CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - IDEC VS. BANCO DO BRASIL - NECESSIDADE DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. LIQUIDAÇÃO DESNECESSÁRIA. 1. A necessidade de cálculos aritméticos para determinar o quantum debeatur a partir de parâmetros estabelecidos na sentença não interfere na liquidez da obrigação nela reconhecida. 2. Esse entendimento, contemporâneo ao Código Buzaid, veio a ser expressamente reforçado pelo atual CPC 509, § 2º, como se infere da possibilidade nele assegurada de imediato cumprimento da sentença, vale dizer, independentemente de liquidação. 3. A sentença condenatória coletiva proferida na ação civil pública movida pelo IDEC contra o Banco do Brasil reúne elementos suficientes para o credor individual obter, mediante simples cálculos aritméticos, o valor do seu crédito. 4. Portanto, é desnecessária a sua liquidação, devendo o exequente, no entanto, comprovar a alegada titularidade do crédito e juntar planilha discriminada e atualizada da sua evolução.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.TAXA CONDOMINIAL.QUITAÇÃO PARCIAL EM OUTRO PROCESSO. 1. O condomínio ajuizou duas demandas, em épocas distintas, para a cobrança de taxas parcialmente coincidentes: uma contra o adquirente e a outra, relativa ao presente recurso, contra o ex-proprietário, ambos condenados. Considerada a natureza propter rem da obrigação e o princípio que veda o enriquecimento sem causa, o pagamento efetuado pelo primeiro na fase de cumprimento de sentença repercute no cumprimento da outra, cujo valor deve ser proporcionalmente reduzido. 2. Essa solução não ofende a coisa julgada, pois limitada a constatar, com os efeitos consequentes, a parcial satisfação do crédito, assegurado na sentença condenatória do ex-proprietário, mediante o pagamento efetuado após o seu trânsito em julgado pelo adquirente, no outro processo.

INDENIZAÇÃO. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO. 1. O valor da indenização correspondente ao seguro DPVAT deve ser corrigido desde o evento danoso e acrescido de juros legais moratórios contados da citação. 2. A exigibilidade dos créditos recíprocos é um dos requisitos para a compensação, ausente no caso de condição suspensiva, como ocorre com a obrigação do beneficiário da justiça gratuita de arcar com parte dos custos financeiros do processo, conclusão que prevalece independentemente do regime processual, atual ou anterior.

CRECHE PÚBLICA. MATRÍCULA. DIREITO SUBJETIVO. 1. Atendido o critério etário, a criança tem o direito subjetivo público - STF RE 554.075 Agr, Min. Cármen Lúcia - de ser matriculada em creche pública próxima à sua residência. 2. Esse direito independe de lista de espera, o que não ofende a isonomia, pois esta se dá perante a lei e não contra legem. Não há como ver-se na realização de um direito, sobretudo de porte constitucional, ofensa à igualdade. A criança não tem interesse em lista de espera, aliás, sequer necessitaria do Judiciário para esse fim. 3. Julgado o mérito do agravo de instrumento, reputa-se prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão antecipatória da tutela recursal.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARTILHA DE EVENTUAIS DIREITOS SOBRE BENFEITORIAS EM IMÓVEL DE TERCEIRO. REJEIÇÃO. REVELIA. INOCORRÊNCIA E AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 245 DO CPC DE 1.973. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO. MEAÇÃO. IMÓVEIS. PARTILHA. DIREITOS E OBRIGAÇÕES. CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DO COMPANHEIRO. PRESCINDIBILIDADE. PRESUNÇÃO LEGAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INCOMUNICABILIDADE APENAS DO DIREITO E NÃO DOS PROVENTOS. 1. Não procede a arguição de ilegitimidade para figurar no pólo passivo quanto à indenização das obras efetivadas em imóvel de terceiro, uma vez que as benfeitorias realizadas na constância da relação em imóvel de terceiro são passíveis de partilha quando dissolvida a união estável. Constituindo as benfeitorias bens pessoais dos ex conviventes, são oponíveis em face do senhorio, facultando a postulação de indenização correspondente com fundamento no princípio do não enriquecimento sem causa, sobretudo porque erguidas com boa fé e, em tese, com força para o exercício do direito de retenção. 2. Incabível a decretação da revelia quando o juízo dá margem a dúvidas quanto à ciência do prazo de resposta. Lado outro, tal como as nulidades relativas dos atos processuais, que devem ser alegadas na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos e sob pena de preclusão, o mesmo também ocorre com as circunstâncias que porventura pudessem ensejar a decretação de revelia por suposta intempestividade da contestação. Afinal, a revelia, em tese, dispensaria a instrução. Contudo, não alegada pela parte e não tendo sido reconhecida ex officio, a instrução tomou o seu rumo e se completou com todos os ônus a ela inerentes, não se admitindo o reacendimento da questão somente em sede de apelação, passados quase dois anos. Inteligência do art. 245 do CPC de 1973. 3.Reconhecido o vínculo familiar, a meação é consectário do pedido de dissolução da união estável. 4.É prescindível a comprovação da participação financeira efetiva ou proporcional de quaisquer dos ex conviventes na aquisição dos bens, porquanto há presunção legal de que o suporte afetivo também contribui para a formação do patrimônio. 5. Essa comunhão de esforços não se restringe à mera contribuição financeira, porque, na divisão de tarefas do cotidiano familiar, outras atividades existem, de igual importância e necessidade para a harmonia do convívio de todos os integrantes e a construção do almejado patrimônio. 2. Na união estável, vigente o regime da comunhão parcial, há presunção absoluta de que os bens adquiridos onerosamente na constância da união são resultado do esforço comum dos conviventes. 3. Desnecessidade de comprovação da participação financeira de ambos os conviventes na aquisição de bens, considerando que o suporte emocional e o apoio afetivo também configuram elemento imprescindível para a construção do patrimônio comum. 4. Os bens adquiridos onerosamente apenas não se comunicam quando configuram bens de uso pessoal ou instrumentos da profissão ou ainda quando há sub-rogação de bens particulares, o que deve ser provado em cada caso. 6. Interpretação restritiva do art. 1.659, VI, do Código Civil, sob pena de se malferir a própria natureza do regime da comunhão parcial. 7. Caso concreto em que o automóvel deve integrar a partilha, por ser presumido o esforço do recorrente na construção da vida conjugal, a despeito de qualquer participação financeira. (REsp 1295991/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO) (grifei) 5. Apelações conhecidas. Preliminares rejeitadas. Apelação da autora desprovida. Apelo do réu conhecido e parcialmente provido.