APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DO LIAME SUBJETIVO. REDUÇÃO DA FRAÇÃO CORRESPONDENTE À CAUSA DE DIMINUIÇÃO RELATIVA À TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. GRANDE PARTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. MANUTENÇÃO EM 1/3 (UM TERÇO). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deve ser mantida a qualificadora referente ao concurso de pessoas, já que as provas carreadas aos autos demonstram que o crime foi praticado por 02 (dois) indivíduos, em unidade de desígnios e comunhão de esforços. 2. O critério para a adoção da fração correspondente à causa de diminuição relativa à tentativa é o do iter criminis percorrido, ou seja, a diminuição será maior quanto mais distante o agente ficar da consumação do crime. No caso, o crime esteve bastante próximo de sua consumação, pois o réu foi alcançado fora da loja. Justifica-se, portanto, a fixação da diminuição relativa à tentativa em seu valor mínimo de um terço, ainda que a ação do acusado no interior da loja tenha sido observada desde o início pela central de monitoramento. 3. Recurso conhecido e não provido, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 155, §4º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, calculados à razão mínima.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS. RECONHECIMENTO FEITO PELA VÍTIMA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES APURADOS EM PROCESSOS DISTINTOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PENA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acervo probatório não deixa dúvidas de que o recorrente abordou a vítima e, após anunciar o assalto, subtraiu o dinheiro do posto de combustíveis, sendo reconhecido pela vítima logo após ser preso em flagrante por outro crime de roubo no mesmo estabelecimento comercial. 2. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório, mormente quando confirmada por outros elementos de prova. 3. Tendo o apelante praticado outro crime da mesma espécie que o dos autos, mas apurado em feito distinto e já sentenciado, torna-se inviável a apreciação da continuidade delitiva em sede recursal, devendo eventual pedido de unificação de penas ser requerido no Juízo das Execuções Penais, conforme dispõe o artigo 66, inciso III, alínea a, da Lei nº 7.210/1984. 4. Mantém-se a análise negativa das circunstâncias do crime, pois como bem justificado na sentença, o réu foi posto em liberdade, com medida cautelar de recolhimento à residência no período de 20h às 6h, sendo que cometeu o roubo em tela apenas três meses após a sua soltura, evidenciando o seu descaso para com a justiça e as leis penais. 5. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 157, caput, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 15 (quinze) dias-multa, no valor mínimo legal.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA IDADE DO ADOLESCENTE. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acervo probatório não deixa dúvidas de que o automóvel localizada com os recorrentes era produto de furto, restando comprovada a materialidade e a autoria do delito de receptação. 2. A evidente desproporção entre o preço que o jovem alegou ter pago pelo veículo, aliado à sua idade (quinze anos), permitem concluir que sua versão de que mal conhecia os réus e que estes desconheciam a origem ilícita do bem, é inverossímil. 3. No crime de receptação dolosa, a apreensão do produto de crime em poder do réu enseja a inversão do ônus da prova cabendo ao acusado demonstrar o desconhecimento da origem ilícita da res, o que não aconteceu nos autos. 4. O pedido de concessão de justiça gratuita deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, órgão competente para verificar a condição de hipossuficiência econômica dos condenados, tendo em vista que não cabe à Turma Criminal, em sede de apelação, fazer tal avaliação. 5. Não se mostra plausível a alegação da Defesa de que os réus não tinham ciência da idade do adolescente e que teriam incorrido em erro de tipo, se pela data de nascimento do adolescente se verifica que tinha ele tinha 15 (quinze) anos de idade na data do fato. Ademais, a prova do erro de tipo incumbe à Defesa, não sendo suficiente para levar à absolvição a mera alegação de que os apelantes desconheciam a idade do comparsa. 6. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação dos apelantes nas sanções dos artigos 180, caput, do Código Penal (receptação) e 244-B da Lei n.º 8.069/1990, à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, no regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, à razão mínima, à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à data do fato, devidamente corrigido.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES EMCONTINUIDADE DELITIVA POR 04 (QUATRO) VEZES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DO FATO. INVIABILIDADE. TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RÉU OBSERVADO DURANTE OS FATOS POR POLICIAIS. RISCO DE CONSUMAÇÃO DO DELITO APENAS REDUZIDO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DO FATO. POR RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. À luz da teoria da imputação objetiva, necessária a demonstração da criação pelos agentes de uma situação de risco não permitido. Na hipótese, ficou demonstrado de forma inconteste que o réu não agiu no estrito cumprimento de seus deveres contratualmente estabelecidos, já que se assenhorava, sem autorização e em desacordo com a legislação penal, dos produtos da empresa para a qual laborava, repassando-os a terceiros. Ademais, ficou suficientemente demonstrada a presença do nexo de causalidade entre a conduta do recorrente e o crime que ora se apura, haja vista a impossibilidade de se presumir que a vítima tenha consentido com risco de ter seus bens subtraídos pelo simples fato de não ter conferido com cautela a entrega dos bens. 2. Crime impossível é a tentativa não punível, que ocorre quando o agente se vale de meios absolutamente ineficazes para produzir o evento criminoso ou quando a sua conduta se volta contra objetos absolutamente impróprios, de maneira a tornar impossível a consumação do crime. In casu, o réu subtraía produtos de uma empresa enquanto estava sendo observado por agentes de polícia. No entanto, é entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça de que a presença de sistema de monitoramento instalado em estabelecimento comercial e/ou vigilância por policiais não constitui flagrante preparado, mas apenas dificultam a prática de furtos, não obstando, por si sós, a realização da conduta delituosa. Nesse sentido, não deve ser afastada a punição, porquanto existe o risco, ainda que mínimo, de que o agente logre êxito na consumação do furto e cause prejuízo à vítima. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do réu nas penas do artigo 155, caput, c/c artigo 71, ambos do Código Penal, por 04 (quatro) vezes, à pena de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por 02 (duas) penas restritivas de direito, e 12 (doze) dias-multa, no valor legal mínimo.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVOS RETIDOS. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSOS ADESIVOS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO. QUEDA DE HELICÓPTERO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. DEMANDA PROPOSTA PELO PILOTO DA AERONAVE ACIDENTADA. FALHA NA MANUTENÇÃO DA AERONAVE. CONSTATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR BYSTANDER. NÃO CABIMENTO. PERDA DE UMA CHANCE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE REAL DE IMPOSSIBILIDE DE CELEBRAÇÃO POSTERIOR DE CONTRATOS DE TABALHO NA INICIATIVA PRIVADA APÓS A APOSENTADORIA. DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. 1. Não deve ser conhecido o Agravo Retido nos casos em que a parte agravante deixa de requerer o seu exame por ocasião da interposição do recurso de apelação ou da apresentação de contrarrazões. 2. O julgamento antecipado da lide não configura hipótese de cerceamento de defesa, quando a dilação probatória pretendida se mostra desnecessária à solução do litígio. 3.Constatado que os serviços de manutenção da aeronave prestados ao Distrito Federal pela ré Lider Signature S/A não tem origem em relação de consumo, porquanto decorrentes de vinculo contratual de natureza administrativa, não se mostra cabível a inclusão de outra empresa do mesmo grupo econômico no polo passivo de demanda objetivando a reparação de danos causados por falhas na prestação dos serviços. 4. Não estando evidenciada a relação de consumo entre o Distrito Federal e a empresa contratada para prestar serviços de manutenção de helicóptero da Polícia Civil do Distrito Federal, não há como ser atribuída ao piloto da aeronave a condição de consumidor bystander, de modo a assegurar-lhe o direito a eventual indenização por danos morais e materiais decorrentes da falha da prestação dos serviços. 5.Deixando o autor de demonstrar a frustração de sua contratação para atuar no mercado de trabalho privado, na condição de piloto, após a sua aposentadoria do serviço público, em virtude do acidente em serviço com a aeronave, tem-se por inviabilizado o reconhecimento do direito à indenização por danos materiais decorrentes da perda de uma chance. 6. Muito emboraa queda do helicóptero e a espera pelo resultado da investigação a respeito das causas do acidente se mostrem aptas a acarretar desconforto ao piloto da aeronave, não se trata de circunstâncias caracterizadoras deabalo psicológico de grande intensidade que justifiquem o reconhecido do direito à indenização por danos morais. 7. Tratando-se de sentença na qual não houve condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 do CPC/1973, não havendo justificativa para a majoração da aludida verba de sucumbência quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 8. Agravos Retidos não conhecidos. Preliminares Rejeitadas.Recurso de Apelação Cível e Recursos Adesivos conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PET/SCAN ONCOLÓGICO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. 1. As relações entre as administradoras de planos de saúde e seus participantes encontram-se sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor. 2. A fixação de limites ao tipo de tratamento a ser recebido pelo paciente configura hipótese de restrição de risco por parte da administradora de plano de saúde, com a conseqüente transferência para o usuário, deixando-o em situação de extrema desvantagem. 3. A recusa indevida de realização de exame específico para controle e tratamento médico por parte da administradora de plano de saúde configura hipótese causadora de abalo de ordem moral passível de indenização. 4. Para a fixação do quantum debeatur a título de indenização por danos morais, cabe ao Magistrado pautar sua avaliação levando em conta a capacidade patrimonial das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, observados, ainda, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. FALHA NA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE RÉ PARA PRESTAR CONTAS. CONFIGURAÇÃO. CONTAS NÃO APRESENTADAS NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE A PARTE RÉ SE MANIFESTOU NOS AUTOS. IMPOSSIBLIDADE. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. QUESTIONAMENTO ACERCA DAS CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA OPORTUNIDADE CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECLUSÃO. 1. Verificado que, a despeito de não estar devidamente comprovada a sua intimação pessoal para prestar as contas, na forma determinada na sentença exarada na primeira fase da demanda, a ré, ao se manifestar nos autos, limitou-se a alegar a nulidade da intimação, não há como ser acolhida a tese de nulidade do processo. 2. Tendo em vista que as contas prestadas pelo autor e admitidas pelo d. Magistrado sentenciante, observaram o período fixado na sentença exarada na primeira fase da demanda, não se encontra configurado o julgamento extra petita. 3. Deixando a parte ré de impugnar as contas apresentadas pelo autor, no momento oportuno, tem-se por incabível a discussão, em grau de recurso de apelação, a respeito da inclusão de valores de forma indevida, porquanto configurada a preclusão a respeito da matéria. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO ALEGAÇÃO DE FRAUDE NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO SEGURADO. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. 1. Evidenciado que a parte autora formula pedido compatível com a causa de pedir deduzida e aponta corretamente os fundamentos nos quais ampara sua pretensão, não há como ser acolhida a preliminar de inépcia da inicial. 2. Evidenciado que, nada obstante o reconhecimento da ilicitude do cancelamento unilateral de contrato de plano de saúde, a autora fundamenta a pretensão indenizatória a título de danos materiais em mera expectativa de gastos, desprovidos de suporte probatório, mostra-se correto o julgamento de improcedência do pedido inicial quanto a tal ponto. 3. Tendo em vista que a administradora do plano de saúde coletivo, ao rescindir unilateralmente o contrato, informou à empresa empregadora da autora que a rescisão foi motivada por fraude na prestação de informações pessoais por parte da autora da demanda, tem-se por configurado o dano moral passível de indenização. 4. Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, justificando-se a majoração da verba indenizatória, quando fixada em desconformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A FALTA DE CITAÇÃO. PRAZOS DO ART. 219, §§ 2º E 3º, DO CPC/1973. DESÍDIA DA PARTE AUTORA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. 1. A não efetivação da citação do réu nos prazos estabelecidos pelo artigo 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, não conduz necessariamente à extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que se faz necessária a configuração da desídia da parte autora quanto ao cumprimento deste ônus. 2. Evidenciado que a parte autora tem envidado esforços no sentido de localizar a parte ré, de forma a viabilizar a citação, mostra-se incabível a extinção do processo, com fundamento no artigo 267, inciso IV, do CPC/1973. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DA EMPRESA RÉ. CESSÃO DE DIREITOS A TERCEIROS. JUNTADA DE DOCUMENTOS SOMENTE EM GRAU DE RECURSO. HIPÓTESE NÃO AUTORIZADA PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. 1. Evidenciado que os débitos condominiais inadimplidos referem-se a vaga de garagem que se encontra registrada em nome da empresa ré, tem-se por configurada a sua legitimidade para figurar no polo passivo de demanda objetivando a cobrança, em conformidade com a teoria da asserção. 2. De acordo com os artigos 396 e 397 do CPC/1973, Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícita a juntada de documentos, a qualquer tempo, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. 3. Mostra-se inviabilizada a análise de documentos referentes a fatos anteriores à apresentação de defesa e de conhecimento da parte ré, juntados aos autos de forma extemporânea, quando não invocada qualquer justificativa plausível para o retardamento na instrução processual. 4. Tendo em vista que os débitos condominiais objeto da demanda referem-se a vaga de garagem que se encontra registrada em nome da empresa ré e que, os documentos que poderiam demonstrar a cessão de direitos sobre o aludido imóvel a terceiros não foram juntados aos autos no momento oportuno, não há como ser afastada a sua responsabilidade pelo pagamento de tais verbas. 5. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO FORMULADA POR GENITOR. OBRIGAÇÃO DOS DESCENDENTES. COMPROVAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. 1. Na fixação de alimentos, o julgador deve avaliar as possibilidades financeiras do alimentante e as necessidades do alimentando. 2. Tratando-se de alimentantes distintos, para fixar os alimentos deve ser observada a capacidade financeira de cada um, não havendo necessidade de que os valores arbitrados apresente uniformidade. 3. Verificado que os alimentos arbitrados na sentença se mostram razoáveis e proporcionais em relação às necessidades do alimentando e à capacidade das alimentantes, considerada individualmente, não há justificativa para a majoração ou redução do montante fixado. 4. Recursos de Apelação conhecidos e não providos.

CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. IMÓVEL VINCULADO A PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL. CESSÃO DE DIREITO SEM ANUÊNCIA DA CODHAB. OCUPANTE QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS PARA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL COM BASE NO PROGRAMA HABITACIONAL. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PARA O SEU NOME. IMPROCEDÊNCIA. 1. O julgamento antecipado da lide, não constitui hipótese de cerceamento de defesa, nos casos em que a dilação probatória se mostre desnecessária à solução do litígio. 2. A Lei n. 3.877/2006, em seu artigo 10, dispõe que Enquanto não houver a transferência de domínio do Poder Público para o beneficiário, é vedado a este transferir a terceiros a posse de bem imóvel recebido no âmbito de programa habitacional do Distrito Federal, salvo se autorizado pelo Poder Executivo. 3.A cessão particular de direitos envolvendo imóveis integrantes de programas habitacionais de interesse social impede o controle por parte da Administração acerca da observância dos critérios legais e regulamentares para a distribuição do bem. 4. O direito à propriedade e o princípio da função social da propriedade não podem ser invocados para legitimar a ocupação de bem imóvel, em desconformidade com a legislação de regência. 5. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.

União estável. Alimentos provisórios. Ex-companheira. Valor. 1 - Os companheiros podem pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com sua condição social (art. 1.694, do CC). 2 - Os alimentos pressupõem que a alimentanda, por não ter bens e condições de prover a sua própria subsistência pelo trabalho, deles necessite, e, ainda, as possibilidades de o alimentante fornecê-los, sem prejuízo de seu próprio sustento. Devem, pois, ser fixados em valor razoável. 3 - Alimentos provisórios que se mostram elevados devem ser reduzidos, máxime se o obrigado passa por dificuldades financeiras e paga alimentos para três filhos. 4 - Agravo provido em parte. Prejudicado o agravo interno.

União estável. Alimentos provisórios. Ex-companheira. Valor. 1 - Os companheiros podem pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com sua condição social (art. 1.694, do CC). 2 - Os alimentos pressupõem que a alimentanda, por não ter bens e condições de prover a sua própria subsistência pelo trabalho, deles necessite, e, ainda, as possibilidades de o alimentante fornecê-los, sem prejuízo de seu próprio sustento. Devem, pois, ser fixados em valor razoável. 3 - Alimentos provisórios que se mostram elevados devem ser reduzidos, máxime se o obrigado passa por dificuldades financeiras e paga alimentos para três filhos. 4 - Agravo provido em parte. Prejudicado o agravo interno.

Seguro de vida em grupo. Indenização. Invalidez permanente. Militar. Correção monetária. Termo inicial. Cerceamento de defesa. Prova emprestada. 1 - Em razão do princípio da economia processual é admitida e até recomendável a prova emprestada, ainda que não haja identidade de partes, desde que se garanta o contraditório à parte contra a qual é produzida (art. 372, CPC/15). 2 - A invalidez que garante indenização decorrente de contrato de seguro deve levar em conta a atividade profissional exercida pelo segurado. Constatada a invalidez permanente e definitiva para o serviço militar, a indenização do seguro é integral, na forma da apólice. 3 - O termo inicial da correção monetária é a data em que o segurado foi considerado definitivamente incapaz para a atividade que exercia. 4 - Apelação do autor provida em parte. Não provida a apelação da ré.