Ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO, DE PLANO - SEGURO DPVAT - NECESSIDADE DE PERÍCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEVER DA SEGURADORA PROVAR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO COM MULTA.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, §3°, CPC - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE C.C. DANOS MORAIS - APÓLICE DE SEGURO RENOVADA AUTOMATICAMENTE - DANO MORAL INEXISTENTE - VALORES RESTITUÍDOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA JÁ CORRIGIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: ' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PELO CTN - SÚMULA 112 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILISTICO - INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VERIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DA INVALIDEZ PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM - AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - REJEITADAS - RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO - PROVA DA CULPA - PROPRIEDADE DO VEÍCULO COMPROVADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - DEDUÇÃO DO VALOR RECEBIDO PELO SEGURO DPVAT - IMPOSSÍVEL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE CONSÓRCIO - COTA GRUPO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - DESCONTADOS OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXA ADMINISTRAÇÃO E SEGURO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'

'E M E N T A - APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE CAUSADO POR EMPREGADO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - MORTE DE FILHO MENOR - DEVER DE INDENIZAR OS GENITORES - IRREGULARIDADE PROCESSUAL INEXISTENTE PORQUANTO A AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM CASO DE MORTE DA PARTE NÃO CAUSA INVALIDADE SE NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO NOS TERMOS DO ART 37 §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 100.000,00 PARA CADA GENITOR - VALOR EM CONFORMIDADE COM A RAZOABILIDADE - PENSIONAMENTO - 2/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO NO PERÍODO ENTRE 16 E 25 ANOS E APÓS, ATÉ OS 65 REDUZIDO À METADE - NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PARA GARANTIR O PAGAMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE - SEGURADORA OBRIGADA A RESSARCIR OS DANOS - CONTRATO DE SEGURO PARA DANOS PESSOAIS COMPREENDE O DANO MORAL - LIMITE A SER PAGO É O VALOR DESCRITO NA APÓLICE DEVENDO SER DESCONTADO O DPVAT - RECURSOS NÃO PROVIDOS.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PRESCRIÇÃO - PRAZO VINTENÁRIO (ART. 177, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916) - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 2028, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - VALOR DA INDENIZAÇÃO PARCIALMENTE PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE DEMANDA PARA BUSCAR O RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL DETERMINADO POR LEI - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO CONFORME MP 340/06 - GRAU DA LESÃO IRRELEVANTE - INDENIZAÇÃO INTEGRALMENTE DEVIDA - HONORÁRIOS PERICIAIS - MINORAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA DATA DA LIQUIDAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO'

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR MORTE - QUITAÇÃO PARCIAL - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DO DIREITO - PRESENÇA - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA - TETO MÁXIMO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. VALOR CONSTANTE NA RESOLUÇÃO DO CNSP - CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS. HIGIDEZ DA LEI 6.194/74. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. CRITÉRIO LEGAL DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE AFRONTA ÀS LEIS 6.205/75 E 6.423/77. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. PESSOA DO ADVOGADO OU PESSOALMENTE AO DEVEDOR. DESNECESSÁRIA. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - SENTENÇA MANTIDA. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - PRESCRIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. '

Ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - APLICAÇÃO DO CDC - ARTIGO 6º INCISO VIII - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HONORÁRIOS DO PERITO - ADIANTAMENTO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO E SUFICIENTE PARA UMA CONDENAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA - DEMONSTRADA PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'

'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - AGRAVO RETIDO - IMPROVIDO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO - REJEITADAS - MÉRITO - CANCELAMENTO DA APÓLICE DE SEGURO E NÃO COBERTURA DO SINISTRO PELA SEGURADORA - NÃO COMPROVADAS - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DE SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A - IMPROVIDO - RECURSO DE COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL - PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRINCÍPIO DO TEMPO QUE REGE O ATO - VALOR INDENIZATÓRIO - 13.500,00 REAIS - INCIDÊNCIA DA TABELA DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSOS IMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. '

'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML - AFASTADA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO CONFORME MP 340/06 - GRAU DA LESÃO IRRELEVANTE - INDENIZAÇÃO INTEGRALMENTE DEVIDA EM R$ 13.500,00 - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO - DESPESAS E HONORÁRIOS REDIMENSIONADOS - RECURSOS DAS PARTES PARCIALMENTE PROVIDOS'

Ementa: ' APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL - COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DA LESÃO IRRELEVANTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA CORRETAMENTE EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO EVENTO DANOSO - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'