APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - VENDA DE MÍDIA FALSIFICADA - PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E FRAGMENTARIEDADE - INAPLICABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. I. A ofensividade da conduta é expressiva ante a engrenagem da grande indústria de falsificações, que movimenta fortunas, gera desemprego e fechamento de empresas, além de diminuir a arrecadação de impostos. II. Cabe ao Estado reprimir, através do Direito Penal, a patente violação de direitos autorais, bem constitucionalmente tutelado. III. O mero fato de uma conduta ser frequente ou mesmo corriqueira não significa que há tolerância social. Tal argumento levaria à abolição não só da pirataria, mas de grande parte dos tipos do Código Penal. IV. Apelo desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA Nº. 73/2010 E PROVIMENTO N. 09/2010 DO E. TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. NOVO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANO. DEU-SE PROVIMENTO. 1. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece que antes de ser arquivado por ausência de bens penhoráveis, o processo de execução deve ser suspenso pelo prazo de um ano (CPC 2015, 921, III, §§ 1° e 2°), razão pela qual a Portaria n° 73/2010 e o Provimento n° 09/2010 deste E. TJDFT não são mais aplicáveis. 2. Deu-se provimento ao apelo da parte exeqüente para cassar a sentença e determinar a aplicação do CPC/2015.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) - COBERTURA -DANO MORAL - EXISTÊNCIA - DEU-SE PROVIMENTO AO APELO. 1. A recusa da operadora de plano de saúde em autorizar internação domiciliar de segurado gera o dever de indenizar, pois agrava a situação de aflição física e psicológica da pessoa que já se encontra debilitada em razão da doença. 2. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano e proporcione uma digna compensação para a vítima (R$ 15.000,00). 3. Deu-se provimento ao apelo do autor.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA OFTALMOLÓGICA - RECUSA INDEVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Havendo relatório médico determinando a realização de um determinado procedimento, por ser mais eficaz para tratar o paciente, não cabe à operadora de saúde se recusar a autorizá-lo, sob pena de violar a boa-fé objetiva que permeia a relação contratual. 2. A indevida recusa da operadora em autorizar o procedimento médico gera dano moral, pois viola a incolumidade física e psíquica do consumidor, que já estando em posição de extrema fragilidade, passa por momento de angústia e aflição diante da negativa de realização de cirurgia capaz de melhorar seu estado de saúde. 3. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 15.000,00. 4. Deu-se provimento ao apelo da autora.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NÃO SUBMISSÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE DE RENÚNCIA À GARANTIA PARA INCLUSÃO DO CRÉDITO NO QUADRO DE CREDORES COMO QUIROGRAFÁRIO - EMENDA À INICIAL NÃO REALIZADA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O crédito oriundo de cédula de crédito bancário, garantido por cessão fiduciária, não se submete aos efeitos da recuperação judicial (Lei 11.101/05 49, § 3º). 2. Não há exigência de registro da cessão fiduciária de coisas fungíveis para que tal garantia seja constituída. Precedente do C. STJ. 3. Para inclusão do crédito garantido por cessão fiduciária no Quadro Geral de Credores, na qualidade de crédito quirografário, é necessária a renúncia do credor à citada garantia. 4. Mantém-se a r. sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, se não foi cumprida a determinação de emenda à inicial para que houvesse a renúncia à garantia fiduciária. 5. Negou-se provimento ao agravo do autor.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. NÃO VIOLAÇÃO. MATÉRIA NÃO INCLUÍDA NO DISPOSITIVO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXEQUENDO. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. O indeferimento do pleito do exequente, impugnado pelo executado, não viola o princípio dispositivo (CPC-73, 128 e NCPC, 141). 2. Os fatos e fundamentos aduzidos na fundamentação, mas não incluídos na parte dispositiva da decisão, não fazem coisa julgada material (CPC-1973, 469 e NCPC, 504). Precedentes do E. STJ e deste C. TJDFT. 3. Se a decisão exequenda determina a liquidação por artigos, a decisão que indefere pedido de conversão em liquidação por arbitramento não configura violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NÃO SUBMISSÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REGISTRO DA GARANTIA - DESNECESSIADE EM CASO DE COISA FUNGÍVEL - EFEITOS APENAS SOBRE O PLANO DE EFICÁCIA EM RELAÇÃO A TERCEIROS - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Cabe agravo de instrumento contra a decisão que julga a impugnação de crédito (Lei 11.101/05, art. 17). O crédito oriundo de cédula de crédito bancário, garantido por alienação fiduciária, não se submete aos efeitos da recuperação judicial (Lei 11.101/05, art. 49, § 3º). 2. Não há exigência de registro da alienação fiduciária de coisas fungíveis para que tal garantia seja constituída. Precedente do C. STJ. 3. A ausência de registro tem reflexos apenas no plano de eficácia da garantia perante terceiros, não afetando sua existência e validade. 4. Negou-se provimento ao agravo da requerida (empresa recuperanda).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL IRREGULAR - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - OCUPAÇÃO RECENTE - ÁREA PÚBLICA NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Inviável o deferimento de tutela de urgência antecipada, para obstar a demolição de imóvel construído em área pública, situado em loteamento irregular não passível de regularização segundo o PDOT, cuja ocupação pelo particular é recente, e com relação ao qual não se verifica a inércia do Poder Público, que vem realizando ações constantes para impedir a ocupação desordenada no local. 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). NÃO CABIMENTO. PROTESTO DE TITULO. BAIXA. ÔNUS DO DEVEDOR, APÓS O PAGAMENTO. GARANTIA DO JUÍZO. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO EVIDENTE. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. A exclusão tempestiva do nome do devedor de cadastro de inadimplentes afasta a incidência da multa cominatória (astreintes). 2. Constitui ônus do devedor providenciar a baixa do protesto do título representativo da dívida, após o seu pagamento. Precedente do STJ, em recurso repetitivo. 3. Admite-se a impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente da garantia do juízo, se evidente o excesso de execução. Precedentes do STJ. 4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.