DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. EFICÁCIA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DA PREVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANUÊNCIA DO PATRONO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JÚRIS TANTUM. ELEMENTOS CONTANTES DOS AUTOS. 1.Fixada a obrigação do devedor em acordo extrajudicial devidamente aceito e homologado pelo juízo sua execução deve correr nos termos do acordo. 2.O acordo extrajudicial firmado é válido e eficaz entre as partes envolvidas. Deste modo, atransação realizada pelo credor (fl. 125) por intermédio do seu procurador com poderes para transigir (fl. 6) tem eficácia com relação aos honorários advocatícios. 3. Adeclaração de hipossuficiência (Lei n° 1.060/50, artigo 4o) deve ser acompanhada de elementos que comprovem a ausência de recursos financeiros do requerente para o pagamento de eventuais custas processuais, sem prejuízo próprio e dos familiares. 4.Comprovada a hipossuficiência, é forçoso reconhecer que à parte assiste o direito aos benefícios da gratuidade judiciária. 5.Recurso conhecido e provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL INCLUI O DIA DO VENCIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXECUÇÃO. DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. DANO MORAL INEXISTENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. 1. O prazo qüinqüenal do art. 206, § 5º, IV do Código Civil, para contagem da prescrição, inclui o dia do vencimento. 2. Serviço contratado e não prestado gera o dever de ressarcimento dos valores pagos a título de dano material. 3. Acobrança indevida somente enseja a compensação por danos morais quando transborda os limites do contrato, existindo afronta anormal a direito de personalidade. 4. O aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual, por si só, não tem o condão de provocar ofensa aos atributos da personalidade e dar ensejo à reparação moral. 5. O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. DESFAZIMENTO DA AVENÇA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. INAPLICABILIDADE. EVENTOS INERENTES AO RAMO DE ATIVIDADE EXERCIDO PELA EMPRESA. DEVER DE REPARAÇÃO. MULTA PENAL. INCIDÊNCIA DE TERMO FINAL. AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. 1. Não se conhece da parte do recurso na qual não se tenha interesse recursal manifesto. 2. Somente o fortuito externo, ou seja, aquele evento que não tenha ligação direta com a atividade desempenhada pela empresa é apto a romper o nexo de causalidade. O evento que, mesmo quando for inevitável também era previsível na medida em que inerente ao ramo de atividade da empresa, não pode ser caracterizado como caso fortuito ou força maior apto a elidir a responsabilidade desta pelo atraso na entrega do imóvel a que se comprometeu. 3. Restando configurada a responsabilidade da promitente vendedora pelo atraso juridicamente injustificável na entrega da coisa prometida, forçoso reconhecer a obrigação desta de restituir integralmente as quantias que os promitentes compradores despenderam por conta do negócio que, ao final, se frustrou. 4. Não é facultado ao Poder Judiciário dar interpretação ao contrato de forma a criar novas obrigações não estabelecidas originalmente pelas partes, razão pela qual é inadmissível a inversão da multa contratual fixada para o caso de impontualidade no pagamento das prestações. 5. Tendo a parte autora decaído em parte mínima dos seus pedidos, necessária se faz a reforma da sentença na fixação dos valores da condenação dos ônus sucumbenciais. 6. Recurso das autoras parcialmente provido. Apelo da ré desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA. REALIZAÇÃO DE 30% DA OBRA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. MULTA CONTRATUAL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE OFENSA OS DIREITOS DE PERSONALIDADE. SUCUMBÊNCIA. § 3º DO ART. 20 DO CPC. 1. Corroborando a prova pericial e os demais elementos dos autos para se concluir que o contrato de empreitada entabulado entre as parte foi realizado parcialmente e à proporção de 30% do contratado, cabível a reparação dos danos materiais alegados. 2. O aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual, por si só, não tem o condão de provocar ofensa aos atributos da personalidade e dar ensejo à reparação moral. 3. Nos termos do art. 20, § 3º, do CPC, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação. 4. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido.

CÍVIL E PROCESSUAL CIVIL. AMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR APOSENTADO. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL TEMPORÁRIA. NATUREZA EMINENTEMENTE INDENIZATÓRIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE RISCO LEI 5.0105/13. REVOGAÇÃO DA LEI 4.075/07. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. SERVIDORES QUE PERCEBIAM A VANTAGEM ATÉ 28/02/2013. 1. Promulgada a Lei 5.0105/13, foi revogada a anterior Lei 4.075/07, que transformou em VPNI a complementação salarial daqueles servidores que a recebiam a vantagem salarial até 28/02/2013. 2. Ao aposentar-se, em 24/05/2010, o autor perdeu o direito à referida complementação salarial, por não mais preencher os requisitos do art. 25, §2º, da Lei 4.075/07. 3. Os proventos de aposentadoria regulam-se pela lei vigente à época do ato concessivo da aposentadoria. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CARTA DE HABITE-SE. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE. MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Acláusula que prevê a prorrogação por até 180 dias para entrega do imóvel não é abusiva, diante dos imprevistos com que comumente se depara a construção civil, tais como aqueles referentes à mão-de-obra, fornecimento de materiais, dentre outros. 2. Amorosidade do Poder Público em aprovar os projetos hidráulico e elétrico da obra não configuram, por si só, caso fortuito ou força maior capazes de excluir a culpa da promitente-vendedora pelo atraso na entrega de unidade imobiliária a que se comprometeu, máxime quando tais eventos não extrapolam o que normalmente se observa no ramo da construção civil. Trata-se, na verdade, de risco inerente à própria atividade empresarial. 3. Nos casos de inadimplemento contratual decorrente de atraso na entrega do imóvel, não é possível a cumulação dos lucros cessantes calculados com base no valor locatício do imóvel, com a multa compensatória que prefixa os mesmos prejuízos, tendo em vista que possuem a mesma natureza e finalidade, isto é, tem por objetivo recompor o patrimônio correspondente ao que o adquirente deixou de auferir. 4. Recurso conhecido. Provido parcialmente.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. SEM CREDENCIAMENTO JUNTO AO MEC. NEGADO REGISTRO EM ÓRGÃO PROFISSIONAL. DEMISSÃO DO EMPREGO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. 1. Caracteriza falha na prestação de serviço, o oferecimento de curso superior para o qual a instituição de ensino não estava autorizada pelo órgão público competente. 2. Presente o liame de causalidade entre a prestação de serviço e o prejuízo experimentado pelo aluno, a instituição de ensino possui o dever de reparar o dano material, restituindo a quantia paga a título de mensalidade pelo serviço prestado de maneira defeituosa. 3. São evidentes os prejuízos, a frustração e o constrangimento do aluno, causados pela ausência de credenciamento da instituição de ensino junto ao MEC. Isso ultrapassa o mero inadimplemento contratual desprovido de reflexos na dignidade, impondo o dever de compensar pelo dano moral. 4. Visto que o aluno foi demitido do emprego devido à ausência de registro em órgão profissional, imperioso o ressarcimento a título de lucros cessantes. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LER/DORT. NEXO ENTRE A PATOLOGIA E AS ATIVIDADES LABORAIS. AUDITORA DA INFRAERO. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL, DE CARÁTER MULTIPROFISSIONAL PARA A ATIVIDADE LABORAL CONFIRMADA POR PERÍCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DA SEGURADA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. 1. O auxílio-doença acidentário é o benefício devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual, por mais de 15 dias, em razão de acidente do trabalho, doença profissional e doença do trabalho. 2. Constatada pela perícia a incapacidade permanente e parcial para o trabalho, deve ser concedido o auxílio- doença acidentário, desde a sua origem até a sua avaliação em reabilitação profissional administrativa do INSS. 3. Constatada que a incapacidade não é total e permanente, e, sim, parcial e permanente, não há como conceder a aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 42, caput, da Lei nº 8.213/91. 4. ATurma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU, pacificou entendimento de que na análise da incapacidade o magistrado deve considerar além do laudo pericial, as características sócio-econômicos, profissionais e culturais do segurado, sumulando o enunciado n. 47. 5. Diante das condições pessoais e profissionais do segurado e quando for possível a inserção em outra atividade profissional, desde que consideradas as atividades funcionais compatíveis com seu quadro clínico, é medida mais inclusiva e razoável do que a aposentação por invalidez. 6. Areabilitação é um direito garantido ao segurado que padece de incapacidade laboral e é de suma importância, pois ele proporcionará o restabelecimento do trabalhador, dando nova oportunidade ao segurado, de modo a readquirir a sua condição de exercer atividades laborativas, respeitando as suas limitações. 7. O STJ no AgRg no AREsp 342.654/SP fixou como termo inicial do auxílio-acidente a data da cessação do auxílio-doença, quando este for pago ao segurado, e é imprescindível destacar que o segurado em gozo de auxílio-doença deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional (art. 62, Lei 8213/91). O sucesso do processo de reabilitação profissional garante a percepção do auxílio-acidente e o insucesso enseja a aposentadoria por invalidez. 8. Apelação da autora conhecida e desprovida. Apelação do INSS conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. REPARAÇÃO. MORA DA RÉ. RESTITUIÇÃO DO QUANTUM ADIMPLIDO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE QUALQUER VALOR. 1. Constatada a ausência de interesse recursal em relação a alguma das matérias devolvidas, o recurso deve ser conhecido parcialmente. 2. Configurada a mora da vendedora na entrega do imóvel objeto da promessa de compra e venda, pode o promitente comprador pedir a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos, constituindo qualquer retenção por parte da vendedora enriquecimento sem causa. 3. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARALIZAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DJE. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente art. 485 do NCPC) prevê a solução prematura e meramente formal da pretensão quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 dias. 2.Antes de por fim prematuramente à demanda, o advogado deve ser intimado via publicação no Diário da Justiça, assim como a parte deve ser intimada pessoalmente por carta com aviso de recebimento, nos termos do § 1º, do art. 267 do CPC/73, para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA DA RÉ. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO. 1. Em regra, restando configurada a responsabilidade do incorporador pelo atraso juridicamente injustificável na entrega de obra prometida, forçoso é reconhecer a obrigação deste em indenizar o promitente-comprador pelo que este perdeu ou razoavelmente deixou de lucrar no período no qual não pôde usar ou fruir do imóvel prometido. 2. Insuficiente a impugnação do valor referente ao aluguel do imóvel, base de cálculo dos lucros cessantes. É preciso indicar a quantia correta a ser cobrada. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DA POSSE DO AUTOR. INVASÃO DO IMÓVEL. CONFISSÃO. CESSÃO DE DIREITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. VERACIDADE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Se o autor/apelado juntou aos autos documentos que comprovam que era possuidor do bem, em momento anterior à invasão/esbulho do imóvel realizada pela ré, escorreita se mostra a sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse por ele formulado. 2. Eventual documento particular de cessão de direitos prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. 3. Não se visualiza nenhuma ofensa aos princípios do contraditório ou da ampla defesa, quanto à utilização, pela d. Julgadora, de declaração prestada em procedimento inquisitório pelo suposto cedente do bem, já que a sentença proferida se embasou em todo o conjunto probatório acostado aos autos e não apenas nas declarações formuladas pelas partes e testemunhas. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE DAS RÉS. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. 1. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Diante da solidariedade dos fornecedores, é legítimo ao consumidor demandar qualquer dos participantes da cadeia de consumo. (Art. 7º, parágrafo único, do CDC). 2. Não configuram fortuito ou força maior capazes de excluir a culpa das rés pelo atraso na entrega de unidade imobiliária a que se comprometeu os eventos que não extrapolam o que normalmente se observa no ramo da construção civil. 3. Havendo pré-fixação expressa das perdas e danos por meio de cláusula contratual específica, condenar a parte ré ao pagamento da indenização mensal pelo prazo de duração da mora é medida que se impõe. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SOLIDARIEDADE. ATRASO NA ENTREGA. CULPA EXCLUSIVA DAS FORNECEDORAS. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADAS. RESTITUIÇÃO DO VALOR ADIMPLIDO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE QUALQUER VALOR. LUCROS CESSANTES NÃO DEVIDOS. 1. Conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, todos os agentes da cadeia produtiva, tais como vendedora e incorporadora no contrato de compra e venda de imóvel, são legítimas a responder pelo inadimplemento do contrato. 2. Somente o fortuito externo, ou seja, aquele evento que não tenha ligação direta com a atividade desempenhada pela empresa é apto a romper o nexo de causalidade. O evento que, inobstante inevitável, é previsível na medida em que é inerente ao ramo de atividade da empresa, não pode ser caracterizado como caso fortuito ou força maior apto a elidir a responsabilidade desta pelo atraso na entrega do imóvel a que se comprometeu. 3. Restando configurada a responsabilidade da empresa construtora pelo atraso na entrega do imóvel, procede o pedido de rescisão do contrato, com retorno das partes ao estado anterior. Os valores pagos devem ser integralmente restituídos aos promitentes compradores. 4. O atraso na entrega do imóvel configura inadimplemento de obrigação primária do qual decorre o dever de reparar os prejuízos causados ao adquirente, na modalidade de lucros cessantes. 5. Havendo sucumbência recursal, a parte pagará novos honorários majorados pelo órgão revisor, consoante § 11º do art. 85 do NCPC. 6. Recursos conhecidos em parte e, na parte conhecida desprovidos.

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CARTA DE HABITE-SE. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. DESPESAS CONDOMINIAIS. ENTREGA DO IMÓVEL. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. 1. Acláusula que prevê a prorrogação por até 180 dias para entrega do imóvel não é abusiva, diante dos imprevistos com que comumente se depara a construção civil, tais como aqueles referentes à mão-de-obra, fornecimento de materiais, dentre outros. 2. Ainda que venha a ser considerada ilegal a conduta da Administração Pública em exigir documentação descabida para a expedição do Habite-se, tal fato, por si só, não pode vir a ser considerado caso fortuito ou força maior capazes de excluir a culpa da promitente-vendedora pelo atraso na entrega de unidade imobiliária a que se comprometeu, máxime quando referida situação não extrapola o que normalmente se observa no ramo da construção civil. Trata-se, na verdade, de risco inerente à própria atividade empresarial. 3. As despesas condominiais e o pagamento de IPTU são obrigações de responsabilidade da construtora até a efetiva entrega do imóvel ao adquirente. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual incide o disposto no artigo 405 do Código Civil que preconiza que a contagem dos juros de mora deverá ser feita a partir da citação. 5. Havendo sucumbência recursal da apelante/ré, afasta-se a responsabilidade do autor/apelado quanto ao ônus do pagamento da parcela de honorários que lhe foi cominada por efeito da sucumbência recíproca equivalente, fixada na sentença recorrida, de modo que, pelo revés, responde o recorrente integralmente pelo encargo. 6.Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. SÚMULA 302 DO STJ. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 1. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela Lei n. 9.656/1998 e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. O enunciado da Súmula n.º 302 do STJ menciona que É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 3. É vedada a limitação de prazo, para o caso de internações hospitalares, não fazendo a Lei n. 9.656/1998, que regula os Planos e Seguros de Saúde, qualquer distinção ou exceção quanto a internações em clínicas psiquiátricas. 4. O artigo 35-C da Lei 9.656/98 é expresso ao dispor ser obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente. 5. O médico que acompanha a paciente é o único capaz de delimitar o momento de suspender o tratamento hospitalar, mormente quando prescreve a internação como medida de emergência e urgência, diante de grave risco à pessoa do segurado. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. compete à parte autora apresentar, juntamente com a inicial, os documentos indispensáveis à propositura da demanda para comprovar os fatos constitutivos do direito vindicado. 2. Determinada a emenda à inicial e não cumprido integralmente o autor no prazo assinalado, de modo que assim persista a ausência de elemento essencial para a formação e desenvolvimento regular do processo, mostra-se incensurável a alternativa do seu indeferimento. 3.O disposto no §1º do art. 267 do Código de Processo Civil de 1973 (§1º do art. 267 do novo Código de Processo Civil), que impõe a prévia intimação pessoal do autor para que promova o regular andamento do feito, sob pena de extinção, não se aplica à hipótese de indeferimento da petição inicial, descrita no inciso I do art. 267 do mesmo diploma legal (inciso I do art. 485 do novo Código de Processo Civil). (Acórdão n.942076, TJDFT). 4.Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRINCIPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS.CARTA DE HABITE-SE. COMUNICAÇÃO VIA AR. CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao julgador analisar a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor no caso concreto. 2. Se a questão está sendo aventada apenas em grau recursal, não tendo sido submetida à apreciação do juízo monocrático, ocorre fato impeditivo à sua apreciação pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. 2. Acláusula que prevê a prorrogação por até 180 dias para entrega do imóvel não é abusiva, diante dos imprevistos com que comumente se depara a construção civil, tais como aqueles referentes à mão-de-obra, fornecimento de materiais, dentre outros. 3. Se o contrato de promessa de compra e venda entabulado entre as partes e os seus respectivos anexos revela a existência de uma descrição particularizada do imóvel adquirido pela autora, compreendendo não apenas a sua unidade imobiliária como também a área comum onde está instalado o condomínio edilício, não deve ser acolhido o argumento deduzido no sentido de que não foram observados os princípios da transparência e da informação. 4. Arescisão imotivada pode até mesmo ser reclamada pela promitente adquirente de imóvel, porém, arcando ela com as sanções contratuais e legais correspondentes. A rescisão por culpa da promitente vendedora, sem prejuízo para a promitente compradora, somente é possível se provada a culpa daquela. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. IMISSÃO DE POSSE. CESSÃO DE DIREITOS. VALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A dilação probatória destina-se ao convencimento do julgador, o qual tem ampla liberdade para apreciar as provas carreadas para os autos, podendo, inclusive, indeferir aquelas que reputar inúteis ou meramente protelatórias, a teor do disposto no art. 130 do Código de Processo Civil. 2. Não merece reparos a sentença que julgou procedente o pedido de imissão na posse com base em cessão de direitos, a qual comprova que a apelante/ré e seu ex-marido cederam e transferiram os direitos, vantagens, obrigações e a posse que possuíam sobre o imóvel, objeto do litígio, de forma irretratável e irrevogável, pelo valor de R$ 10.000,00 para a parte autora. 3. Recurso conhecido e desprovido.