DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA. REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CRITÉRIOS OBJETIVOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Deve ser considerada autoridade coatora apenas a Secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, a quem compete dar posse aos servidores no âmbito de sua respectiva área, consoante o art. 1º do Decreto nº 23.212/2002, valendo ressaltar que o agente administrativo apenas praticou o ato por delegação, o que não afasta a legitimidade da Secretária. 2. O Novo Regimento Interno deste Tribunal restringiu a competência deste Conselho Especial quanto ao processamento do mandado de segurança, consoante o art. 13, estabelecendo, no art. 21, a competência das Câmaras Cíveis para processar e julgar o mandado de segurança contra ato de Secretário de Governo do Distrito Federal. 3. É necessário para o reconhecimento da validade do exame psicotécnico que a avaliação esteja calcada em critérios objetivos devidamente previstos no edital (Súmulas nº 44/STF e nº 20/TJDFT). 4. Segurança concedida.

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SEM FINS LUCRATIVOS. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INCIDÊNCIA DO ISS. ARTIGO 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. VIDA INADEQUADA. 1. A ação mandamental presta para proteger lesão à direito líquido e certo atacado por ato de autoridade, não se mostrando viável sua utilização para amparar pleito em que se necessite a dilação probatória para demonstrar seu direito. 2. Havendo necessidade de se perquirir, mediante dilação probatória, acerca das controvérsias fáticas levantadas no bojo da lide, quais sejam, se a instituição de ensino reinveste seus excedentes financeiros no desenvolvimento de suas atividades e se sua finalidade restringe-se em fomentar e promover o ensino, a via mandamental não é a adequada. 3. Processo extinto sem resolução do mérito por inadequação da via eleita. Denegação da segurança. Recurso prejudicado.

DIREITO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PERMANÊNCIA NA POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NOS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Não há como o Judiciário determinar a manutenção de empresa em determinado local ou a alienação de área pública, haja vista essas escolhas estarem adstritas aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração, insuscetíveis de superação, sob pena de violação da tripartição de poderes. 2. Ausente o direito líquido e certo, inevitável a denegação da segurança. 3. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. REGISTRO DE LOTEAMENTO. IMPUGNAÇÃO. ART. 19, §§ 1º E 2º DA LEI 6.766/79. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. RECURSO. COMPETÊNCIA. CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. 1. O exame em sede recursal da sentença proferida pelo Juiz da Vara de Registros Públicos quanto à impugnação ao registro de loteamento, de natureza estritamente administrativa e não jurisdicional, compete ao Corregedor de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do art. 298, I, do RITJDFT. Precedentes do STJ. 2. Cumpridas as exigências previstas em lei, deve-se admitir o preenchimento formal dos requisitos para o registro do loteamento. 3. As questões envolvendo dominialidade da área demandam ampla cognição, configurando matéria de alta indagação, insuscetível de apreciação no âmbito administrativo. 4. Recursos desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. FRAUDE. NEGLIGÊNCIA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Deve-se reconhecer a existência de relação de consumo quando o estabelecimento bancário realiza operações em nome do consumidor sem a sua anuência. 2. Os fornecedores de bens e serviços devem suportar os riscos naturais de seu negócio, inclusive sofrendo as consequências de suas condutas negligentes. Portanto, responde a empresa objetivamente pela ocorrência de eventuais fraudes perpetradas em desfavor de terceiros no curso de suas atividades, não havendo que se falar em culpa exclusiva de outrem. 3. No arbitramento do valor compensatório deve-se atender ao binômio reparação-prevenção, atentando-se para as condições econômicas de ambas as partes, fixando-se com equidade e moderação. 4. Recursos desprovidos.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E OPOSIÇÃO. TERRA PÚBLICA. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE. 1. A proteção da posse per se, quando emanada na valorização da personalidade humana, busca proporcionar a concretização dos fundamentos da Constituição, como a redução das desigualdades sociais e a obtenção de uma sociedade mais justa e igualitária. 2. Em caso de ação de reintegração de posse em que haja a controvérsia entre particulares sobre terra pública, o direito deve ser reconhecido à parte que demonstrar melhor posse. 3. Havendo demonstração nos autos no sentido de que os oponentes são os veros possuidores do imóvel, correta a sentença que reconhece esse fato. 4. Recursos desprovidos.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E OPOSIÇÃO. TERRA PÚBLICA. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE. 1. A proteção da posse per se, quando emanada na valorização da personalidade humana, busca proporcionar a concretização dos fundamentos da Constituição, como a redução das desigualdades sociais e a obtenção de uma sociedade mais justa e igualitária. 2. Em caso de ação de reintegração de posse em que haja a controvérsia entre particulares sobre terra pública, o direito deve ser reconhecido à parte que demonstrar melhor posse. 3. Havendo demonstração nos autos no sentido de que os oponentes são os veros possuidores do imóvel, correta a sentença que reconhece esse fato. 4. Recursos desprovidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado. Ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. ANTIGO PROPRIETÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARCIAL PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 557, PARÁGRAFO 1º-A DO CPC. 1. Correta se afigura a decisão que dá parcial provimento à apelação,nos termos do art. 557, parágrafo 1º-A,do Código de Processo Civil, em razão de as demais pretensões do recorrente se mostrar contrárias ao entendimento deste egrégio Tribunal e do colendo STJ. 2. O julgado que mantém a sentença acolhedora da preliminar de ilegitimidade do promitente vendedor de unidade imobiliária para responder por despesas condominiais, no período em que a posse foi exercida pelo comprador, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. MÉDICO LEGISTA. TESTE FÍSICO. LEGALIDADE. PREVISÃO NO EDITAL. 1. O agravante combate especificamente disposição editalícia que prevê aplicação de teste físico, no processo seletivo para provimento de cargo de Médico Legista da Polícia Civil do Distrito Federal. 2. Sendo o edital do concurso instrumento formal que regula o certame, deve ser respeitado em todas as suas regras, não podendo ser desconsiderado, sob pena de invalidação de todo o processo administrativo, especialmente se o candidato não impugnou previamente qualquer item do edital. 3. As condições da pista no momento da realização do teste de corrida não são suficientes para anular a prova, sob pena de violação ao princípio da isonomia. 4. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. Estabelece o inciso III do art. 932, do novel diploma processual, que incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. Diante da nova sistemática atribuída à impugnação ao valor da causa, não é cabível agravo de instrumento para reformar édito judicial que julga o incidente de impugnação ao valor da causa. 3. O rol que prevê as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento é taxativo, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil, não se podendo utilizar de analogias para interpretar as previsões contidas nos textos. 4. Recurso desprovido.

CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. FRAUDE EM CONTA CORRENTE. DANO MATERIAL E MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. É imprescindível à parte autora a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito, sob pena de improcedência dos pedidos formulados na inicial (art. 333, inciso I, CPC). 2. Informes jornalísticos e cópias de extratos bancários não são aptos a demonstrar a alegação de específica fraude em conta bancária. 3. Inviável estabelecer a suspensão do processo até o julgamento da demanda criminal quando esta não se mostra imprescindível à obtenção do ressarcimento de valores na área cível, uma vez que é possível a comprovação do dano de outras maneiras. 4. A mera veiculação de notícias sustentando fraudes pelo correntista contra a entidade bancária não é apta a implicar o direito da instituição a danos morais pelo cliente, uma vez que desconexa a ideia de violação à honra objetiva, à imagem, ao nome ou à reputação. 5. Recurso de apelação desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. COLISÃO NA TRASEIRA DE VEÍCULO. ARTIGO 29, INCISO II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CULPA PRESUMIDA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO NÃO DEMONSTRADO. NEGLIGÊNCIA. 1. A dilação probatória destina-se ao convencimento do julgador, o qual tem ampla liberdade para apreciar os elementos dos autos, podendo indeferir as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, a teor do disposto no art. 130 do CPC/73. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 29, II, estabelece que o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre seu veículo e os demais. 3. Vindo o automóvel a colidir na traseira do veículo que lhe segue à frente, presume-se ser o abalroamento decorrente da inobservância da regra acima transcrita. 4. Todavia, a presunção de culpa é juris tantum, podendo ser afastada caso haja prova robusta em sentido contrário, demonstrando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO. ART. 485, I, NCPC. 1. A ausência de título executivo apto a aparelhar a execução ocasiona sua extinção. 2. Correta a decisão que determina a instrução do feito com o original da cédula de crédito bancário, haja vista a possibilidade de circulação, com o endosso em preto do documento. 3. Não merece reparo a sentença que após determinação de emenda da petição inicial, não atendida pelo autor, extingue o feito sem resolução do mérito. 4. O art. 485, I, do NCPC dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando indeferir a petição inicial. 5. Recurso desprovido.