CÍVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI Nº 11.96/2009 (ADIs 4.357/DF E 4.425/DF). ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EFICÁCIA DO ART. 5º DA LEI N. 11.960/2009. MANTIDA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM MEDIDA CAUTELAR E RATIFICADO PELO PLENO DO STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/09, no julgamento da ADI 4357/DF, Rel. Min. Ayres Brito, em 14.3.2013, apenas no que se refere aos critérios de correção monetária, por entender que a correção monetária, segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, se mostra incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. 2. Não obstante, modulou-se os efeitos da decisão para, entre outros pontos, determinar que seja mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 3. Descabe falar em litigância de má-fé se não se verifica na hipótese qualquer descumprimento aos deveres de probidade e lealdade processuais. 4. Apelação conhecida e desprovida.

CIVIL E APELAÇÃO CIVIL. FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. DEVER DOS PAIS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. QUANTUM DETERMINADO EM SENTENÇA ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo dispõe os artigos 229 da Constituição Federal, 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente e 1.694 a 1.710 do Código Civil, é dever dos pais assistir, criar e educar os filhos menores, provendo o sustento, proporcionando recursos e meios para o seu desenvolvimento saudável. 2. Na fixação dos alimentos deve-se observar o binômio necessidade-possibilidade, para que melhor seja atendido o interesse do menor, sem que para isso, exaspere-se a condição econômica do alimentante. 3. Face aos recursos financeiros da mãe e do pai dos infantes, infere-se que a fixação dos alimentos em um salário mínimo é razoável e proporcional. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. MASSA FALIDA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. DEVER DE COMPROVAR A MISERABILIDADE ECONÔMICA. DIFERIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PARA O FINAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. O fato de o autor encontrar-se em regime falimentar não implica necessariamente haver ausência de condições financeiras para suportar as despesas processuais, razão pela qual a miserabilidade econômica deve ser demonstrada. 2. Diante da ausência de disposição legal que permita o diferimento das custas processuais e a negativa de concessão aos benefícios da justiça gratuita, deve o autor arcar com as custas iniciais do processo. 3. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA QUANTO À CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. O prazo prescricional da pretensão executória extrajudicial concernente à cédula de crédito bancário é de 03 (três) anos, iniciando-se do vencimento da dívida. 2. Não ocorre a interrupção do prazo prescricional quando o autor não obtém êxito na citação do réu dentro do prazo previsto no art. 240, §§ 1º e 2º, CPC. Ademais, a citação é ato que está ao inteiro alcance da parte autora, podendo promovê-la até mesmo por edital, desde que atendidas às condições legais para tanto. 3. Não há se falar em aplicação da Súmula 106 do STJ quando a delonga na citação não puder ser imputada ao Poder Judiciário, mas sim ocasionada por inércia do autor quanto às modalidades citatórias disponíveis. 4. Apelo conhecido e desprovido.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIOS FISCAIS. ICMS. PRÓ-DF II. LEI REVOGADORA. DIREITO ADQUIRIDO DO CONTRIBUINTE. 1. O benefício fiscal trata-se de estímulo concedido a título oneroso e a prazo certo, com o objetivo de incentivar empreendimentos e atividades de interesse público no momento de sua outorga. 2. O incentivo fiscal concedido pela Fazenda Pública gera no contribuinte a legítima expectativa de que ele será cumprido em sua integralidade, passando a integrar o patrimônio do beneficiário, configurando, portanto, direito adquirido, insuscetível de ser extirpado por lei posterior. 3. Reexame necessário e recurso voluntário conhecidos e desprovidos.

CIVIL E APELAÇÃO CIVIL. FAMÍLIA. PATERNIDADE SÓCIOAFETIVA. RECONHECIMENTO NA DEMANDA DE ALIMENTOS. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS SEM A RELAÇÃO DE PARENTESCO. IMPOSSIBILIDADE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEVER DOS PAIS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. QUANTUM DETERMINADO EM SENTENÇA. ADEQUAÇÃO. 1. Ainstituição de obrigação de natureza alimentar, no âmbito do Direito de Família, pressupõe a existência de uma relação jurídica que lhe dê causa - no caso, o dever de sustento dos pais com a prole ou de um parente em relação a outro (arts. 1.566 e 1.634 CCB/2002). 2. Verifica-se a necessidade de pedido de reconhecimento de vínculo sócioafetivo entre o requerido e o menor, de modo a justificar o dever de prestação alimentícia e, portanto, revela-se razoável a propositura de demanda específica, incluindo no polo passivo da demanda o pai biológico do menor. 3. Na fixação dos alimentos deve-se observar o binômio necessidade-possibilidade, para que melhor seja atendido o interesse do menor, sem que para isso, comprometa-se a condição econômica do alimentante. 4. O valor fixado em sentença corresponde à metade do que é pago atualmente, não interferindo assim, na capacidade de autossustento do requerido. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E EM REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. RENOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em face do disposto na Lei processual Civil, cumpre ao embargante considerar que os vícios que autorizam o manejo dos embargos declaratórios são apenas aqueles que porventura se manifestem entre os fundamentos da decisão e a decisão propriamente, ou entre os dispositivos que resolvem a lide. 2. Não se há falar, pois, em omissão, contradição e obscuridade entre a decisão e a prova dos autos, ou entre a decisão e a interpretação que se dá a determinado dispositivo legal, tampouco há contradição entre a decisão e algum outro entendimento jurisprudencial em sentido diverso. 3. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil em vigor. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. PRETENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos 1.022, I, do novo Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites traçados pelo legislador (STJ). 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 8.009/90. DECISÃO MANTIDA. 1. Prescreve o artigo 648 do Código de Processo Civil que não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Em acréscimo, a Lei nº 8.009/90, que disciplinou a impenhorabilidade do bem de família, considerou, em seu artigo 1º, que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. 2. Considera-se a impenhorabilidade do bem de família quando comprovado que, em que pese oexecutado possua outro imóvel, o bem penhorado constitui a efetiva moradia do agravante e de sua família. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ART. 833 DO NCPC. ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 833, IV, do NCPC prescreve que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 2. Em regra, a restituição do imposto de renda de servidor público, cuja origem advém das receitas previstas no artigo 833 do NCPC, mantém a natureza de impenhorabilidade, uma vez que o valor restituído é calculado exatamente com base no valor indevidamente pago pelo contribuinte. Caberia ao agravante comprovar a alegação de que tais verbas são de natureza diversa da salarial, ônus do qual não se desincumbiu. 3.O ônus da prova consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela alegados seja admitida pelo juiz. Há, em verdade, um simples ônus, de modo que o requerente assume o risco de resultado adverso se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar por meio da tutela jurisdicional. 4. Agravo conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 TJDFT E PROVIMENTO N. 9 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. ART. 791, III, CPC. SUSPENSÃO DO FEITO. 1.Diante da falta de localizações de bens passíveis de constrição, o magistrado deve determinar a suspensão do curso da demanda, na forma prevista no art. 921, III, do CPC, e não extingui-la sem resolução de mérito com base na Portaria Conjunta n. 73 e no Provimento n. 9 da Corregedoria, ambos editados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 2.Na hipótese de colisão entre dispositivo inserto em lei federal com a regulamentação infralegal editada pelo TJDFT, deve prevalecer aquela, hierarquicamente superior. 3.Ademais, a inexistência de intimação pessoal da parte credora, mas tão somente a do advogado patrocinador, associada ao cumprimento das diligências com o fito de dar o regular prosseguimento do feito, caracteriza a não observância dos requisitos e procedimentos impostos na Portaria Conjunta n. 73 do TJDFT e no Provimento n. 9 da Corregedoria, malferindo o devido processo legal. 4.Recurso conhecido e provido.

INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. ELEMENTOS CONTANTES DOS AUTOS. DEFERIMENTO. 1. Adeclaração de hipossuficiência (Lei nº 1.060/50, artigo 4º) deve ser acompanhada de elementos que comprovem a ausência de recursos financeiros do requerente para o pagamento de eventuais custas processuais, sem prejuízo próprio e dos familiares. 2. Comprovada a hipossuficiência, é forçoso reconhecer que assiste à parte o direito aos benefícios da gratuidade judiciária. 3. Cumpre que se tenha o benefício da gratuidade apenas como fator de livre acesso ao sistema jurisdicional, sem, contudo, interferir nas consequências da sucumbência e assim subtrair do adversário vencedor as possibilidades de reparação integral do direito material reconhecido pela sentença, bem ainda seus consectários ou acessórios. 4. O benefício da gratuidade judiciária não induz isenção de obrigações de reparação concernentes às verbas sucumbenciais de natureza compensatória ou ressarcitória, por força do princípio segundo o qual a reparação ou reconhecimento de direito substancial deve ser integral. Tampouco interessa ao plano abstrato da composição regulada por normas autônomas de direito substancial. O acidente da condição de hipossuficiência, assim, se desloca para o plano concreto da fase do cumprimento da sentença, para ser tratado segundo regras comuns de responsabilidade patrimonial, sopesando-se a obrigação insatisfeita com as garantias legais de impenhorabilidade em favor do devedor, na magnitude da dignidade própria e da sua família. 5. Recurso conhecido e provido.

DIREITO CIVIL PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL ALCANÇADA. ESTUDO SUPLETIVO NOTURNO. PENSÃO ALIMENTÍCIA EM DECORRÊNCIA DO VÍNCULO DE PARENTESCO. NÃO CABIMENTO. 1. AConstituição Federal de 1988 traz disposto em seu art. 277, expressamente a obrigação da família de garantir à criança e ao adolescente de forma efetiva o direito à vida, ao lazer, à saúde, à alimentação, à educação. Acresce, ainda, ser dever incondicional dos pais assessorarem, criarem e educarem os filhos. 2. A maioridade civil não representa, necessariamente, a independência financeira do alimentando. Por esse motivo, a jurisprudência já consolidada nos tribunais pátrios tem garantido ao filho maior a mantença da pensão alimentícia que já vinha percebendo, desde que reste comprovado o binômio necessidade e possibilidade. 3. A jurisprudência admite a exoneração da pensão, desde que esteja efetivamente comprovada a impossibilidade de inserção no mercado de trabalho por alguma excepcionalidade. A continuidade dos estudos em modalidade especial supletiva, e em horário noturno, não prejudica, via de regra, a jornada regular de trabalho. 4. Verificando que o alimentando atingiu a maioridade civil e não apresentou provas de que necessita da continuidade da pensão alimentícia, como forma de prover seu próprio sustento, não há como lhe ser reconhecido o direito de permanecer recebendo alimentos, baseado na relação de parentesco. 5. À luz do art. 1.699 do Código Civil, têm-se permissivo legal para exonerar o encargo alimentar quando há circunstâncias modificativas na situação financeira do alimentante. 6. Também estará o alimentante desonerado pelo simples advento da maioridade do alimentando, posto que cessada esta, cessa a própria causa jurídica da obrigação (CC, arts. 1.634, I c/c 1.635, III). No entanto, os alimentos poderão ser reclamados em razão do dever de solidariedade entre parentes (CC, art. 1.696), hipótese em que, por efeito de garantias processuais de índole constitucional a respeito do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, impõe-se a abertura cognitiva que precederá o eventual reconhecimento da mesma obrigação alimentar, porém, em razão da nova causa de pedir. 7. Recurso conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO CONSUMERISTA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME EM VEÍCULO. ATRIBUIÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APREENSÃO DO CARRO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURADA. DANO MATERIAL. COMPROVADO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1.Na relação de consumo o fornecedor responde objetivamente pelos danos, quer moral, quer material, causados ao consumidor, em decorrência da teoria do risco do negócio ou da atividade. Assim, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, o dano e nexo de causalidade, nos termos do art. 14 do CDC, salvo se provar a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu. 2.Cabe ao agente financeiro efetuar a baixa do gravame registrado, após o veículo ter sido quitado. 3. Amanutenção do gravame, apesar da quitação integral do contrato e dos contatos feitos pelo autor, enseja a responsabilização do banco a reparar os danos materiais comprovados. 4. Ademora na exclusão do gravame do veículo, não tem o condão de ofender os direitos da personalidade da parte autora. 5. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. MITIGAÇÃO DO 'PACTA SUNT SERVANDA'. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE ADESÃO. ILEGALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O princípio da pacta sunt servanda deixou de ser absoluto, sobretudo com a consolidação dos postulados da função social dos contratos, da boa-fé objetiva e da teoria da imprevisão (CC, arts. 421, 422 e 478). 2.Admite-se, no contrato de cédula de crédito bancário, a capitalização mensal de juros (art. 28, § 1º, I, da Lei nº. 10.931/2004). 3.O STJ já pacificou entendimento de que por força do art. 5.º da MP 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com ao julgar a ADIN 2.316-1, autorizou a capitalização de juros previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000) (AgRg no REsp 844.405/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 28/09/2010). 4.O STFao julgar a ADIN 2.316-1entendeu que a Medida Provisória n.2.170-36, que autorizoua capitalização de juros em empréstimos bancários com periodicidade inferior a um ano, é constitucional. 5. Em sede de recurso repetitivo, o c. STJ decidiu que a cobrança da Tarifa de Cadastro nos contratos de empréstimos bancários firmados após a vigência da Resolução n. 3.518/2007 do BACEN (30.4.2008), permanece válida, desde que haja previsão contratual expressa, o que se verifica na hipótese vertente. 6. No entanto, o abusoda cobrança de encargos desproporcionais pode ensejar a modificação da respectiva cláusula, consoante o CDC, art. 6º, V. Entretanto, deve ser provada por meio idôneo que faça referência nas operações de crédito da mesma espécie e período por outras instituições credoras. Não cabe, porém, a modificação ex officio da cláusula ilegal nem a reforma in pejus. 7. É abusiva e, portanto nula, a cláusula contratual que prevê a cobrança de seguro de prestação financeira, por se tratar de despesa operacional inerente à atividade desenvolvida pela instituição financeira (CDC, arts. 6º e 51). Mormente quando não há cláusula contratual explicitando a possibilidade de sua negativa. 8. Ademais, não basta a simples previsão contratual ou mesmo a autorização do Banco Central, pois a legislação consumerista exige as informações sobre a origem, a composição dos custos de tais despesas e o repasse dos os valores aos respectivos prestadores. 9. O Órgão Jurisdicional não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pelo litigante na via recursal ou a transcrever dispositivos constitucionais ou legais, com a finalidade do prequestionamento, sendo bastante que indique os fundamentos suficientes para alicerçar a decisão. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CIVIL. LOCAÇÃO. AVARIAS NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA INICIAL. DANO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Não é possível a atribuição de responsabilidade ao locatário pelas avarias existentes no imóvel locado quando o laudo de vistoria inicial não foi juntado aos autos. 2. Afixação de danos morais não visa à restituição integral do prejuízo, pela própria impossibilidade de retorno ao status quo ante, atuando apenas na função compensatória. 3. O valor do quantum fixado na sentença, a título de indenização por dano moral, atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter didático-pedagógico da medida, devendo, portanto, ser mantido. 4. Com o acolhimento da quase totalidade dos pedidos formulados na petição inicial, a sucumbência ocorreu em parte mínima, razão pela qual os ônus sucumbenciais devem ser suportados apenas pela parte contrária. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PARALIZAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO DO PATRONO POR PUBLICAÇÃO E PESSOAL DA PARTE AUTORA. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA IMPULSIONAR O FEITO. EXTINÇÃO. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. ABANDONO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil prevê a solução prematura e meramente formal da pretensão quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 dias. 2. Antes de decretar o fim da pretensão, o advogado deve ser intimado via publicação no Diário da Justiça, assim como a parte deve ser intimada pessoalmente por carta com aviso de recebimento, nos termos do § 1º, do art. 485 do CPC, para suprir a falta em 5 (cinco) dias. 3. Não se aplica ao caso o enunciado da Súmula n.º 240 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não aperfeiçoada a relação processual 4. Recurso conhecido e desprovido.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MPDFT. ILEGITIMIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA AS PRETENSÕES INDIVIDUAIS. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos especiais apreciados sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp n. 1.273.643/PR), reafirmou o entendimento de que o prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferidas em demanda coletiva objetivando o recebimento de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão e Collor em cadernetas de poupança, é quinquenal, contado do trânsito em julgado da sentença exequenda. 2. Por força da Portaria Conjunta nº 72, de 25 de setembro de 2014, publicada no DJe em 26/09/2014, no dia 27/10/2014 não houve expediente forense devido à comemoração do dia do Servidor Público, razão pela qual prorrogou-se para o dia 28/10/2014 os prazos que se completariam no dia 27/10/2014. 3. O Ministério Público, embora detenha legitimidade concorrente para propor medidas em defesa de direito individual homogêneo, o cumprimento de sentença delas decorrente é de apropriação individual. Portanto, por se tratar de uma demanda que poderia ter sido proposta de forma individual, cada parte titular do direito material é legitimada ad causam para a propositura da execução da sentença coletiva. 4. O ajuizamento da Medida Cautelar de Protesto pelo MPDFT não tem o condão de interromper a prescrição da pretensão individual, ante a ilegitimidade para requerer a medida. A legitimidade para propor a medida cautelar é daquele que figurará como titular do direito da demanda principal ou, eventualmente, seus sucessores. 5. Apelo conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. EXCUÇÃO. ACORDO CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acelebração de acordo extrajudicial de composição da dívida antes da citação do executado não impõe a suspensão do processo nos termos do art. 922 do NCPC, pois a relação jurídica não se aperfeiçoou, caracterizando assim, a falta de interesse processual. 2. Para a Teoria Geral do Processo, este somente tem existência a partir da angularização da relação jurídica processual na sua estrutura tríplice (autor/juiz-Estado/réu) por meio da citação válida. Daí porque, sem olvidar do conceito abstrato que o processo traz em si mesmo, descabe extinguir ou suspender o que ainda não existe no mundo jurídico-processual, razão pela qual a pretensão deduzida será indeferida pelo juiz por meio da sentença que apenas põe termo prematuro à pretensão. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. MORA DA RÉ. RESCISÃO. CULPA DA PROMITENTE-VENDEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE QUALQUER VALOR. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA FIXADA EM CONTRATO. HONORÁRIOS. MÍNIMO DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Restando configurada a responsabilidade da promitente vendedora pelo atraso juridicamente injustificável na entrega da coisa prometida, forçoso reconhecer a obrigação desta em indenizar o promitente-comprador pelo que ele deixou de auferir com o uso do imóvel. 2. Configurada a mora da vendedora na entrega do imóvel objeto da promessa de compra e venda, pode o promitente comprador pedir a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos, constituindo qualquer retenção por parte da vendedora enriquecimento sem causa. 3. Havendo pré-fixação expressa das perdas e danos por meio de cláusula contratual específica, condenar a parte ré ao pagamento da indenização mensal pelo prazo de duração da mora é medida que se impõe. 4. Incabível fixar a verba honorária abaixo da razão de 10% do valor da condenação, em virtude da lei. 5. Havendo sucumbência recursal, com apoio no § 11º do art. 85 do NCPC, a verba honorária arbitrada com o sentenciamento fica elevada a 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 6. Recurso conhecido e desprovido.