CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. LUCROS CESSANTES. LOCAÇÃO. CONTRATO VERBAL. RESTAURANTE. VENDA DO IMÓVEL. RENOVAÇÃO CONTRATUAL. REFORMAS NO IMÓVEL. TEORIA DO ABUSO DO DIREITO. DANOS. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. INSTRUÇÃO DO FEITO. 1.Afigura-se patente a figura do abuso do direito por parte daqueles que, ao exercer um direito subjetivo, extrapola os limites estabelecidos pela finalidade social do direito e pela boa-fé se ao utilizar do seu poder na relação contratual, acaba por subjugar a parte mais fraca, impondo-lhe a sua vontade e desconsiderando, de forma arbitrária, direitos básicos desta, especialmente pelo fato de que se encontrava a quase três décadas como locatários do imóvel adquirido pelo apelado. 2. Aprodução da prova requerida se evidencia necessária ante a existência de elementos que indicam a ilicitude da conduta das Requeridas, o qual é antecedente lógico à apuração de eventuais danos em sede de responsabilidade civil. 3. Recurso conhecido e provido.

BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E APREENSÃO DO VEÍCULO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CONVERSÃO DA DEMANDA EM EXECUÇÃO. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO E DO AUTOR. DESNECESSIDADE. 1. Acitação válida é um requisito de validade processual intrínseco, por meio da qual se completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual. Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza a extinção da pretensão sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Afigura-se correta a extinção da pretensão se o bem não é encontrado e não houver a conversão da demanda em demanda executiva. 3. Aextinção da pretensão na forma do art. 485, IV do Código de Processo Civil, dispensa a intimação pessoal da parte e do seu patrono, os quais podem ser intimados por meio do Diário da Justiça. 4. Apelo conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MÉRITO. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE UM DOS MEMBROS SUPERIORES. LESÃO DE LEVE REPERCUSSÃO. VALOR PROPORCIONAL À INVALIDEZ. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74. 1. O seguro DPVAT é regulamentado pela Lei nº 6.194/1974, prevendo no art. 5º as normas sobre o direito à indenização do seguro DPVAT. O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro. 2. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. (S. 474/STJ). 3. Restou demonstrado no laudo do IML a debilidade permanente de função do autor e, à época do ocorrido (09/05/2010), estava vigente a Lei nº 6.194/74, após as alterações operadas pelas Leis n.º 11.482/07 e 11.945/09, que determina que deve-se dividir o montante da 6indenização em graus de debilidades permanentes. 4. O §4º do art. 20 do CPC de 1973 determina que nas causas de pequeno valor a verba será fixada consoante apreciação equitativa do juiz. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. DEMONSTRAÇÃO OU RECONHECIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA DO REQUERENTE. 1. A concessão da gratuidade judiciária sofreu considerável alteração normativa com a Lei nº 13.105/15, especialmente no que tange à revogação do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que autorizava a concessão do benefício com a mera declaração nos autos de que a parte não possui condições de pagar as custas processuais. 2. Determinada a comprovação da hipossuficiência ou o recolhimento das custas, e quedando-se inerte a parte autora após o prazo assinalado, mostra-se incenssurável a extinção da demanda. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS.LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTES VENDEDORES. POSSIBILIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO. INOCORRÊNCIA. PENHORA SOBRE A UNIDADE IMOBILIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. As obrigações referentes ao pagamento de cotas condominiais possuem natureza propter rem, vinculando a obrigação à titularidade e posse da unidade que se insere no imóvel. 2. Lado outro,as despesas condominiais são de responsabilidade daquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária, ou ainda pelo titular de um dos aspectos da propriedade, tais como a posse, o gozo ou a fruição, desde que esse tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio. 3. ... a cobrança de quotas condominiais pode ser proposta tanto contra o proprietário como contra o promissário comprador, pois o interesse prevalente é o da coletividade de receber os recursos para o pagamento de despesas indispensáveis e inadiáveis, podendo o credor escolher, - entre aqueles que tenham uma relação jurídica vinculada ao imóvel (proprietário, possuidor, promissário comprador, etc.), - o que mais prontamente poderá cumprir com a obrigação, ressalvado a este o direito regressivo contra quem entenda responsável. (REsp 223.282/SC, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2000, DJ 28/05/2001, p. 162) 4. Aciência do condomínio acerca da cessão de direitos sobre o imóvel não registrada em cartório não pode ser presumida pelo mero transcurso do tempo, devendo ser efetivamente provada nos autos. 5.Aalienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade de partes.(CPC/1973, art. 42). 6.Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PROPORCIONAL. ARTIGO 8º, DA EC 20/98. EQUÍVOCO NA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. LICENÇA-PRÊMIO. DIREITO ADQUIRIDO. ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM PARA APOSENTADORIA. 1. Aregra de transição trazida pela EC 20/98 determina que a mulher poderia se aposentar proporcionalmente com 25 anos de tempo de serviço percebendo proventos na razão de 70% do valor da aposentadoria, com acréscimo de 5% para cada ano trabalhado após alcançados os 25 anos. 2. Completado o tempo para gozo de cada licença-prêmio, é direito adquirido do servidor o cômputo do respectivo período, em dobro, por ocasião de sua aposentadoria. 3. O servidor público estatutário tem direito a ver incorporado ao seu patrimônio jurídico o efetivo tempo de serviço prestado sob o regime celetista, no exercício de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas, podendo ser utilizado para fins de aposentadoria. 4.Recurso conhecido e provido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA-RESERVA. REVISÃO. DECADÊNCIA. MILITAR. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO DOS PROVENTOS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE DO ATO. 1 Aaposentadoria do servidor público se caracteriza como um ato complexo, que se aperfeiçoa somente após o seu registro perante a Corte de Contas. Dessa forma, os efeitos da decadência só se operam após a vontade final da Administração, ou seja, quando operada a condição resolutiva. 2. Arevisão de ato de aposentadoria de servidor que acarreta a redução de seus proventos, sem a instauração de prévio processo administrativo, configura desrespeito à ampla defesa e ao contraditório, o que acarreta o reconhecimento de sua nulidade. 3. Recurso conhecido provido. Segurança concedida.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO UNILATERAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. QUESTÃO COMPLEXA. AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1.A concessão da tutela de urgência, por configurar exceção à regra da cognição exauriente e ao contraditório, condiciona-se à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma prescrita no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil. 2.Sendo complexa a questão, prudente a efetiva dilação probatória, ampla defesa e contraditório, situação a ser abordada com a profundidade necessária durante a instrução processual, evitando-se o risco do periculum in mora inverso. 3.Portanto, em cognição sumária, se não estão presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito a justificar a concessão da tutela de urgência, mister o indeferimento dos efeitos da antecipação da tutela, eis que, para tanto, exige dilação probatória, ampla defesa e contraditório, máximas do devido processo legal. 4.Agravo conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA À ASSOCIAÇÃO. 1. Alegitimidade das partes se caracteriza pela existência de um vínculo, em abstrato, entre o autor da pretensão e a parte contrária. Possui, portanto, direito de pleitear a tutela jurisdicional aquele que se afirma titular de determinado direito material, ao passo que será parte passiva legítima aquela a quem caiba a contrapartida obrigacional relativa ao direito material objeto da demanda. 2. Pela teoria da asserção, adotada pelo legislador pátrio, as condições da ação devem ser aferidas à luz das afirmativas do autor na petição inicial, ou seja, a relação jurídica é apreciada in status assertionis. 3. Em se tratando de contrato coletivo de plano de saúde, não incide a vedação legal de resilição unilateral da avença prevista no art. 13, parágrafo único, II, da Lei n° 9.656/98. Todavia, o pretendido término do vínculo pela administradora deve ser comunicado previamente à associação. 4. O artigo 1º da Resolução nº 19/99 do Cônsul - Conselho de Saúde Complementar - determina a necessidade dos planos disponibilizarem para os consumidores, no caso de rescisão contratual, planos individuais sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DETERMINAÇÃO DE PERMANÊNCIA DO VEÍCULO NO DISTRITO FEDERAL. REsp 1.148.593/MS. DECISÃO MANTIDA. 1. Aconcessão da tutela de urgência, por configurar exceção à regra da cognição exauriente e ao contraditório, condiciona-se à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma prescrita no artigo 300 do novo Código de Processo Civil. 2. Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária(REsp 1.148.593/MS). 3. Deve ser mantida a decisão que impôs limitação de deslocamento temporário do veículo, com a finalidade de assegurar ao devedor, em caso de adimplir a dívida no prazo legal, a devolução do bem sem maiores transtornos. No quinquídio legal o credor fiduciário conserva a coisa na qualidade de depositário, somente consolidando a propriedade em seu favor após o decurso, se neste não for liquidada a dívida por inteiro. Se porventura a dívida for paga, o veículo que ainda está à disposição do juízo deverá ser prontamente restituído ao devedor fiduciário. 4. Recurso conhecido e desprovido

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. NEGADA. RETENÇÃO DE AVALIAÇÕES DO ALUNO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Incabível o deferimento de antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de compelir a agravada a matricular o agravante, quando os argumentos apresentados pela parte não se mostrarem verossímeis, diante da necessidade de dilação probatória. 2. Com a instrução e julgamento de mérito, uma vez esgotadas as possibilidades cognitivas, haverá oportunidade para pronunciamento definitivo da controvérsia, que não se resolve no âmbito estreito do recurso intermediário. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. SOBRESTAMENTO. RESP N° 1.438.263/SP. LITISPENDÊNCIA. 1. Foi determinado no REsp n. 1.438.263/SP, de relatoria do Ministro Raul Araújo, o sobrestamento dos processos que versem sobre a legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva. 2. Asuspensão tem por consequência a paralisação dos processos no estado em que se encontram, mas não possui o condão de alcançar os feitos que já tenham julgamento. 3. O art. 337, §3° do NCPC prevê que há litispendência quando se repete ação que está em curso. Para configurá-la é necessário o trâmite simultâneo de duas demandas com idênticas partes, pedido e causa de pedir, de modo que quando uma delas já foi julgada, não há que se reconhecer sua ocorrência. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido

DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Acláusula contratual que prevê que o tratamento clínico ou serviço de home care não são passíveis de cobertura é abusiva, já que diante da existência de prescrição médica, cabe ao especialista e não ao plano de saúde decidir qual o tratamento mais adequado à doença do paciente que lhe garantirá maior possibilidade de recuperação. 2. Aparte hipossuficiente da relação de consumo deve ser protegida em suas necessidades básicas de recuperação e manutenção da saúde, devendo prevalecer, diante de eventual ponderação de interesses jurídicos a preservar, os princípios constitucionais da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. 3. O mero inadimplemento contratual, em razão de divergência quanto à interpretação de cláusulas e coberturas contratadas não implica transtorno passível de ensejar reparação por danos morais, sendo necessária a comprovação do efetivo dano a algum dos direitos da personalidade do requerente para que este se caracterize. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CITAÇÃO POR EDITAL. CRITÉRIOS OBSERVADOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE DOS CONTRATOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É válida a citação por edital quando as tentativas exercidas pela parte interessada são infrutíferas, não se exigindo o árduo esgotamento de todas as possibilidades para se encontrar o réu. O resultado reiterado de não localização é o suficiente para presumir o lugar incerto em que se situa a parte demandada. 2. É sabido que a intangibilidade dos contratos não é regra absoluta, mas sua flexibilização somente ocorrerá nas hipóteses legais que expressamente admitam mitigação do rigor contratual. No caso dos autos, não se revela situação que transpareça a existência de qualquer vício capaz de infirmá-lo ou alterá-lo. 3.Nos contratos bancários firmados após a edição da MP 2.170-36/2001 é legítima a cobrança de juros capitalizados, não só porque resultante da liberdade de contratar, como também por não ferir qualquer disposição legal (Súmula 539/STJ). 4. Nos termos da Súmula nº 539 do STJ, É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. 5. O Superior Tribunal de Justiça admite a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO ENTE PÚBLICO E PROCURADOR. DESNECESSIDADE ADIANTAMENTO DAS CUSTAS. 1. O Distrito Federal detém legitimidade concorrente com o respectivo procurador para requerer o cumprimento de sentença dos honorários, conforme disposto no artigo 24, §1º, da Lei 8.906/94. 2. Verificada a legitimidade para promover o cumprimento da sentença dos honorários fixados e sendo este módulo processual deflagrado pelo ente público, há expressa dispensa legal do adiantamento das custas processuais (artigo 1º, Decreto-Lei nº 500/69). 3. As hipóteses de isenção de custas processuais têm por critério a qualidade das partes, e não a natureza da obrigação demandada. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO SUBMETIDA AO RITO ORDINÁRIO. CONTRATO DE SUBCONTRATAÇÃO DE EMPREITADA. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Restou comprovada a responsabilidade da ré pelo atraso na conclusão em razão da falta de entrega de materiais e infraestrutura necessária à prestação dos serviços contratados. 2. A autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de sua pretensão, nos termos do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil/1973, ou seja, prova do efetivo prejuízo pelos danos materiais. 3. Os protestos de títulos, por parte dos credores da autora, durante o prazo de prorrogação forçada do contrato, representam abalo à reputação da sociedade empresária no mercado, diante de seus fornecedores e clientes. 4. A pessoa jurídica pode sofrer danos morais e a configuração destes depende da produção de abalo à magem da entidade no meio em que desempenha suas atividades (Súmula 227 do STJ). 5. Se há elementos nos autos capazes de demonstrar que o atraso na entrega da obra por parte da ré tenha violado algum dos direitos da personalidade da autora, o inadimplemento contratual gera o dever de indenizar. 6.Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ENVIO E RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, razão pela qual cumpre à parte autora municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedora. Súmula nº 72 do Colendo STJ. 2. A notificação extrajudicial requer, para a sua eficácia, a necessária remessa para o endereço da parte devedora constante no contrato, não sendo imprescindível que a correspondência seja pessoalmente recebida pelo devedor. É necessário, no entanto, que a notificação seja efetivamente entregue no endereço em questão, ainda que para pessoa diversa da que consta na relação jurídica obrigacional. Precedentes. 3. Determinada a emenda da petição inicial sem atendimento desse comando, correta se mostra a sentença que julga o processo extinto, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, combinado com os artigos 330, inc. IV e 485, inc. I, todos do CPC em vigor. 4. A extinção derivada do indeferimento da inicial em face da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo não demanda a observância da intimação pessoal do autor, pois essa hipótese não se encontra inserida no art. 485, § 1º, do CPC. 5. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. SIMPLES CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. I. A aprovação do candidato dentro do número de vagas previsto no edital a princípio outorga direito subjetivo à nomeação, consoante a inteligência do artigo 37, inciso IV, da Constituição da República. II. O candidato aprovado fora das vagas previstas no edital também faz jus à nomeação, desde que comprovado o surgimento de novas vagas dentro do prazo de validade do concurso, a necessidade do provimento dos cargos vagos e a ausência de fundamento razoável da opção do Poder Público pela continuidade da vacância. III. Inexistindo o preenchimento das vagas mediante contratação temporária e não havendo prova inequívoca quanto à necessidade do provimento dos cargos vagos, não há direito subjetivo à nomeação. IV. A convocação do candidato corresponde a simples ato preparatório que objetiva dotar a Administração Pública de meios para fazer frente, de modo eficaz e desembaraçado, às contingências de preenchimento de cargos públicos. V. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE. RESSALVA DA CONVICÇÃO PESSOAL DO RELATOR. DECISÃO MANTIDA. I. De acordo com a jurisprudência dominante, não pode ser atenuada a impenhorabilidade das verbas remuneratórias prescrita no artigo 649, inciso IV, do Estatuto Processual Civil de 1973. II. Ressalva da convicção pessoal do relator quanto à possibilidade da constrição de até 30% da remuneração do executado. Adesão à orientação jurisprudencial da Turma em atendimento aos princípios da colegialidade, da isonomia e da segurança jurídica. III. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM IMÓVEL HIPOTECADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. O fato de o imóvel estar hipotecado não o torna inalienável e, por via de conseqüência, impenhorável. II. A hipoteca estabelece ônus real sobre o imóvel hipotecado que o vincula ao cumprimento da obrigação garantida, porém não induz à sua inalienabilidade, segundo se depreende dos artigos 1.419 e 1.476 do Código Civil e dos artigos 615, inciso II, 619 e 698 do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/2015, arts. 799, II, 804 e 889, V). III. Não obstante a penhora do bem hipotecado possa eventualmente ocasionar o vencimento antecipado da dívida, a teor dos artigos 333, inciso II e 1.422 do Código Civil, somente o exame comparativo entre os valores da dívida executada, da avaliação do imóvel penhorado e do débito garantido pela hipoteca poderá desvendar eventual inutilidade da constrição para o fim da satisfação, total ou parcial, do crédito do exequente. IV. Se o executado pretende a desconstituição da penhora do imóvel hipotecado, deve se valer de alguma das hipóteses de substituição do bem constrito previstas nos artigos 656 e 668 do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/2015, arts. 847 e 848). V. Recurso conhecido e desprovido.