PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DUPLICATA. PASSAGENS AÉREAS. DESPESAS COM MARCAÇÃO. VALOR ACIMA DO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE CULPA DA CONTRATANTE. CLÁUSULA POTESTATIVA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. 1. O instrumento contratual que traz cláusula de cumprimento de uma das obrigações em tempo hábil, faz com que apenas um dos contratantes de forma unilateral estabeleça qual é o prazo, configurando cláusula potestativa. 2. Quando a parte contratante cumpre todas as obrigações avençadas no contrato e o contratado se compromete a arcar com todas as despesas decorrentes da sua execução, eventual valor acima do estipulado é de responsabilidade do contratado. 3. Aduplicata é titulo causal e exige causa jurídica subjacente a dar ensejo a sua emissão, ou seja, deve ter origem em compra e venda de mercadoria ou contrato de prestação de serviços. 4. Não há possibilidade de cobrança da duplicata que não respeita as exigências do art. 15, da Lei n° 5474/68. 5. Adespeito da controvérsia doutrinária, é orientação predominante na jurisprudência a possibilidade de pessoa jurídica sofrer dano moral. Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Apeloconhecido e desprovido.

APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO. CÁRTULAS DE CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. SEIS MESES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA. DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICÁVEL A CONVERSÃO DA DEMANDA EM PRETENSÃO MONITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante o art. 59 da Lei n. 7.357/91, a pretensão executiva de cobrança de valores decorrentes de emissão de cheque prescreve em seis meses, a contar da expiração do prazo de apresentação. 2. O autor deve promover a citação do réu no prazo de 10 dias subsequentes ao despacho que a ordenar, de forma que, não efetivada esta, considera-se não interrompido o prazo prescricional. 3. Acitação é ato que está ao inteiro alcance do autor, podendo promovê-la até mesmo por edital, observadas as condições estabelecidas na lei processual (art. 232 do CPC de 1973). 4. Tratando-se a citação de ato de exclusiva iniciativa da parte, e, considerando a inexistência de falhas na prestação jurisdicional, não se aplica à hipótese o entendimento consignado na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Se o exequente deixa de promover a citação do executado no prazo fixado, analisa-se o transcurso prescricional, porquanto não interrompida a prescrição. 6. Dispensa-se a intimação pessoal do autor como requisito obrigatório, pois conforme parágrafo §1º do art. 267 do CPC de 1973, essa providência é restrita às hipóteses legais dos incisos II e III do referido art. 267. 7. Aconversão da execução em ação monitória não encontra guarida quando não postulada em momento oportuno no juízo de origem, e ainda quando prescrita a pretensão do direito subjetivo por transcurso prescricional da emissão da cártula. 8. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. SÚMULA 503 DO STJ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO NA ORIGEM. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. DEMORA ATRIBUÍVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é qüinqüenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (súmula 503 do STJ); 2. Ainda que ajuizada a ação monitória no prazo prescricional de que o credor dispunha, em não se efetivando a citação nos termos e no prazo a que alude a norma processual, a prescrição não é interrompida, de modo a tornar acertada a conclusão a que chegou o magistrado sentenciante que reconheceu a prescrição e extinguiu o feito; 3. Não imputável ao mecanismo da justiça qualquer demora em realizar a citação, resta inaplicável o entendimento consubstanciado na súmula n° 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça; 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.PROCEDENTES. AUSÊNCIA DE CERTEZA E EXIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ASSINATURAS EFETUADAS POR PESSOAS ESTRANHAS AO FEITO. PERÍCIA JUDICIAL. PROVA EMPRESTADA. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃ DE PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II DO CPC/15. RECURSO ESPECIAL. SEM EFEITO SUSPENSIVO. 1. Há nos autos notícia da existência de ação indenizatória contra o embargado/apelante na qual restou comprovada a fraude alegada, mediante prova pericial, tendo sido julgado procedente o pedido indenizatório proposto pelo embargante/apelado, e a sentença confirmada pelo Eg. TJDFT. 2. Deve-se manter a sentença em embargos que declarou extinta a execução em razão da ausência de certeza e exibilidade do titulo executivo. 3. Desnecessário o trânsito em julgado, vez que sequer há notícias de interposição de recurso especial, que, inclusive, não tem efeito suspensivo. 4. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme a regra expressa do artigo do art 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil/2015. 5. Não tendo o réu se desincumbido do ônus que lhe cabia, não há como prosperar suas alegações. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. DECRETO-LEI 911/1969. SÚMULA 72 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. A constituição em mora é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. (Artigo 2°, §2° do decreto Lei 911/69 com a redação dada pela Lei 13.043/44). 2. A inexistência de comprovação da efetiva entrega da notificação extrajudicial no endereço constante do contrato, ainda que realizada em nome de pessoa diversa da do devedor, inviabiliza a verificação acerca da constituição em mora do inadimplente. 3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado estabelecendo que a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (súmula 72), entendimento, aliás, que se coaduna com a redação dada ao art. 3°, do Decreto-Lei n° 911/1969, pela Lei n° 13.043/2014, no sentido de que a liminar no procedimento de busca e apreensão será concedida desde que comprovada a mora 4. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL. PARCELAS VENCIDAS, VINCENDAS E ENCARGOS. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO DEVEDOR. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com os 2º, §2º e 3º, §2º do Decreto-Lei 911/69, em regra, é facultada ao devedor purgar a mora, mesmo depois de efetivada a busca e apreensão do bem, depositando-se o valor vencido e vincendo constante do contrato entabulado, dado o vencimento antecipado decorrente do não cumprimento da obrigação. 2. Restando comprovado nos autos o adimplemento de 95% das parcelas contratualmente previstas, aplica-se a teoria do adimplemento substancial do contrato, revelando-se desarrazoado a manutenção do bem em domínio da instituição credora, devendo o veículo apreendido ser devolvido à devedora. 3. Dispensa-se prequestionamento explícito com manifestação específica sobre o artigo de lei invocado, cabendo ao julgador tão somente expor a sua compreensão acerca do tema e proceder à correspondente fundamentação, consoante artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. PROTESTO DO TÍTULO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 202, III, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA. ART. 18, I, DA LEI 5.474/1968. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ÕNUS DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há o que se falar de nulidade da sentença por falta de fundamentação, quando, ao reconhecer a incidência de prescrição, declina claramente tanto o termo inicial da pretensão quanto o prazo fatal para a busca do seu crédito. Preliminar rejeitada. 2. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte, a pretensão executória do crédito constante de duplicata prescreve em três anos contados da data do protesto do título extrajudicial (Lei das Duplicatas). Transcorrido prazo de 03 (três) anos, contados do protesto cambial, ausente a citação, tem-se operada a prescrição, a qual deve ser pronunciada de ofício (CPC art. 219, § 5º e 269, IV). Precedentes. 3. Contribuindo a exequente para a longa demora no tramite do feito e não se desincumbindo do ônus processual referente à efetivação da citação da devedora, deixando de requerer a sua modalidade editalícia para fins de obstar a prescrição da pretensão vindicada, não merece reparo a sentença, por meio da qual se reconhece de ofício a prescrição e se extingue o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, c/c artigo 219, ambos do revogado Código de Processo Civil. 4.Rejeitada Preliminar. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 9.032/95. MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º e 195 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 613.033/SP. REPERCUSSÃO GERAL. 1. O STF, por ocasião do julgamento do RecursoExtraordinário nº 613.033/SP, em que houve o reconhecimento de repercussão geral da matéria constitucional nele discutida, consolidou entendimento no sentido de que não é possível a aplicação retroativa da majoração prevista na Lei nº 9.032/95, correspondente aos benefícios de auxílio-acidente concedidos em data anterior à vigência da respectiva norma. 2. Ressaltou-se que os benefícios de natureza acidentária, como é o caso do auxílio-acidente, estão, de igual modo impossibilitados de obter os efeitos financeiros previstos pela Lei n. 9.032/95, pois a respectiva aplicação retroativa violaria os artigos 5º, XXXVI, e 195 da Constituição Federal 3. Recurso de apelação desprovido.

PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS DECORRENTES DO INDADIMPLEMENTO E DA MORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGISLATIVA. NÃO CABIMENTO. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Há ausência de autorização legislativa na cobrança de honorários, nos moldes previstos na convenção de condomínio, mostra-se abusiva, uma vez que transfere para terceiro o pagamento de débito presumido, derivado de serviço contratado pelo próprio condomínio. 2. Nos termos do art. 1.336, §1º, do Código Civil, são elencados encargos decorrentes da mora do condômino, sendo expressamente previsto, a incidência de juros convencionados e multa de dois por cento sobre o débito, não havendo previsão de honorários convencionais. 3. Somente os honorários sucumbenciais decorrentes da atuação do advogado no processo, fixados em sentença pelo juiz, serão devidos e devem ser pagos pela parte vencida na demanda, nos termos do artigo 20 do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença recorrida. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DO CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. MORA CARACTERIZADA. RESCISÃO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS. VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESEMBOLSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatada a mora na entrega da obra, para além da prorrogação contratualmente prevista, cabe a rescisão do contrato buscada pelo consumidor, devendo as partes retornarem ao status quo ante, com a devolução de todos valores já pagos; 2. Fixada a culpa da fornecedora pelo inadimplemento contratual, ensejando à rescisão buscada pelo autor, restam prejudicadas as argumentações sobre retenção de qualquer dos valores já pagos pelo autor pela aquisição da unidade imobiliária; 3. Demonstrados os valores efetivamente pagos pelo financiamento, devem ser tais verbas restituídas e corrigidas monetariamente a partir de cada desembolso. 4. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RELAÇÃO NÃO CONSUMERISTA. CONTRIBUIÇÕES. CONSTITUIÇÃO DE RESERVA ESPECIAL. SUPERÁVIT. PLANO DE REVISÃO. INTERSTÍCIO TEMPORAL DE TRÊS ANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILDIADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação travada entre as partes não é regida pelo Código de Consumidor, mas sim pelo respectivo estatuto e regulamento, aprovados em assembléia. Súmula 321/STJ. 2. Nos termos do que determinar a Lei Complementar nº 109/2001 e a Resolução nº 26/2008 do Conselho de Gestão da Previdência Complementar, a reserva especial, formada inicialmente com o que sobejou do necessário para a formação da reserva de contingência será utilizada para revisão do plano de benefícios, e após passados o prazo de três anos, torna-se obrigatória a revisão dos benefícios pela entidade. 3. Na hipótese, considerando que a insurgência se dá com a reserva especial constituída em 2009, regular o estabelecimento da data de 31/12/2012, nos termos em que previsto o item 29 do Plano Básico de Benefícios - PBB - Destinação e Utilização da Reserva Especial 2009, já que esse regulamento apenas fez por cumprir o interstício dos três anos. 4. Ao considerar que a obrigação da revisão surge apenas após transcorridos os três exercícios a partir da constituição da reserva especial de 2009, e quando findados esse período o Autor já era falecido - não estando mais em gozo de benefício -, inexistente direito adquirido, uma vez que sequer houvera a revisão do plano de benefício, de modo que apenas em 31/12/2012, é que se poderia aferir se a reserva especial não terá outra finalidade, e por conseqüência ser incorporado ao patrimônio jurídico do participante ou beneficiário. 5. Em relação ao importe da condenação arbitrada a título de honorários advocatícios, impossibilitada a minoração, restando o valor fixado em consonância ao art. 20 do antigo CPC, atual redação do art. 85. 6. Negado provimento ao apelo.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO NA TRANSMISSÃO. QUEIMA DE EQUIPAMENTO RESIDENCIAL. NEXO DE CAUSALIDADE. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE PRODUÇÃO DE PROVAS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. A pretensão deduzida na Ação de Reparação de Danos por lesão à equipamento residencial oriundo da oscilação na tensão elétrica não compõe matéria unicamente de direito, a autorizar o julgamento antecipado. Ao revés, trata-se também de matéria de fato e que, portanto, exige adequada instrução probatória para se aferir a responsabilidade da concessionária de energia elétrica. 2. Conquanto caiba ao juiz, como destinatário final das provas, indeferir aquelas que repute inoportunas, inadequadas ou meramente protelatórias, tem ele o dever de oportunizar o pedido de produção de provas, analisar seu cabimento, e esclarecer o motivo do deferimento ou indeferimento, mormente quando a questão discutida nos autos não é unicamente de direito, sendo necessário esclarecer o nexo de causalidade entre a intercorrência na transmissão de energia elétrica e o dano ocasionado ao consumidor. 3. Não tendo sido oportunizado ao apelante prazo para especificar provas, e havendo requerimento expresso de prova pericial, deve ser cassada a sentença para regular processamento do feito. 4. Recurso conhecido e provido. Preliminar acolhida. Sentença cassada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REUNIÃO DE FEITOS EM UM JUÍZO UNIVERSAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO 23/2010. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. CONTRATO DE HONORÁRIOS. DECISÃO REFORMADA. 1. As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, constituídas para prestar serviços aos associados, e não estão sujeitas a falência, uma vez que não possuem natureza empresarial, devendo, assim, prevalecer a forma de liquidação prevista na Lei nº 5.764/71. 2. O regramento próprio a que se submetem as cooperativas para fins de liquidação extrajudicial não prevê a instauração de concurso de credores, determinando apenas seja respeitado o direito dos credores preferenciais, consoante dispõe o art. 71 da Lei nº 5.764/71. Precedentes. 3. A despeito da ampliação da competência da Vara de Falências Recuperações Judiciais Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, com o advento da Resolução nº 23/2010, a pretensão do autor/agravante, por meio da ação cautelar de arresto, não se subsume a nenhuma das hipóteses retratadas no art. 2º. 4. No caso concreto sequer há notícia da existência de ação judicial, em curso, de liquidação da cooperativa ré (agravada), mas apenas informação extraída de Ata de Assembleia Geral Extraordinária que assinala a aprovação da liquidação extrajudicial, nos termos da legislação de regência. 5. Sublinhe-se, por fim, que eventual necessidade de suspensão da ação originária, com fundamento no art. 76 da Lei nº 5.764/71, deverá ser suscitada pela própria cooperativa ré/agravada, a quem competirá demonstrar, se o caso, a presença dos requisitos legais para tanto. 6. Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 4357 E 4425. EFICÁCIA DO ART. 5º DA LEI 11.960 DE 2009. MANTIDA. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TÉRMINO DO JULGAMENTO PELO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 1.270.439-PR, aplicando o entendimento adotado pelo STF, determinou que desde a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 (30.06.2009), as diferenças asseguradas ao credor da Fazenda Pública devem ser atualizadas monetariamente mediante a utilização do IPCA, que é o índice que melhor reflete a inflação. 2. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão cautelar ratificada pelo Plenário da Corte e com base em sucessivas reclamações sobre o tema, determinou a aplicação da sistemática da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, até que se decida a respeito da modulação dos efeitos do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4357 e nº 4425, ou seja, deve haver incidência do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança até eventual inscrição do precatório, data após o qual os débitos deverão ser corrigidos pelo IPCA-e. 3. Diante da sucumbência mínima da parte embargante, a condenação da parte embargada ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e provido.

ALIMENTOS AVOENGO. SUBSIDIARIEDADE. COMPLEMENTARIEDADE. OBRIGAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DA GENITORA. SUSTENTO. EDUCAÇÃO. FILHOS. PADRÃO DE VIDA. PAIS. DESNECESSIDADE PAGAMENTO ALIMENTOS PELA AVÓ. 1. Os avós são obrigados a prestar alimentos aos netos em caráter complementar e subsidiário à obrigação de ambos os pais, não lhes podendo ser imputada a obrigação de substituir qualquer deles no sustento e educação dos filhos. 2. O mero inadimplemento da obrigação alimentar, por parte da genitora, sem que se demonstre sua impossibilidade de prestar os alimentos, não faculta ao alimentado pleitear alimentos diretamente aos avós. 3. Há necessidade do prévio esgotamento dos meios processuais disponíveis para obrigar o alimentante primário a cumprir sua obrigação, inclusive com o uso da coação extrema preconizada no art. 733 do CPC. 4. Não há obrigação dos avós em conceder aos netos o mesmo padrão de vida que ostentam, pois esta obrigação é destinada somente aos pais. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. REJEITADA. REINTEGRAÇÃO AO PLANO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DO LIMITE DA MULTA DIÁRIA. ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A multa diária tem como finalidade principal garantir a efetividade do cumprimento da obrigação imposta por decisão judicial, sendo permitido à parte credora requerer a majoração quando a astreinte se mostrar irrisória diante da capacidade financeira da rés. 2. Tendo o contrato coletivo de saúde vigorado por mais de doze meses, e considerando ter havido a notificação prévia do cancelamento com antecedência de sessenta dias, é regular a rescisão unilateral do contrato, não havendo que se falar em antecipação de tutela para reintegração dos agravantes ao plano de saúde coletivo 3. A majoração do limite da multa diária deverá ser deferida quando a parte autora for hipossuficiente econômica em relação à parte agravada, observando-se, assim, os critérios da equidade e proporcionalidade, a obrigação imposta e o porte econômico da parte agravada. 4. Preliminar de mérito rejeitada. 5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC. DECISÃO NÃO RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE APELAÇÃO. CABÍVEL. DECISÃO RESERVA DE HONORÁRIOS. REFORMADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. TERMO ADITIVO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO BEM. VÁLIDO. PRAZO DE TOLERÂNCIA. DIAS CORRIDOS. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. CLÁUSULA MAIS FAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. CUMULAÇÃO LUCROS CESSANTES COM MULTA CONTRATUAL MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PACTUADO. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compra e venda de unidade imobiliária, uma vez que a construtora se enquadra no conceito de fornecedora (art. 3º, do CDC) e, o autor, de consumidor, na forma do art. 2º, do CDC. 2. Da inteligência do art. 1.009 do CPC, não sendo a decisão em questão recorrível por agravo de instrumento, cabe à parte suscitá-la em preliminar de apelação. 3. Não tendo sido juntado aos autos a cópia e/ou original de instrumento regulatório de percentual de honorários advocatícios da causa em questão, eventual repartição de honorários advocatícios, há que ser buscada em ação autônoma, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.906/94. 4. Tratando-se de relação de consumo, todos os participantes da cadeia de venda e construção do imóvel sob discussão são solidariamente responsáveis pelos eventuais prejuízos causados ao consumidor em decorrência do negócio jurídico entabulado, razão porque a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada. 5. Verificando-se que o autor/apelado firmou livremente termo aditivo que previa expressamente a cláusula de prorrogação do prazo de entrega do imóvel, não há que se alegar qualquer violação aos deveres de boa-fé contratual, uma vez que o autor possuía ciência de seus termos e condições. 6. Embora válida a cláusula contratual que prevê prazo de tolerância automática para a entrega de imóvel adquirido na planta, referido prazo deve ser estipulado em dias corridos, pois do contrário, nítida a abusividade da avença. 7. A não entrega do imóvel no prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido ao adquirente, razão pela qual a ele é devida indenização por danos materiais (lucros cessantes). 8. Deve ser mantida a sentença quanto a condenação em multa contratual uma vez que não foi vislumbrado prejuízo ao consumidor. 9.Tendo a cláusula penal estabelecida entre as partes caráter estritamente moratório, não há que se falar em impossibilidade de cumulação dos lucros cessantes. 10. A condenação sofrida pela parte ré deve ser corrigida pelo INCC (Índice Nacional Custos da Construção Civil) até a data da expedição do habite-se e, depois, pelo índice IGP-M (Índice Gral de Preços), uma vez que pactuado entre as partes que estes seriam os índices de correção. 11. Recursos conhecidos e dado parcial provimento.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. DESCRIÇÃO DE BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. IMÓVEL NÃO DEMARCADO. REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO. FUNDADA DÚVIDA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A alegação de fundada dúvida a respeito dos critérios utilizados na avaliação, sem que esteja acompanhada de elementos probantes hábeis a demonstrar eventual equívoco na avaliação já realizada, se mostra insuficiente para embasar o pedido de reavaliação, conforme artigo 873, inciso III, do Código de Processo Civil/2015. 2. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.