Contrato bancário. Prescrição. Citação. Demora inerente aos mecanismos da justiça. Juros. Capitalização. Limite. Mora. 1 - Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (CC, art. 206, § 5º, I). 2 - Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o reconhecimento da prescrição (súmula 106 do STJ). 3 - A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 4 - As instituições financeiras, quando autorizadas ou se contratados, podem cobrar juros acima do limite legal (L. 4.595/64, 4º e 9º). 5 - Se o devedor não obtém êxito ao postular a revisão do contrato, prevalece o valor e a quantidade de prestações contratadas. E se não deposita em juízo o valor total das prestações, há de considerá-lo em mora. 6 - Apelação não provida.

Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Posse. Honorários. 1 - Os embargos de terceiro se prestam a proteger aquele que, não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, tais como aqueles a que se refere o art. 1.046 do CPC/73; art, 674 do CPC/15. 2 - Se o embargante não prova a condição de terceiro possuidor do imóvel penhorado, improcedem os embargos de terceiro. 3 - Os honorários, nas causas em que não houver condenação, fixados na forma do § 4º, do art. 20, do CPC/73, devem remunerar de forma condizente o trabalho do advogado. Fixados em valor razoável, devem ser mantidos. 4 - Apelação não provida.

Monitória. Julgamento antecipado. Prova escrita. Juros de mora. Obrigação positiva e líquida. duplicata com aceite. 1- Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado do pedido se o juiz reputa desnecessária a prova requerida pela parte. 2 - A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz (art. 700 do CPC). 3 - O protesto não é requisito formal para o ajuizamento de ação monitória baseada em nota fiscal com o respectivo aceite. 4 - Tratando-se de obrigação positiva e líquida, os juros de mora são devidos desde o momento em que ocorreu o inadimplemento. 5 - Na obrigação representada por duplicata com aceite, o vencimento é o ato que constitui em mora o devedor. 6 - Apelação não provida.

Alimentos. Necessidades. Possibilidades. Nulidade. Prejuízo. Litigância de má-fé. Caracterização. 1 - Não se declara nulidade sem efetiva demonstração de prejuízo à parte. 2 - Alimentos arbitrados em montante compatível com as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentado não reclamam alteração. 3 - A conduta do litigante de má-fé, ao lado do elemento subjetivo - dolo ou culpa grave - pressupõe ainda o elemento objetivo, consistente no prejuízo causado à outra parte. Alterar a verdade dos fatos caracteriza litigância de má-fé. 4 - Apelação não provida.

Revisão de contrato de cédula de crédito bancário. Interesse de agir. Tarifas bancárias. Sucumbência recíproca. 1 - A existência de interesse de agir é examinada a partir da conjugação do trinômio necessidade, utilidade e adequação. 2 - A cobrança das tarifas de despesas do emitente e das que visam remunerar o fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da instituição financeira é vedada pela Resolução 3.954/11 do Banco Central. 3 - Se ambas as partes saem vencidas, serão os ônus da sucumbência distribuídos proporcionalmente, observada a devida compensação (CPC/73, art. 21, caput). 4 - Apelação não provida.

Ação reivindicatória. Imóvel. Herança. Abandono. Legitimidade. Herdeiro. 1 - A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio (CC, art. 1.791). 2 - Até que seja feita sobrepartilha de imóvel não incluído no inventário, tem qualquer dos herdeiros legitimidade para, individualmente, reivindicá-lo de quem injustamente o possua (CC, art. 1.314). 3 - Para a caracterização do abandono, necessário demonstrar a intenção do proprietário abdicar do bem. A intenção é presumida quando proprietário deixa de satisfazer os ônus fiscais do imóvel (CC, art. 1.275, III, § 2º). 4 - Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 4ª VARA DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA E VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CRIAÇÃO DE VARA. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ARTS. 43 E 50 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 70 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. O art. 43 do CPC/2015 consagra o princípio da perpetuatio jurisdictionis, segundo o qual a competência é firmada no momento em que a ação é proposta e não pode ser modificada, salvo se ocorrer supressão do órgão judiciário ou alteração de competência em razão da matéria ou hierarquia. O art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal prevê a impossibilidade de redistribuição de inquéritos e processos para as novas varas criadas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA LÓGICA ENTRE FATOS E PEDIDOS. INOCORRÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO REAL COM FINALIDADE DE RECUPERAR A POSSE DIRETA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. FUNGIBILIDADE DAS TUTELAS PROVISÓRIAS. PRELIMINARES REJEITADAS. PROPRIEDADE. EXISTÊNCIA. POSSE INJUSTA. OCORRÊNCIA. As razões de recorrer apresentadas em sede de agravo de instrumento são suficientemente claras e guardam identidade com os pedidos formulados em sede recursal. A ação reivindicatória é modalidade de ação real em que a pretensão da posse deve ter como fundamento a existência da propriedade e o direito de sequela que lhe é inerente. Não há óbice à concessão de outra modalidade de tutela provisória, desde que presentes os seus requisitos e seja alcançada a finalidade pretendida, em respeito aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo. No caso dos autos a propriedade do imóvel está comprovada por acordo homologado judicialmente, fato que é, inclusive, confirmado pela agravante. Dessa forma, verificada a posse injusta, uma vez que superado o prazo de 6 (seis) meses para a desocupação - bem como considerando que embora exista ação anulatória do supracitado acordo, não foi concedida a tutela provisória de urgência pretendida -, o ajuste firmado deve ser levado a efeito.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. MEDIDA INTENTADA PELOS VERDADEIROS POSSUIDORES DO IMÓVEL. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Aferido do contexto fático-probatório coligido aos autos que os recorrentes não demonstraram a sua posse sobre o imóvel individualizado nos autos (art. 373, II, CPC), o ajuizamento de interdito proibitório pelos verdadeiros possuidores é legítimo, pois se trata de medida intentada com o objetivo de impedir a turbação ou esbulho iminentes, consoante o disposto no art. 567, do Código de Processo Civil. Os elementos de convicção coligidos atestam que os recorrentes não preenchem quaisquer dos requisitos ensejadores da posse, quer seja pela aplicação da Teoria Subjetiva desenvolvida por Friedrich von Savigny, quer seja pela adoção da Teoria Objetiva, capitaneada por Rudolph von Ihering e empregada pelo Código Civil em vigor (art. 1.196). Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE VEÍCULO. COLISÃO TRASEIRA. SEGURADORA QUE REPAROU O DANO. SUB-ROGAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. Tratando-se de sub-rogação de direitos relativos à pretensão indenizatória, certo é que esta se faz na mesma medida do direito do credor original. Em caso de colisão traseira, a jurisprudência já sedimentou entendimento no sentido de que há presunção de culpa do motorista do automóvel abalroador, tendo em vista o disposto no art. 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, que impõe aos condutores o dever de manter uma distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos que trafegam na via. Não havendo provas suficientes para elidir a presunção juris tantum sobre a culpa em casos de colisão traseira, permanecem intactos os fundamentos deduzidos pelo Juízo a quo para julgar o pedido procedente.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ARREMATAÇÃO. DESATUALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. PREVISIBILIDADE DO VALOR. ARREMATE EM 100% DA AVALIAÇÃO. VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA SUPERVENIENTE. NECESSIDADE DE NOVO LAUDO PERICIAL EM SEDE DE EMBARGOS. AVALIAÇÃO RETROATIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS TÉCNICOS INTRÍNSECOS. LANCE VIL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. ÔNUS DA PROVA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO OBJETO DOS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PROPRIEDADE ORIGINÁRIA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Diante da existência de erro material, consubstanciado na manutenção de parte estranha à lide no rol de embargados, cumpre a sua imediata substituição pelo embargante de fato. Destaco que ante ao comparecimento espontâneo do 4º embargado, Bancorbrás, restou suprida a necessidade de sua formal citação. Embora a desatualização da avaliação imobiliária de bem levado à praça possa ensejar nova avaliação, nos termos do então art. 685, II, do CPC/73, os embargantes (então executados), podendo se insurgir em tempo hábil, não o fizeram. A irresignação apenas após o arremate em 100% do valor da avaliação homologada pelo juízo, quantia previsível por mais de 18 (dezoito) meses, não se justifica, eis que preclusa. A superveniente valorização dos imóveis arrematados poderia ter ensejado o preço vil do lance existente caso restasse cabalmente comprovado que a integralidade da avaliação homologada em juízo passou a representar cerca de metade do valor real do imóvel na data da hasta pública. O argumento apresentado tem por base comparativa mera estimativa de preço indicada por perito que, após errar na elaboração do laudo, não repetiu a perícia, apenas arbitrando valor aproximado, desvinculado de fundamentação e de qualquer fonte técnica de referência. Ocorre, no caso, em se tratando de Embargos à Execução, que o ônus da prova é dos embargantes, de forma que a instrução processual por mais de 8 (oito) anos sem que fosse providenciado laudo pericial na época do arremate, na sua imediata sequência ou posteriormente, de forma fundamentada. Embora esteja claro que o valor da hasta pública estava desatualizado, a limitação do tema objeto dos Embargos à Arrematação, a presunção da boa-fé, o vínculo originário da propriedade aos arrematantes e o própria sistemática da praça impossibilitam sua responsabilização por ato de terceiro, uma vez que o suposto valor desatualizado foi fixado em sede de execução na qual a triangulação processual resumia-se ao exequente, executado e ao juízo. Embora a causa seja de alguma complexidade, os embargados/apelantes que pugnam a majoração dos honorários advocatícios apenas ingressaram a lide tardiamente, e além dos argumentos utilizados para impugnar os embargos, não trouxeram evidências inéditas ao deslinde do feito.