Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DE SEGURO - CÓPIA DO CONTRATO É IMPRESSÃO PADRONIZADA - NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO - DOENÇA PROFISSIONAL OU ACIDENTE DE TRABALHO - CONFIGURADA - INEXISTÊNCIA DE COBERTURA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DE SEGURO - CÓPIA DO CONTRATO É IMPRESSÃO PADRONIZADA - NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO - DOENÇA PROFISSIONAL OU ACIDENTE DE TRABALHO - CONFIGURADA - INEXISTÊNCIA DE COBERTURA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.'
Data do Julgamento:26/04/2010
Data da Publicação:29/04/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR MORTE - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA ADVOGADA SUBSCRITORA DA APELAÇÃO - REGULARIDADE QUE NÃO FOI SANADA APÓS INTIMAÇÃO PARA TANTO - RECURSO NÃO CONHECIDO. '
Ementa
'CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR MORTE - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA ADVOGADA SUBSCRITORA DA APELAÇÃO - REGULARIDADE QUE NÃO FOI SANADA APÓS INTIMAÇÃO PARA TANTO - RECURSO NÃO CONHECIDO. '
Ementa:
'APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - PAGAMENTO NO VALOR MÁXIMO - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO PRÓPRIO ATO - POSSIBILIDADE - DISPENSADA INTIMAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - PAGAMENTO NO VALOR MÁXIMO - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO PRÓPRIO ATO - POSSIBILIDADE - DISPENSADA INTIMAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:22/04/2010
Data da Publicação:27/04/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Material
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - DPVAT - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE ACARRETA A INVERSÃO DO ÔNUS DE ADIANTAR AS CUSTAS PERICIAIS EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR - AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONSEQÜÊNCIAS PROCESSUAIS CARREADAS AO RÉU, EM CASO DE NÃO EFETUAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, ORDENADA PELO JUIZ - INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR RAZOÁVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - DPVAT - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE ACARRETA A INVERSÃO DO ÔNUS DE ADIANTAR AS CUSTAS PERICIAIS EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR - AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONSEQÜÊNCIAS PROCESSUAIS CARREADAS AO RÉU, EM CASO DE NÃO EFETUAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, ORDENADA PELO JUIZ - INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR RAZOÁVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:20/04/2010
Data da Publicação:27/04/2010
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Acidente de Trânsito
'RECURSO DE APELAÇÃO E ADESIVO - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO CONHECIDA POR NÃO TER SIDO INTERPOSTO RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE A AFASTOU NO DESPACHO SANEADOR - PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA AFASTADA - MÉRITO - PEDIDO DE QUE SEJA DIMINUÍDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM FAVOR DE PESSOA QUE SOFREU INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA EM VALOR CORRESPONDENTE AO SALÁRIO MÍNIMO SEM QUE ISTO IMPLIQUE AFRONTA AO ART. 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SALÁRIO-MÍNIMO QUE DEVE CORRESPONDER ÀQUELE VIGENTE À DATA DO ACIDENTE, DATA A PARTIR DA QUAL TAMBÉM DEVE INCIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSOS IMPROVIDOS. '
Ementa
'RECURSO DE APELAÇÃO E ADESIVO - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO CONHECIDA POR NÃO TER SIDO INTERPOSTO RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE A AFASTOU NO DESPACHO SANEADOR - PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA AFASTADA - MÉRITO - PEDIDO DE QUE SEJA DIMINUÍDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM FAVOR DE PESSOA QUE SOFREU INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA EM VALOR CORRESPONDENTE AO SALÁRIO MÍNIMO SEM QUE ISTO IMPLIQUE AFRONTA AO ART. 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SALÁRIO-MÍNIMO QUE DEVE CORRESPONDER ÀQUELE VIGENTE À DATA...
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA E DE ACIDENTES PESSOAIS - APLICABILIDADE DO CDC - INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE MANEIRA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR - ÔNUS DA PROVA - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE DEMONSTRADA - PAGAMENTO DO MONTANTE INTEGRAL PREVISTO NA APÓLICE - A SEGURADORA NÃO COMPROVOU QUE O SEGURADO TINHA CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DOS TERMOS CONTRATUAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA E DE ACIDENTES PESSOAIS - APLICABILIDADE DO CDC - INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE MANEIRA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR - ÔNUS DA PROVA - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE DEMONSTRADA - PAGAMENTO DO MONTANTE INTEGRAL PREVISTO NA APÓLICE - A SEGURADORA NÃO COMPROVOU QUE O SEGURADO TINHA CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DOS TERMOS CONTRATUAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/12/2009
Data da Publicação:12/01/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELO DA COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA BAHIA S/A - DENUNCIADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA DENUNCIAÇÃO À LIDE - INDEVIDOS, PORQUANTO NÃO OFERECIDA RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELO DA COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA BAHIA S/A - DENUNCIADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA DENUNCIAÇÃO À LIDE - INDEVIDOS, PORQUANTO NÃO OFERECIDA RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DO CONTRATO COMPROVANDO SUA REQUISIÇÃO - DÉBITO QUE GEROU INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE DO BANCO QUE EMITIU E ENTREGOU O CARTÃO SEM SE CERTIFICAR DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PASSADAS PELO SOLICITANTE - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - DEVER EM SE FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES E SEGUROS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DO CONTRATO COMPROVANDO SUA REQUISIÇÃO - DÉBITO QUE GEROU INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE DO BANCO QUE EMITIU E ENTREGOU O CARTÃO SEM SE CERTIFICAR DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PASSADAS PELO SOLICITANTE - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - DEVER EM SE FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES E SEGUROS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSOS IMPROVIDOS....
Data do Julgamento:05/04/2010
Data da Publicação:08/04/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
' AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO EM GRUPO - TRANSFERÊNCIA DE APÓLICE NÃO ANUÍDA PELO SEGURADO E FIRMADO PELA ESTIPULANTE - LIMITAÇÃO AOS SEGUROS EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE SAÚDE - ABUSIVIDADE - INTERPRETAÇÃO AO CONTRATO EM BENEFÍCIO DO SEGURADO - INVALIDEZ TOTAL - APOSENTADORIA PELO INSS - COMPROVAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
' AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO EM GRUPO - TRANSFERÊNCIA DE APÓLICE NÃO ANUÍDA PELO SEGURADO E FIRMADO PELA ESTIPULANTE - LIMITAÇÃO AOS SEGUROS EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE SAÚDE - ABUSIVIDADE - INTERPRETAÇÃO AO CONTRATO EM BENEFÍCIO DO SEGURADO - INVALIDEZ TOTAL - APOSENTADORIA PELO INSS - COMPROVAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:05/04/2010
Data da Publicação:08/04/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - MÉRITO - SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/2007 - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - MÉRITO - SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/2007 - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - COBRANÇA SEGURO DPVAT - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ADMISSIBILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PAGAMENTO DE HONORÁRIO DE PERITO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - COBRANÇA SEGURO DPVAT - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ADMISSIBILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PAGAMENTO DE HONORÁRIO DE PERITO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO EM GRUPO - COBERTURA PARA INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE - PERICIA ATESTANDO SER A INCAPACIDADE DA AUTORA PARCIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE - IMPROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO EM GRUPO - COBERTURA PARA INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE - PERICIA ATESTANDO SER A INCAPACIDADE DA AUTORA PARCIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:23/03/2010
Data da Publicação:05/04/2010
Classe/Assunto:Apelação / Aposentadoria por Invalidez
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO À PARTE DO RECURSO - MÉRITO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - NÃO VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/07 - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTUM MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO À PARTE DO RECURSO - MÉRITO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - NÃO VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/07 - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTUM MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE...
Ementa:
' APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL - COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE EM 20% - GRAU DA LESÃO IRRELEVANTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA CORRETAMENTE EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL - COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE EM 20% - GRAU DA LESÃO IRRELEVANTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA CORRETAMENTE EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:01/03/2010
Data da Publicação:04/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO EM VIDA - CORRETAGEM E ADMINISTRAÇÃO - RENOVAÇÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO EM VIDA - CORRETAGEM E ADMINISTRAÇÃO - RENOVAÇÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:04/02/2010
Data da Publicação:09/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SEGURO - OCORRÊNCIA DE SINISTRO - PERDA TOTAL DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO SALVADO NO DETRAN - DANO MORAL DEVIDO - REEMBOLSO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO CONTRATADO PELA PARTE - INADMISSIBILIDADE - DANO MATERIAL NÃO CARACTERIZADO - MULTA PELO DESCUMPRIMENTO - MANUTENÇÃO DO VALOR.'
Ementa
'AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SEGURO - OCORRÊNCIA DE SINISTRO - PERDA TOTAL DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO SALVADO NO DETRAN - DANO MORAL DEVIDO - REEMBOLSO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO CONTRATADO PELA PARTE - INADMISSIBILIDADE - DANO MATERIAL NÃO CARACTERIZADO - MULTA PELO DESCUMPRIMENTO - MANUTENÇÃO DO VALOR.'
Data do Julgamento:09/02/2010
Data da Publicação:17/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE DA VÍTIMA - PRESCRIÇÃO NÃO COMPROVADA.'
Ementa
'SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE DA VÍTIMA - PRESCRIÇÃO NÃO COMPROVADA.'
Data do Julgamento:05/06/2007
Data da Publicação:29/06/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR - DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL - PERÍCIA JUDICIAL ÀS EXPENSAS DA PARTE-RÉ - DECISÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR - DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL - PERÍCIA JUDICIAL ÀS EXPENSAS DA PARTE-RÉ - DECISÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.'
