Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:24/02/2010
Data da Publicação:04/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO NO VALOR INTEGRAL - POSSIBILIDADE - GRAU DE INVALIDEZ IRRELEVANTE - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO - CUSTAS E HONORÁRIOS INVERTIDOS - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO NO VALOR INTEGRAL - POSSIBILIDADE - GRAU DE INVALIDEZ IRRELEVANTE - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO - CUSTAS E HONORÁRIOS INVERTIDOS - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:01/03/2010
Data da Publicação:04/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR MORTE - NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A MORTE DO FILHO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR MORTE - NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A MORTE DO FILHO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:24/02/2010
Data da Publicação:04/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - JULGAMENTO ULTRA PETITA - RECONHECIDO - INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS COM ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES - CONDENAÇÃO EM VALOR CERTO - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL - COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DA LESÃO IRRELEVANTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA CORRETAMENTE EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - JULGAMENTO ULTRA PETITA - RECONHECIDO - INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS COM ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES - CONDENAÇÃO EM VALOR CERTO - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL - COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DA LESÃO IRRELEVANTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA CORRETAMENTE EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:01/03/2010
Data da Publicação:04/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL - COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DA LESÃO IRRELEVANTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA CORRETAMENTE EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL - COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DA LESÃO IRRELEVANTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA CORRETAMENTE EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:24/02/2010
Data da Publicação:04/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR MORTE - ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRELIMINARES REJEITADAS - TETO MÁXIMO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DO DIREITO - PRESENÇA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR MORTE - ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRELIMINARES REJEITADAS - TETO MÁXIMO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DO DIREITO - PRESENÇA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:01/03/2010
Data da Publicação:04/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO EM GRUPO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO EM GRUPO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:26/11/2009
Data da Publicação:30/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:25/02/2010
Data da Publicação:02/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL SOFRIDA PELO APELANTE - SENTENÇA QUE FIXA O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ SOFRIDA PELA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ELEVADO PARA R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) TENDO - JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL SOFRIDA PELO APELANTE - SENTENÇA QUE FIXA O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ SOFRIDA PELA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ELEVADO PARA R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) TENDO - JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/02/2010
Data da Publicação:02/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - RECURSO PROTOCOLIZADO NO DÉCIMO SEXTO DIA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - RECURSO PROTOCOLIZADO NO DÉCIMO SEXTO DIA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. '
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PRELIMINARES REJEITADAS - SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE - APLICABILIDADE DO CDC - POSSIBILIDADE - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO SEGURADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PRELIMINARES REJEITADAS - SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE - APLICABILIDADE DO CDC - POSSIBILIDADE - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO SEGURADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:11/01/2010
Data da Publicação:18/01/2010
Classe/Assunto:Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - SALÁRIOS MÍNIMOS - VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO CORRIGIDOS PELO IGP-M/FVG - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - SALÁRIOS MÍNIMOS - VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO CORRIGIDOS PELO IGP-M/FVG - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:09/02/2010
Data da Publicação:23/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS - ESTIPULANTE DO CONTRATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NOEMAÇÃO À AUTORIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS - ESTIPULANTE DO CONTRATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NOEMAÇÃO À AUTORIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:01/02/2010
Data da Publicação:23/02/2010
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO, C/C COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA - EVENTO CONSTATADO AINDA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA.'
Ementa
' APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO, C/C COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA - EVENTO CONSTATADO AINDA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA.'
Data do Julgamento:11/02/2010
Data da Publicação:22/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) -PRESCRIÇÃO AFASTADA - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE DA VÍTIMA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEQUELAS PERMANENTE - FIXAÇÃO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) -PRESCRIÇÃO AFASTADA - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE DA VÍTIMA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEQUELAS PERMANENTE - FIXAÇÃO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.'
Ementa:
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABALROAMENTO POR TRÁS DE MOTO SEM FAROL TRASEIRO - FALECIMENTO DO MOTOQUEIRO - RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DOS ENVOLVIDOS NO SINISTRO - SENTENÇA MANTIDA - ABATIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) NA INDENIZAÇÃO - INOVAÇÃO DE TESE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABALROAMENTO POR TRÁS DE MOTO SEM FAROL TRASEIRO - FALECIMENTO DO MOTOQUEIRO - RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DOS ENVOLVIDOS NO SINISTRO - SENTENÇA MANTIDA - ABATIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) NA INDENIZAÇÃO - INOVAÇÃO DE TESE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:15/01/2010
Data da Publicação:20/01/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE CONFIGURADA - INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL - PROVA SUFICIENTE DA INCAPACITAÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - COBERTURA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO SEGURADO SOBRE A TABELA - COBERTURA INTEGRAL - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE CONFIGURADA - INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL - PROVA SUFICIENTE DA INCAPACITAÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - COBERTURA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO SEGURADO SOBRE A TABELA - COBERTURA INTEGRAL - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:08/02/2010
Data da Publicação:17/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SEGURO EM GRUPO- ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - NEGATIVA DE COBERTURA - CLÁUSULA QUE PERMITE MAIS DE UMA INTERPRETAÇÃO - PREVALÊNCIA DA QUE MAIS BENEFICIA O CONSUMIDOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ARTIGO 17, I, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SEGURO EM GRUPO- ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - NEGATIVA DE COBERTURA - CLÁUSULA QUE PERMITE MAIS DE UMA INTERPRETAÇÃO - PREVALÊNCIA DA QUE MAIS BENEFICIA O CONSUMIDOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ARTIGO 17, I, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/02/2010
Data da Publicação:12/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
