AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. GUIA DE INTERNAÇÃO DISTRIBUÍDA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO MENOR. Tanto o artigo 39, inciso II da Lei nº 12.594/12 quanto o artigo 7º, caput, da Resolução nº 165/12 do CNJ, prevêem a possibilidade de, além de os documentos expressamente previstos, o Magistrado determinar a juntada de outros que entenda pertinentes e necessários ao caso. A juntada de cópia da intimação pessoal do menor possibilita verificar eventual ocorrência de prescrição, bem como a regularidade processual, nos termos do artigo 1980, I, da Lei 8.069/90. Agravo de instrumento conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONVÊNIO. APLICAÇÃO IRREGULAR DE VERBAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. URGÊNCIA E RAZOABILIDADE. PONDERAÇÃO. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento; 3. A matéria deduzida pelo autor na inicial, e que, de alguma forma, possibilitasse o acolhimento de sua pretensão, foi devidamente considerada no julgamento, não residindo qualquer omissão neste ponto; 4. Esta Corte entendeu que a demora na liberação dos recursos não autoriza o descumprimento das disposições aplicáveis ao convênio, entendimento que não revela qualquer omissão, devendo a discordância do autor ser deduzida na via processual adequada; 5. Embargos conhecidos e não providos.

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. DEMANDA ORIGINÁRIA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO REITERADO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. REGRAS DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. APLICABILIDADE DO ART. 286, II DO CPC. 1. Ao que concerne a distribuição da demanda, torna-se prevento o juízo que dela conheceu primeiro quando reiterado o pedido. 2. Areiteração do pedido de inventário ocasiona distribuição por dependência, competência funcional absoluta, pois ambos os feitos visam indiscutivelmente os mesmos resultados. Inteligência do art. 286, II do CPC. 3. Conflito acolhido para declarar competente a processar e julgar o feito o juízo da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Ceilândia - DF.

DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. PRELIMINAR REJEITADA. DIVULGAÇÃO DE PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PONDERAÇÃO. CRÍTICAS REALIZADAS AO PROCEDIMENTO MÉDICO DE PARTO NORMAL HUMANIZADO. INTIMIDADE, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E IMAGEM. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AUSÊNCIA DE EXCESSO. PREVALÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Inexiste cerceamento de defesa quando indeferida a prova oral por ser considerada desnecessária para a solução do litígio, nos termos da lei (art. 130 e 131 do CPC/1973). 2. O direito à reparação dos danos é protegido constitucionalmente (CF, art. 5º, V e X) e por normas infra constitucionais (CC, artigos 186 e 927). No entanto, vincula efetiva verificação do dano, da relação de causa e efeito e, de modo subjetivo, à existência de conduta ilícita por parte do agente causador do dano, não se olvidando das hipóteses nas quais o sistema jurídico exclui a reprimenda. 3. Frente à colisão entre direitos fundamentais, intimidade e imagem de um lado e liberdade de expressão do outro, merecem ser prestigiados os direitos que, nas circunstâncias valoradas, ostentem maior interesse público e social. (Acórdão n.875785, TJDFT) 4. As pessoas públicas reconhecidas em determinado meio social não são isentas de proteção à honra e à imagem. Entretanto, nestes casos, são mais suscetíveis a críticas e opiniões acaloradas e, por isso, o debate não se transmuda situação de violação à dignidade. 5. Incabível a responsabilização de usuário da rede social na condição de divulgador de matéria, expondo opinião própria sem conteúdo inverídico, injurioso, calunioso ou difamatório, quando as postagens veiculadas limitam-se a tratar de assuntos de interesse dos participantes do grupo social. As críticas exaradas pelos usuários não representaram ofensa à honra da autora recorrente, caracterizando apenas o exercício do direito de manifestação, mormente quando se trata de pessoa pública na área médica, cuja conduta é submetida a uma maior vigilância. 6. Afixação dos honorários advocatícios deve ser feita de forma equitativa pelo juiz, conforme o comando do artigo 20, parágrafo 4º do Código de Processo Civil de 1973. O montante fixado na sentença corresponde ao zelo e ao interesse despendidos à causa pelo patrono da apelante/ré. 7. Recursos conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 TJDFT E PROVIMENTO N. 9 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. ART. 791, III, CPC. SUSPENSÃO DO FEITO. 1.Diante da falta de localizações de bens passíveis de constrição, o magistrado deve determinar a suspensão do curso da demanda, na forma prevista no art. 791, III, do CPC, e não extingui-la sem resolução de mérito com base na Portaria Conjunta n. 73 e no Provimento n. 9 da Corregedoria, ambos editados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 2.Na hipótese de colisão entre dispositivo inserto em lei federal com a regulamentação infralegal editada pelo TJDFT, deve prevalecer aquela, hierarquicamente superior. 3.Ademais, a inexistência de intimação do advogado da parte credora por meio de publicação oficial e de intimação pessoal do credor, associada ao cumprimento das diligências com o fito de dar o regular prosseguimento do feito, caracteriza a não observância dos requisitos e procedimentos impostos na Portaria Conjunta n. 73 do TJDFT e no Provimento n. 9 da Corregedoria, malferindo o devido processo legal. 4.Recurso conhecido e provido

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 TJDFT E PROVIMENTO N. 9 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. PENHORA SOBRE FRAÇÃO DE IMÓVEL E COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. ART. 655, XI, DO CPC DE 1.973 1.Diante da falta de localizações de bens passíveis de constrição, o magistrado deve determinar a suspensão do curso do processo, na forma prevista no art. 791, III, do CPC, e não extingui-lo sem resolução de mérito com base na Portaria Conjunta n. 73 e no Provimento n. 9 da Corregedoria, ambos editados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 2.Na hipótese de colisão entre dispositivo inserto em lei federal com a regulamentação infralegal editada pelo TJDFT, deve prevalecer aquela, hierarquicamente superior. 3.Apenhora não pode recair sobre o bem gravado com cláusula de alienação fiduciária. No entanto, é possível que a constrição judicial incida sobre os direitos do devedor fiduciante, desde que respeitados os direitos do credor fiduciário. 4.Cabível a penhora de fração do imóvel pertencente apenas aos devedores, uma vez que, embora pendente de regularização, a área total do bem foi desmembrada em seis lotes, passíveis de avaliação isolada para fins de alienação (Acórdão n.787740, TJDFT). 5.Ainexistência de intimação do advogado da parte credora por meio de publicação oficial e de intimação pessoal do credor, associada ao cumprimento das diligências com o fito de dar o regular prosseguimento do feito, caracteriza a não observância dos requisitos e procedimentos impostos na Portaria Conjunta n. 73 do TJDFT e no Provimento n. 9 da Corregedoria, malferindo o devido processo legal. 6.Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO PARA O CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR. INDEFERIMENTO. ATO ILEGAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. ART. 515, § 3º. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Tendo sido a inscrição da candidata homologada em decorrência de deferimento de liminar, faz-se necessária a prolação de sentença, provimento tomado à base de cognição exauriente, apto a dar tratamento definitivo à controvérsia, atendendo ou não ao pedido. 2. É ilegal o ato de autoridade administrativa que indefere a inscrição de candidata para o cargo de conselheiro tutelar, sob o fundamento de que não entregue todos os documentos solicitados por edital, quando o próprio órgão responsável divulga, posteriormente, a imagem digitalizada das certidões apresentadas e lá constam as duas que deram ensejo à exclusão dela da concorrência. 3. Recurso provido, sentença anulada. Segurança concedida, nos termos do art. 515, § 3, do Código de Processo Civil.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C RESCISÃO CONTRATUAL. AGRAVO RETIDO. RECIBO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL. ASSINATURA DA ESPOSA DO CREDOR. QUITAÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cediço que a dilação probatória destina-se ao convencimento do julgador, o qual tem ampla liberdade para apreciar as provas carreadas para os autos, podendo, inclusive, indeferir as que reputar inúteis ou meramente protelatórias, a teor do disposto no art. 130 do Código de Processo Civil. 2. Aquitação do débito se instrumentaliza por meio de recibo. Assim, constando dos autos outros recibo assinados pela esposa do representante legal da ré, cuja assinatura não foi objeto de questionamento por parte do credor, não se pode desconsiderar tal fato, sob pena de enriquecimento sem causa desta. 3. Apelação conhecida e provida

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO APÓS PAGAMENTO DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL DEVIDO. 1. É lícita a negativação do nome efetivada em decorrência de dívida reconhecida pelo devedor. Entretanto, mantida a restrição nominal após o pagamento integral da dívida, o ato lícito reveste-se em ilícito. 2. No entendimento do Superior Tribunal de Justiça, mesmos sendo regular a inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor a retirada da anotação restritiva, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do numerário necessário à quitação do débito vencido. 3. Cabível o dever de indenizar por danos morais decorrentes de permanência em cadastro restritivo após quitação de dívida como forma de compensar o mal causado que repercuti negativamente ao crédito nominal, arbitrando-se a quantia por parâmetros de razoabilidade. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE EM BOLETO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE DO EMPREENDEDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL. CABIMENTO 1. Inexiste guarida ao empreendedor em se eximir de sua responsabilidade quanto ao serviço por ele próprio disponibilizado, devendo responder pelo risco inerente de sua atividade empresarial. 2. Fraudes em boletos bancários são frequentes e somente podem ser coibidas a partir de práticas e procedimentos mais rígidos adotados pelos fornecedores de produtos e serviços. 3. Compete ao empreendedor ou fornecedor de produtos e serviços os riscos da atividade, na ocorrência de fraudes engendradas contra os sistemas de computação que adota, constrói ou utiliza para o recebimento de faturas, mormente quando não faz prova de que a fraude cibernética teve começo em terminal de acesso à Internet utilizado pelo devedor, não excluindo sequer a possibilidade de que a fraude teve começo no próprio sistema ou terminal utilizado pelo credor ao enviar dos dados bancários para o pagamento. 4. Tratando-se de registro de restrição ao crédito feito indevidamente, a configuração do dano moral se satisfaz in re ipsa com a demonstração do próprio ato de inscrição. 5. Se as partes não estabelecem controvérsias a respeito da eventual não incidência de dano moral em relação ao condomínio, posto que não se reveste de personalidade jurídica mas de mera representação de interesses comuns, não cabe ao juiz, ex officio, afastar a possibilidade de violação a direitos de personalidade. 6. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PARALIZAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO DO PATRONO POR PUBLICAÇÃO E PESSOAL DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO REALIZADA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO AO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. O art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015 prevê a solução prematura e meramente formal da pretensão quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 dias. 2. Antes de decretar o fim da pretensão, o advogado deve ser intimado via publicação no Diário da Justiça, assim como a parte deve ser intimada pessoalmente por carta com aviso de recebimento, nos termos do § 1º, do art. 485 do CPC de 2015, para suprir a falta em 05 (cinco) dias. 3. Recurso conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DÉBITO DO VALOR EM CONTA CORRENTE. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. RENEGOCIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO APÓCRIFO. INVALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Devem as instituições financeiras se acautelar quanto à capacidade de endividamento do consumidor, realizando uma análise prévia à concessão do empréstimo, bem como da margem consignável de seu cliente, para só então firmar o contrato de empréstimo com desconto em folha de pagamento. 2. Arevisão unilateral de empréstimo mediante consignação em folha que promova modificação no número e no valor das prestações pactuadas constitui alteração contratual abusiva. 3. Estando apócrifo, o instrumento contratual não reúne os requisitos necessários para surtir os efeitos esperados. Assim, se o banco não se desincumbiu do ônus de fazer prova do alegado acerca do ajuste, e o autor, lado outro, comprovou o desconto de 60 parcelas de R$ 2.105,18 não há se falar em renegociação de parcelas e valores para adequação de margem consignada. Considera-se válido, portanto, o contrato nas formas alegadas pelo autor. 4. Embora reprovável a atitude do banco réu em debitar novos valores em conta corrente do autor, não há, nos autos, qualquer prova ou indício de que ele tenha agido imbuído de má-fé ou que tenha alterado a verdade dos fatos dolosamente, razão pela qual incabível o pleito de repetição do valor em dobro. 5. Os específicos inconvenientes causados ao autor não ensejou danos aos seus direitos da personalidade, tais como violação à honra, à imagem ou à intimidade. Conquanto gerem aborrecimentos, dissabores, contratempos, não consubstanciam danos morais indenizáveis. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. IRREGULARIDADES APTAS A DIFICULTAR O JULGAMENTO DA LIDE. EMENDA. NÃO REGULARIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO. 1. Compete à parte autora apresentar, juntamente com a inicial, os documentos indispensáveis à propositura da demanda para comprovar os fatos constitutivos do direito vindicado. 2. Determinada a emenda da exordial para que seja regularizada a petição inicial de forma a sanar vícios que dificultem o julgamento da demanda, não vindo ela a contento, correta se mostra a sentença pela qual é extinta a pretensão do autor, sem análise do mérito, com fulcro no art. 267, I, c/c artigo 295, VI, ambos do Código de Processo Civil. 3. Tendo em vista que o deferimento da gratuidade de justiça é feito pela convicção do magistrado por meio da análise dos elementos constantes dos autos que atestem a insuficiência de recursos da parte, é mister a necessidade do benefício. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. JULGADO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMÓVEL INSERIDO EM GLEBA MAIOR. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ARRECADAÇÃO DA GLEBA. CONSTRIÇÃO DA FRAÇÃO DESCONSTITUÍDA. POSSIBILIDADE. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO PARCIAMENTE PROVIDO. 1. Pelo princípio da congruência (ou correlação), cabe ao Magistrado proferir a decisão nos limites delineados pelas partes, sendo-lhe defeso ficar aquém (citra petita), ir além (ultra petita) ou decidir fora (extra petita) do que foi pedido nos autos, nos termos do art. 492 do CPC/2015. 2. Quando o juiz tiver de decidir independentemente de pedido da parte ou interessado, o que ocorre, por exemplo, com as matérias de ordem pública, não incide a regra da congruência. 3. Decota-se a parte excedente da sentença, reconhecendo-se, por conseguinte, o erro material, sem alteração do julgado, para supressão do trecho da motivação constante do aresto acerca da prescrição. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E APELAÇÃO CIVIL. FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. DEVER DOS PAIS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. QUANTUM DETERMINADO EM SENTENÇA ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Segundo dispõe os artigos 229 da Constituição Federal, 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente e 1.694 a 1.710 do Código Civil, é dever dos pais assistir, criar e educar os filhos menores, provendo o sustento, proporcionando recursos e meios para o seu desenvolvimento saudável. 2. Na fixação dos alimentos deve-se observar o binômio necessidade-possibilidade, para que melhor seja atendido o interesse do menor, sem que para isso, exaspere-se a condição econômica do alimentante. 3. Face aos recursos financeiros da mãe e do pai dos infantes, infere-se que a fixação dos alimentos em 60% do salário mínimo para o genitor é razoável e proporcional. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NÃO PAGAMENTO DOS ALUGUERES E ENCARGOS. IPTU/TL. MORA. DESOCUPAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. As garantias locatícias existem de maneira a proteger o locador, garantindo o cumprimento da obrigação principal. A concessão de liminar de despejo é possível se houver prestação de caução, por meio de depósito judicial no valor equivalente a 3 (três) alugueis mensais. que não se confunde com a caução referida no artigo 37, incisos I e II da Lei 8.245/91 2. O inadimplemento do pagamento dos alugueis na data correta de vencimento são fatores suficientes para configurar a inadimplência do réu, que autoriza a procedência do pedido de despejo. A obrigação do locatário é cumprir o contrato de forma integral pagando todos os encargos da forma pactuada na data prevista, nos termos do art. 23, I, da Lei do Inquilinato. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JUNTADA DE CÓPIA DE DOCUMENTOS. VALIDADE. POSSE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO PÚBLICO. CONSTRIÇÃO DESCONSTITUIDA. 1. Presumem-se autênticas as cópias reprográficas de documentos juntados pelos litigantes, cabendo à parte contrária impugná-los, se o caso. 2. Consoante o enunciado da Súmula n. 84 do colendo Superior Tribunal de Justiça, É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. 3. Sendo a escritura pública de compra e venda de imóvel forma válida para aquisição da propriedade imóvel, forçoso reconhecer que as embargantes possuem o direito à proteção de suas posses, muito embora não tomaram o cuidado de registrar o instrumento da avença no Registro de Imóveis competente. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. MORA DA RÉ. MULTA. 1. Aadequação do projeto de construção do empreendimento às normas ambientais e às exigências feitas pela Administração Pública para expedir o habite-se, bem como a falta de material de construção no mercado não caracterizam caso fortuito ou força maior, por conseguinte não afastam a obrigação da construtora ou empreendedora de entregar o imóvel no prazo estipulado no contrato. 2. Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, é devida a multa estipulada no contrato da data em que a construtora incorreu em mora até a data da expedição do habite-se. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CIVEL. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. USTEKINUMBE (STELARA). PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. NÃO REALIZAÇÃO PELO DISTRITO FEDERAL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. DEVER DE FORNECIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA 1. AAdministração Pública tem o dever constitucional de assegurar aos cidadãos o direito à saúde, conforme se depreende dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e, dos artigos 204, inciso II, e 205, inciso I, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. Alegislação é uniforme ao confiar ao Poder Público a obrigação de dar atendimento médico à população, oferecendo àqueles que não possuem condições financeiras o acesso efetivo à saúde. 3. Afalta de padronização do medicamento no Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde não constitui motivo suficiente para afastar a obrigação de seu fornecimento, principalmente, quando há prescrição de médico especialista frente à gravidade do quadro clínico do paciente. 4. Ajurisprudência tem interpretado questões similares de modo sistemático e se a própria Lei n.º 8.080/1990 compreende que a saúde é direito fundamental, de modo a obrigar o Estado face ao suprimento das condições essenciais para implementar o acesso à saúde, não se pode interpretar isoladamente a legislação que norteia a discussão. Não é possível aplicar somente a Lei n.º 8.080/1990, ignorando os demais dispositivos e preceitos constitucionais fundamentais referentes à dignidade da pessoa humana, à vida e à saúde. 5. Demonstrada a gravidade da doença, bem como a necessidade urgente de fornecimento do medicamento prescrito - ustekinumbe, a procedência do pedido é medida que se impõe. 6. Reexame necessário e recurso voluntário conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. POSTALIS. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PLANO DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT DO BENEFÍCIO DEFINIDO SALDADO. LEGALIDADE. ART. 21 DA LC 109/2001. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E ATUARIAL. MÁ GESTÃO. IMPERTINÊNCIA. POSSIBILIDADE DE AÇÃO REGRESSIVA. 1. O art. 202 da Constituição Federal prevê que o regime de previdência privada, de caráter complementar, será baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado. 2. O art. 21 da Lei Complementar 109/2001 prevê que o resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro e atuarial que visa preservar a liquidez e solvência dos planos de benefícios, o que vai ao encontro do disposto no art. 19, II, do mesmo diploma normativo, o qual prevê a possibilidade de contribuições extraordinárias, destinadas ao custeio de déficits. 3. Amá gestão do fundo não tem o condão de afastar a contribuição extraordinária a ser vertida pelos participantes, patrocinadores e assistidos, de modo que comprovada a malversação das verbas a própria lei possibilita o ajuizamento de ação regressiva contra os dirigentes ou terceiros que deram causa ao prejuízo. 4. O §3° do art. 21 da LC 109/2001 ao vislumbrar o retorno aos cofres dos recursos equivalentes ao déficit da instituição, impõe a necessária redução proporcional das contribuições devidas ao plano ou em melhoria dos benefícios. 5. Apelação conhecida e desprovida.