DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. RESCISÃO ANTECIPADA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MULTA. NÃO CABIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. É incabível a multa por rescisão antecipada quando esta se deu em razão do descumprimento do contrato pela operadora de telefonia. A cobrança reiterada de valores indevidos, a suspensão dos serviços, bem como a inscrição indevida do nome do cliente em cadastro de inadimplentes são fatos suficientes para causar danos morais. O quantum a ser fixado deverá observar as seguintes finalidades: preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. O valor fixado a título de indenização por dano moral mostra-se razoável e suficiente para reparar os transtornos sofridos pela consumidora. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. A citação caracteriza-se como pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo indispensável para a sua validade, conforme estabelece o art. 239, caput, do Código de Processo Civil de 2015. A falta da citação configura ausência de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que enseja a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil de 2015. A intimação pessoal da parte autora só se faz necessária no caso de extinção do processo com fundamento no art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil de 2015 (abandono da causa pelo autor), conforme disposição do § 1º do mesmo artigo. Não é o caso dos autos. O enunciado da Súmula 240 do C. Superior Tribunal de Justiça não se aplica à espécie, porquanto não se trata de extinção do feito por abandono da causa pelo autor, mas por falta de pressuposto válido para o desenvolvimento regular do processo. Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO MODERNA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO MANTIDA. O art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadasao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. A limitação à penhorabilidade encontra amparo no princípio clássico da execução moderna, segundo o qual a execução não deve levar o executado a uma situação incompatível com a sua dignidade. Essa é a razão pela qual o Código de Processo Civil não tolera a constrição de determinados bens econômicos, como é o caso da renda de natureza salarial/alimentícia. A finalidade da norma protetiva dos vencimentos, salários, remunerações e proventos é tornar possível o atendimento de necessidades básicas de sustento próprio e da família, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inc. III, Constituição Federal). O E. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.184.765/PA, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese de que o bloqueio de ativos financeiros deve observar o disposto no art. 649, inc. IV, do Código de Processo Civil de 1973, no sentido da impenhorabilidade absoluta dos valores relativos aos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios do devedor. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EDITAL E DA ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. AUSENCIA DE NULIDADE DA DELIBERAÇÃO. DIVULGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE MODO EFICAZ. ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR. ART. 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Ainda que a convocação para assembleia condominial não tenha observado previsão da Convenção do Condomínio, não há que se falar em nulidade da deliberação se de outro modo eficaz foi divulgada a reunião. O ônus da prova é o encargo que a parte tem de trazer à demanda elementos suficientes aptos a alcançar o êxito daquilo que se propõe. Conforme dispõe o art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA Permite-se ao juiz indeferir a gratuidade requerida, ainda que não impugnada pela parte contrária, desde que, diante do caso concreto, se verifique a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas. Considerando a ausência de provas que ateste a hipossuficiência alegada pelo agravante, mormente porque a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, resta claro que procedeu corretamente d. Juízo de Primeiro Grau, ao indeferir o pedido. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. A concessão da gratuidade de justiça para pessoas jurídicas é medida excepcional, quando efetivamente demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Deve-se demonstrar o estado de miserabilidade, lastreada em documentos que apontem seguramente para um faturamento insuficiente ou dificuldades outras que a impossibilitem, ainda que temporariamente, de fazer frente às despesas processuais, não bastando mera declaração de pobreza. A ausência de documentos que comprovem a impossibilidade de pagamento das despesas processuais enseja o indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça. Agravo interno desprovido

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO REPASSE PELO EMPREGADOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. O apelante foi dispensado, por seu órgão empregador e no acerto rescisório foi descontado no TRCT - Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho 30% (trinta por cento) do empréstimo junto à apelada, no valor de R$ 1.509,65 (mil quinhentos e nove reais e sessenta e cinco centavos) e no valor de R$ 392,31 (trezentos e noventa e dois reais e trinta e um centavos), que não foram repassados a apelada os valores descontados e que seu nome foi inscrito no cadastro de inadimplentes. A Lei n. 10.820/2003 dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento dos empregados, incumbindo ao empregador a retenção dos valores devidos e o repasse às instituições consignatárias. As instituições consignatárias, por sua vez, não poderão incluir o nome do mutuário em cadastro de inadimplentes por prestação descontada e não repassada. Aos contratos bancários aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme súmula n. 297 do C. Superior Tribunal de Justiça. As instituições financeiras, como prestadoras de serviços de natureza bancária e financeira, respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, com fundamento na teoria do risco da atividade, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Caracterizadas as inscrições como indevidas surge a responsabilidade de indenizar O dano moral decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica. Recurso parcialmente provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. A presente controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n. 8.078/1990), que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (art. 5º, inc. XXXII da Constituição Federal). É incontroverso nos autos que o apelante foi vítima de fraude, porquanto figurou como devedor em contrato de prestação de serviços de telefonia que não pactuou, além de ter seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de proteção ao crédito, em virtude do inadimplemento desse contrato entabulado por terceiro. A inscrição indevida do nome do apelante em cadastro de inadimplentes é fato suficiente para causar danos morais. A empresa de telefonia, a quem cabe o risco da atividade (risco profissional), deve ser responsável pela segurança na contratação de seus serviços, consistindo na verificação da veracidade e da autenticidade dos documentos solicitados na contratação, a fim de evitar falhas que possam causar dano a outrem. É reprovável a conduta da operadora de telefonia que, ao exercer a sua atividade econômica, optou por não verificar adequadamente os dados de seu contratante e permitiu a fraude com a sua atuação desidiosa. Recurso parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO. PORTARIA CONJUNTA N. 73 E PROVIMENTO N. 9 DO TJDFT. REQUISITOS. SUSPENSÃO PROCESSUAL. ART. 791, III, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SENTENÇA ANULADA. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção do processo com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem lograr êxito. A ausência de bens a garantir o crédito exequendo implica suspensão do processo, nos termos do art. 791, inc. III, do Código de Processo Civil de 1973. Apelação provida. Sentença anulada.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATRASO CONFIGURADO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO SINAL. A data da expedição da carta de habite-se não é apta a comprovar o efetivo recebimento do imóvel, uma vez que não confere certeza de que o bem fora entregue ao adquirente, o que só se comprova pelo recebimento das chaves, com a efetiva imissão do promitente comprador na posse do imóvel. Chuvas em determinadas épocas do ano, greves do transporte público em dias esporádicos e carência de mão de obra além de serem eventos previsíveis e ordinários, são obstáculos inerentes ao ramo da construção civil. O atraso na entrega da obra, por culpa da construtora, autoriza a resolução contratual, nos termos do art. 475, do Código Civil. O enunciado n. 543 da súmula de jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça orienta que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, a restituição das parcelas pagas deve ser imediata e integral, caso a culpa seja exclusiva do promitente vendedor. A teoria do adimplemento substancial do contrato se aplica para impedir que o credor exercite de forma desequilibrada o direito de resolver o contrato. Não se pode olvidar, entretanto, que a referida teoria não se aplica à hipótese de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em que a promissária vendedora não entrega o imóvel no prazo. Nos termos do art. 418 do Código Civil, se a inexecução do contrato se der por quem recebeu as arras, quem as deu poderá exigir sua devolução em dobro, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado. Apelação das rés desprovida. Apelação dos autores provida.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA POSSE E DO ESBULHO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Extrai-se do artigo 561 do Código de Processo Civil de 2015, combinado com o artigo 373, inciso I, do mesmo diploma legal, que incumbe à parte autora demonstrar a posse do imóvel litigioso e a prática de esbulho, de forma a obter a proteção possessória vindicada. A ação de imissão de posse, dada a sua natureza petitória, não se inclui dentre as ações possessórias, sendo, desse modo, inviável a aplicação da fungibilidade prevista no art. 554 do Código de Processo Civil de 2015. Aquele que nunca teve a posse, não poderá servir-se dos interditos possessórios para obtê-la, por inadequação da via eleita. Apelação desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROPOSITURA DA AÇÃO E ESTABILIZAÇÃO DE COMPETÊNCIA. O art. 87, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da propositura da ação, estabelecia que a competência estabilizava-se no momento em que a ação fosse proposta. Exceto quando suprimissem o órgão judiciário ou alterassem a competência em razão da matéria ou da hierarquia, as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente eram irrelevantes (regra mantida, com pequenas alterações, pelo art. 43, do Código de Processo Civil). O art. 4º, da Resolução n. 1, de 8 de janeiro de 2016, do E. Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que tratou da instalação das unidades judiciárias da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, vedou a redistribuição de processos para a Vara de Família e de Órfãos e Sucessões. Conflito negativo acolhido. Declarado competente o d. Juízo Suscitado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE PREQUESTIONAMENTO. RELAÇÃO COM A MATÉRIA DEBATIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material contidos na sentença ou no acórdão (artigo 1.022 e seguintes do CPC/2015), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 1.022 e seus incisos do CPC/2015, a consequência é a rejeição dos declaratórios. 3. Recurso conhecido e desprovido

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE ACOLHE O PEDIDO LIBERATÓRIO DO BEM CONSTRITO. INSERÇÃO DE OBSERVAÇÕES A TÍTULO DE OBTER DICTUM. SENTENÇA EXTRA PETITA INOCORRÊNCIA. PEDIDOS INTEGRALMENTE ACOLHIDOS. PROCEDÊNCIA INTEGRAL. ATRIBUIÇÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS AO VENCIDO. DECORRÊNCIA. 1. Verificando que todos os pedidos inaugurais foram acolhidos, merece retoque a sentença que julga parcialmente procedentes os embargos, devendo, por decorrência, ser atribuído ao vencido a integralidade do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 2. Lado outro, não se traduz em sentença extra petita os fundamentos e observações lançados pelo d. sentenciante como reforço argumentativo, haja vista tratar-se de simples obter dictum que sequer faz coisa julgada. 3. Apelo conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO COM CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PARA O RITO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO (ART. 922, DO NOVO CPC). CASSAR SENTENÇA. 1. Entabulado acordo entre as partes, com parcelamento de débito, deve o feito ser suspenso e não extinto. 2. Em caso de descumprimento da obrigação alimentar deve ser retomada a execução pelo rito da prisão e não pelo da penhora, por ser aquele mais eficaz ao cumprimento da obrigação alimentar. (Acórdão 949793) 3. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - QUITAÇÃO - BAIXA DO GRAVAME E CARTA DE QUITAÇÃO - AUSÊNCIA - OBRIGAÇÃO DO BANCO - DESCUMPRIMENTO POR PERÍODO JURIDICAMENTE RELEVANTE - INDISPONIBILIDADE DO VEÍCULO JÁ QUITADO - DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA - QUANTUM - RAZOABILIDADE - ASTREINTES - CABIMENTO - VALOR QUE ATENDE À FINALIDADE E AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Para fixação de astreintes deve ser observado se o valor estabelecido está em consonância com o princípio da razoabilidade, de modo que não pode ser irrisório a ponto de tornar inócua sua finalidade nem excessiva, capaz de causar o enriquecimento sem causa da parte contrária e até mesmo inviabilizar o cumprimento da obrigação. 2. A conduta do banco réu, inclusive ilícita e, por isso mesmo, ensejadora até de dano moral, perpetrada por longo tempo, dá sustentação e legitima a fixação da multa cominatória nos exatos termos da r. sentença. 3. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) bem se amolda às circunstâncias fáticas advindas dos autos. 4. Recurso do réu conhecido em parte e desprovido. Recurso da autora conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ECONÔMICA. ALVARÁ. NÍVEL DE RESTRIÇÃO. PLANO DIRETOR LOCAL. HONORÁRIOS. 1. O autor não faz qualquer esforço no sentido de sequer tentar demonstrar que sua atividade não apresenta o grau de restrição afirmado pela AGEFIS, ou que haveria alguma dúvida quanto ao enquadramento da área por ele ocupada na norma de regência. 2. Considerando que o autor não foi capaz de demonstrar a existência do direito alegado, correta a r. sentença que julgou improcedente o pedido. 3. Por mais singela que possa ser determinada causa, a quantia de R$ 100,00 (cem reais) é insuficiente para remunerar com justiça o trabalho desenvolvido pelo advogado. 4. Apelo do autor desprovido. Apelo dos réus parcialmente provido.