APELAÇAO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E M ORAIS - RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - O recorrente, por sua vez, restringe-se a defender questões ligadas ao mérito da Ação, quedando-se inerte quanto à argumentação trazida pelo Tribunal de origem para firmar seu convencimento. Diante disso, verifica-se que as razões recursais mostram-se dissociadas da motivação perfilhada no acórdão impugnado. (...) (AgRg no AREsp 744988/PR, Agravo Regimantal no Agravo em Recurso Especial 2015/0169949-6, Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, Jul. 06/10/2015, DJe: 03/02/2016). 2 - As razões recursais dissociadas da sentença equivale a não apresentação de fundamentos de fato e de direito, frente a ausência de pressuposto de admissibilidade recursal, com violação da regra insculpida no inc. II, do art. 514, do CPC. 3 - Recurso não conhecido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. ALCANCE. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 870.947/SE. VIGÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 NA PARTE EM QUE DISCIPLINA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALORES MÓDICOS. MAJORAÇÃO. 1. O art. 1º- F da Lei n. 9.494/1997, com a redação da Lei n. 11.960/2009, na parte em que regula a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até que sejam expedidos os precatórios, continua em vigor, na medida em que a declaração de inconstitucionalidade das ADI (s) n. 4.357/DF e 4.425/DF não abrangeu a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública em período anterior à expedição dos requisitórios. Inteligência confirmada na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 - Sergipe, Relator o Ministro Luiz Fux. 2. O artigo 85 do novo CPC dispõe que são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente, e, ainda, que o tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. 3. Recurso de apelação interposto pela embargada/exeqüente não provido. Recurso adesivo interposto pelo embargante/executado provido. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO INDEFERIDO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITO - INDEFERIMENTO - ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA - INTEMPESTIVIDADE E INADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. Verificado que o Agravante não compunha a relação processual, competia ao Autor originário e seus advogados terem promovido o acompanhamento processual até que a substituição fosse deferida, eis que enquanto não houver decisão judicial, ao Magistrado cumpre intimar apenas e tão somente as partes regularmente constituídas no processo. Inexiste nos autos decisão de extinção do feito e, se assim fosse, seria uma sentença, somente impugnável por meio de apelação. Agravo não conhecido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NULIDADE. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO. I - Em que pesem os argumentos recursais, inexiste no v. acórdão qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de saneamento. II - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. III - O relator, na elaboração do segundo acórdão, estava diante de uma nova relação jurídica. Portanto, não se verifica vício insanável, capaz de ocasionar uma nulidade. IV - Embargos declaratórios rejeitados. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONVERSÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO - LEI 13.043/2014 - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO - PRECLUSÃO AFASTADA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 01. A nova lei processual civil determina que se o Relator vislumbrar erro sanável deve proceder a intimação da parte para suprir a falha no prazo de cinco dias (parágrafo único do art. 932/CPC). 02. O Recorrente renovou o pedido ante a alteração do Decreto Lei 911/69 pela Lei 13.043/2014, em data posterior ao indeferimento, vislumbrando a possibilidade de buscar o pronunciamento judicial, desta feita, embasado em lei que lhe favorecia; tal fato, a meu sentir, afasta a preclusão e permite a revisão da pretensão. 03. A Lei nº 13.043/14, ao modificar o artigo 4º do DL 911/69, prevê a possibilidade de a ação de busca e apreensão ser convertida em execução, mediante requerimento da instituição financeira, uma vez não localizado o veículo durante o cumprimento da liminar ou se o mesmo não mais estiver na posse direta do devedor. 04. Possuindo um título executivo e embasado em legislação que permite a conversão, não se vislumbra razões para o indeferimento. 05. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.

CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO HOME CARE. EXCLUSÃO CONTRATUAL DO TRATAMENTO. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE COMPROVADA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Restando comprovada a necessidade de tratamento médico sob a modalidade domiciliar dado o delicado quadro do paciente idoso, devem-se repelir os argumentos de que o plano de saúde agravado excluíra do contrato firmado cobertura dessa natureza. 2. A restrição da cobertura home care ao segurado afigura-se como ofensa à própria natureza do serviço contratado e, neste ponto, afronta os direitos fundamentais da pessoa à saúde e à garantia de sua dignidade. 3. O deferimento da indenização por danos materiais pressupõe a existência de prova efetiva das despesas médicas. In casu, os cupons fiscais e notas fiscais anexados aos autos comprovam devidamente os gastos relacionados a medicamentos e dieta, o que impõe o ressarcimento. 4. Recurso da ré desprovido e do autor, provido.

RESCISÃO CONTRATO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITO E OBRIGAÇÕES CELEBRADO COM A INTERVENÇÃO E ANUÊNCIA DA EMPRESA - DISCUSSÃO ACERCA DA INCLUSÃO OU NÃO NOS CÁLCULOS DA QUANTIA DEVIDA DO VALOR PAGO POR OCASIÃO DA CESSÃO - TRANSFERÊNCIA IRRESTRITA - RECURSO PROVIDO. 01. No contrato de cessão de direitos, ocorre transmissão da relação contratual de uma das partes, que é o cedente, para um terceiro, denominado cessionário, permanecendo uma das partes da relação primitiva, chamado cedido. 02. Havendo a transmissão contratual, o cessionário sub-roga-se em todos os direitos e obrigações inerentes ao cedente, derivados do contrato originário. 03. A cessão contratual implica na transferência irrestrita ao cessionário da posição contratual ocupada pelo cedente, engendrando-se a sub-rogação de todos os direitos e obrigações, bem como das ações correlatas. (Reg. Ac. N. 790662) 04. Agravo de instrumento provido.

CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. IMPLANTES DENTÁRIOS E FIXAÇÃO DE PRÓTESE. DANOS COMPROVADOS. LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DO VALOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há falar em descaracterização dos danos quando os documentos acostados e as provas colhidas atestam a existência do dano estético, levando à ocorrência da dor moral por que passa a Autora. 2. Contratado o tratamento odontológico e funcional, o cirurgião assume obrigação de resultado, devendo responder pelo não cumprimento ou pela decorrência de eventual deformidade ou irregularidade. 3. Indenização fixada em patamar razoável, sendo suficiente para diminuir o sofrimento da vítima e prevenir a requerida para que fatos idênticos não mais venham a ocorrer. 4. Recurso não provido. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMÓVEL PÚBLICO OBJETO DE POSSE - REFORMAS ESTRUTURAIS SEM EMBARGO - INSCRIÇÃO JUNTO A SEFAZ - INSTALAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - TUTELA INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA. 01. Na hipótese, não se mostra possível extrair a certeza de que a Recorrente possui os direitos de posse sobre o imóvel ou se trata de mera ocupação. 02. Inviável se mostra a concessão do pleito quando a própria parte afirma expressamente que se cuida de área irregular e que o ente público pode fazer alteração do seu uso a qualquer momento, em face de o imóvel estar situado próximo ao Parque Nacional de Brasília, reconhecida área de proteção ambiental. 03. A construção da autora, embora possa encontrar guarida no direito constitucional à moradia, não lhe confere, ao menos nesta prelibação, o direito subjetivo de exigir do Poder Público a inscrição na Secretaria de Fazenda para fins de pagamento de IPTU, tampouco os serviços de saneamento básico ou alvará para novas construções na área, dada a precariedade de sua situação jurídica. 04. Recurso desprovido.

DANO QUALIFICADO. DISTRITO FEDERAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO SIMPLES. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE. ALTERAÇÃO. ART. 167 DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I - Operada a desclassificação pelo Superior Tribunal de Justiça do crime de dano qualificado por ofensa ao patrimônio do Distrito Federal para o de dano simples, altera-se a legitimidade para a propositura da ação penal, visto que nos termos do art. 167 do Código Penal, o crime de dano simples somente se procede mediante queixa. II - Transcorridos mais de seis meses da data do conhecimento da autoria, deve ser declarada extinta a punibilidade, diante da decadência do direito de queixa, nos termos do artigo 107, inciso IV, c/c artigo 103, ambos do Código Penal. III - Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. MATÉRIA EFETIVAMENTE DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta para reexaminar matéria suficientemente decidida, porquanto o provimento desse recurso está atrelado à constatação dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Inexistente os alegados vícios, verificado que o embargante apenas demonstra inconformismo com o efetivamente decidido, a rejeição dos Embargos de Declaração é medida que se impõe. 3. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

APELAÇÃO CRIMINAL -RECURSO DO MP - CRIMES NA LICITAÇÃO PÚBLICA - ART. 90 DA LEI 8.666/93 - CRIME FORMAL - QUADRILHA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA PARCIAL DE FUNDAMENTAÇÃO - INCABIMENTO - MÉRITO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - CARÊNCIA DE PROVAS - DESPROVIMENTO. I. Deve-se distinguir a motivação sucinta da carência de fundamentação, vedada pela Constituição Federal. O decisum sustenta-se em fundamentos próprios. II. Para a caracterização do delito do art. 90 da Lei 8.666/93, basta que o agente frustre ou fraude o caráter competitivo da licitação, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, com o intuito de obter vantagem derivada da adjudicação do objeto do certame. III. Ausentes provas conclusivas quanto à autoria e materialidade dos crimes, deve prevalecer o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. IV. Apelo ministerial desprovido.