DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PERÍCIA JUDICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. BENEFÍCIOS AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO E AUXÍLIO ACIDENTE INDEFERIDOS. CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. ISENÇÃO. 1. É válida a perícia judicial que, executando os procedimentos recomendados, analisa a condição atual do periciando e constata ausência de redução da capacidade laborativa e de nexo de causalidade entre patologia e atividade laboral. 2. Não comprovado o nexo de causalidade entre a lesão acidentária e as atividades laborais desempenhadas pelo trabalhador, indefere-se o benefício do auxílio doença acidentário. 3. Ausente a redução da capacidade laborativa de forma parcial e permanente, não se vislumbra o direito à concessão do benefício auxílio acidente. 4. Recurso desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO. TCDF. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AFASTADAS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. VALORES. DISCORDÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. 1. Se no prazo de um ano da execução do contrato, verificadas as irregularidades, foi instaurado Processo Administrativo e, em seguida, a Tomada de Contas Especial que culminou com a condenação da apelante, inexiste inércia da Administração Pública para a apuração do prejuízo. Decadência afastada. 2. As ações de ressarcimento por danos causados ao erário não se sujeitam a prazo prescricional consoante previsto no art. 37, § 5º, da Constituição Federal. 3. Não havendo prova nos autos de que a recorrente cumpriu as obrigações decorrentes do contrato no que concerne à efetiva prestação dos serviços em sua totalidade, impositiva a obrigação de ressarcimento dos valores. 4. Incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, em atendimento ao disposto na legislação processual civil, art. 373, I. 5. Recurso desprovido.

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE VAGA. OBSERVÂNCIA. LISTA DE ESPERA. 1. A garantia de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 3. Recurso desprovido.

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE VAGA. OBSERVÂNCIA. LISTA DE ESPERA. 1. A garantia de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 3. Recurso desprovido.

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO. 1. Em que pese ser obrigação do Estado o acesso à educação (arts. 205, 206, CF/88 e 4º e 53, incisos I e V, ECA), inclusive em creche para crianças de até quatro anos de idade, cuja vocação deve se consubstanciar na efetivação de políticas públicas, havendo lista de espera, tem-se que o seu deferimento judicial fere o princípio da isonomia, posto que em detrimento do direito daqueles que se encontram alistados nas mesmas condições e com o mesmo objetivo, traduzindo-se, referida medida, em privilégio de uns em detrimento de outros. 2. No entanto, se houve decisão antecipatória da tutela pleiteada, o menor teve sua matrícula efetivada, frequentando creche da rede pública próxima a sua residência, não se mostra razoável sua retirada do estabelecimento de ensino e inserção em nova lista de espera. 3. Recurso provido.

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SEM FINS LUCRATIVOS. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INCIDÊNCIA DO ISS. ARTIGO 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. 1. A ação mandamental presta para proteger lesão à direito líquido e certo atacado por ato de autoridade, não se mostrando viável sua utilização para amparar pleito em que se necessite a dilação probatória para demonstrar seu direito. 2. Havendo necessidade de se perquirir, mediante dilação probatória, acerca das controvérsias fáticas levantadas no bojo da lide, quais sejam: se a instituição de ensino reinveste seus excedentes financeiros no desenvolvimento de suas atividades e se sua finalidade restringe-se em fomentar e promover o ensino, a via mandamental não é a adequada. 3. Acolhida preliminar. Extinção sem resolução do mérito por inadequação da via eleita. Denegação da segurança. Recurso e remessa prejudicados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não se verifica nos autos. 3. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado. Ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS. RECONHECIMENTO FEITO PELAS VÍTIMAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. CORRUPÇÃO DE MENORES. MANUTENÇÃO. PENA. DESLOCAMENTO DE DUAS DAS MAJORANTES PARA AUMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE AGENTES. MANUTENÇÃO. REGIME PRISIONAL. MODIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. NORMA COGENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acervo probatório não deixa dúvidas de que a recorrente, acompanhada por dois adolescentes, entraram no carro da vítima para transporte e, após entrar outro menor no veículo, um dos adolescentes anunciou o assalto, subtraindo os aparelhos de telefonia celular, certa quantia em dinheiro e o veículo, restringindo a liberdade das vítimas, abandonando-as em local próximo à penitenciária feminina. 2. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório, mormente quando confirmada por outros elementos de prova. 3. Não se pode afirmar que a participação da apelante tenha sido de menor importância, pois tinha ciência do delito que estava sendo cometido, figurando como peça importante para o desenrolar do evento delituoso, em nítida repartição de tarefas. 4. À luz da teoria da imputação objetiva, necessária a demonstração da criação pelas vítimas de uma situação de risco não permitido. Na hipótese, ficou suficientemente demonstrada a presença do nexo de causalidade entre a conduta da recorrente e o crime que ora se apura, haja vista a impossibilidade de se presumir que a vítima tenha consentido com o risco de ter seus bens subtraídos pelo simples fato de ter resolvido fazer transporte irregular de passageiros e a outra ter contratado tal serviço. Ademais, pacífico o entendimento de que no Direito Penal não se admite a compensação de culpa. (Acórdão n. 941738, APR 20130710031746, Relator: CESAR LABOISSIERE LOYOLA, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 12/05/2016, Publicado no DJE: 20/05/2016. Pág.: 237/263) 5. O delito de corrupção de menores é de natureza formal, consumando-se com a prática de crime na companhia de pessoa menor de 18 (dezoito) anos, sendo prescindível a comprovação da efetiva corrupção do menor ou o animus do agente em corromper o adolescente. 6. Existentes mais de uma causa de aumento no crime de roubo, é possível o deslocamento de duas majorantes para que seja usada na fixação da pena-base e a manutenção de outra como causa de aumento de pena, razão pela qual se mantém a análise negativa da culpabilidade e das circunstâncias do delito. 7. A causa de aumento do concurso de pessoas deve ser mantida, se evidenciada nos autos a divisão de tarefas entre o recorrente e o comparsa, sendo que, enquanto o recorrente anunciava o assalto, o outro ficava atrás da vítima, dando-lhe cobertura. 8. A pena de multa é uma sanção de caráter penal, de aplicação cogente, não incidindo nenhuma circunstância que possa excluir a pena pecuniária, ficando a cobrança ou a análise quanto à isenção, a cargo do Juízo da Execução. 9. A prisão domiciliar, em substituição à prisão preventiva, pode ser excepcionalmente concedida nas hipóteses específicas do artigo 318 do Código de Processo Penal, desde que a situação peculiar seja demonstrada por prova idônea e a análise do caso concreto recomende a substituição. Na espécie, a documentação juntada não permite concluir que a apelante é indispensável aos cuidados de seu filho menor de seis anos de idade, de modo que não há como acolher o pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação da recorrente nas sanções dos artigos 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal (duas vezes), e artigo 244-B, da Lei nº 8.069/90, na forma do artigo 70, do Código Penal, a uma pena de 07 (sete) anos, 05 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, e 32 (trinta e dois) dias-multa, no valor mínimo legal, apenas modificar o regime inicial de cumprimento da pena do fechado para o semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, devido ao quantum aplicado e a primariedade da ré.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a omissão, contradição e obscuridade, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. Precedentes. 3. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a omissão, contradição e obscuridade, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. Precedentes. 3. A exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. 4. Embargos declaratórios não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE REMUNERAÇÃO. NATUREZA DE VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. LIMITE. COMPROVAÇÃO. 1. A teor do art. 833, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvadas as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. 2. Constitui ônus do devedor comprovar que os recursos penhorados são oriundos exclusivamente de remuneração. Diante da não comprovação da origem salarial em relação a uma das contas bancárias sobre as quais recaiu o bloqueio, impõe-se a manutenção parcial da constrição. 2. Agravo de instrumento parcialmente provido para liberar a penhora apenas da quantia que teve a comprovação cabal da origem salarial.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE CICLÍSTICO EM VIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL. NOVACAP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Em que pese a NOVACAP ostentar natureza de empresa pública do Distrito Federal, com personalidade jurídica própria e capacidade processual para responder pelas ações e omissões de seus agentes, tal qualidade não exime o Distrito Federal de responsabilizar-se pela fiscalização e manutenção do aparelhamento urbanístico. Ademais, segundo a própria NOVACAP, esta somente executa seus serviços mediante autorização do Governo do Distrito Federal. 2. Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) Os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) O órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) Se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art.25, Lei n.12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) Não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória; (5) Não há majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo interno. 3. Não há arbitramento de honorários advocatícios recursais na hipótese de interposição de agravo de instrumento contra decisão que determina a emenda da petição inicial para regularização do polo passivo da demanda. 4. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO. CORREÇÃO DAS PARCELAS. TABELA PRICE. RETENÇÃO SUBSTANCIAL SOBRE O VALOR PAGO. ABUSIVIDADE. 1. Afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva em relação à comissão de corretagem quando sequer houve no contrato o pagamento da referida verba. 2. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor). 3. Na linha da orientação jurisprudencial desta egrégia Corte de Justiça, a simples utilização da Tabela Price não significa, por si só, que houve anatocismo, sendo indispensável a comprovação do desvirtuamento na sua utilização. 4. É abusiva a cláusula de decaimento que determine a retenção do valor integral ou substancial das prestações pagas, por caracterizar vantagem exagerada do incorporador, na melhor exegese do art. 53 do CDC. Logo, o promissário comprador do imóvel tem o direito de rescindir o contrato, por sua simples iniciativa, hipótese que autoriza a retenção de parte do valor pago a título de despesas administrativas realizadas pela promitente vendedora, em percentual variável entre 10% e 25% do valor pago, o qual deverá ser fixado à luz das circunstâncias do caso, sendo legítimo ao magistrado afastar o percentual contratualmente previsto quando se mostrar oneroso ou excessivo para o consumidor. 5. A jurisprudência desta Corte de Justiça vem consolidando no sentido de que é razoável, em princípio, a retenção pelo promitente vendedor de 10% do total das parcelas quitadas pelo comprador, levando-se em conta que o vendedor fica com a propriedade do imóvel, podendo renegociá-lo. 6. Preliminares rejeitadas. Negou-se provimento ao apelo e ao recurso adesivo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE GUARDA DE MENORES. COMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. VARA DE FAMÍLIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SITUAÇÃO DE RISCO NÃO COMPROVADA. 1. Entre outras situações, restará fixada a competência da Vara da Infância e da Juventude quando a criança ou adolescente envolvido no feito estiver submetido às hipóteses do artigo 98 da Lei n.8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), no caso, quando existir violação ou ameaça aos direitos do menor ou do adolescente previsto no respectivo Estatuto. 2. Inexistindo comprovação quanto à ocorrência de situação irregular ou de risco para os menores, na forma do art.98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não há razão para a tramitação do feito perante o Juízo da Infância e da Juventude, competindo à Vara de Família a apreciação do pedido de guarda. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. CÔNJUGE. PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. 1. O art. 1.694 do Código Civil estabelece a obrigação de prestar alimentos entre cônjuges, fundada no dever de mútua assistência (art. 1.566, III, do Código Civil) e no próprio princípio constitucional da solidariedade (art. 3.º, I, da Constituição Federal). 2. Na fase de alimentos provisórios, deve-se priorizar suprir as necessidades imediatas, mostrando-se prudente fixar quantia razoável que, de plano, seja compatível com as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PROFISSIONAL 24H PELO ESTADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. Em que pese a garantia constitucional do acesso universal e igualitário de todos brasileiros aos serviços de saúde pública, o pedido para a disponibilização de um cuidador em tempo integral, a expensas do erário público, revela nítido caráter eletivo, que não evidencia situação fática relevante ou situação excepcional que autorize o deferimento do pedido de forma emergencial, além de onerar o Estado em detrimento de outros pacientes que também necessitam do tratamento público. 2. Ausente o fundado receio de dano irreparável ou de reparação difícil se o autor está internado em hospital da rede pública de saúde, recebendo os cuidados necessários para a recuperação do seu quadro clínico. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.