APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. CONTRATO DE EMPREITADA. CASA DE MADEIRA. DEFEITOS INSANÁVEIS. DANO MATERIAL. DEVER DE REPARAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. ASTREINTES. 1. Segundo a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser analisadas com base apenas nas afirmações das partes. 2. Do cotejo entre o requerido e o apreciado inexiste julgamento eivado de mácula quando o julgador adentra nos pontos estritamente levantados pelo autor. 3. Corroborando a prova pericial e os demais elementos dos autos para se concluir que os vícios de construção existentes no imóvel decorreram de culpa da empresa contratada para edificar o bem, cabível a reparação dos danos materiais alegados. 4. Descabida a redução das astreintes se estas não foram fixadas em valor excessivo ou irrisório. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. DEMORA NA CITAÇÃO. DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS PELA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo para ajuizamento de demanda monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, conforme prevê o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil e a Súmula 503 do STJ. 2. Não se mostra razoável premiar, com o reconhecimento da prescrição, a parte ré, prejudicando a parte autora que se mantém diligente durante o feito e adota diversas medidas judiciais e extrajudiciais no intuito de obter o endereço para citação do devedor. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SETENÇA UNA. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL. REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. INTERDITO PROIBITÓRIO. ÁREA PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DA MELHOR POSSE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Pelo princípio da singularidade, para cada decisão a ser atacada há um recurso próprio adequado no ordenamento jurídico. Assim, interpostos dois apelos idênticos para uma mesma sentença, ainda que tenha julgado mais de um processo - una, impõe-se a análise de apenas um dos recursos de apelação. 2.Em demanda possessória de imóvel situado em área pública, incumbe ao autor comprovar a melhor posse em relação ao réu (CC, art. 1.196). 3. Logrando o autor da possessória, comprovar que a perdeu em decorrência de esbulho, cabível a reintegração. 4.Recurso de apelação conhecido e desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO. RESÍDUO DE CAPACIDADE LABORAL. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. Reconhecida a capacidade residual do autor para o labor e indicada a reabilitação profissional, o auxílio-doença é devido de forma ininterrupta ao segurado que, em decorrência de acidente de trabalho, sofrer limitação em sua capacidade laboral, ficando incapacitado de retornar às suas atividades habituais, até que se promova a sua reabilitação em atividade que lhe assegure a subsistência, momento a partir do qual fará jus ao recebimento do auxílio-acidente, como indenizatório pela perda parcial e permanente da capacidade laboral. Apelação desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ORIGINAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. A apresentação de cópia da cédula de crédito bancário não é suficiente para instruir a execução, porque possível a circulação do título original, com a transferência do crédito a terceiro (art. 28, §1º, da Lei Federal 10.931/2004). Determinada a emenda da petição inicial, o não atendimento da parte ao comando acarreta o seu indeferimento, com a extinção do feito sem exame do mérito. O pleito de conversão da ação executiva em monitória é inviável, tendo em vista se tratar de inovação recursal, porquanto não formulado na petição inicial. Para a propositura da ação monitória também se exige a cédula de crédito bancário original. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - GCET. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei Distrital n. 2.339/1999 criou a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - GCET, na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, para os servidores com jornada de trabalho de quarenta horas semanais, prestadas exclusivamente nos Centros e Postos de Saúde nas Regionais onde exista o Programa Saúde da Família (art. 2º). 2. O servidor não faz jus ao benefício quando não demonstrada a prestação de serviços exclusivos em unidade vinculada ao Programa Saúde da Família. Apelação cível desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DISSOCIADAS. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACORDO EXTRAJUDUCIAL CELEBRADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO NEGÓCIO EM RÉPLICA. ALTERAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR. INADMISSIBILIDADE. 1. A finalidade do princípio da dialeticidade é impeliro recorrente a estabelecer um diálogo com a decisão. O recurso deve conter as razões que amparam o inconformismo da parte recorrente e possibilitam a necessidade de reforma da decisão. 2. A menção pela apelante de fato e empresa que não faz parte da presente demanda não implica, por si só, em ofensa ao princípio da dialeticidade, caso constem do apelo outros fundamentos de fato e de direito evidenciadores da intenção de reforma da sentença. 3. A celebração de acordo extrajudicial entre as partes acarreta na extinção do feito, sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual da autora. 4. A alegação de vício no negócio jurídico em réplica importa em inovação da causa de pedir, o que não pode ser aceito sob pena de cerceamento de defesa da parte contrária e violação ao princípio do devido processo legal. Apelação cível desprovida.

DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MAJORAÇÃO DOS VALORES. DANO ESTÉTICO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA. DANO MORAL. REPROVABILIDADE DA CONDUTA E CONDIÇÃO ECONÔMICA DO APELADO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. O dano estético caracteriza-se pela modificação negativa e permanente na aparência física do indivíduo, ou seja, haverá dano estético quando for constatado um efetivo prejuízo a algum atributo físico da pessoa, repercutindo negativamente em sua imagem. Para que ocorra o dano estético é necessário que a lesão seja duradoura ou permanente, ou seja, que ela se prolongue no tempo de forma que efetivamente cause danos de natureza estética à vítima, sem o que não há que se falar em indenização. Diante da ausência de recurso da parte ré, fica mantida a condenação por dano estético conforme parâmetros fixados na r. sentença. O valor da reparação por danos morais deverá observar as seguintes finalidades: preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Considerando-se as especificidades do caso concreto, o valor fixado a título de indenização por dano moral deve ser majorado para reparar os transtornos sofridos pelo autor. Apelação parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. ART. 227, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DEMANDA RECONVECIONAL. AUTONOMIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. A prova exclusivamente testemunhal, para o caso, é insuficiente para a comprovação do direito invocado, por força do que estabelecem o art. 227, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 401 do Código de Processo Civil de 1973. Trata-se de exceção estabelecida pelo legislador à regra da universalidade dos meios de prova, cujo objetivo é justamente impedir que a prova oral tenha o condão de substituir formalidades necessárias para instrumentos negociais com maior complexidade e significativa relevância econômica. Por se tratar de demanda autônoma, também é cabível a condenação em honorários sucumbenciais na reconvenção. Apelação da autora parcialmente provida. Apelação do réu desprovida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado e a correção de erro material. A insatisfação do embargante quanto aos fundamentos adotados no r. julgado, por si só, não é apta a desafiar embargos de declaração, uma vez que a espécie recursal em contenda possui limites estreitos e exaustivamente consignados em lei e não se presta aos fins colimados, razão pela qual eventual inconformismo com o desfecho da demanda ser deduzido por outra via. Embargos declaratórios desprovidos.

APELAÇÃO. FORNECIMENTO DA FÓRMULA AMINOMED. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. NÃO REALIZAÇÃO PELO DISTRITO FEDERAL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. DEVER DE FORNECIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. AAdministração Pública tem o dever constitucional de assegurar aos cidadãos o direito à saúde, conforme se depreende dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e, dos artigos 204, inciso II, e 205, inciso I, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. Alegislação é uniforme ao confiar ao Poder Público a obrigação de dar atendimento médico à população, oferecendo àqueles que não possuem condições financeiras o acesso efetivo à saúde. 3. Demonstrada a gravidade da doença, bem como a necessidade urgente de fornecimento da fórmula prescrita, a procedência do pedido é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 40 DA LEI N. 6.830/80. SÚMULA 106 STJ. INAPLICÁVEL. DESÍDIA DO EXEQUENTE. 1.Configura-se a prescrição intercorrente quando ausentes as causas de suspensão elencadas no art. 151 do CTN, o executivo fiscal permanecer paralisado por mais de cinco anos, por culpa da Fazenda Pública. Inteligência do art. 40, § 4º, da LEF. 2.Considerando a inexistência de falhas na prestação jurisdicional, não se aplica à hipótese o entendimento consignado na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 3.Os atos processuais praticados após o prazo prescricional são nulos, tendo em vista a natureza declaratória do reconhecimento da prescrição e seus efeitos. 4.Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA EM FACE DA SUA CÔNJUGE. CITAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. ART. 10, §2° DO CPC/1973. COMPOSSE NÃO DEMONSTRADA. BEM PÚBLICO. MERA TOLERÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DETENÇÃO. 1. Tratando-se de demanda possessória, o Código de Processo Civil, em seu art. 10, § 2º, estabelece que a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados, hipóteses estas que não foram comprovadas no caso em testilha. 2. A composse é a situação pela qual duas ou mais pessoas exercem de forma simultânea poderes possessórios sobre a mesma coisa, há o condomínio de posses. 3. A ocupação ilegal ou não autorizada de terreno público configura ato de mera detenção. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EM POSTO DE SAÚDE. MÉDICA AUSENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. REQUISITOS PARA SUA CONFIGURAÇÃO AUSENTES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Para a configuração da responsabilidade civil do Estado por omissão, que é subjetiva, faz-se necessária a demonstração de três elementos: dano, negligência do Estado e o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta ilícita do Poder Público. 2. Não se vislumbra, no caso dos autos, nexo causal entre o dano alegado e a conduta omissiva do Distrito Federal e da médica, não estando presentes os elementos ensejadores da responsabilidade civil do Estado decorrente da má prestação de serviço em posto de saúde. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS POR INDICAÇÃO MÉDICA. RECUSA. OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE CONFIGURADA. QUEBRA DA BOA-FÉ CONTRATUAL DO SEGURADO. INOCORRÊNCIA DE ABALO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. ALei nº 9.656/98 veda expressamente práticas abusivas perpetradas pelas operadoras de plano de saúde, tais como a negativa infundada de realização de exames e de procedimentos cirúrgicos. 2 O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que é lícita a recusa da cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente à contratação do seguro, se comprovada a má-fé do segurado (AgRg no AREsp 704.606/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015). 3. Anegativa da seguradora quanto aos procedimentos médicos solicitados não é abusiva, pois o consumidor não pode se valer das normas consumeristas para vindicar benefícios agindo em flagrante má-fé, desvirtuando a finalidade legal protetiva. 4. Inexistindo ato ilícito culposo pelo qual deva responder a seguradora do plano de saúde, não há que se falar em compensação por danos morais. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. ARTIGO 37, XVI, C, DA CF/88. AGENTE DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL EM SAÚDE. LEI DISTRITAL 5.237/2013. CARGO NÃO PRIVATIVO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE.1. AConstituição Federal admite a acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários e seja privativo da área de saúde. Inteligência do artigo 37, XVI, 'c', da CF/88. 2. ALei Distrital nº 5.237/2013, exige o grau de escolaridade para o nível médio, não havendo também necessidade de formação específica na área de saúde do agente de vigilância ambiental. 3. Não sendo a profissão de agente de vigilância ambiental privativa da área de saúde, sua cumulação com o cargo de técnico em laboratório de patologia clínica é ilícita. 4. Recurso conhecido e desprovido.