'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DOCUMENTO DISPENSÁVEL - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - MULTA DO ART. 475-J - CONTADA DA DATA DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DOCUMENTO DISPENSÁVEL - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNI...
Data do Julgamento:08/02/2010
Data da Publicação:11/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECEBIMENTO ADMINISTRATIVO - AFASTADA - SENTENÇA ULTRA PETITA - AJUSTE AOS LIMITES DO PEDIDO - 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO PAGAMENTO PARCIAL TABELAS DA SUSEP QUE PREVEEM O PERCENTUAL DE DEBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DA LEI N. 6.194/74 - VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIO-MÍNIMO - LEGALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECEBIMENTO ADMINISTRATIVO - AFASTADA - SENTENÇA ULTRA PETITA - AJUSTE AOS LIMITES DO PEDIDO - 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO PAGAMENTO PARCIAL TABELAS DA SUSEP QUE PREVEEM O PERCENTUAL DE DEBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DA LEI N. 6.194/74 - VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIO-MÍNIMO - LEGALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:04/02/2010
Data da Publicação:10/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - COTA GRUPO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - DESCONTADOS OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXA ADMINISTRAÇÃO E SEGURO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - COTA GRUPO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - DESCONTADOS OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXA ADMINISTRAÇÃO E SEGURO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:04/02/2010
Data da Publicação:10/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERENTE - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO - SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO EVENTO DANOSO - CORRETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERENTE - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO - SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO EVENTO DANOSO - CORRETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:24/11/2008
Data da Publicação:15/01/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO DE SEGURO E DANOS MORAIS - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - COMPROVADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABÍVEL - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO DE SEGURO E DANOS MORAIS - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - COMPROVADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABÍVEL - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.'
Data do Julgamento:01/02/2010
Data da Publicação:08/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEQUELAS ADVINDAS DO ACIDENTE - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE - VALOR IDENIZATÓRIO DE R$13.500,00 - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEQUELAS ADVINDAS DO ACIDENTE - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE - VALOR IDENIZATÓRIO DE R$13.500,00 - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - AMPUTAÇÃO DE DEDO ENQUANTO DESCARREGAVA MERCADORIA DE VEÍCULO SEM MOVIMENTO - ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - AMPUTAÇÃO DE DEDO ENQUANTO DESCARREGAVA MERCADORIA DE VEÍCULO SEM MOVIMENTO - ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:24/11/2009
Data da Publicação:30/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA SEGURADORA - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PARCIAL - AUSÊNCIA LAUDO PERICIAL DO IML - IRRELEVÂNCIA - INVALIDEZ PERMANENTE DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS - INAPLICABILIDADE DA LEI 11.482/07 - SINISTRO OCORRIDO ANTES DE SUA VEGÊNCIA - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA SEGURADORA - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PARCIAL - AUSÊNCIA LAUDO PERICIAL DO IML - IRRELEVÂNCIA - INVALIDEZ PERMANENTE DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS - INAPLICABILIDADE DA LEI 11.482/07 - SINISTRO OCORRIDO ANTES DE SUA VEGÊNCIA - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA SEGURADORA - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL NA LEI - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA SEGURADORA - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL NA LEI - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO POR ADESÃO - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO GERAL - AFIRMAÇÃO DE SER LEGÍVEL, CLARA E OSTENSIVA - ÔNUS TRANSFERIDO A QUEM AFIRMA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANOS MORAIS - AFASTADOS. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO POR ADESÃO - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO GERAL - AFIRMAÇÃO DE SER LEGÍVEL, CLARA E OSTENSIVA - ÔNUS TRANSFERIDO A QUEM AFIRMA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANOS MORAIS - AFASTADOS. '
Data do Julgamento:17/12/2009
Data da Publicação:02/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - AÇÃO AJUIZADA APÓS O PRAZO DE TRÊS ANOS, CONTADO DA DATA EM QUE O APELANTE TEVE CIÊNCIA DE SUA ALEGADA INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA QUE CORRETAMENTE DECRETOU A PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, § 3 º, INCISO IX, DO CÓDIGO CIVIL E DO ENUNCIADO CONTIDO NA SÚMULA N. 405 DO SUPERIOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - AÇÃO AJUIZADA APÓS O PRAZO DE TRÊS ANOS, CONTADO DA DATA EM QUE O APELANTE TEVE CIÊNCIA DE SUA ALEGADA INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA QUE CORRETAMENTE DECRETOU A PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, § 3 º, INCISO IX, DO CÓDIGO CIVIL E DO ENUNCIADO CONTIDO NA SÚMULA N. 405 DO SUPERIOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:28/01/2010
Data da Publicação:02/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) -PRESCRIÇÃO AFASTADA - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE DA VÍTIMA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEQUELAS PERMANENTE - FIXAÇÃO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) -PRESCRIÇÃO AFASTADA - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE DA VÍTIMA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEQUELAS PERMANENTE - FIXAÇÃO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.'
Data do Julgamento:26/01/2010
Data da Publicação:29/01/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - LINHA TELEFÔNICA SOLICITADA POR TECEIRO EM NOME DE OUTREM - FRAUDE DE TERCEIRO - DÉBITO QUE GEROU INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUE HABILITOU A LINHA SEM SE CERTIFICAR DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PASSADAS PELO TERCEIRO SOLICITANTE - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - DEVER EM SE FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES E SEGUROS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO DA EMPRESA CTBC CELULAR S.A. - NÃO CONHECIDO - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - LINHA TELEFÔNICA SOLICITADA POR TECEIRO EM NOME DE OUTREM - FRAUDE DE TERCEIRO - DÉBITO QUE GEROU INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUE HABILITOU A LINHA SEM SE CERTIFICAR DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PASSADAS PELO TERCEIRO SOLICITANTE - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - DEVER EM SE FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES E SEGUROS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO DA EMPRESA CTBC CELULAR S.A. - NÃO CON...
Data do Julgamento:25/01/2010
Data da Publicação:28/01/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - LEI N. 6.194/74 - TEORIA DO RISCO - ADOÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS - ART. 205 DO CC/02 - SENTENÇA QUE APLICOU O PRAZO DE TRÊS ANOS REFORMADA.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - LEI N. 6.194/74 - TEORIA DO RISCO - ADOÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS - ART. 205 DO CC/02 - SENTENÇA QUE APLICOU O PRAZO DE TRÊS ANOS REFORMADA.'
Data do Julgamento:16/07/2009
Data da Publicação:14/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - RECUSA ADMINISTRATIVA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - LEGITIMIDADE DO BANCO - TEORIA DA APARÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - RECUSA ADMINISTRATIVA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - LEGITIMIDADE DO BANCO - TEORIA DA APARÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:19/01/2010
Data da Publicação:25/01/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - QUANTUM INDENIZÁVEL - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.945/09 - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - VALOR ESTABELECIDO EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - QUANTUM INDENIZÁVEL - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.945/09 - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - VALOR ESTABELECIDO EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/01/2010
Data da Publicação:25/01/2010
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE SEGURO - RECUSA - NÃO INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DO MOTIVO QUE AMPAROU A NEGATIVA À CELEBRAÇÃO DO ACORDO - PREJUÍZOS DE ORDEM MORAL - MANIFESTOS - VALOR ARBITRADO A TÍTULO INDENIZATÓRIO QUE SE REVELA SUBSERVIENTE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE SEGURO - RECUSA - NÃO INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DO MOTIVO QUE AMPAROU A NEGATIVA À CELEBRAÇÃO DO ACORDO - PREJUÍZOS DE ORDEM MORAL - MANIFESTOS - VALOR ARBITRADO A TÍTULO INDENIZATÓRIO QUE SE REVELA SUBSERVIENTE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:01/12/2009
Data da Publicação:03/12/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNIBUS QUE TRANSPORTAVA A APELADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - SEGURADORA - CONDENAÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA ATÉ O LIMITE DA APÓLICE - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - PENSÃO MENSAL - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL - DATA LIMITE - ATÉ QUE A VÍTIMA COMPLETE 70 ANOS - EXPECTATIVA DE VIDA DO BRASILEIRO - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL GARANTIDOR - SUBSTITUIÇÃO - INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURO OBRIGATÓRIO - DEDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DO SEU PAGAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNIBUS QUE TRANSPORTAVA A APELADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - SEGURADORA - CONDENAÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA ATÉ O LIMITE DA APÓLICE - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - PENSÃO MENSAL - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL - DATA LIMITE - ATÉ QUE A VÍTIMA COMPLETE 70 ANOS - EXPECTATIVA DE VIDA DO BRASILEIRO - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL GARANTIDOR - SUBSTITUIÇÃO - INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURO OBRIGATÓRIO - DEDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVA...
Data do Julgamento:16/11/2009
Data da Publicação:19/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - APLICAÇÃO DA LEI 11.482/2007 - SINISTROS OCORRIDOS APÓS SUA VIGÊNCIA - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO SINISTRO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - APLICAÇÃO DA LEI 11.482/2007 - SINISTROS OCORRIDOS APÓS SUA VIGÊNCIA - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO SINISTRO - RECURSO CONHEC...
Data do Julgamento:30/11/2009
Data da Publicação:03/12/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
