PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SETENÇA UNA. INTERPOSIÇÃO SIMULTANEA DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL. REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. INTERDITO PROIBITÓRIO. ÁREA PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DA MELHOR POSSE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Pelo princípio da singularidade, para cada decisão a ser atacada há um recurso próprio adequado no ordenamento jurídico. Assim, interpostos dois apelos idênticos em face de uma mesma sentença, ainda que tenha julgado mais de uma lide, impõe-se a análise de apenas um dos recursos de apelação. 2.Aproteção possessória típica está regulamentada na ordem jurídica positiva, embora o mesmo não ocorra em relação às situações de mera ocupação precária ou simples tolerância. No entanto, à semelhança das demandas de natureza possessória relativa a terreno ou área de propriedade pública, incumbe à parte interessada na obtenção da tutela protetiva comprovar o melhor título hábil a legitimar a detenção ou ocupação tolerada, em relação à coisa objeto da disputa estabelecida entre particulares. Inteligência do art. 1.196 do C. Civil. 3. Logrando a parte comprovar que a perdeu a ocupação exclusiva, até então tolerada pelo Poder Público, em decorrência de fato similar ao esbulho possessório, cabível a tutela correspondente por meio de reintegração. 4.Recurso de apelação não provido

APELAÇÃO CÍVEL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VENDA DE IMÓVEL DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O NEGÓCIO. ART. 1.750, C/C ART. 1781 CC/02. VALOR VIL OFERTADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aexpedição de alvará judicial para a alienação de imóvel pertencente a incapaz é condicionada à comprovação da necessidade da venda e da vantagem a ser obtida por este, além da obtenção de valor compatível com aquele indicado por avaliador competente para tanto. 2. Verificando-se que a proposta de alienação do bem não demonstra a vantagem alegada, apresentando risco de prejuízos ao patrimônio do curatelado, deve ser indeferido o pedido de alvará judicial formulado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E APELAÇÃO CIVIL. FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. DEVER DOS PAIS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ALIMENTOS FIXADOS EM 13% (TREZE POR CENTO) DO VENCIMENTO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo dispõe os artigos 229 da Constituição Federal, 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente e 1.694 a 1.710 do Código Civil, é dever dos pais assistir, criar e educar os filhos menores, provendo o sustento, proporcionando recursos e meios para o seu desenvolvimento saudável. 2. Na fixação dos alimentos deve-se observar o binômio necessidade-possibilidade, para que melhor seja atendido o interesse do menor, sem que para isso, exaspere-se a condição econômica do alimentante. 3. Face aos recursos financeiros dos pais do infante, infere-se que a fixação dos alimentos em 13% do vencimento para o genitor é razoável e proporcional, compatível com as condições de o alimentando viver de modo equilibrado com o vivenciado por seus genitores. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO III, DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. ABANDONO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS CONFIGURADO. 1.Observa-se o emprego dos requisitos de extinção do feito previstos no processo de conhecimento, com e sem resolução de mérito, ao processo de execução, conforme previsão legal do art. 598 do CPC de 1973: aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições que regem o processo de conhecimento. Emprega-se o exercício do sincretismo processual que visa agregar os atos processuais cognitivos aos atos procedimentais de execução. 2. O art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil prevê a solução prematura e meramente formal da pretensão quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 dias. 3. Antes de decretar o fim da pretensão, o advogado deve ser intimado, assim como a parte deve ser intimada pessoalmente por carta com aviso de recebimento, nos termos do § 1º, do art. 267 do CPC, para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CIVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. MULTA PENAL. 10%. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. 1. Havendo resolução contratual, as partes devem retornar ao status quo ante, assistindo ao promitente-comprador, que a tanto deu causa, o direito de reaver a quantia que pagou ao promissário-vendedor, admitindo-se tão somente a retenção de 10% deste valor a título de multa penal compensatória. 2. Nos casos de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, devem os juros moratórios incidir a partir da citação, porquanto é neste momento que o vendedor se constitui efetivamente em mora. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ABANDONO DO FEITO POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO DESATUALIZADO. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Aextinção da demanda por abandono, art. 267, inc. III, do CPC, deve ser precedida da intimação da parte e do Advogado, para que este impulsione o feito, arts. 236 e 267, §1º, do CPC. 2. Compete à parte manter seus dados atualizados e, não havendo comunicação de alteração de seu domicílio, reputa-se, pois, válida a intimação pessoal que se faz com o envio de carta registrada para o endereço constante dos autos. 3. É inaplicável a Súmula 240 do e. STJ quando a parte sequer fora citada. 4. Apelação conhecida e desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. CIRURGIA ELETIVA. FILA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Somente se reconhece a possibilidade de deferimento da tutela emergencial quando o retardo puder dar ensejo a risco de morte ou dano grave à saúde, justificando o atropelo do rito ordinário da atividade administrativa. 2. O acolhimento do pedido perpetraria violação à repartição de poderes, prevista na Constituição Federal e, principalmente, feriria o princípio da isonomia, pois não pode a agravante pretender tratamento prioritário na realização de cirurgia eletiva, em detrimento aos demais pacientes, em estado mais grave, inclusive, que se encontram na lista de espera elaborada pela Secretaria de Estado de Saúde. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL. REQUERIMENTO NO SENTIDO DE QUE AS INTIMAÇÕES FOSSEM FEITAS NO NOME DE DETERMINADA ADVOGADA. DESCUMPRIMENTO. VÍCIO CORRIGIDO QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO DO APELO DA PARTE ADVERSA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. PRECLUSÃO. 1. Nos termos do disposto no art. 245, do CPC, a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Tendo sido publicada a pauta de julgamento do recurso em nome do patrono indicado pela parte e não tendo ela se manifestado antes do resultado que lhe foi desfavorável, não há se falar em nulidade dos atos antecedentes que omitiram o nome da referida advogada. 2. Agravo regimental conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. DATA DO CONHECIMENTO DO DANO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MATERIAL. EXONERAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE REPARAR O DANO. ÔNUS DO LOCATÁRIO. LUCROS CESSANTES. INDEVIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. INDEVIDA. 1. O termo a quo do prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil, previsto no art. 206, §3º, V do Código Civil, corre contra a pessoa lesada apenas a partir do conhecimento do dano sofrido. 2. É ônus do réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte locadora (art. 333, II, do CPC de 1973). 3. Os lucros cessantes correspondem àquilo que a pessoa, efetivamente, deixou de perceber, ou seja, significam um ganho que inevitavelmente auferiria em decorrência de acontecimento certo e determinado. 4. Os lucros cessantes não se constituem em um lucro imaginário, hipotético, razão pela qual caberia ao demandante demonstrar, na instrução do feito, a ocorrência, indene de dúvidas, de óbices efetivamente experimentados pelas avarias causadas no imóvel comercial, que impedisse novas locações. 5. Sobre a litigância de má-fé, cediço que, para a condenação na multa, é preciso que estejam previstos os requisitos intrínsecos e extrínsecos da lei, quais sejam: a) que a conduta do acusado se submeta a uma das hipóteses do art. 17 do Código de Processo Civil de 1973; b) que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa; c) que da sua conduta resulte prejuízo à parte adversa. 6. Os honorários de sucumbência, na hipótese em que ocorre condenação, deve ter por parâmetros o percentual mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC de 1973, conforme juízo de avaliação do magistrado sentenciante. 7. Recursos conhecidos e desprovidos.