DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. DADOS CADASTRAIS. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CODHAB/DF. CONFUSÃO CREDOR DEVEDOR. SUMULA 421/STJ. I - A Defensoria Pública e a CODHAB/DF pertencem à Administração Pública do Distrito Federal, sendo incabível a condenação daquela ao pagamento de verba honorária em favor da Defensoria Pública, ante a existência de confusão entre credor e devedor. Entendimento sumulado e sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (nº 1.199.715/RJ). II - Deu-se parcial provimento ao recurso.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FUNGIBILIDADE. I - A aposentadoria por invalidez é concedida à pessoa que for considerada incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nesta condição, nos termos do art. 42 da lei 8.213/91. II - Comprovado o nexo de causalidade entre o acidente e a lesão que incapacitou o segurado total e permanentemente para o trabalho, impõe-se a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez. III - O termo inicial da aposentadoria por invalidez é o dia imediato da cessação do auxílio-doença quando o segurado estava em gozo deste benefício (art. 43 da Lei nº. 8.213/1991). IV - No Direito Previdenciário aplica-se o princípio da fungibilidade dos benefícios que decorrem de incapacidade laborativa. IV - Negou-se provimento à remessa necessária.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. REABILITAÇÃO NÃO COMPROVADA. I - Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício de trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. II - O auxílio-doença é concedido ao segurado que, após cumprir a carência exigida, comprove estar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. III - Não configurada a reabilitação do segurado e não sendo o caso de conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, merece acolhimento o pedido de pagamento do auxílio-doença. IV - Negou-se provimento à remessa necessária.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. I - O ato administrativo goza da presunção de legitimidade e legalidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário. II - Os imóveis ocupados pelos agravantes estão localizados em área pública e, portanto, não sujeito à posse por particulares. Assim, não se evidencia qualquer irregularidade na atuação da Administração Pública, que, no exercício do Poder de Polícia, está coibindo a ocupação desordenada de área pública e a irregular edificação em desacordo com as normas legais. III - A afirmação de que a ocupação foi autorizada pelo Decreto nº 17.502/96 não encontra respaldo nos elementos contidos nos autos, mesmo porque os agravantes 'adquiriram' os lotes de terceiros e, se estes estivessem assentados no local, nos termos do referido diploma, não poderiam transferir a Licença de Ocupação Provisória, porque esta é concedida em caráter pessoal e intransferível (art. 3º do Decreto nº 17.502/96).Por fim, os precedentes invocados não possuem efeito vinculante em relação aos demais órgãos que compõem a egrégia Corte. IV - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR. INDEFERIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. I - Os requisitos para a concessão da liminar da tutela de urgência são os do art. 300 do CPC/2015, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Ausente a demonstração inequívoca quanto ao risco iminente de lesão grave ou de difícil reparação, tampouco a plausibilidade do direito alegado, não há como se deferir o almejado provimento antecipatório. III - Negou-se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO DO RÉU. NÃO OCORRÊNCIA. ARRESTO ELETRÔNICO. BACENJUD. POSSIBILIDADE. VALORES EM POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. PROVA. I - Não localizado o réu para fins de cumprimento do mandado de pagamento monitório, admite-se o arresto eletrônico, via Bacenjud, conforme aplicação analógica do art. 854 do CPC/2015. II - São absolutamente impenhoráveis os valores de natureza alimentar, até 40 salários mínimos, depositados em poupança ou conta corrente, nos termos do art. 833, X, do CPC/15. III - Deu-se parcial provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOMEAÇÃO. CARGO PÚBLICO. VALORES RETROATIVOS. PRECATORIO OU RPV. ASTREINTES. I - A determinação de nomeação do agravado para o cargo de Técnico de Administração Pública com efeitos retroativos decorre da sentença transitada em julgado, não cabendo, pois, discussão. II - O art. 100 da CF/88 estabelece que as importâncias devidas pela Fazenda Pública deverão ser pagas por precatórios, observando-se a ordem cronológica de apresentação. III - A fixação de multa encontra respaldo no art. 461, § 5, do CPC/1973, e objetiva conferir eficácia coercitiva ao preceito cominatório, de modo a inibir o intento do devedor da obrigação de descumprir a ordem judicial. A multa diária foi fixada em valor razoável e proporcional e não reclama redução ou afastamento. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. III - Negou-se provimento ao recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Verifica-se a ocorrência de contradição quando há no acórdão incoerência entre as proposições constantes na motivação da decisão, na parte decisória ou entre as referidas nas razões de decidir e o dispositivo. II - A mera inconformidade com a distribuição dos honorários advocatícios de sucumbência não é suficiente, por si só, para configurar contradição apta a modificar o julgado. III - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa. IV - Negou-se provimento ao recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO. PRAZO DE 180 DIAS. ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. I - De acordo com o art. 6º, § 2º, da Lei n.º 11.101/2005, o prazo de suspensão das ações e execuções individuais em curso contra o devedor será de 180 (cento e oitenta) dias, contados do deferimento do processamento da Recuperação Judicial. II - A sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 13.05.2015, e houve o deferimento da recuperação judicial da agravada em 26.05.2010, que foi prorrogada por mais dois anos, cujo prazo já expirou. Nesse contexto, não há qualquer fomento jurídico na pretensão de sobrestamento da execução, pois, conforme se infere dos autos, já exauriu o prazo de suspensão da ação pelo prazo de 180 dias, de modo que podem os credores dar continuidade em suas ações e execuções individuais. Depois, já foi proferida sentença na ação declarando encerrada a recuperação judicial da agravante. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALOR DO ALUGUEL. PERÍCIA JUDICIAL. ONUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A entrega das chaves do imóvel pela locatária, diante do encerramento de suas atividades empresarias, revela inequívoca perda superveniente do interesse de agir, pois o provimento judicial com condenação da locadora a renovar o contrato de locação pelo prazo de cinco anos não é mais útil e necessário. II - Havendo divergência entre as partes quanto ao valor do aluguel, prudente a observância dos parâmetros apontados pelo perito judicial, máxime por utilizar o método comparativo direto com outros estabelecimentos comerciais na mesma localidade e com padrões similares. III - Realizado o reajuste do valor do aluguel para adequá-lo ao preço de mercado, consoante dispõe o art. 19 da Lei nº. 8.245/91, não é cabível novo reajuste anual, sob pena de enriquecimento sem causa da locadora. IV - A insuficiência do depósito não conduz à improcedência da ação de consignação em pagamento, mas, sim, à procedência parcial com a extinção da obrigação até o montante da importância consignada. V - Demonstrada a resistência da locadora no recebimento das chaves do imóvel, cabível sua condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios na ação de consignação das chaves. VI - Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios são fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observados os critérios do §3º do art. 20 do CPC/73, na linha do § 4° do mesmo dispositivo. VII - Deu-se parcial provimento aos recursos do autor. Negou-se provimento aos recursos da ré interpostos nos processos nº. 2011.01.1.108351-2 e nº. 2012.01.1.015493-9. Julgou-se prejudicado o recurso interposto pela ré no processo nº. 2014 01 1 089062-4.

DIREITO CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALOR DO ALUGUEL. PERÍCIA JUDICIAL. ONUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A entrega das chaves do imóvel pela locatária, diante do encerramento de suas atividades empresarias, revela inequívoca perda superveniente do interesse de agir, pois o provimento judicial com condenação da locadora a renovar o contrato de locação pelo prazo de cinco anos não é mais útil e necessário. II - Havendo divergência entre as partes quanto ao valor do aluguel, prudente a observância dos parâmetros apontados pelo perito judicial, máxime por utilizar o método comparativo direto com outros estabelecimentos comerciais na mesma localidade e com padrões similares. III - Realizado o reajuste do valor do aluguel para adequá-lo ao preço de mercado, consoante dispõe o art. 19 da Lei nº. 8.245/91, não é cabível novo reajuste anual, sob pena de enriquecimento sem causa da locadora. IV - A insuficiência do depósito não conduz à improcedência da ação de consignação em pagamento, mas, sim, à procedência parcial com a extinção da obrigação até o montante da importância consignada. V - Demonstrada a resistência da locadora no recebimento das chaves do imóvel, cabível sua condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios na ação de consignação das chaves. VI - Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios são fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observados os critérios do §3º do art. 20 do CPC/73, na linha do § 4° do mesmo dispositivo. VII - Deu-se parcial provimento aos recursos do autor. Negou-se provimento aos recursos da ré interpostos nos processos nº. 2011.01.1.108351-2 e nº. 2012.01.1.015493-9. Julgou-se prejudicado o recurso interposto pela ré no processo nº. 2014 01 1 089062-4.

DIREITO CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALOR DO ALUGUEL. PERÍCIA JUDICIAL. ONUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A entrega das chaves do imóvel pela locatária, diante do encerramento de suas atividades empresarias, revela inequívoca perda superveniente do interesse de agir, pois o provimento judicial com condenação da locadora a renovar o contrato de locação pelo prazo de cinco anos não é mais útil e necessário. II - Havendo divergência entre as partes quanto ao valor do aluguel, prudente a observância dos parâmetros apontados pelo perito judicial, máxime por utilizar o método comparativo direto com outros estabelecimentos comerciais na mesma localidade e com padrões similares. III - Realizado o reajuste do valor do aluguel para adequá-lo ao preço de mercado, consoante dispõe o art. 19 da Lei nº. 8.245/91, não é cabível novo reajuste anual, sob pena de enriquecimento sem causa da locadora. IV - A insuficiência do depósito não conduz à improcedência da ação de consignação em pagamento, mas, sim, à procedência parcial com a extinção da obrigação até o montante da importância consignada. V - Demonstrada a resistência da locadora no recebimento das chaves do imóvel, cabível sua condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios na ação de consignação das chaves. VI - Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios são fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observados os critérios do §3º do art. 20 do CPC/73, na linha do § 4° do mesmo dispositivo. VII - Deu-se parcial provimento aos recursos do autor. Negou-se provimento aos recursos da ré interpostos nos processos nº. 2011.01.1.108351-2 e nº. 2012.01.1.015493-9. Julgou-se prejudicado o recurso interposto pela ré no processo nº. 2014 01 1 089062-4.

DIREITO CIVIL. TRATAMENTO ESTÉTICO. CLÍNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. DANOS. COMPROVADOS. VALOR. RAZOAVEL. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. I - Já estando o fato demonstrado por documentos, torna-se perfeitamente admissível o indeferimento da produção da prova testemunhal, nos termos do art. 400, inc. I, do CPC/73. II - A responsabilidade civil do centro clínico é de natureza objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 932, III, do Código Civil. III - Demonstrada a má execução do tratamento estético aplicado e os danos dele decorrentes, deve a fornecedora responder pela sua conduta danosa. IV - Os danos materiais devem ser integralmente reparados, inclusive o correspondente ao valor do tratamento, pois, além de não haver sido concluído, não trouxe resultado satisfatório, mas prejuízo à consumidora. V - O dano estético se evidencia pela existência de lesão visível que modifica a aparência externa da pessoa de forma permanente. VI - O dano moral é evidenciado pelo sofrimento experimentado pela consumidora e pela lesão à sua integridade física. VII - O valor da indenização por danos morais e estéticos deve ser determinado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. VIII - Por se tratar de responsabilidade contratual, os valores arbitrados a título de dano moral e estético deverão ser atualizados desde a sentença (súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora a partir da citação (art. 406 do código civil). IX - Negou-se provimento ao recurso da ré. Deu-se parcial provimento ao recurso da autora.

DIREITO CIVIL. COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. VALOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA ESTATUTARIA. I. A incorporadora/construtora proprietária de imóveis ainda não comercializados tem o dever de contribuir para as despesas comuns do empreendimento, não havendo se falar em isenção nos primeiros vinte e quatro meses da entrega do residencial. II. Por outro lado, transcorrido esse termo e não havendo ainda alienado o bem, terá a prestação condominial reduzida na proporção de 50%, conforme exceção prevista no Estatuto Social da Associação, que administra o condomínio. III. Negou-se provimento ao recurso da ré. Deu-se provimento ao recurso da autora.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS MÉDICOS-AMBULATORIAIS. CARÁTER CONTINUADO. VIGÊNCIA CONTRATUAL. PRORROGAÇÃO. PRAZO MÁXIMO. EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA TABELA DO SUS. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE. (TR) APLICADO ATÉ EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. (IPCA) APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. I - Em se tratando de continuidade de execução de objeto contratual depois de expirada a vigência de sua prorrogação máxima, tem-se hipótese de contratação verbal nos mesmos termos do contrato expirado, ainda que o novo contrato esteja maculado de nulidade. II - De acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, eventual nulidade contratual, tal como ocorre com a contratação verbal, não isenta a Administração Pública da obrigação de indenizar o contratado pelos serviços efetivamente prestados, sob pena de incorrer no proibido enriquecimento sem causa e em ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, atrelada ao venire contra factum proprium, (orientadores também da Administração Pública). III - Em face da sucumbência recíproca e equivalente, cada parte deve arcar com o pagamento da metade das custas processuais e dos honorários de seus respectivos advogados, nos termos do art. 21, caput, do CPC/1973. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso do réu e à remessa necessária. Negou-se provimento ao recurso da autora.

AGRAVO INTERNO. RAZÕES DISSOCIADAS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. I - Os recorrentes não dedicaram uma linha sequer para impugnar os fundamentos pelos quais o magistrado se convenceu de que a ação originária deveria ser distribuída aleatoriamente, diante da regra do art. 253 do CPC/1973. II - No agravo interno, o vício se repete, pois as razões do recurso estão completamente dissociadas dos fundamentos da decisão ora agravada, que negou seguimento ao agravo. III - O atendimento, em tese, do próprio pedido deduzido na petição recursal implicaria em supressão de instância, visto que a decisão agravada nada dispôs a respeito do tema. IV - Verificado que o agravo regimental não suscita argumentos capazes de ilidir os fundamentos expendidos na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. V - Negou-se provimento ao recurso.