AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO ERIGIDA SEM A LICENÇA RESPECTIVA. GALPÃO CONSTRUÍDO NO TERRENO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS PRESENTES. MEDIDA LIMINAR. SOBRESTAMENTO DA ORDEM DEMOLITÓRIA ATÉ O TÉRMINO DO PROCESSO PRINCIPAL. DECISÃO A QUO MANTIDA. RAZOABILIDADE. 1. Em juízo de cognição perfunctório em sede de agravo de instrumento, não se vislumbrando informações suficientes de modo a viabilizar o exame da competência de modo definitivo, notadamente quando há nos autos notícia de Ação Demarcatória em trâmite na Justiça Federal, o quê, por si só, pode ter o condão de modificar a competência que se quer atribuir, a rejeição da preliminar é medida que se impõe de modo a viabilizar o exame pelo juízo a quo após reunião de maiores informações na demanda. 2. O deferimento da antecipação da tutela recursal exige a comprovação da relevância da fundamentação e do perigo de causar à parte lesão grave ou de difícil reparação. Tais requisitos se mostram presentes na hipótese em que questiona a legalidade da intimação demolitória realizada pela AGEFIZ, haja vista que a não concessão da medida liminar pleiteada na ação ensejará eventual perecimento do direito em questão. 3. A manutenção da decisão antecipatória da tutela emerge como necessária quando preenchidos os requisitos legais para suspender a eficácia do ato administrativo fustigado, sobrestando a ordem de demolição do imóvel, até julgamento da ação principal. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULAS 291 E 427 DO STJ. PRAZO QUINQUENAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. OFENSA À COISA JULGADA AFASTADA. CONSEQUENCIA CONTRATUAL. BENEFÍCIOS ESPECIAL DE REMUNERAÇÃO E ESPECIAL TEMPORÁRIO. TEMPORARIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe aquilatar aquelas que realmente se mostrem aptas à formação do seu convencimento, indeferindo as que se revelarem inúteis à resolução da controvérsia. Entendendo, o magistrado, como suficientes as provas já coligidas aos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova pericial atuarial. 2. Tratando-se de pedido de revisão e reajuste de complementação de aposentadoria e benefícios correlatos, sendo, portanto, obrigação de trato sucessivo, encerra-se a discussão, nos moldes já definidos pelo c. STJ (súmulas 291 e 427) no sentido de que a prescrição aplicável é a quinquenal. Contudo, não havendo transcorrido o prazo quinquenal, impõe-se a rejeição da prescrição. 3. Em razão de as horas-extras integrarem a remuneração para cálculo de complementação de aposentadoriae, estas, sendo reconhecidas pela justiça laboral, a geração de efeitos quanto ao contrato de complementação de aposentadoria é consequência inafastável, por óbvio que resguardada a obrigação do trabalhador e do patrocinador em contribuírem com o custeio a fim de preservar o equilíbrio atuarial da avença. 4. Recurso da ré conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. INTERESSE DE INCAPAZ. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA. CONCILIAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA PELA CURADORA. NÃO AVERIGUAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. PREJUÍZO CONFIGURADO. NULIDADE RECONHECIDA. 1. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que, mesmo em caso de ausência de intimação do Ministério Público para intervir nas demandas que envolvem interesse de incapazes, somente há nulidade se demonstrado o prejuízo. Precedentes do c. STJ. 2. Tratando-se de acordo judicial celebrado com confissão de dívida reconhecida pelo curador de incapaz em demanda de anulação de contratos de financiamento, o prejuízo ante a ausência de intimação do Parquet é evidente, uma vez que não se perquiriu o melhor interesse do incapaz (artigos 82, I e 246, do CPC/73). 3. Recurso conhecido e provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. LEI DISTRITAL 3.824/2006. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. No julgamento do MSG 2011.00.2.005521-7, de relatoria do d. Desembargador Mário-Zam Belmiro, o Conselho Especial, por maioria, entendeu que a Gratificação de Titulação, criada pela Lei 3.824/2006, não tem a natureza de norma de eficácia limitada, porque sua aplicação prescinde de qualquer ato regulamentar. Este entendimento foi reiterado no MSG 2013.00.2.017672-9, sob a relatoria da Il. Desembargadora Carmelita Brasil, em 08/10/2013 e no MSG 20130020195785, sob a relatoria do d. Desembargador Jair Soares. 2. A Gratificação de Titulação é devida aos servidores efetivos e aos empregados públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, ressalvadas algumas carreiras, portadores de títulos que observem as especificidades legais. 3. Preenchidos os requisitos na Lei Distrital 3.824/2006, é imperioso reconhecer o direito da recorrida à percepção da gratificação, com efeitos financeiros desde o mês seguinte ao requerimento. 4. A Lei Distrital 3.824/2006 foi integralmente revogada pela Lei Distrital 4.426/09, que deu nova disciplina à gratificação de titulação, e, por isso, seus efeitos financeiros são limitados ao advento desta nova lei. 5. Recurso conhecido e provido.

AÇÃO DE GUARDA C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PRETENSÃO LIMINAR DE GUARDA PROVISÓRIA FORMALIZADA PELO GENITOR DA CRIANÇA - INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ALEGAÇÃO DO AUTOR/GENITOR DE FATOS DESABONADORES DA MÃE QUE A INCAPACITAM DE CUIDAR E ZELAR DA FILHA COMUM DO CASAL - USO RECORRENTE DE BEBIDAS ALCOÓLICAS - LAUDOS PRODUZIDOS POR CONSELHEIROS TUTELARES - CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM AGRESSÃO AOS INTERESSES DA MENOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO. 1. Em se tratando de pedido de modificação de guarda, a questão haverá de ser necessariamente examinada tendo-se em conta a defesa dos interesses da criança, mediante a comprovação de fatos e circunstâncias que desmereçam a atuação do guardião. 2. Este valiosíssimo critério, abraçado por corrente jurisprudencial de Norte a Sul do Brasil, determina situações bem peculiares à questão da guarda dos filhos, mostrando-se imperioso que o comportamento dos pais guarde simetria com o exercício do múnus e com o respeito e observância aos reais interesses do menor, que, por isso mesmo, se inserem em patamar que se sobrepõe aos interesses dos próprios genitores, e isso por uma razão óbvia: é que a guarda, muito mais que um direito dos pais, se qualifica como um dever, ou seja, um verdadeiro direito-dever, onde este está acima daquele, razão pela qual as conveniências dos genitores hão de ser colocadas em plano periférico quando em conflito com os propósitos dos filhos. 3. O uso de bebida alcoólica (com os desdobramentos que esse vício é capaz de produzir), nas circunstâncias em que vem ocorrendo no caso em exame, de forma contínua e desprovida de qualquer regra, se qualifica como motivo grave e lesivo à formação e educação da menor, retirando dela a paz, tranqüilidade e leveza necessárias ao seu pleno e sadio desenvolvimento. 4. Se os elementos juntados ao processo acusam que a genitora não se encontra munida das virtudes necessárias e indispensáveis para continuar na condução da guarda da criança, revelando-seem tudo incompatível com o exercício de criar e educar um ser humano em idade ainda embrionária, o deferimento da guarda provisória da filha em proveito do pai se afigura imperiosa. 5. Agravo provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO. ATRASO ENTREGA DE IMÓVEL NÃO CONFIGURADO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO PROMITENTE-COMPRADOR AINDA NO INÍCIO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. PEDIDOS IMPROCEDENTES. RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. RETENÇÃO DE 30% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. NULIDADE. ESTIPULAÇÃO DE RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O MONTANTE PAGO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se admite, na fase de conhecimento, a inclusão no polo passivo de sociedade empresarial com a qual não se contratou, ainda que pertença ao mesmo grupo econômico daquele com a qual se entabulou o contrato. 2. Este c. Tribunal tem reiteradamente proclamado a validade da cláusula de tolerância. Precedentes. 3. Descumprido o contrato pelo promitente-comprador, deixando de pagar as prestações ainda no início do prazo de tolerância do contrato, o qual é considerado legal, a rescisão contratual imputa-se ao promitente-comprador, cabendo à construtora o direito de retenção de parte do valor total pago. 4. Não havendo ilícito contratual por parte da construtora, não há se falar em danos materiais, morais e, ainda, inversão da cláusula penal fixada em desfavor do consumidor. 5. Revela-se razoável a retenção de 10% (dez por cento) sobre os valores efetivamente pagos em caso de rescisão contratual por desistência do promitente adquirente de unidade imobiliária, uma vez declarada nula por ser extremamente onerosa e abusiva a disposição contratual que comina multa de 30% incidente sobre o valor atualizado do contrato. 6. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido. Recurso do autor conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É admissível a cobrança de juros capitalizados pelas instituições financeiras nos contratos de financiamento firmados a partir da publicação da Medida Provisória n. 1963-17/2000. 2. Em sede de julgamento de recurso repetitivo (art. 543-C, CPC), o c. STJ entendeu pela legalidade da capitalização mensal de juros em intervalo inferior a um ano, já que permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. (REsp 1255573/RS). 4. Estando as cláusulas contratuais em perfeita sintonia com o entendimento pacífico do c. STJ e da norma aplicável (Lei nº 10.931/04), não há que se falar em ilegalidade/abusividade. 5. É possível a cobrança de tarifa de cadastro para o início da relação jurídica, desde a Resolução CRM 3.518/2007, quando expressamente prevista. 6. Apelação parcialmente conhecida e desprovida.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE COLETIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SOLIDARIEDADE PELA REPARAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. FORTUITO INTERNO. CONEXÃO COM O SERVIÇO PRESTADO. RISCO-PROVEITO. ABATIMENTO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE DPVAT. COMPROVAÇÃO EXIGIDA. DANOS MATERIAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CITAÇÃO. SÚMULA 54/STJ. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E ATUALIZAÇÃO DESDE A FIXAÇÃO DO VALOR EM FUTURA LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do art. 134 da Constituição Federal, do art. 2º da Lei nº 7.347/85, este alterado pela Lei nº 11.448/07, a Defensoria Pública é parte legítima para promover a integral proteção dos consumidores vítimas de acidente em transporte coletivo, notadamente pela dimensão dos valores sociais atribuídos a eventos danosos desta espécie. Precedentes do c. STJ. 2. Tratando-se de direitos individuais homogêneos, ou seja, de origem comum, nos termos do art. 81, parágrafo único, do CDC, mostra-se adequada a demanda coletiva no sentido de reparar os danos experimentados pelas vítimas de acidente automobilístico. 3. Afasta-se a preliminar de inépcia da inicial sob o argumento de petição genérica, por se tratar de ação civil pública (ação coletiva) e por estarem preenchidos os requisitos do art. 282 e 286, II, ambos do CPC/73. 4. Em se tratando de responsabilidade civil por acidente automobilístico em transporte coletivo de passageiros, basta a comprovação dos danos e do nexo de causalidade com o evento danoso, uma vez se tratar de responsabilidade objetiva na modalidade risco-proveito. 5. Os passageiros de ambos os ônibus envolvidos no acidente são consumidores, não prevalecendo a tese de tratamento nos termos da responsabilidade contratual. Ademais, ainda assim, podem ser comparados a consumidor por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC. 6. O acidente de trânsito de transporte coletivo configura fortuito interno, por ter conexão com a atividade desenvolvida e por ser previsível sua ocorrência. 7. Condiciona-se o abatimento do valor recebido a título de seguro DPVAT ao efetivo recebimento pelas vítimas. 8. Tratando-se de danos materiais, o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária incidirão desde a data do evento danoso, nos termos dos enunciados de súmula nº 43 e 54 do c. STJ e tratando-se de danos morais, incluídos nestes os danos estéticos, devem observar como termo a quo dos juros de mora a data do evento danoso, incidindo a atualização monetária desde a fixação do respectivo valor na liquidação. Precedentes do c. STJ. 9. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA E DO SUPOSTO ESTIPULANTE. CANCELAMENTO INDEVIDO DO CONTRATO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. A corretora de seguros atua apenas como intermediária da contratação entre segurador e segurado, não assumindo responsabilidade, subsidiária ou solidária, pela cobertura contratada e custeio de tratamento médico. Tampouco o suposto estipulante assume tais responsabilidades. 2. Ora, se o cancelamento decorreu do fato de que a seguradora constatou que a segurada não tinha qualquer relação jurídica com a estipulante, não faz qualquer sentido comunicar a estipulante para que esta possa contratar outro plano de saúde em favor daquela, pois, não tendo relação com a segurada, não é de seu interesse fazê-lo. Seria necessário comunicar a segurada, até para que pudesse eventualmente questionar o cancelamento, pois é ela quem perderia a cobertura. A relação estabelecida entre a segurada e a seguradora é de consumo, e, estando aquela em dia com suas obrigações contratuais, o cancelamento, ainda mais sob acusação de fraude, não poderia ocorrer unilateralmente. 3. Se a seguradora suspeitava de fraude, deveria ter notificado a consumidora para esclarecer a situação, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa, direitos fundamentais que, dotados de eficácia horizontal, atingem a relação contratual estabelecida entre as partes. 4. Assim, se a autora quitou as mensalidades ao longo dos meses e não foi comunicada da intenção de cancelamento do plano por suspeita de fraude, inexorável reconhecer a continuidade da relação contratual entre as partes, seja pela teoria da aparência, seja pelo prestígio à boa-fé, seja pelo mais singelo sentimento de Justiça que não precisa se socorrer de complexas teses ou hermenêutica jurídicas. 5. O e. Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão da cobertura dos serviços de home care, acentuando ser devido o tratamento doméstico ainda que com disposição contratual em contrário, desde que haja pedido médico, aquiescência do paciente e a manutenção do equilíbrio contratual. 6. A negativa de custeio de determinado tratamento, por si só, não acarreta danos de cunho extrapatrimonial. 7. Ilegitimidade passiva da segunda ré reconhecida de ofício. Apelo da terceira ré provido. Apelo da primeira ré parcialmente provido.

CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE BEM IMÓVEL. DESÍDIA DA CEDIDA NA FORMAÇÃO DE PROCESSO DE FINANCIAMENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INSCRIÇÃO DE DÉBITO EM CADASTROS DE CONTROLE DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na cessão do contrato são transferidos a terceiro, denominado cessionário, os direitos e as obrigações que possuía o cedente, que adquire, a partir da cessão, legitimidade para postular, em Juízo ou fora dele, eventuais danos advindos da avença originária. 2. Comprovado que a Incorporadora não cumpriu com suas obrigações perante os cessionários, impõem-se a rescisão do contrato de cessão de direitos havido entre as partes, tendo como conseqüência a devolução dos valores pagos. 3. Ainscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito gera danos morais passíveis de reparação. 4. Recurso provido. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONDOMÍNIO DE CENTRO COMERCIAL - JUÍZO DE PROBABILIDADE E PERIGO DE DANO CARACTERIZADOS - HORÁRIO DE REALIZAÇÃO DAS OBRAS - PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO PELO JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO. Julga-se prejudicado agravo interno quando a decisão monocrática do Relator não foi reconsiderada e por economia processual, estando o recurso apto, pode receber julgamento definitivo. Se a convenção de condomínio impõe aos condôminos a obrigação de se abster de promover reformas em horário comercial, não há dúvida no sentido de que o Condomínio também deve se ater a regra criada, sob pena de configurar violação às normas que ele próprio criou. O novo Código de Processo Civil estabelece que, para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar o pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária; assim, seja tutela antecipada ou tutela cautelar, os requisitos para a concessão são os mesmos: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). Verificada a existência tanto de um como de outro, o deferimento da medida se impõe. Negou-se provimento ao recurso.

CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. RESCISÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE FORMA IMEDIATA E INTEGRAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DO DESENBOLSO DE CADA PARCELA. I - A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). II - A exigência de RIT (Relatório de Impacto de Trânsito), ainda que no decorrer da construção de empreendimento imobiliário não se enquadra no conceito de caso fortuito com aptidão para justificar o atraso na entrega da obra. III - A consequência da rescisão do contrato, por responsabilidade da construtora, é a devolução das prestações efetivamente pagas, com o retorno das partes ao status quo ante, devendo a correção monetária incidir a partir do efetivo desembolso, bem como o pagamento da multa compensatória previamente estipulada, nos termos contratuais. IV - O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. V - Apelação conhecida e não provida. Unânime.

AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇAO DE MEDICAMENTO NÃO AUTORIZADO PELA ANVISA (OFF-LABEL). RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. PEMEGLEN. URGÊNCIA. EVOLUÇÃO DA DOENÇA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mostra-se abusiva a recusa do plano de saúde em cobrir os custos do tratamento com Pemeglen (Pemetrexate), sob a alegação de tratar-se de medicamento de uso off label, haja vista ser protocolo de tratamento mais viável para recuperação da saúde da segurada. 2. Cabe ao profissional da saúde, e não à seguradora, a escolha do tratamento. Assim, os planos de saúde podem estabelecer quais doenças serão cobertas, mas não podem limitar o tipo de tratamento a ser prescrito ao paciente. 3. Precedente do STJ: 3. Está consolidado nesta Corte o entendimento segundo o qual é abusiva a cláusula contratual que exclua da cobertura do plano de saúde algum tipo de procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo referido plano. Precedentes. (AgRg no AREsp 190.576/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12/03/2013). 4. A recusa indevida de autorização de cobertura de medicamento para tratamento de saúde pela operadora de plano suplanta a esfera de mero aborrecimento, atingindo a esfera íntima da segurada, provocando-lhe angústia, aflição e sentimento de impotência, sobretudo pela situação delicada em que encontra. 5. O valor dos danos morais deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos prejuízos, as circunstâncias do caso, a gravidade, a situação do ofensor, a condição do ofendido e a prevenção de comportamentos futuros análogos. Nesse aspecto, é de se manter o valor fixado em sentença, de R$ 10.000,00. 6. Recurso desprovido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV) - COMPROVAÇÃO DE VERBAS SALARIAIS - INCIDÊNCIA DA PENSÃO - INADIMPLENCIA - DEVER DE ASSISTÊNCIA AO FILHO MENOR - PRECEITO CONSTITUCIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Havendo a comprovação de que o genitor, ao aderir ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) recebeu verbas (descritas no item 1 e 3) com caráter salariais e características habituais advindas da relação trabalhista, sem configurar a natureza indenizatória, deve incidir a base de cálculo da obrigação alimentar. 2 - As verbas alimentares não pode, em regra, incidir sobre as verbas rescisórias e aquelas de caráter indenizatório, mas deve recair o dever de prestar alimentos quando o alimentante adere, ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) nos valores auferidos pelo salário percebido e que se trata de receita certa e que se destina também ao sustento do próprio alimentante, sendo justo que, com essa verba, seja amparado também o filho menor. 3 - O direito de reconhecimento à pensão alimentícia ao filho menor está previsto na Constituição Federal, cujo preceito do art. 229 dispõe que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores (...), tendo como natureza principal propiciar subsídios financeiros para a sobrevivência humana. 4 - A palavra 'alimentos' vem a significar tudo o que é necessário para satisfazer aos reclamos da vida, são as prestações com as quais podem ser satisfeitas as necessidades vitais de quem não pode provê-las por si(...)(CAHALI, Yussef Said. Dos Alimentos. 5º edição São Paulo: Editora Revista Dos Tribunais, 2006. 832 p. 15). 5 - Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO. VEÍCULO. ESTACIONAMENTO PÚBLICO E NÃO EXCLUSIVO. DEVER DE VIGILANCIA NÃO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 130 DO STJ. I - Compete ao Autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. II - Embora o Enunciado nº 130 da Súmula do STJ, a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento., nos casos em que o estacionamento é utilizado por clientes e usuários de diversos estabelecimentos, bem como pelo público em geral, não se mostra razoável responsabilizar um deles pelo furto ocorrido. Principalmente, se não há controle para entrada e saída de veículos ou individualização do espaço para uso exclusivo dos usuários dos requeridos. III - O fato de o estacionamento público estar localizado em frente ao estabelecimento do réu não lhe transfere o dever de indenizar, pois não está obrigado a dar segurança em área pública, sendo tal ônus do Poder Público, nos termos do artigo 144 da Constituição Federal. III - Negou-se provimento ao recurso. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCON. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES CONSUMERISTAS. PENA DE MULTA. VALOR RAZOÁVEL. I - Para resguardar boa-fé a empresa deve manter preposto responsável por receber as comunicações oficiais no endereço que informa nos contratos que realiza e nos registros de seu Estatuto Social, sendo inviável exigir que notificações sejam enviadas para outros endereços, pois inviabilizaria ou tornaria praticamente impossível realizar esses procedimentos quando não o forem do interesse da parte notificada. II - A empresa foi regularmente notificada da multa e deixou de responder ao procedimento administrativo, não podendo agora, por via judicial, alegar tudo que deveria ter alegado naquela oportunidade. III - Recusar substituir produto com vício: compete ao fornecedor reparar o produto ou demonstrar que ele não apresenta o vício alegado pelo consumidor. Tais obrigações não podem ser afastadas por alegação genérica. IV - O valor determinado para a multa é razoável para coibir que a Apelante venha a manter o vício do serviço, não merecendo ser reduzido, mesmo porque não se vislumbra flagrante abuso e ilegalidade. V - Enquadra-se na esfera de liberalidade do consumidor buscar solucionar sua insatisfação junto ao Órgão de Defesa do Consumidor e não diretamente ao Poder Judiciário, sendo louvável a atitude de buscar uma solução extrajudicial para a questão. VI - Ao contrário do que alega a recorrente, todos os elementos considerados pela autoridade incumbida de proferir a decisão administrativa estão claramente expostos e suficientemente fundamentados. Fundamentação sucinta não significa ausência de fundamentação. VII - Negou-se provimento ao recurso. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. POLICIAL MILITAR. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos ao autor. Conforme os ensinamentos de Costa Machado O não desincumbimento do ônus de provar, assim, como regrado pelo dispositivo, gera, em tese, a perda da causa pelo não reconhecimento judicial de fato relevante. 2. De fato, restou comprovado que o CEAPA destina-se unicamente ao acolhimento provisório dos animais, não se constituindo como unidade de tratamento veterinário. 3. Também restou demonstrado que não é exigido no setor formação específica de veterinário, pois, se assim, fosse, constariam atendimentos clínicos nos registros dos demais policiais. 4. A simples alegação de que exerceu função de Médico-Veterinário por ter sido designado para o serviço de guarda administrativo das instalações do CEAPA, não configura desvio de função, eis que não restou comprovado que os serviços específicos dessa unidade exige do policial militar mais que sua formação inicial de carreira. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Unânime

CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. PAGAMENTO DE IMPOSTOS, MULTAS E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. 1. Constitui obrigação do adquirente a transferência da titularidade do veículo para o seu nome, consoante determinação do art. 123, inciso I e § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. No direito pátrio, a propriedade de coisa móvel é adquirida com a tradição. Assim, ao receber o veículo e o respectivo documento de Autorização para Transferência de Veículo devidamente preenchido, a parte adquire a propriedade do bem, devendo, portanto, arcar com os consectários a ela inerentes, motivo pelo qual deve ser responsabilizada pelos débitos relativos ao veículo advindos a partir da conclusão do negócio jurídico. 3. A jurisprudência do STJ mitiga a regra do art. 134 do CTB, afastando a responsabilidade do antigo proprietário, quando é comprovado que não há na sua conduta a prática das infrações. 4. Apelo provido. Unânime.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDORCÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO TRIENAL. INADIMPLÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SENTENÇA REFORMADA. 1.A Cédula de Crédito Bancário, a teor do disposto no artigo 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, c/c o artigo 44 da Lei nº 10.931/2004 ec/c artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966, é título de crédito e submete-se aos prazos prescricionais gerais previstos no Código Civil, que é de 03(três) anos . 2. Prescreve em três anos, a contar da data do seu vencimento, a pretensão de executar Cédula de Crédito Bancária ressalvado algum prazo diferente previsto em lei especial. Inteligência do art. 206, §3º, VIII, do Código Civil. 3. Interrompe-se a prescrição com a citação válida da parte ré Conforme o art. 219, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. 4. A citação por edital, posterior à prescrição do título executivo, no caso em tela, da Cédula Bancária, não tem o condão de afastar a consumação da prescrição, máxime quando a demora não puder ser atribuída ao mecanismo judicial. 5. Prejudicial de prescrição acolhida. .Sentença reformada. 6. Recurso conhecido e provido. Unânime.