DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. MANDADO DE DESPEJO. ARTIGOS 63 E 65, CAPUT, DA LEI 8.245/91. DECISÃO MANTIDA. I. A execução provisória independe da prestação de caução quando o despejo é decretado com fundamento na falta de pagamento de aluguéis, consoante o disposto no artigo 64, caput, da Lei 8.245/91. II. A conjugação dos artigos 63 e 65, caput, da Lei 8.245/91 descortinam a desnecessidade de mandados autônomos para a notificação e o despejo, sem prejuízo, obviamente, da precedência da notificação. III. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS ATENDIDOS. DEFERIMENTO. I. É juridicamente admissível, com amparo no artigo 461, § 5º, do Código de Processo Civil de 1973, o sequestro de verba pública para a concretização de decisões judiciais que antecipam a tutela jurisdicional na área da saúde pública (fumus boni iuris). II. O longo lapso temporal transcorrido desde o deferimento do pleito antecipatório, aliado ao esgotamento das providências no sentido de compelir o ente público a promover o cumprimento da determinação judicial, autoriza o excepcional sequestro de verba pública. III. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO CONTEMPLADOS NO TÍTULO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO GENÉRICA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. I. É defeso, na liquidação, discutir novamente a lide ou modificar a sentença que a julgou. Inteligência do artigo 475-G do Código de Processo Civil. II. A ausência de comando sentencial quanto à incidência de juros remuneratórios e expurgos inflacionários fora do período de janeiro de 1989 inibe a sua cobrança em sede executiva, sob pena de afronta à coisa julgada. III. Diversamente dos juros moratórios, que em princípio podem ser cobrados independentemente de expressa consignação judicial (CPC, art. 293), os juros remuneratórios, por traduzirem remuneração do capital empregado, demandam alusão específica no título judicial. IV. Em atenção ao princípio da segurança jurídica, deve ser prestigiada a decisão do Superior Tribunal de Justiça que, na sistemática dos recursos repetitivos, assentou que os juros de mora nas execuções individuais de sentenças coletivas devem ser computados desde a citação na ação de conhecimento. V. Ressalva da convicção pessoal do relator no sentido de que a sentença condenatória de cunho genérico depende de liquidação especial para apuração do quantum e do an debeatur, razão pela qual somente se pode cogitar de mora do devedor a partir do momento em que ele é acionado, na etapa executiva, para pagar o débito. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados na Lei Processual Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados na Lei Processual Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA ALHEIA À DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DENOTIFICAÇÃO DEMOLITÓRIA VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. Não pode ser conhecida no plano recursal matéria alheia à decisão agravada e que não passou pelo crivo decisório do juiz da causa, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. II. Segundo a inteligência do artigo 273 do Código de Processo Civil de 1973, aantecipação dos efeitos da tutela jurisdicional só pode ser deferida à luz de um cenário probatório escoimado de dúvidas ou incertezas. III. Se o cenário probante revela-se precário e inconclusivo sobre os fatos jurídicos alinhavados na causa de pedir, não permitindo testificar a verossimilhança das alegações confortada por prova inequívoca, interdita-se a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. IV. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISPENDÊNCIA. AÇÕES IDÊNTICAS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE AFASTADA. REFORMA PARCIAL. I. O instituto da litispendência está fundado na coincidência exata entre os três elementos identificadores das ações (partes, pedido e causa de pedir), consoante a teoria da tríplice identidade consagrada no artigo 301, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. II. Reconhecida a litispendência, deve ser extinta a ação posteriormente ajuizada. III. A má-fé está assentada em substrato de fundo ético e, por isso, reclama a identificação do dolo com que se procede no palco processual. IV. Não se vislumbrando claro e insuspeito intento malicioso e ofensivo à dignidade da justiça, a litispendência não leva por si só à caracterização da litigância temerária. V. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA AO PRESO. IRMÃO COM DEZESSETE ANOS DE IDADE. NEGATIVA DA VISITA EM RAZÃO DA MENORIDADE. AFRONTYA AOS FINS RESSOCIALIZANTES DA PENA. DECISÃO REFORMADA. 1 O agravante recorre da decisão do Juízo das Execuções Penais que lhe negou autorização para visitar o irmão preso, em razão da menoridade. 2 Cabe ao Estado proporcionar condições para a harmônica integração do condenado e do internado, conforme determinar o artigo 1º, da Lei 7.210/84. Limitações impostas aos direitos e garantias individuais não afetados pela sentença devem ser assegurados conforme a Constituição Federal. Impedir que o irmão, menor com dezessete anos de idade, visite o preso, afronta de maneira flagrante os fins ressocializantes da pena, não sendo razoável a proibição. 3 Agravo provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO COLETIVO DE PESSOAS. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. MILITAR. ATA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE REFORMA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA INEXISTENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O termo inicial do prazo prescricional, na demanda de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (súmula nº 278 STJ). 2. É preciso diferenciar o conhecimento inequívoco acerca das lesões acometidas, suas respectivas sequelas, e possíveis consequências, da efetiva incapacidade para as atividades laborativas militares. 3. Apesar de a ata de inspeção de saúde ser um documento público, eivado de legalidade, não é imutável, mas sim passível de modificações até a publicação do ato administrativo de reforma (NTPMEx - Normas Técnicas Sobre Perícias Médicas no Exército - Portaria 247-DGP/2009). 4. Tem-se por ciência inequívoca a ausência de qualquer dúvida acerca da capacidade laborativa, a qual é fulminada para o segurado militar a partir de sua reforma. 5. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO ENTE PÚBLICO E PROCURADOR. DESNECESSIDADE ADIANTAMENTO DAS CUSTAS. 1. O Distrito Federal detém legitimidade concorrente com o respectivo procurador para requerer o cumprimento de sentença dos honorários, conforme disposto no artigo 24, §1º, da Lei 8.906/94. 2. Verificada a legitimidade para promover o cumprimento da sentença dos honorários fixados e sendo este módulo processual deflagrado pelo ente público, há expressa dispensa legal do adiantamento das custas processuais (artigo 1º, Decreto-Lei nº 500/69). 3. As hipóteses de isenção de custas processuais têm por critério a qualidade das partes, e não a natureza da obrigação demandada. 4. Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. OMISSÃO. OBSCURIDADE. PRETENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados na norma processual. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. EVENTOS INERENTES AO RAMO DE ATIVIDADE EXERCIDO PELA EMPRESA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. § 3º DO ART. 20 DO CPC. 1. O atraso na entrega do imóvel configura inadimplemento de obrigação primária do qual decorre o dever de reparar os prejuízos causados ao adquirente na modalidade de lucros cessantes. 2. Somente o fortuito externo, ou seja, aquele evento que não tenha ligação direta com a atividade desempenhada pela empresa é apto a romper o nexo de causalidade. O evento que, mesmo quando for inevitável também era previsível na medida em que inerente ao ramo de atividade da empresa, não pode ser caracterizado como caso fortuito ou força maior apto a elidir a responsabilidade desta pelo atraso na entrega do imóvel a que se comprometeu. 3. Nos termos do art. 20, § 3º, do CPC, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação. 4. Recurso das rés conhecido e desprovido. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELAS LEIS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Constitui a consignação em pagamento instituto jurídico colocado à disposição daquele que pretende satisfazer o débito para que, diante de obstáculo criado pelo credor, exerça, por depósito, o seu direito de adimplir a prestação, liberando-se do liame obrigacional. 2. Para o manejo da consignação em pagamento é imprescindível, conforme disciplinado pela legislação pátria, a presença de três elementos: a existência de uma relação de crédito-débito e a sua liquidez; a figura da parte passiva naquela relação e a demonstração da recusa injusta do credor em receber o quantum oferecido pelo devedor. 3. Afixação dos honorários advocatícios, ainda que tenha sido feita na forma do art. 20, § 4º, do CPC de 1973, deve guardar correspondência com a responsabilidade assumida e com o trabalho desenvolvido pelo advogado, considerando a importância e o valor da causa, sob pena de ofensa aos parâmetros do art. 20, § 3º, do mesmo CPC. 4. Recurso da autora conhecido e desprovido. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido.

MONITÓRIA. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NOS PRAZOS DOS §§ 2º E 3º DO ART. 219 DO CPC. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. 1. O prazo prescricional para a propositura da demanda de cobrança de dívida líquida fundada em instrumento particular é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. 2. Conjugando-se o artigo 202, I, do CC e o artigo 219 do CPC, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, desde que a citação se realize, e, acaso sejam observados os prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC, a interrupção retroagirá à data da propositura do feito. 3. Ainda que exorbitados os prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC, é possível que se preserve o efeito interruptivo do despacho de citação, desde que a delonga da citação não seja imputada à inércia do autor, mas aos desdobramentos da máquina judiciária ou de manobras do réu. 4. Acitação é ato que está ao inteiro alcance do autor, podendo promovê-la até mesmo por edital, de modo que assim poderia evitar antecipadamente o fenômeno prescricional. 5. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença reformada. Prescrição reconhecida.

APELAÇÃO CIVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. MULTA PENAL. 10%. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. 1. Havendo resolução contratual, as partes devem retornar ao status quo ante, assistindo ao promitente-comprador, que a tanto deu causa, o direito de reaver a quantia que pagou ao promissário-vendedor, admitindo-se tão somente a retenção de 10% deste valor a título de multa penal compensatória. 2. Reconhecida a sucumbência recíproca e proporcional das partes, devem ser distribuídos os ônus sucumbenciais à proporção de 50% para cada. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.