Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL SOFRIDA PELO AUTOR APELADO - RECURSO INTERPOSTO SOMENTE PELA SEGURADORA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO NÃO CONHECIDA POR NÃO TER SIDO ALEGADA NA CONTESTAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL SOFRIDA PELO AUTOR APELADO - RECURSO INTERPOSTO SOMENTE PELA SEGURADORA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO NÃO CONHECIDA POR NÃO TER SIDO ALEGADA NA CONTESTAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO - ILEGITIMIDADE ATIVA DE ANA PAULA SOARES - NO MÉRITO - ENDOSSO PARA AUTOMÓVEL NOVO - AUSÊNCIA DE RECUSA FORMAL PELA SEGURADORA - DEVER DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO - ILEGITIMIDADE ATIVA DE ANA PAULA SOARES - NO MÉRITO - ENDOSSO PARA AUTOMÓVEL NOVO - AUSÊNCIA DE RECUSA FORMAL PELA SEGURADORA - DEVER DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:25/02/2010
Data da Publicação:03/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO RESIDENCIAL - IMÓVEL DE MADEIRA - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ APENAS EM CASA DE ALVENARIA - CLÁUSULA QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA - AUSÊNCIA DE VISTORIA - DIREITO DE INFORMAÇÃO - NÃO OBSERVADO - MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO RESIDENCIAL - IMÓVEL DE MADEIRA - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ APENAS EM CASA DE ALVENARIA - CLÁUSULA QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA - AUSÊNCIA DE VISTORIA - DIREITO DE INFORMAÇÃO - NÃO OBSERVADO - MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/03/2010
Data da Publicação:29/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADO EM 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADO EM 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - MATÉRIA ANALISADA COM O MÉRITO - FINANCIAMENTO CONCEDIDO PELO BANCO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - AUTOMÓVEL COM CHASSI RENUMERADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAR SEGURO - AUTORA QUE PROPÕE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PARCELAS DEPOSITADAS EM JUÍZO - NÃO COMPROVAÇÃO POR PARTE DO BANCO DE QUE O CONSUMIDOR ESTÁ EM MORA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - MATÉRIA ANALISADA COM O MÉRITO - FINANCIAMENTO CONCEDIDO PELO BANCO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - AUTOMÓVEL COM CHASSI RENUMERADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAR SEGURO - AUTORA QUE PROPÕE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PARCELAS DEPOSITADAS EM JUÍZO - NÃO COMPROVAÇÃO POR PARTE DO BANCO DE QUE O CONSUMIDOR ESTÁ EM MORA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa:
' EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE SEGURO - ATRASO DE PRESTAÇÕES - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO PRÉVIA DO SEGURADO COM VISTAS À SUA CONSTITUIÇÃO EM MORA - DÉBITO EM CONTA-CORRENTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PERÍODO DE CARÊNCIA - NÃO-VERIFICAÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE SEGURO - ATRASO DE PRESTAÇÕES - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO PRÉVIA DO SEGURADO COM VISTAS À SUA CONSTITUIÇÃO EM MORA - DÉBITO EM CONTA-CORRENTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PERÍODO DE CARÊNCIA - NÃO-VERIFICAÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:04/02/2010
Data da Publicação:09/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - COBRANÇA SEGURO DPVAT - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ADMISSIBILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PAGAMENTO DE HONORÁRIO DE PERITO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - COBRANÇA SEGURO DPVAT - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ADMISSIBILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PAGAMENTO DE HONORÁRIO DE PERITO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - INTIMAÇÃO DA SEGURADORA RÉ PARA PAGAR HONORÁRIOS PERICIAIS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DOMINANTE NO TRIBUNAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - INTIMAÇÃO DA SEGURADORA RÉ PARA PAGAR HONORÁRIOS PERICIAIS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DOMINANTE NO TRIBUNAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR REJEITADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA DATA DA LIQUIDAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR REJEITADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA DATA DA LIQUIDAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:15/03/2010
Data da Publicação:18/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:15/03/2010
Data da Publicação:18/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE SEGURO NÃO EFETIVADO - DÉBITO INDEVIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR AFASTADA - PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REFERENTES AO VALOR INDEVIDAMENTE DEBITADO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTIA RAZOÁVEL - JUROS INCIDENTES A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE SEGURO NÃO EFETIVADO - DÉBITO INDEVIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR AFASTADA - PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REFERENTES AO VALOR INDEVIDAMENTE DEBITADO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTIA RAZOÁVEL - JUROS INCIDENTES A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEQUELAS ADVINDAS DO ACIDENTE - PERDA PARCIAL DA FUNÇÃO MOTORA DO PUNHO DIREITO E DA PERNA DIREITA - SINISTRO OCORRIDO EM DATA POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, QUE FOI CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007 - VALOR INDENIZATÓRIO DE R$13.500,00 - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEQUELAS ADVINDAS DO ACIDENTE - PERDA PARCIAL DA FUNÇÃO MOTORA DO PUNHO DIREITO E DA PERNA DIREITA - SINISTRO OCORRIDO EM DATA POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, QUE FOI CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007 - VALOR INDENIZATÓRIO DE R$13.500,00 - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.'
Data do Julgamento:09/03/2010
Data da Publicação:16/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - MULTA, LICENCIAMENTO, SEGURO OBRIGATÓRIO E ESTADIA - VIA ADEQUADA - EXECUÇÃO FISCAL APENAS QUANDO HÁ A CONSTITUIÇÃO DA CDA - DESPESA A TÍTULO DE ESTADIA - LIMITAÇÃO - EXPURGO DE VALOR COBRADO A MAIOR - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - MULTA, LICENCIAMENTO, SEGURO OBRIGATÓRIO E ESTADIA - VIA ADEQUADA - EXECUÇÃO FISCAL APENAS QUANDO HÁ A CONSTITUIÇÃO DA CDA - DESPESA A TÍTULO DE ESTADIA - LIMITAÇÃO - EXPURGO DE VALOR COBRADO A MAIOR - PROVIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento:17/12/2009
Data da Publicação:11/01/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO AFASTADA - PLANO DE PECÚLIO E SEGURO VIDA EM GRUPO - DIREITO DO PARTICIPANTE À RESTITUIÇÃO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - DIREITO PESSOAL - APLICAÇÃO DO CDC - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO AFASTADA - PLANO DE PECÚLIO E SEGURO VIDA EM GRUPO - DIREITO DO PARTICIPANTE À RESTITUIÇÃO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - DIREITO PESSOAL - APLICAÇÃO DO CDC - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:11/02/2010
Data da Publicação:18/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE DA VÍTIMA - PRESCRIÇÃO NÃO COMPROVADA.'
Ementa
'SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE DA VÍTIMA - PRESCRIÇÃO NÃO COMPROVADA.'
Data do Julgamento:14/08/2007
Data da Publicação:30/08/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR ESTIPULANTE - PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR ESTIPULANTE - PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:09/03/2010
Data da Publicação:15/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRELIMINAR REJEITADA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - SENTENÇA PROLATADA ANTES DO TEMPO CONVENIENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRELIMINAR REJEITADA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - SENTENÇA PROLATADA ANTES DO TEMPO CONVENIENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:08/03/2010
Data da Publicação:15/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
