Embargos à execução. Locação comercial. Prorrogação do contrato. Fiador. Responsabilidade. Multa moratória. Honorários. 1 - No contrato de locação, existente cláusula que estipula a responsabilidade do fiador até a entrega do imóvel, responde este pelos aluguéis e demais encargos da locação referentes ao período de prorrogação do contrato para prazo indeterminado. 2 - No contrato de locação, legítimo estipular multa moratória de 10%, eis que às locações, regidas por lei especial, não se aplica as normas de proteção ao consumidor. 3 - Julgados improcedentes os embargos à execução, os honorários devem ser fixados conforme apreciação equitativa do juiz, considerando-se a complexidade da causa, o tempo exigido e o grau de zelo do profissional (art. 20, § 4º, CPC/73). Fixados em valor elevado, devem ser reduzidos. 4 - Apelação provida em parte.
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Embargos à execução. Locação comercial. Prorrogação do contrato. Fiador. Responsabilidade. Multa moratória. Honorários. 1 - No contrato de locação, existente cláusula que estipula a responsabilidade do fiador até a entrega do imóvel, responde este pelos aluguéis e demais encargos da locação referentes ao período de prorrogação do contrato para prazo indeterminado. 2 - No contrato de locação, legítimo estipular multa moratória de 10%, eis que às locações, regidas por lei especial, não se aplica as normas de proteção ao consumidor. 3 - Julgados improcedentes os embargos à execução, os honorários...
Extinção de condomínio. Partilha de direitos sobre imóveis. Inicial. Inépcia. Aluguéis. 1 - Não é inepta inicial que contem pedido certo e determinado. 2 - Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o valor apurado. 3 - O valor gasto por um dos ex-cônjuges com pagamento de tributos e financiamento de imóvel comum deve ser compensado quando da repartição do produto da venda dos direitos sobre o imóvel. 4 - O ex-cônjuge que não está na posse do imóvel pode exigir do outro aluguel. 5 - Apelação provida em parte.
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Extinção de condomínio. Partilha de direitos sobre imóveis. Inicial. Inépcia. Aluguéis. 1 - Não é inepta inicial que contem pedido certo e determinado. 2 - Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o valor apurado. 3 - O valor gasto por um dos ex-cônjuges com pagamento de tributos e financiamento de imóvel comum deve ser compensado quando da repartição do produto da venda dos direitos sobre o imóvel. 4 - O ex-cônjuge que não está na posse do imóvel pode exigir do outro aluguel. 5 - Apelação provida em parte.
Contrato de prestação de serviços. Rescisão. Cláusula penal compensatória. Redução. Compensação. 1 - Extinção da sociedade em conta de participação e falta de repasse de recursos financeiros, inerentes ao risco da atividade da contratante, não afastam a obrigação estipulada no contrato. 2 - Se ocorre inadimplemento da contratante, cabe indenização por perdas e danos, pré-fixada em cláusula penal compensatória, cujo valor poderá ser reduzido equitativamente pelo juiz, semanifestamente excessivo, tendo em visa a natureza e a finalidade do negócio. 3 - Se a contratada recebe a mais pelos serviços prestados, tem a contratante direito de compensar a diferença com o valor devido a título de cláusula penal compensatória. 4 - Apelação provida em parte.
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Contrato de prestação de serviços. Rescisão. Cláusula penal compensatória. Redução. Compensação. 1 - Extinção da sociedade em conta de participação e falta de repasse de recursos financeiros, inerentes ao risco da atividade da contratante, não afastam a obrigação estipulada no contrato. 2 - Se ocorre inadimplemento da contratante, cabe indenização por perdas e danos, pré-fixada em cláusula penal compensatória, cujo valor poderá ser reduzido equitativamente pelo juiz, semanifestamente excessivo, tendo em visa a natureza e a finalidade do negócio. 3 - Se a contratada recebe a mais pelos serviços...
Usucapião. Prova. Alienação da coisa litigiosa. Legitimidade. Litigância de má-fé. 1 - A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes (art. 42, CPC/73 e 109, CPC/15). 2 - Exercendo os autores posse mansa, pacífica e ininterrupta de imóveis há mais de quinze anos, neles estabelecendo moradia habitual, adquirem a propriedade desses por usucapião (art. 1.238, CC). 3 - A alienação da coisa litigiosa não caracteriza litigância de má-fé, cujas hipóteses, previstas no art. 80 do CPC/15, são relativas aos atos praticados no processo. 4 - Apelação provida.
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Usucapião. Prova. Alienação da coisa litigiosa. Legitimidade. Litigância de má-fé. 1 - A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes (art. 42, CPC/73 e 109, CPC/15). 2 - Exercendo os autores posse mansa, pacífica e ininterrupta de imóveis há mais de quinze anos, neles estabelecendo moradia habitual, adquirem a propriedade desses por usucapião (art. 1.238, CC). 3 - A alienação da coisa litigiosa não caracteriza litigância de má-fé, cujas hipóteses, previstas no art. 80 do CPC/15, são relativas aos atos praticados no p...
Cumprimento de sentença. Penhora. Erro. Desconstituição. Não preclusão. 1 - As questões que devem ser examinadas de ofício não precluem. Podem ser reexaminadas a qualquer tempo erro ocorrido em penhora de valor que deveria ser depositado em juízo diverso daquele que tramita o cumprimento de sentença. 2 - A penhora no rosto dos autos é aquela que incide sobre o direito postulado pelo devedor em outra ação. 3 - A penhora nos autos da execução será averbada no rosto dos autos em que o devedor esteja buscando crédito, a fim de que, logrando êxito, o valor seja revertido para o credor em outra execução, onde se deu a constrição. 4 - Não se admite que o depósito judicial, a ser feito pelo devedor, seja em juízo diverso daquele em que tramita a ação que deu origem a obrigação de pagar. 5 - Agravo não provido.
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Cumprimento de sentença. Penhora. Erro. Desconstituição. Não preclusão. 1 - As questões que devem ser examinadas de ofício não precluem. Podem ser reexaminadas a qualquer tempo erro ocorrido em penhora de valor que deveria ser depositado em juízo diverso daquele que tramita o cumprimento de sentença. 2 - A penhora no rosto dos autos é aquela que incide sobre o direito postulado pelo devedor em outra ação. 3 - A penhora nos autos da execução será averbada no rosto dos autos em que o devedor esteja buscando crédito, a fim de que, logrando êxito, o valor seja revertido para o credor em outra exec...
