APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ATENDIDO. Estando o pedido de alimentos embasado no dever se sustento, é certo que a fixação da verba ultrapassa os alimentos naturais, sendo necessário também resguardar ao alimentado o suficiente para cobrir despesas com instrução, vestuário, medicamentos, lazer e tantas outras que podem ser caracterizadas como alimentos civis. A revisão de alimentos só se torna possível quando ocorrer modificação na condição financeira do alimentante ou na do alimentado, situação concreta verificada na hipótese delineada nos autos. Tendo sido observado o binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado, mantém-se o valor fixado na r. sentença recorrida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSUMIDOR. MULTA. PROCON. PÓLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MULTA. VALOR. REDE VAREJISTA. TROCA DO PRODUTO NÃO EFETUADA. REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO DEVIDA. VALOR ADEQUADO. O Código de Defesa do Consumidor inclui, no conceito de fornecedor, todo participante da cadeia de consumo que desenvolve atividade mercantil, respondendo, todos eles, solidariamente.Se, no âmbito administrativo, foram observados os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, não se há de falar em nulidade do processo administrativo. A condição econômica do infrator, uma rede varejista, e as circunstâncias agravantes e antecedentes demonstram a adequação do valor da multa fixado em sentença.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CÍVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. HONRA E IMAGEM. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ABUSO DO DIREITO. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. PROPORCIONALIDADE. EXCESSO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. Em se tratando de direitos constitucionais com idêntica hierarquia, há evidente ineficiência na aplicação dos princípios clássicos para a resolução de conflitos normativos - cronológico, hierárquico e de especialidade -, de forma que a análise do caso ganha foco com a necessária ponderação de interesses a ser aferida no caso concreto. No caso dos autos, diante dos fatos narrados pelos autores e assumidos pela apelante, mormente diante do emprego de adjetivos desconectados com a notícia veiculada e com claro intuito de alcance à esfera particular dos Deputados Distritais, restou configurado o abuso de direito à liberdade de expressão e de pensamento, de forma que, considerando a ponderação de interesses aplicável ao caso, deve prevalecer o direito constitucional à honra e a imagem, na forma preceituada no art. 5º, X, da CF/1988. É importante destacar que não existiu, e nem existiria, quaisquer ofensas em decorrência, especificamente, da divulgação da notícia propriamente dita, que se define, em seu núcleo, no posicionamento adotado pelos Deputados Distritais na votação do projeto de lei.

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CESSÃO DE DIREITOS. IMÓVEL RESIDENCIAL FINANCIADO. DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE PELO CESSIONÁRIO. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Restando comprovado que o cessionário descumpriu o ajuste celebrado, deixando de pagar três parcelas consecutivas do financiamento imobiliário, impõe-se a rescisão do contrato de cessão de direitos, com lastro em previsão contratual expressa nesse sentido. Em conformidade com a teoria do adimplemento substancial, é vedada a resolução do contrato com amparo no inadimplemento quando este se mostrar insignificante ou mínimo em relação às prestações estabelecidas pelas partes. Em tais casos, a resolução pretendida pelo credor revela-se desarrazoada e abusiva, tendo em vista o cumprimento de parcela significativa da obrigação pelo devedor. Quando remanesce em aberto importe considerável da dívida pactuada, inaplicável a indigitada teoria.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. PAGAMENTO. CÁLCULOS REALIZADOS POR CONTADOR INDICADO PELO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE. ART. 494, INCISO I, DO CPC/2015. TERMO FINAL DO CÔMPUTO DOS VALORES DEVIDOS. MOMENTO NO QUAL HOUVE A CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PECÚNIA. RECURSO PROVIDO. Consoante entendimento jurisprudencial pacífico acerca do tema, acorreção de erro material disciplinado pelo art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada, porquanto constitui matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo magistrado. Em hipóteses como a dos presentes autos, nos cálculos de dividendos, como frutos de capital, deve ser considerado como termo inicial de sua incidência a data do vínculo, ou seja, o momento da integralização do capital. O termo final, por sua vez, deve ser aquele a partir do qual houve a conversão das ações em pecúnia decorrente de indenização, pois a partir de então o acionista deixa de ser titular dos papéis e, consequentemente, não tem direito à parcela oriunda do lucro das ações. Agravo de instrumento provido para determinar o recálculo dos valores devidos à parte agravada.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONSTRUÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. DEMOLIÇÃO. POSSIBLIDADE DE REGULARIZAÇÃO.MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC. IMPRESCINDIBILIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. Em atendimento aos princípios da economia e da celeridade processual, o art. 285-A, do Código de Processo Civil de 1973, permite ao magistrado julgar improcedente o pedido sem a citação da parte contrária, desde que a controvérsia verse sobre matéria unicamente de direito e já houverem sido proferidas no juízo da causa, em lides idênticas, reiteradas sentenças negando a pretensão deduzida. Havendo controvérsia quanto à possibilidade de regularização da área pública onde foram erigidos os imóveis dos autores, equivocado o sentenciamento do feito nos termos do art. 285-A do CPC/73.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL DA AVÓ PATERNA FALECIDA. SERVIDORA DO DISTRITO FEDERAL. PREVALÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROTEÇÃO INTEGRAL. As regras de direito previdenciário devem ser interpretadas em conformidade com o princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente e a absoluta prioridade, devendo ser adotada a solução que melhor resguarde o interesse da criança. Tratando-se de criança sob a guarda de avó paterna, aplicável o §3.º do art. 33 do ECA que estabelece a condição de dependente para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. Mesmo que inexista previsão na legislação distrital acerca de o menor sob guarda ser beneficiário da pensão temporária deixada em razão do óbito de seu responsável, o caso há de ser interpretado à luz do que dispõe a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE VÍDEO NA INTERNET DURANTE CAMPANHA ELEITORAL PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE DIREÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO DISTRITO FEDERAL. ANIMUS INJURIANDI DO RÉU. CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA. DECLARAÇÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DA CONTENDA ELEITORAL, DESPROVIDAS DE CUNHO DIFAMATÓRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. MEROS DISSABORES E CONTRATEMPOS. FATOS INERENTES À VIDA EM SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA PERTURBAÇÃO DA ESFERA ANÍMICA DO SUPOSTO LESADO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDIMENSIONAMENTO À LUZ DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. Dos elementos de convicção carreados aos autos, conclui-se pela inexistência de conteúdo difamatório no vídeo publicado pelo réu na rede mundial de computadores (internet) por meio do site www.youtube.com, quer seja porque não foram proferidas as expressões pejorativas a ele reputadas em detrimento da honra e imagem do autor, seja pela mera divulgação de fatos que desagradam e se referem ao nome do requerente, os quais, todavia, não foram aptos a provocar-lhe injúria ou ofensa de forma a gerar qualquer dano compensável patrimonialmente. Aferido que o embate travado entre os litigantes não transbordou em nada as características de acirrada disputa aos cargos da entidade representativa da qual fazem parte - Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Distrito Federal, não há que se falar em elementos capazes de ensejar danos à honra do autor. Conforme entendimento jurisprudencial pacificado, não há que se falar em indenização por danos morais quando os fatos narrados situam-se no contexto de meros dissabores ou aborrecimentos, sem haver humilhação, perigo ou abalo à honra e à dignidade daquele que reclama a compensação. Apelação do autor desprovida. In casu, verifica-se que o autor buscou as vias judiciais almejando a compensação pelos danos morais a que supostamente teria se sujeitado em virtude de conduta perpetrada pelo réu e que, a seu ver, foi capaz de ensejar grave violação a seus direitos da personalidade, notadamente sua honra e imagem. Nesse diapasão, correto asseverar que ao intentar a presente demanda o autor acreditava que suas alegações, acrescidas dos elementos de convicção por ele coligidos, seriam suficientes à consecução do bem da vida almejado. Desse modo, sua a conduta não se enquadra em nenhuma das hipóteses textualmente previstas nos incisos I a VII, do art. 80, do CPC/2015, motivo pelo qual se afasta a litigância de má-fé no caso dos autos. Em respeito ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica, ao perdedor da demanda devem ser cominadas as consequências sucumbenciais esperadas na ocasião do seu ingresso em juízo. Tendo sido os honorários fixados em conformidade com a complexidade da causa apresentada, não há que se cogitar a alteração de aludida verba, posto que estipulada em consonância com o grau de zelo do profissional, o local da prestação dos serviços, a natureza e importância da causa, considerando, ainda, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para desempenhá-lo. Recurso adesivo desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RAZÕES DISSOCIADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARÊNCIA DE AÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADAS. DEMONSTRAÇÃO DA LESÃO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. OCORRÊNCIA. SERVIÇO MILITAR. ATIVIDADE ESPECIFICAMENTE SEGURADA. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. ÍNDICE DE 200%. CAPITAL DE REFERÊNCIA. APÓLICE CONTRADITÓRIA. IRRELEVÂNCIA. As razões de recorrer da ré/apelante são suficientes para a compreensão de sua irresignação, uma vez que se insurge, especificamente, contra os temas preliminares em que foi sucumbente, bem como aponta a relação principiológica do ordenamento civil e consumerista para afastar a interpretação do pagamento do prêmio por incapacidade total e permanente. Da detida análise dos pedidos formulados pelo autor, bem como dos documentos acostados aos autos, percebe-se que há robusta documentação para esclarecer tanto a existência da lesão - e se é hipótese de incapacidade permanente/total -, bem como foram colacionadas cópias do contrato para dirimir controvérsia quanto à interpretação de cláusulas supostamente abusivas, sendo a dilação probatória desnecessária. O fato de o recorrido não ter formulado pleito administrativo para recebimento da indenização securitária não possui a extensão que lhe pretende emprestar a apelante, eis que constitucionalmente assegurado o livre acesso ao Judiciário. O termo inicial do prazo de prescrição anual é a data da ciência da incapacidade laboral, e não da data do acontecimento, como pretende ver acolhida o ora apelante, nos termos da Súmula nº 278 do STJ. No caso dos autos, a lesão e a incapacidade foram amplamente demonstradas e de mais a mais, o seguro de vida em grupo, oferecido pela Fundação Habitacional do Exército, está especificamente vinculada a condição de trabalho na atividade que visa segurar, ou seja, função militar. Caso incapaz permanentemente para o serviço militar, o segurado é total e permanentemente incapaz para fins da apólice contratada, não se confundido, no ponto, com incapacidade para as profissões civis. Sem embargo da falha em relação ao valor consignado à morte acidental, o capital de referência é claramente pactuado sobre o valor da garantia morte - por causas naturais -, e é sobre ele que deve incidir o valor de 200%, tanto no caso de invalidez permanente por acidente, quanto no caso de morte acidental. Destaco, ainda, que não se trata de adicional de 200%, mas, tão somente, de 200% do valor referência, o que significa 100% adicional sobre os 100% de referência, ou seja, duas vezes o valor referência.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA. MANUTENÇÃO EXCEPCIONAL DA MEDIDA. DEVER DO ESTADO QUE NÃO PODE SER OBSTACULIZADO DIANTE DO CASO CONCRETO. A Constituição Federal estabelece, em seu art. 208, IV, que compete ao Estado ofertar a educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Na hipótese, alterar a situação fática já consolidada, em virtude da antecipação de tutela deferida e confirmada em sentença, poderá acarretará sérios prejuízos ao autor, em afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do melhor interesse do menor.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PERDAS E DANOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. VALOR INDENIZATÓRIO DESPROPORCIONAL AO TAMANHO DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS. REFORMA DA SENTENÇA PARA MINORAR O VALOR DO ALUGUEL USADO PARA OS LUCROS CESSANTES. Pela teoria da asserção, a análise das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações do autor em sua petição inicial. O juiz deve partir do pressuposto de que as afirmações do demandante em juízo são verdadeiras a fim de se verificar se as condições da ação estão presentes. Caso, no curso da demanda, se demonstre que as assertivas do autor não correspondem à realidade, há que se julgar improcedente o pedido, e não extinta a ação por ilegitimidade passiva. Assim, o consumidor poderá, à sua escolha, exercitar sua pretensão contra todos os fornecedores ou contra alguns, se não quiser dirigi-la apenas contra um. O estatuto consumerista tem por regra a solidariedade passiva por um critério de comodidade e conveniência o consumidor. Este poderá dirigir a sua pretensão contra o fornecedor, quer se trate de industrial, produtor, comerciante ou simples prestador de serviços. O cálculo do valor dos lucros cessantes deve levar em conta todas as características dos imóveis objetos da demanda. A metragem quadrada da unidade é primordial para a fixação deste valor. Sentença reformada para minorar o valor-base dos lucros cessantes.

CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. FAM MILITAR. RECURSO DA RÉ. I - DO AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. PERICIA MÉDICA. FEITO MADURO E APTO PARA JULGAMENTO. NÃO CABIMENTO. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. II - DAS PRELIMINARES DE a) CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AVISO DE SINISTRO E DA PRETENSÃO RESISTIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTADO NÃO PODE NEGAR SOLUÇÃO DA QUESTÃO SE LHE FALTAREM AS CONDIÇÕES ESSENCIAIS À DECISÃO OU À SOLUÇÃO DA LIDE, ALÉM DA CLARA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 17 E 485-VI, DO CPC. REJEIÇÃO. b) NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDEFERIMENTO DA FASE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 5º, INCISO LV). INQUÉRITO SANITÁRIO DE ORIGEM. REALIZADO PELO EXÉRCITO BRASILEIRO. PERDA AUDITIVA DO AUTOR/RECORRIDO. DOENÇA. REJEIÇÃO. III - DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REFORMA DO AUTOR MILITAR EM 4.4.15. INQUÉRITO SANITÁRIO. DOENÇA SURGIU EM 2002. PRESCRITA A PRETENSÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM PRAZO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DE UM ANO CONTADO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. CONCLUSÃO INQUÉRITO SANITÁRIO DE ORIGEM EM 26.12.2010. , A PARTE APELADA SOMENTE PROPÔS A AÇÃO EM 2.3.15. PASSADOS 4 (QUATRO) ANOS E 3 (TRÊS) MESES. PRESCRIÇÃO ÂNUA. PERDA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. ART. 206, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO II, ALÍNEA 'B', DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CABIMENTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA COM PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. IV - MÉRITO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INTERPRETAÇÃO - RISCOS ASSUMIDOS - PARTICULARIDADES. CONTRATO DE SEGURO. ART. 757, DO CÓDIGO CIVIL. CONTRAPRESTAÇÃO DO SEGURADOR. GARANTIA E SEGURANÇA. RISCOS. (ART. 760, DO CÓDIGO CIVIL). IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTOS DO CONTRATO DE SEGURO - MUTUALISMO. UNIÃO DE ESFORÇOS ENTRE AS PARTES . MITIGAÇÃO. LUCROS DAS COMPANHIAS DE SEGURO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. PERDA AUDITIVA NEUROSSENSORIAL BILATERAL. NÃO CABIMENTO. SINISTRO NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE. CAT (COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO). VIOLAÇÃO DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. DOENÇA OCUPACIONAL/PROFISSIONAL - RISCO EXCLUÍDO DE COBERTURA. CLÁUSULA 3. ITEM 3.1, ALÍNEA I, E CLÁUSULA 5., ITEM 5.1,ALÍNEA 'B', DAS CONDIÇÕES GERAIS ANEXAS. EXCLUSÃO DA COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. CIRCULAR N. 29/91 EXPEDIDA PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO CDC. ARTIGOS 51 E 54, PARÁGRAFO 4º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. ART. 86, DO CPC/2015. PERCENTUAL DE DEZ POR CENTO. RECORRENTE DECAIU DA PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. ART. 85, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I, II E III, DO CPC/2015. MATÉRIA DE BAIXA COMPLEXIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Descabe a argüição de preliminar de processamento e deferimento do Agravo Retido, uma vez que, não é o caso de produção de prova testemunhal e não há nos autos qualquer ponto controvertido a ser sanado. Com efeito, tenho que não é o caso de se deferir à requerida a produção de prova testemunhal, uma vez não haver nos autos qualquer ponto controvertido a ser sanado. A matéria a ser discutida é unicamente de direito, de modo que, como destinatário da prova, com base no artigo 130 do CPC, é o caso de indeferimento da produção de prova testemunhal. Preliminar rejeitada. 2. O indeferimento de prova que nada acrescenta ao acervo probatório é medida que se impõe e não configura cerceamento de defesa, mas, ao contrário, zelo do magistrado. Precedentes. 3. O juízo singular discorreu sim, acerca do pedido de provas, ao fundamentar que, preclusa a decisão, determinou a conclusão dos autos para prolação de sentença, nos termos dos artigos 437 e 438 do CPC (480, do CPC/2015). Rejeição. Precedentes. 4. O Juiz não está adstrito ao laudo pericial, sendo livre na formação do seu convencimento, fundamentando sempre as suas razões, nos termos do art. 436, do CPC e art. 93, IX, da CF/88. No entanto, o laudo produzido e juntado traz informações técnicas importantes, esclarecimentos que devem ser consideradas no julgamento. Preliminar rejeitada. Precedentes. 5. O enunciado de Súmula n. 278 do colendo Superior Tribunal de Justiça determina que o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Não tendo a seguradora apresentado documentos aptos a comprovar que a ciência inequívoca da incapacidade definitiva do autor se deu em outra oportunidade, a data da publicação da reforma do autor deve ser considerada como o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para a pretensão de recebimento de indenização securitária. 6. Aprescrição da pretensão de recebimento de indenização securitária está prevista no artigo 206, §1º, II, do Código Civil. Prejudicial de prescrição rejeitada. Precedentes. 7. Alei consumerista, nos contratos de adesão, impõe que as cláusulas contratuais devem ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, presumindo-se sempre a boa-fé do consumidor, cabendo à outra parte provar a má- fé. 8. Comprovada a incapacidade permanente do militar para atividades habituais, o pleito de indenização securitária deve ser deferido, conforme orientação jurisprudencial desta egrégia Corte de Justiça. 9. O valor devido a título de indenização a título por invalidez permanente por acidente é o previsto no certificado de seguro e corresponde a 200% daquele previsto para a cobertura de referência (cobertura por morte), segundo itens 2.1.1 e 2.1.3 do Contrato de Seguro Coletivo de Pessoas. 10. Em que pese ter a parte autora logrado êxito em receber apenas parte da indenização que pleiteou, a pretensão de cobrança restou acolhida, sendo, apenas delimitado valor diverso, o que não caracteriza sucumbência recíproca equivalente, mas, sim, a sucumbência mínima da parte autora. 11. Aincapacidade permanente para o trabalho deve ser aferida levando-se em consideração as atribuições da profissão exercida pelo segurado no momento do sinistro. Assim, se o seguro de vida em grupo é oferecido a militares, deve-se observar a incapacidade do segurado para o exercício do serviço militar. Tratando-se de seguro de vida exclusivo a militares, a invalidez total e permanente, para fins de cobertura securitária, deve ter como parâmetro a atividade habitual desenvolvida pelo segurado. Desse modo, não há que se questionar a capacidade laborativas em relação a atividades distintas. Diante da inequívoca demonstração de incapacidade total do autor para o exercício que habitualmente exercia, por acometimento de doença grave, mostra-se cabível a indenização securitária prevista em apólice coletiva de seguro de vida. Recurso conhecido. Agravo retido não provido. rejeição. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇAO, E NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO ao recurso DA RÉ para manter a r. sentença.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REMESSA DE OFÍCIO. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AFASTADA. MÉRITO. INQUÉRITO POLICIAL Nº 650 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECRETO DISTRITAL 31.355/2010. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PRESTADOS. DEVER DE O ESTADO ADIMPLIR SUAS OBRIGAÇÕES. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 59 DA LEI 8.666/1993. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na remessa necessária (reexame de ofício) realizada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, aplicam-se os requisitos de admissibilidade daquele código, em observância ao princípio do tempus regit actum. Remessa Conhecida. 2. O Superior Tribunal de Justiça defendeu a liberdade de não demandar, sob pena de limitar o acesso ao Poder Judiciário, em afronta ao princípio garantidor do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). É de se admitir, em caráter excepcional, a formação de litisconsórcio ativo necessário, que no caso não há que se considerar, tendo em vista o faturamento mensal individualizado e proporcional à participação da autora/credora destes autos. Preliminar rejeitada (litisconsórcio ativo necessário). 3. A possibilidade jurídica do pedido, apesar de pertencente ao rol de condições da ação do Código de Processo Civil de 1973, foi repensada pelo próprio Enrico Tullio Liebman, ante a não adoção dessa situação de impossibilidade como condição da ação na Itália. O ilustre doutrinador alterou seu pensamento e concluiu que, se a pretensão é inexistente/impossível, a ação seguirá à improcedência; não mais à extinção da causa sem mérito. 3.1. No caso vertente, as alegações de impossibilidade do pedido relacionam-se ao Decreto 31.355/2010 e ao Inquérito da Polícia Federal nº 650/DF, todavia, a empresa autora não é citada tanto no Decreto, como no Inquérito Policial, sendo possível, em tese, a ação de cobrança. Preliminar rejeitada (impossibilidade jurídica do pedido). 4. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos; todavia, a nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa (parágrafo único Art. 59 da Lei 8.666/1993). 5. A Lei de Licitações, para o caso em comento, não prevê o não pagamento injustificado dos serviços realizados, porque, em regra, mesmo em decorrência de contrato eivado de nulidade é assegurada a contrapartida pelo serviço efetivamente prestado. 6. Preliminares rejeitadas. Remessa desprovida. Sentença mantida.

DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU PRÉ-ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PREVALÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM TRATAMENTO DIFERENCIADO. CRIANÇA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reexaminando a matéria em discussão, considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, considerando ainda o entendimento que vem prevalecendo no âmbito das Cortes Superiores, revendo meu posicionamento acerca do tema, impõe-se sobrelevar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana em ponderação das demais prerrogativas constitucionais envolvidas, a fim de determinar a matrícula, no ensino infantil, de todos os infantes que deles necessitarem, mormente, quando sequer há demonstração da existência de um planejamento satisfatório para fins de atendimento das correspondentes demandas, de modo em tempo razoável, tampouco se apresenta justificativa apta a mitigar a omissão do ente estatal a respeito. 2. É cediço que o Estado tem o dever de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e a unidades pré-escolares, por imposição contida nos arts. 205, 206 e 208, IV, da Constituição Federal; no art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 3. Consoante precedentes do STJ e do STF, não cabe ao Poder Judiciário se escusar de determinar a matrícula de criança em creche ou em unidade pré-escolar, fazendo preponderar pois o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, preceito basilar da Carta Magna. 4. Segundo a excelsa Corte Constitucional, a efetivação do direito ao aprendizado não se insere em avaliação de caráter discricionário feita pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 5. Também pelo que extrai dos posicionamentos das Cortes Superiores, não há de se falar em violação ao Princípio da Isonomia, em suposto detrimento da coletividade, uma vez que em casos dessa extirpe, considerando a natureza prestacional do direito à educação, ponderando as normas em confronto, deve imperar a garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias, em ordem ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 6. Justifica-se a determinação judicial para que o Distrito Federal proceda à imediata transferência da criança em questão para instituição escolar pública mais próxima de sua residência, a fim de evitar-lhe ainda mais prejuízos, estando demonstrado precisar de atendimento diferenciado posto ser portadora de necessidades especiais. Com isso, prestigia-se o seu pleno desenvolvimento social e intelectual e garante-se um adequado acesso à educação infantil, situação a informar que a sentença não merece reparos. 7. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTOS DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. PROVA INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE E URGÊNCIA. DEVER DO ESTADO. ÓBITO DA PARTE. APÓS A SENTENÇA. PEDIDO DE EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.É pacífica e dominante a jurisprudência deste e. Tribunal no sentido de que persiste o dever constitucional do ente político em fornecer medicamentos a quem dele necessite, ainda que o fármaco não esteja dentre aqueles previstos nos protocolos clínicos da rede pública de saúde. 2.Conquanto o direito à saúde trata-se de norma constitucional de caráter programático, é vedado o Poder Público interpretá-la de modo a retirar sua efetividade, mormente diante de regulamentação efetivada pelo legislador infraconstitucional. 3. Ainda que haja indícios de que os medicamentos solicitados não sejam padronizados, percebe-se que a jurisprudência tem se sedimentado amplamente no sentido de que a mera falta de padronização não pode servir de fundamento, por si só, para o não fornecimento de medicamentos indispensáveis ao direito à vida da paciente. 4. Adeterminação judicial ao Distrito Federal para o fornecimento de medicamentos, ainda que não protocolados no SUS, apenas traduz a busca do cumprimento de um direito posto, permitindo a efetividade da prestação do serviço de saúde de forma satisfatória e eficiente, e o cumprimento dos ditames principiológicos garantidos na Lei Orgânica e na Carta Magna. 5. Não é possível afirmar que disposições isoladas previstas na legislação federal sirvam de respaldo para se ignorar os preceitos constitucionais fundamentais referentes à dignidade da pessoa humana e à vida, mais especificamente no que se refere ao direito à saúde. 6. Após a prolação da sentença e a interposição de recurso de apelação e apresentação de contrarrazões ao recurso, à Defensoria Pública do Distrito Federal atravessou petição noticiando o óbito da parte autora e requereu a extinção do processo. 7.Falecida a parte, mas tendo o feito sido julgado com definição da responsabilidade do réu, não cabe neste momento processual, depois da prestação jurisdicional entregue na origem, inclusive com o fornecimento do medicamento (fl. 94), extinguir o processo pelo óbito da parte, tendo em vista ainda que o bem da vida perseguido nestes autos já foi alcançado pela autora, através da decisão interlocutória e confirmada com a sentença de mérito prolatada pelo juízo a quo. 8. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS SENTENÇA MANTIDA.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA.SUCESSÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PARTILHA. BEM ADQUIRIDO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. PRELIMINARES: AGRAVO RETIDO. DESPROVIMENTO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. COMARCA CONTÍGUA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO EM RELAÇÃO À AUTORA. NECESSIDADE DO RÉU NÃO COMPROVADA. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. EXTEMPORANEIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REVELIA EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS CONTRAPOSTOS. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÕES INJURIOSAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MÉRITO: IMÓVEL HERDADO PELA AUTORA APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS APÓS A RUPTURA DA VIDA CONJUGAL. PRECEDENTES STJ. EXCLUSÃO DA PARTILHA. RESTITUIÇÃO DE VALOR DEVIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.PEDIDO CONTRAPOSTO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. REJEIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO EM RELAÇÃO À AUTORA. PENALIDADE AFASTADA EM RELAÇÃO AO RÉU. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC/2015. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nessa situação, por inteligência do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/15. 2. O art. 230 do CPC/73 (atual art. 255 do CPC/15) dispensa a expedição de carta precatória de citação e intimação quando se tratar de comarca contígua. Considerando que a cidade de Águas Lindas de Goiás se amolda ao conceito de comarca contígua do Distrito Federal, conforme Provimento Geral da Corregedoria deste TJDFT, desnecessária a expedição de carta precatória para que o réu fosse ouvido em juízo. Agravo retido desprovido. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada. 3. Para a obtenção da gratuidade de justiça, faz-se necessário que a parte cumpra os critérios estabelecidos no art. 4º da Lei n. 1.060/50 (vigente à época), apresentando declaração de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, o que admite prova em contrário. 3.1. No particular, inexistindo elementos que efetivamente comprovem a ausência de recursos financeiros para o pagamento de eventuais despesas processuais, tem-se por escorreito o indeferimento dessa benesse ao réu postulante. 3.2. Opedido de revogação do benefício da justiça gratuita deferido à autora somente pode ser acolhido mediante comprovação de que esta passou a ostentar condições econômico-financeiras para arcar com as despesas processuais sem comprometimento do sustento próprio e de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 7º, vigente à época), o que não foi demonstrado nos autos. 4. Às partes incumbe instruir o processo com os elementos comprobatórios do direito alegado. No caso da parte autora, esses devem ser juntados consentaneamente com a petição inicial, ao passo que em relação ao réu, tal documentação deve acompanhar a respectiva contestação, conforme art. 434 do CPC/15, antigo art. 396 do CPC/73. 4.1. Segundo a dicção do art. 435 do CPC/15, antigo art. 397 do CPC/73, a preclusão temporal para a produção de prova documental pode ser afastada nos seguintes casos: I - para provar fatos supervenientes, ocorridos após a apresentação da petição inicial ou da contestação; II - para contrapor prova documental produzida nos autos; III - desde que a parte justifique por que não produziu a prova na petição inicial ou contestação, de modo a demonstrar que não existe a má-fé e a deslealdade em tal prática (evitar a guarda de trunfo). Em qualquer caso, cabe ao juiz avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º CPC/15, ao prever o dever de se comportar de acordo com a boa-fé. 4.2. Na espécie, o documento juntado não versa sobre fato novo e, muito embora o réu alegue que este se encontrava perdido no meio dos documentos de sua irmã, tal justificativa, por si só, sem qualquer comprovação, não configura caso fortuito ou força maior hábil a justificar tal prática nessa seara recursal. 5. Estando a sentença em simetria com os pedidos formulados na petição inicial (CPC/73, arts. 2º, 128, 293 e 460; CPC/15, arts. 2º, 141, 322 e 492), é de se rejeitar as preliminares de nulidade da decisão, fundadas em mácula ao princípio da congruência e em cerceamento de defesa. As questões probatórias ventiladas (ocorrência ou não de litigância de má-fé e participação na partilha) não se confundem com as preliminares em questão. 6. O pedido contraposto consiste numa simples pretensão dentro da própria contestação, cuja fundamentação se baseia nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia, não configurando uma relação nova (CPC/73, art. 278, § 1º). Nesse prisma, não há falar em revelia do autor, afinal não se trata de uma nova ação, com a inversão de papéis, mas tão somente de uma pretensão deduzida dentro da contestação e ligada aos mesmos fatos referidos na inicial, motivo pelo qual, ato contínuo à recepção da peça contestatória, dar-se-á oportunidade à parte autora para falar em réplica sobre ela. 7. A fim de preservar o espírito de respeito, honradez, dignidade e civilidade no embate judicial, segundo o art. 15 do CPC/73 (atual art. 78 do CPC/15), é defeso às partes e aos seus advogados empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento, mandar riscá-las. 7.1. Na espécie, as expressões indução a erro, dolo e má-fé, porque ligadas ao direito de defesa, não podem ser consideradas injuriosas a ponto de autorizar a providência prevista no art. 15 do CPC/73. 8. O cerne da controvérsia é saber a data da separação de fato dos litigantes e, conseguintemente, se o réu, à época casado em comunhão de bens com a autora, faz jus a percepção de bens decorrentes da abertura de sucessão dos genitores desta, para fins de indenização. 8.1. Nos termos dos arts. 1.667 a 1.671 do CC, por meio da comunhão universal de bens forma-se uma massa patrimonial única para o casal, estabelecendo uma unicidade de bens, atingindo créditos e débitos e comunicando os bens pretéritos e futuros. Entretanto, o estado de comunhão universal somente perdura enquanto o casal estiver convivendo e, por conseguinte, houver colaboração recíproca. Assim, cessada a ajuda mútua entre os cônjuges, com a separação de fato, ocasião em que passam a se portar como se não mais fossem casados, não mais se comunicam os bens adquiridos individualmente, bem como não se dividem as obrigações assumidas por cada um, sob pena de enriquecimento sem causa. Dessa forma, segundo precedentes do STJ, o cônjuge separado de fato não faz jus aos bens adquiridos posteriormente a tal afastamento, ainda que não desfeitos, oficialmente, os laços matrimoniais. 8.2. No caso vertente, a autora noticia que desde 1997 encontra-se separada de fato. Tal afirmação é corroborada pela cópia da petição inicial da ação de divórcio ajuizada pelo réu e por ele assinada, datada de 8/5/2007, em que afirma, de forma expressa, estar separado de fato há mais de 10 (dez) anos, residindo em outro Município. 8.3. Sob esse panorama, não tem o réu direito à meação do bem havido pela autora na qualidade de herdeira dos genitores, uma vez que se encontrava separado de fato quando transmitida a herança, em 2002. Por conseguinte, tendo-lhe sido vertido valor de maneira indevida, necessária se faz a restituição (R$ 26.875,00), tal qual determinado em 1º Grau, a fim de preservar o patrimônio da autora e evitar o enriquecimento sem causa (CC, arts. 186, 187, 884 e 927). 9. O pedido contraposto (CPC/73, art. 278, § 1º) somente poderá ser admitido quando embasado nos mesmos fatos que constituírem o direito da parte autora. 9.1. Na hipótese, o pedido contraposto lastreou-se na possibilidade de compensação de créditos, diante da desobrigação de pagamento de pensão ao filho portador de deficiência auditiva e dos lotes recebidos pela autora por ocasião do divórcio do casal, além da necessidade de compensação por danos morais, sem qualquer relação, pois, com os fatos noticiados pela autora (não comunicação de bem imóvel herdado após a separação de fato e, conseguintemente, a restituição do valor), demandando ação própria, se o caso. 10. A litigância de má-fé [CPC/73, arts. 17; CPC/15, art. 80]diz respeito à má-conduta processual. Postular o que a parte entende ser seu direito não caracteriza o improbus litigator, sob pena de inviabilizar o acesso à jurisdição (Acórdão n. 691101, 20090111615190APC, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Revisor: ESDRAS NEVES, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/06/2013, Publicado no DJE: 10/07/2013. Pág.: 180). Nesse passo, é de se reformar a r. sentença, a fim de afastar a penalidade aplicada ao réu. 10.1. Inviável a aplicação da penalidade por litigância de má-fé em desfavor da parte autora, por se tratar de pedido destituído de fundamentação/indicação acerca de qualquer comportamento desleal e/ou malicioso. 11. O tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal (in casu, o réu logrou êxito tão somente em relação ao afastamento da penalidade de litigância de má-fé), observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). Nesse prisma, os honorários foram majorados em 10%. 12. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e, no mérito, parcialmente provido para afasta a condenação por litigância de má-fé. Demais termos da sentença mantidos. Honorários majorados em 10%.