ministério Público para reformar a r. sentença. Apelação desprovida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO E POSTERIOR ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO LÓGICA. Não se aplica a suspensão determinada nas decisões monocráticas proferidas no RE n. 591.797/SP e RE n. 626.307/SP, pelo Ministro Dias Toffoli, e no AI convertido em RE (Al 754.745/SP), pelo Ministro Gilmar Mendes, porque a matéria discutida nesta apelação refere-se à preclusão lógica, ônus da prova e inversão do ônus nas relações de consumo. A preclusão indica a perda da faculdade processual pela prática anterior de ato incompatível com o que se pretende. A respeito da preclusão lógica, o E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios registrou que configura comportamento contraditório a alegação de cerceamento de defesa formulada pela própria parte que requereu o julgamento antecipado da lide (APC n. 20140111077148, E. Terceira Turma Cível). A inversão do ônus da prova é admissível somente nos casos em que o magistrado se convença da verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Negada a inversão, o autor deve comprovar o fato constitutivo do seu direito. Agravo retido e apelação desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. É mister salientar que os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões no julgado, bem como corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não tendo o condão de revolver o mérito da matéria decidida nos autos. 2. Ainda que interpostos com intuito prequestionador, os embargos de declaração não podem ser providos quando ausentes as hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Inexistindo vícios no v. acórdão, a sua manutenção é medida que se impõe. Embargos declaratórios desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APRECIAÇÃO DE PROVA. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONTRADIÇÃO ENTRE JULGADOS. EMBARGOS INFRINGENTES. Apreciação de prova é irrelevante para conhecimento da legitimidade ativa quando evidenciada a partir da análise da causa de pedir e do pedido, que apresenta identidade da base da relação jurídica estabelecida entre a fornecedora e de grupo de consumidores. Inadmissível a utilização dos embargos de declaração para o reexame da matéria por via análoga aos extintos embargos infringente, sob o argumento de contradição entre julgados. Os argumentos que a decisão deve enfrentar são apenas aqueles que seriam aptos para, em tese, infirmar a conclusão adotada. Embargos de declaração desprovidos.

DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO CHEQUE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO CRÉDITOS. PAGAMENTO. PROVA INEFICIENTE. ÔNUS PROBATÓRIODEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação, conforme o artigo 368 do Código Civil, é possível quando duas pessoas sejam, simultaneamente, credora e devedora, uma da outra, extinguindo-se as obrigações até onde se compensarem, desde que observados os requisitos legais do artigo 369 do Código Civil, quais sejam, dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. A comprovação dopagamento se faz por meio de recibo, nos termos do artigo 319 e 320 do Código Civil. Se as provas constantes dos autos não são suficientes para demonstrar tal circunstância, não há razão, por isso, para se falar em cerceamento de defesa ou vilipêndio ao princípio do devido processo legal. A apelante deixou de comprovar o pagamento do crédito que se obrigou formalmente, ou seja, não comprovou os fatos extintivos do direito do apelado, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios fixados na sentença apenas devem ser modificados caso irrisórios ou exorbitantes, o que não é o caso dos autos. Apelação desprovida.

DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO CHEQUE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO CRÉDITOS. PAGAMENTO. PROVA INEFICIENTE. ÔNUS PROBATÓRIODEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação, conforme o artigo 368 do Código Civil, é possível quando duas pessoas sejam, simultaneamente, credora e devedora, uma da outra, extinguindo-se as obrigações até onde se compensarem, desde que observados os requisitos legais do artigo 369 do Código Civil, quais sejam, dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. A comprovação dopagamento se faz por meio de recibo, nos termos do artigo 319 e 320 do Código Civil. Se as provas constantes dos autos não são suficientes para demonstrar tal circunstância, não há razão, por isso, para se falar em cerceamento de defesa ou vilipêndio ao princípio do devido processo legal. A apelante deixou de comprovar o pagamento do crédito que se obrigou formalmente, ou seja, não comprovou os fatos extintivos do direito do apelado, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios fixados na sentença apenas devem ser modificados caso irrisórios ou exorbitantes, o que não é o caso dos autos. Apelação desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 791, INC. III, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ART. 921, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015).PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 DO TJDFT. REQUISITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Nos termos das disposições do Código de Processo Civil aplicáveis ao caso, é de rigor que se suspenda o processo executivo quando não localizados bens do devedor passíveis de penhora, consoante o art. 791, inc. III, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da r. sentença. A não localização de bens suficientes à satisfação do direito do credor não enseja a extinção processual com base nos atos normativos expedidos por este Tribunal porque se devem observar as normas do Código de Processo Civil de 1973, que determinam a suspensão processual. Apelação provida.

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 E PROVIMENTO 9/2010 DO TJDFT. REQUISITOS. SUSPENSÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. 1. O credor tentou localizar bens passíveis de penhora do devedor, embora as tentativas tenham restadas infrutíferas. 2. Nos termos das disposições do Código de Processo Civil aplicáveis ao caso, é de rigor que se suspenda o processo executivo quando não localizados bens do devedor passíveis de penhora, consoante o art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil. 3. A não localização de bens suficientes à satisfação do direito do credor não enseja a extinção processual com base nos atos normativos expedidos por este E. Tribunal porque se devem observar as normas do Código de Processo Civil, que determinam a suspensão processual. Apelação cível provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. COMPETÊNCIA. ART. 147, INC. I, DO ECA. SÚMULA 383 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DECISÃO REFORMADA. É cediço que, nos termos do disposto no art. 147, inc. I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a competência para julgamento de ação que tenha por objeto a guarda de menor é o foro do domicílio de seu representante legal. Em mesmo sentido, é o que dispõe a Súmula 383 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. Saliente-se que tal regra deve ser interpretada em consonância com o disposto no art. 227 da Constituição Federal. Assim, será competente para o julgamento de ação de guarda e responsabilidade o juízo do local que reúne as melhores condições de priorizar os interesses da criança. Agravo de instrumento provido.