CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA VS. VARA CÍVEL. ANULAÇÃO FRAUDULENTA. DE CESSÃO DE COTAS SOCIAIS REALIZADA POR EX-COMPANHEIRO. 1. Compete ao Juízo Cível conhecer de demanda proposta pela ex-companheira para anular cessão de cotas sociais que, segundo afirma, fora realizada de modo fraudulento com o propósito de livrá-las da meação na dissolução da união estável. 2. Eventual necessidade de incursão no regime de bens entre os ex-companheiros dar-se-á apenas incidentalmente, como parte da motivação, e não em caráter principal, o que é insuficiente para atrair a competência do Juízo de Família definida na LOJDF 27.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA. PROVA. PENA. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de agentes imputado ao réu. Inviável a fixação da pena-base no mínimo legal se o réu é portador de maus antecedentes. Mantém-se a majorante do concurso de agentes se a prova é firme no sentido de que o crime foi praticado por três pessoas. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se a pena é maior do que quatro anos e o crime foi cometido com grave ameaça à pessoa. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução processual. Correta a negativa do direito de recorrer em liberdade para assegurar a ordem pública. Apelação provida parcialmente, apenas para reduzir a pena de multa.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES NO INTERIOR DE PRESÍDIO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. PENA.CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. Conjunto probatório que, na espécie, não ampara a tese de inexigibilidade de conduta diversa. Configurado o crime de tráfico de drogas no interior de presídio. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reputou configurado bis in idem na consideração cumulativa da quantidade e da espécie da droga apreendida, como indicativos do maior ou menor envolvimento do agente no mundo das drogas, na exasperação da pena-base e no dimensionamento previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Assim, deve-se considerar a quantidade e a natureza da droga na primeira ou na terceira fase da dosimetria, onde melhor se identifique a aplicação do princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF) em cada caso concreto. Pena-base reduzida na primeira fase e somente na terceira fase da dosimetria consideradas a diversidade e a quantidade de droga para impedir a incidência da fração máxima da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Deferida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, uma delas consistente na interdição temporária do direito de realizar visitas em estabelecimentos prisionais (art. 47, IV, CP). Recurso provido em parte.

:PENAL. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DAS MAJORANTES DO PORTE DE ARMA DE FOGO E DO TRANSPORTE DE VEÍCULO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. PROVIMENTO. A não apreensão da arma utilizada no crime não invalida a incidência da majorante quando evidenciado o seu manejo pela própria dinâmica delitiva, pertencendo à defesa o ônus de comprovar eventual carência de potencialidade lesiva do instrumento. Comprovado nos autos que, logo após a subtração do veículo, foi este transportado até o Município do Novo Gama/GO, entorno do Distrito Federal, correta a incidência da majorante do art. 157, §2º, inciso IV, do Código Penal. A questão levantada pela defesa - pertencer o município a Região Integrada de Desenvolvimento/RIDE/DF - não obsta a incidência da majorante sob pena de afronta ao objetivo do legislador de impedir a transposição de fronteiras entre Estados, fato que dificulta a localização e a recuperação do veículo objeto de roubo. Demais disso, não se deve admitir que a proximidade física entre cidades pertencentes a distintas Unidades da Federação afaste a dita norma penal, sob pena de caracterizar desautorizado benefício a habitantes de cidades limítrofes, atingindo francamente o princípio da igualdade. Consubstanciando o crime de corrupção de menores, crime formal, de perigo presumido, prescinde para sua caracterização de prova da efetiva corrupção do adolescente, não vinculada a tipicidade da conduta à precedente honestidade e pureza do infrator que, ao reverso, deve lograr proteção, ainda que detentor de antecedentes, de molde a não sofrer maior estimulação da personalidade sabidamente em formação. Assim, bastante a comprovação da consecução do delito por agente em companhia de pessoa menor de dezoito anos, tutelado o bem jurídico integridade mental, cultural e social do adolescente. Apelação da defesa não provida. Apelação do Ministério Público provida.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROVA. AUTORIA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. Conjunto probatório que, na espécie, ampara a condenação pelo crime de roubo duplamente circunstanciado. A não apreensão da arma de fogo não invalida a incidência da majorante constante do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, quando a prova oral confirma a utilização da arma de fogo no assalto, pertencendo à Defesa o ônus de comprovar eventual carência de potencialidade lesiva do instrumento, o que não fez. Presentes duas causas de aumento é possível ao Juiz utilizar uma como majorante e a outra como circunstância judicial desfavorável para aumentar a pena-base. Apelo da Defesa desprovido e apelo do Ministério Público provido.

PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. O crime de associação para o tráfico é autônomo, não havendo relação de interdependência com o delito de tráfico de drogas. Para a configuração do crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006 é desnecessária a comprovação da materialidade quanto ao delito de tráfico, sendo prescindível a apreensão da droga. É indispensável, tão somente, a comprovação da associação estável e permanente de duas ou mais pessoas para a prática da narcotraficância. Os diálogos das escutas telefônicas autorizadas judicialmente e o depoimento do policial responsável pelas investigações são suficientes para fundamentar a condenação do acusado quanto à prática do crime de associação para o tráfico, máxime porque os delitos que envolvem tóxicos são comumente praticados de modo sub-reptício e clandestino. Apelação provida.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. Conjunto probatório que, na espécie, revela a prática do crime de tráfico de drogas, obstando a desclassificação da conduta para a do art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Pena-base fixada em patamar acima do mínimo legal justificada com fundamento na natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006). Correta, no caso, a compensação parcial entre a confissão e a reincidência, porque o acusado não admitiu integralmente a conduta. Apelo desprovido.

PENAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu. A apreensão da res furtiva em poder do acusado dá ensejo à inversão do ônus da prova. Aquele que detém a posse sobre determinado bem assume a obrigação de demonstrar inequivocamente a sua licitude. O réu receptou bem que sabia ser produto de crime para a venda em seu comércio, incidindo no tipo penal previsto no artigo 180, § 1º, do Código Penal. Aumento proporcional da pena-base justificado pela análise negativa dos antecedentes penais. Regime inicial fechado, conforme art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, ostentando o réu reincidência e uma circunstância judicial desfavorável. Apelo desprovido.

PENAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA. PROVA. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. REGIME PRISIONAL. Conjunto probatório que confirma a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado. Majoração da pena-base com fundamento na análise negativa dos antecedentes e das circunstâncias do crime. Embora estabelecida pena inferior a quatro anos, tratando-se de réu reincidente, portador de antecedentes penais e negativas as circunstâncias do crime, a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento inicial da pena é medida que se impõe (art. 33, § 2º, alínea c, c/c § 3º, do Código Penal e Súmula 269 do STJ). Apelo desprovido.

PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Conjunto probatório que confirma a prática de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas. Para incidência do princípio da insignificância, com o consequente afastamento da tipicidade da conduta, há que se investigar o grau de ofensividade da conduta do agente frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a intensidade de sua culpabilidade, além do montante da res furtiva. Não se aplica o referido princípio, se o bem é de valor significativo e o crime é praticado na modalidade qualificada. Apelo desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DOS OFENDIDOS. QUATRO VÍTIMAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. APLICABILIDADE. REGIME INICIAL. ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O conjunto probatório é robusto, harmônico e coeso no sentido de que o apelante foi o mandante do roubo descrito na denúncia, sendo induvidoso que o réu cometeu a conduta descrita no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, por quatro vezes, razão pela qualé inviável atender-se o pleito absolutório. 2.Se o réu, ao ordenar a prática dos crimes de roubo pelomenor, tinha em mente uma única conduta, qual seja, a subtração de bens, não se importando com as demais consequências que poderiam decorrer do seu comportamento (como a corrupção do adolescente), deve incidir a regra do concurso formal próprio de crimes, prevista no artigo 70, primeira parte, do Código Penal. 3. O quantum da sanção estipulada e a primariedade do recorrente permitem a fixação do regime inicial semiaberto de cumprimento de pena. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções dos artigos 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo emprego de arma, concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima), por quatro vezes, e 244-B, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente (corrupção de menor), aplicar a regra do concurso formal próprio entre os delitos de roubo e corrupção de menor e alterar o regime inicial de cumprimento de pena, reduzindo a pena de 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial fechado, para 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 17 (dezessete) dias-multa, calculados no valor legal mínimo.