Cumprimente sentença. Interesse de incapaz. Intervenção MP. Acordo. Inclusão devedor folha de pagamento. Atualização do débito. Cálculo da contadoria. Supressão instância. 1 - São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade (inciso III, art. 4, CC). 2 - O Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam, entre outros, interesse de incapaz (inciso II, art. 178, CPC/15). 3 - Se prejudicial ao menor, não se homologa acordo extrajudicial, em atenção ao princípio da proteção integral. 4 - Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice (súmula 537/STJ). 5 - Se o executado não pagou integramente os alimentos ou constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão por ato ilícito, poderá o juiz determinar a inclusão do credor em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica (art. 533, § 2º, CPC/15). 6 - Se o devedor afirma que os cálculos da contadoria não estão corretos, cumpre-lhe demonstrar em que consiste o erro. 7 - A irresignação quanto aos cálculos do contador só procede se demonstrado, de forma satisfatória, que os cálculos não foram elaborados com observância da sentença exequenda. 8 - Questão não decidida pela decisão agravada não pode ser apreciada pelo Tribunal, pena de supressão de instância. 9 - Agravo não provido.

Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Disponibilização de plano individual. Legitimidade. 1 - O segurado, na qualidade de consumidor, é parte legitima para figura no polo ativo de ação de busca restabelece a prestação de serviços médicos oferecidos pela operadora de plano de saúde. 2 - É possível a rescisão unilateral, por parte da operadora de plano de saúde, de contratos coletivos empresariais firmados com empresas que concedem esse benefício a seus empregados ou ex-empregados. 3 - Contudo, para que a operadora possa rescindir o contrato, cancelando o benefício, deve possibilitar aos beneficiários migrarem para plano individual, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência (Res. n. 19, Consu/ANS - art. 1º). 4 - Agravo não provido.

Fornecimento de água. Ato administrativo. Presunção de legitimidade e veracidade. Dano moral. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Não miserabilidade. 1 - A presunção de legitimidade e veracidade dos atos da Administração, atributo dos atos administrativos, torna o ato presumivelmente válido até que prova em contrário demonstre que foi praticado de modo ilegal. 2 - Não provando o usuário que não consumiu a água referente às contas que lhe foram encaminhadas mensalmente, fica obrigado a pagar os valores respectivos. 3 - A suspensão do fornecimento de água pela prestadora de serviço, quando existente débito que pende de quitação, exercício regular de direito, não causa dano moral. 4 - A simples declaração de hipossuficiência não basta para que sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária à pessoa jurídica, sobretudo se não há, nos autos, evidências de sua miserabilidade jurídica. Necessária prova de miserabilidade. 5 - Apelação não provida.

Matrícula. Critério etário. 1 - É assegurado o direito de matrícula na educação infantil, na pré-escola, 1º e 2º períodos, à criança com idade de 4 e 5 anos, respectivamente, completos ou a completar até 31 de março do ano do ingresso (Resolução n.º 1/2012 do Conselho Especial de Educação do DF, art. 134). 2 - Se a criança completa 5 anos de idade poucos dias após a data fixada na referida resolução e já completou o 1º período da educação infantil em escola da rede pública, assegura-se-lhe matrícula no 2º período. Do contrário sofrerá inegável prejuízo, pois terá que repetir o 1º período da educação infantil, atrasando toda sua vida escolar. 3 - Apelação não provida.

Dano moral. Duplicata mercantil sem aceite. Prova da entrega da mercadoria. Protesto. Exercício regular do direito. Documento novo. Juntada. Assistência judiciária. Condenação nos ônus da sucumbência. 1 - Documento, que não diz respeito a nova questão de fato, juntado após a sentença, não pode ser examinado no recurso. 2 - A exigência de que a parte demonstre que não adquiriu mercadorias é necessária para sustar o protesto da duplicata. Não obstante, a falta de aceite não elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento. 3 - Ainda que beneficiária da justiça gratuita, quando vencida, a parte se sujeita à condenação nas custas e honorários, ficando, contudo, suspensa a execução pelo prazo de cinco anos (CPC/15, art. 98, § 3º). 4 - Apelação não provida.

Cobrança. Prêmio. Proposta. Quitação. Vinculação. Descumprimento contratual. Multa. Litigância de má-fé. 1 - A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. 2 - Se a proposta de quitação do débito não foi cumprida por culpa da proponente, que não cumpriu com a obrigação de emitir boleto com o valor proposto, não tem ela direito a multa por descumprimento contratual. 3 - A litigância de má-fé, que não se presume, pressupõe má conduta processual, com o propósito evidente de prejudicar. 4 - Apelação não provida.

Administrativo. Servidor. Licença para tratamento médico de dependente. Perícia. Necessidade. Abono de faltas. Dano moral. 1 - A concessão de licença para tratamento médico de dependente pressupõe que esse seja submetido à perícia médica oficial e que essa conclua que a assistência direta do servidor é indispensável à assistência do parente e não pode ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário (arts. 81, I e § 1º, e 83, § 1º, L. 8.112/90). 2 - Se a negativa de concessão da licença médica observou a lei, as faltas anotadas na folha funcional da servidora, legítimas, afastam a obrigação de pagar remuneração referente aos dias de falta e de reparar eventuais danos morais. 3 - Apelação não provida.

Prestação de serviços educacionais. Bolsa de estudos. Prouni. Matrícula em novo curso. Falta de consentimento. Cancelamento da bolsa. Danos materiais. 1 - Responsabilidade decorrente de falha na prestação de serviços, objetiva, só é afastada se demonstrada excludente de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano causado ao consumidor. 2 - Instituição de ensino que aperfeiçoa matrícula, independentemente do consentimento do estudante, levando ao cancelamento da bolsa de estudos mantida em outra instituição de ensino, deve indenizar os danos materiais causados ao estudante. 3 - Apelação não provida.