CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. LUCROS CESSANTES. DESPESAS CONDOMINIAIS. IPTU E TLP. ENCARGOS MORATÓRIOS INVERTIDOS. 1. Apelações contra sentença proferida em ação de conhecimento, com pedidos de abusividade de cláusulas inseridas em contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, lucros cessantes, multa moratória invertida e devolução de valores pagos a título de taxas condominiais e impostos. 2. O adimplemento da obrigação de entrega de imóvel na planta ocorre com a disponibilização da unidade ao comprador. Jurisprudência: Constatada a mora na entrega da obra, são devidos lucros cessantes ao adquirente desde a data da mora da construtora até a efetiva entrega das chaves (20130111370249APC, Relatora: Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE: 02/05/2016). 3. A construtora que não entrega o imóvel na data combinada deve pagar ao adquirente uma indenização, durante o período de inadimplência, a título de lucro cessante, correspondente ao valor médio de aluguel do mercado. 3.1. Se o autor comprova que alugou o bem para terceiro após a entrega das chaves, o valor do aluguel é um parâmetro que pode ser adotado para a fixação do lucro cessante. 4. O adquirente de imóvel na planta somente tem o dever de pagar as despesas condominiais e o IPTU a partir do momento em que recebe as chaves e exerce a posse sobre o bem. 4.1. Jurisprudência: Não há que se falar em pagamento de taxa condominial, valor que persegue o bem, quando os proprietários não foram imitidos na posse. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. (20110112052063APC, Relatora Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, DJE 24/09/2015). 5. O Judiciário não pode criar disposição contratual não ajustada, dando origem a uma obrigação não prevista no contrato ou na lei. Por isso, não merece acolhimento o pedido de inversão da cláusula, prevista em detrimento apenas do consumidor, por importar em excessivo dirigismo judicial sobre a autonomia da vontade das partes e ao pacta sunt servanda. 6. Recurso da ré improvido. Apelo da autora parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIPLAN. EMPRESA PRIVADA DE TRANSPORTE COLETIVO. QUEDA AO DESCER DO ÔNIBUS. TORÇÃO NO TORNOZELO. INVIABILIDADE DE LOCOMOÇÃO POR DEZ DIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. ABATIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Consoante dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, as empresas privadas de transporte coletivo de passageiros são prestadoras de serviços públicos, motivo pelo qual a situação em análise deve ser analisada à luz da responsabilidade civil objetiva. 2. Para se estabelecer a responsabilidade civil, deve estar evidenciado o ato ilícito e a relação de causalidade entre o ato e o dano, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Em face da ausência de excludente de responsabilidade por parte da ré e, diante do fato de o ônibus que lhe pertence haver provocado a queda do autor do coletivo, causando-lhe as lesões apontadas nos autos, impõe-se-lhe a obrigação de indenizar o autor, ante a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 927, art. 932, III e art. 933 do CCB/2002. 4. Aqueda do ônibus com torção do tornozelo direito acarretou ao autor, violação aos direitos de personalidade, ao ofender sua integridade física, fazendo-o suportar além das dores físicas e permanência por dez dias com movimentos limitados. 5. Enfim. No presente caso, restou incontroversa a existência dos requisitos aptos a ensejar a responsabilidade civil da empresa requerida: a conduta, independentemente de culpa; o dano e o nexo de causalidade. Verifica-se que o autor lesionou o tornozelo quanto descia do ônibus pertencente à empresa ré, conforme atestado médico de fls. 17 e exame de corpo de delito de fls. 15/16. Na ocasião, o autor estava acompanhado de seu irmão, que, em depoimento na audiência de instrução, informou que o motorista não prestou socorro (fls. 98). A queda de ônibus com torção do tornozelo direito acarretou violação aos direitos da personalidade do autor, ao ofender sua integridade física. Acresça-se que o autor ainda experimentou dores físicas e teve de suportar o período de restabelecimento com movimentos limitados. Como cediço, o dano moral é aquele que fere o íntimo de uma pessoa atingindo-lhe seu psicofísico, assim entendido, sua integridade física, seu sentimento, decoro, honra, resumindo-se, a dor física ou psicológica sentida pelo indivíduo. A indenização por danos morais tem por finalidade compensar a parte ofendida pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados, punir a parte ofensora e prevenir quanto à repetição de condutas ilícitas semelhantes (Juiz de Direito Manuel Eduardo Pedroso Barros). 6. Precedente Turmário. (...) 1. As empresas concessionárias de serviço público de transporte respondem de forma objetiva pelos danos causados aos usuários do serviço e a terceiros. 2. A queda da passageira de ônibus de empresa de transportes públicos enseja a responsabilização civil da concessionária prestadora do serviço. (...) 4. Negou-se provimento ao apelo da ré. (20120510076118APC, Relator: Sérgio Rocha, 2ª Turma Cível, DJE: 23/10/2013). 7. Considerando as peculiaridades do caso, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado na r. sentença, a título de dano moral mostra-se razoável, suficiente e necessário para prevenir e reparar o dano. 8. No tocante à pretendida dedução do seguro DPVAT do valor da indenização imposta, não obstante seja ela admitida nos termos da Súmula nº 246 do Superior Tribunal de Justiça, não há qualquer prova de que o autor tenha auferido referida verba. 6.1. Assim, não comprovado o recebimento de indenização de seguro DPVAT pela vítima, não há que se cogitar em compensação. 9. No que se refere à atualização do valor da indenização, deve ser observada a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, em caso de responsabilidade contratual, os juros de mora devem ser computados a partir da citação. 10. Recurso de apelação e recurso adesivo improvidos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO. IMPROVIDO. PETIÇÃO INICIAL APTA. APELO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. JULGAMENTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO PREJUDICADA. CASSAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. VÍNCULO DE DETENÇÃO CONFIGURADO. PERMANÊNCIA NO IMÓVEL POR MERA PERMISSÃO E TOLERÂNCIA. ART. 1.208 DO CC/02. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. TERMO PARA CONFIGURAR PERDA DA POSSE. USUCAPIÃO. PRECLUSÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INDEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse e, por outro lado, improcedente o pedido contraposto de indenização pelas benfeitorias. 2. Conhecido e improvido o agravo retido interposto contra decisão que rejeitou preliminar de inépcia da petição inicial. 2.1. A exordial atende os requisitos dos artigos 282 e 283, e não incide nos vícios do art. 295, parágrafo único, incisos I a IV, do Código de Processo Civil/73. 2.2. O pedido reintegratório, além de juridicamente possível, está claramente narrado na inicial, bem como a coerente narrativa da causa de pedir, o que possibilitou a apresentação de resposta e prolação de sentença. 3. Por ocasião do julgamento no Agravo de Instrumento, esta Corte reformou decisão de primeira instância, para receber o presente apelo no duplo efeito, entendendo que a antecipação de tutela não poderia ser deferida de ofício em sentença. 3.1. As impugnações sobre o efeito do apelo estão, portanto, prejudicadas. 4. Para que seja assegurado o direito de manutenção ou de reintegração da posse, é necessário que se demonstre a efetiva condição de possuidor, assim como a ocorrência e a data do esbulho que ensejou perda da posse, a teor do disposto nos arts. 926 e 927 do CPC/73. 5. Segundo art. 1.196 do Código Civil, o titular da posse é o sujeito que exerce, de fato, um dos poderes inerentes à propriedade. 5.1. O legislador atual adotou a teoria objetiva da posse, pela qual considera-se possuidor aquele que desempenha poderes ostensivos sobre determinado bem, a ponto de exteriorizar conduta de domínio da coisa em si. 6. Existe mero vínculo de detenção, quando aquele que exerce poderes sobre o bem age em razão de uma relação de dependência com o real proprietário, no intuito de manter a conservação em nome deste, por mero cumprimento de ordens ou instruções (art. 1.198 do CC/02) ou em decorrência de atos de mera permissão ou tolerância (art. 1.208 do CC/02). 7. Adespeito de os apelantes afirmarem-se possuidores mansos e pacíficos do imóvel, a narrativa dos fatos e as provas colacionadas evidenciam estes como simples detentores, pois se mantinham no local em virtude de prévia autorização por parte dos autores. 7.1. É legítimo aos proprietários reaver o imóvel, quando a relação de detenção não mais lhes é favorável. 8. Diante da ausência de notificação extrajudicial para que os apelantes deixem o imóvel, as citações válidas efetivadas neste feito têm o condão de constituir em mora os requeridos, pois indubitavelmente demonstrou a intenção dos proprietários em reaver o terreno. 8.1. Preenchida a condição legal para o restabelecimento judicial e coercitivo do bem, pois configurada a injusta perda da posse por parte dos autores. 9. A decisão saneadora proferida na própria audiência de conciliação, com a presença de todos os litigantes, rejeitou a possibilidade de reconhecimento da ação de usucapião no bojo da ação possessória, sendo o tema recebido apenas como matéria de defesa. 9.1. O posicionamento do juiz guarda consonância com a jurisprudência majoritária das Cortes Superiores e com o art. 1.210, §2º, do CC/02. 9.2. Questão superada por força da preclusão lógica. 10. Os detentores, ao contrário dos possuidores, não têm direito à indenização por benfeitorias (art. 1.219 do CC/02), especialmente, porque não provaram que as melhorias foram feitas com recursos seus. (arts. 1.220 e art. 1.253 do CC). 10.1. Toda construção ou plantação em imóvel presume-se feita pelo proprietário (art. 1.253 do CC). 11. Agravo retido conhecido e improvido. Apelo improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. DANO MORAL. AUSÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Apelações contra sentença proferida em ação de conhecimento, com pedidos de indenização por danos materiais e morais, em razão da falha na prestação de serviços executados por imobiliária. 2. A preliminar de negativa de prestação jurisdicional deve ser rejeitada, quando for possível decidir o mérito em favor da parte que pleiteia a decretação da nulidade (arts. 249, §§ 1º e 2º, CPC/73 e 282, §§ 1º e 2º, CPC/2015). 3. A alegação genérica da parte, no sentido de que a sentença conflita com a jurisprudência, dispositivos de lei e com a prova dos autos, deve vir acompanhada de elementos mínimos que permitam chegar a essa conclusão. Se a recorrente não aponta qual foi o artigo de lei desrespeitado, não transcreve a jurisprudência que afirma existir em seu favor e também não indica a prova dos autos que deixou de ser valorada de maneira adequada, o deve o seu recurso ser improvido. 4. Os danos materiais devem corresponder exatamente aos prejuízos sofridos pela parte. Se o juiz acolhe integralmente o pedido inicial de ressarcimento de R$43.083,17, mas, no dispositivo, condena a ré a pagar apenas R$37.773,58, sem explicar como chegou a esse valor, tal vício, de natureza material, deve ser sanado pelo Tribunal. 5. A falha na prestação dos serviços por parte da imobiliária, embora tenha ocasionado aborrecimentos e desgostos nos contratantes, não afetou seus direitos de personalidade. 5.1. Doutrina de Sergio Cavalieri Filho: (...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar (Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 78). 6. A impugnação ao benefício da justiça gratuita deve ser formulada em incidente próprio, e não no corpo da apelação. 6.1. Art. 4º, § 2º, da Lei 1060/50: A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados. 6.2. Precedente da Casa: Não é a via adequada a apresentação de impugnação à gratuidade de justiça em sede de apelação, pois deve ser formalizada em incidente próprio. (20120610113780APC, Relator: Maria Ivatônia, 4ª Turma Cível, DJE 25/01/2016). 7. A parte beneficiária da justiça gratuita pode ser condenada ao pagamento das despesas processuais. Entretanto, a exigibilidade da obrigação relativa aos ônus sucumbenciais fica suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. 8. Recurso da ré improvido. Apelo dos autores parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CITAÇÃO. ENDEREÇO RÉU. OFÍCIO. ÔNUS DO AUTOR. TRANSFERE RESPONSABILIDADE PELA CITAÇÃO AO JUDICIÁRIO. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Entendo cabível o auxílio do judiciário para localização do endereço do réu nas situações que se demonstra que todas as diligências possíveis pelo autor foram esgotadas. 2. No caso em análise, é perfeitamente possível ao próprio autor-agravante compareceu ao ofício judicial onde tramita processo diverso a fim de verificar o endereço informado. Portanto, o pedido de expedição de ofício, configura escusa a responsabilidade do autor em informar o endereço correto para citação. 3.Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. DEVER CONSTITUCIONAL. GARANTIA A EDUCAÇÃO. ART 50 INCISO V DO ECA. ART 4º INCISO II E 30 INCISO I DA LEI 9394/96. ART 203 §3º DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. DEFICIÊNCIA ESTRUTUAL DO ENSINO. RAZOABILIDADE. RESERVA DO POSSÍVEL. AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. AConstituição Federal estabelece expressamente no inciso IV do artigo 208, que o Estado tem o dever de garantir a educação e o atendimento em creche e pré-escola às crianças entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade. Não obstante, o Estatuto da Criança e do Adolescente também assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita, acrescendo que está deve ser próxima a residência do menor, conforme art. 50, inciso V, deste Estatuto. 2. ALei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) estabelece, eu seu art. 4º, inciso II, e 30, inciso I o dever de o Estado garantir a educação infantil. Do mesmo modo a Lei Orgânica do Distrito Federal também disciplina a garantia de acesso a creche para crianças de zero a seis anos, conforme art. 223, §3º. 3. Não pairam dúvidas que a deficiência estrutural do ensino, oriunda do descumprimento da Constituição Federal, está sendo utilizada para impedir a realização do direito fundamental à educação infantil. Assim, sob o fundamento de que existem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, a administração tenta convencer que nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito. 4. Nem mesmo o argumento de falta de vagas, a invocação do princípio da razoabilidade, bem como da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja materializada e garantida a todos que dela necessitarem. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREPARO. CÓPIA. ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. INDÍCIOS SUBSTANCIAIS. INEXISTÊNCIA DE DESERÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Tendo em vista princípio da efetividade da prestação jurisdicional, o Superior Tribunal de Justiça fixou sólido entendimento no sentido de que é possível a apresentação de cópia de preparo, no momento da interposição do recurso, quando há compatibilidade entre os dados da guia de custas e do comprovante de pagamento. 2. Os indícios de que o preparo foi efetivamente recolhido são substanciais a ponto de justificar o recebimento do apelo. 3.Recurso conhecido e provido.

AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NAGATIVA DE SEGUIMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E MP 2170-36/01. TABELA PRICE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O princípio do livre convencimento motivado do juiz confere ao magistrado, por ser o destinatário das provas, poder de decidir sobre a necessidade ou não da instrução do processo, consoante o disposto no artigo 130 do CPC. Desta forma, tendo o juiz entendido pela possibilidade do julgamento do feito, independente da produção da prova pericial, não há que se falar em cerceamento de defesa. Preliminar afastada. 2. Em face dos recentes posicionamentos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, resta superada a decisão do Conselho Especial deste TJDFT que decidiu pela inconstitucionalidade da MP 2.170-36/01 que, vale dizer, foi proferida de forma incidental, valendo apenas para o feito em que foi argüida. Assim, não há que se falar em revisão do contrato celebrado entre as partes para extirpar a capitalização mensal de juros efetivamente cobrada, porque feita de acordo com os ditames legais e o pactuado entre as partes. 3. Ajurisprudência firmou-se no sentido de que não há ilegalidade na adoção da Tabela Price, eis que na sua aplicação os juros são pagos integralmente pelas prestações do financiamento, e o saldo devedor é amortizado por outra parte das prestações, não se verifica a incidência de juros sobre juros. 4. No que se refere à cumulação de comissão de permanência com outros encargos, tais juros moratórios e multa contratual, na ocorrência de mora, o entendimento firmado pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e da orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido da impossibilidade desta cumulação. 5. Não há que se falar em inversão do ônus da sucumbência quando o pleito revisional se mostra totalmente improcedente. 6. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §3º, DO CPC/1973. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A inclusão ou manutenção indevida do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito acarreta dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, sendo desnecessária a comprovação do abalo ou sofrimento psicológico. 2. Nesse sentido, afigura-se devida a condenação pelo dano moral, tendo em conta a inscrição indevida do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito, já que não demonstrada sua inadimplência. 3. A indenização por danos morais tem caráter dúplice, vez que deve ensejar a reparação do abalo extrapatrimonial suportado pela parte, sem, contudo, se afastar do caráter pedagógico-punitivo, devendo ser imposta com fundamento nos princípios constitucionais da razoabilidade ou da proporcionalidade. 4. Nessa ilação,constata-se que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) é excessivamente alto para o caso em análise,razão pela qual se impõe a redução da indenização por danos morais para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante compatível com as peculiaridades do caso. 5. Por se tratar de responsabilidade fundada em contrato, o termo inicial dos juros de mora não consiste na data do evento danoso e nem na data da sentença, devendo ser computados a partir da citação. Com efeito, nos termos do art. 405 do Código Civil, contam-se os juros de mora desde a citação inicial. 6. Embora a causa apresente natureza pouco complexa, é certo que a importância da demanda e o evidente zelo com que atuou a advogada do requerente não devem ser desconsiderados, razão pela qual se impõe a majoração dos honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 20, §3º, do Código de Processo Civil de 1973. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Sentença parcialmente reformada.

REPRESENTAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. REMISSÃO E LIBERDADE ASSISTIDA. DESCUMPRIMENTO. MAIORIDADE. TRABALHO LÍCITO. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO DE REEDUCAÇÃO NÃO CONCLUÍDO. As medidas socioeducativas têm caráter pedagógico, e não cunho punitivo, buscando exclusivamente a reeducação e ressocialização do menor. Se o jovem descumpriu a medida de liberdade assistida, não comparecendo aos atendimentos agendados pela unidade técnica, o processo de reeducação não está concluído. É pacífico o entendimento desta Corte de Justiça no sentido de que o decurso de longo período de tempo desde a data da prática do ato infracional, por si só, não suprime o interesse de agir do Estado, bem como que a superveniência da maioridade penal do adolescente infrator não afasta a sua responsabilidade pelo ato infracional praticado. As condições pessoais do adolescente não constituem óbice à aplicação das medidas socioeducativas, que possuem o caráter educativo e ressocializante, sem descurar do caráter pedagógico. A extinção da medida socioeducativa que não foi integralmente cumprida gera no representado uma sensação de impunidade e de irresponsabilidade por seus atos, que é contrária ao caráter pedagógico e ressocializador das medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ROUBO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. A segregação cautelar constitui medida excepcional que somente deve ser decretada quando demonstrada, concretamente, a sua necessidade. Inexistindo elementos concretos que demonstrem o risco real à vítima ou à sociedade, bem como a necessidade da prisão por conveniência da instrução criminal, sobretudo porque encerrada a fase instrutória, e demonstrada, ainda, a suficiência das medidas cautelares alternativas à prisão, deve ser mantida a decisão que revogou a prisão preventiva.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CARACTERIZADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. CONDUTA DOLOSA. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. INOCORRÊNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. Nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a materialidade do fato e indícios suficientes da autoria nos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. Para a absolvição sumária, é indispensável à existência de prova incontestável da incidência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena. Não comprovado, de plano, que o réu agrediu a vítima para se defender de injusta agressão atual ou iminente à sua pessoa, deve ser ele submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri. Presentes indícios do dolo do acusado de matar a vítima, inviável a desclassificação para lesão corporal. As circunstâncias qualificadoras devidamente descritas na denúncia somente podem ser excluídas, na fase de pronúncia, quando manifestamente improcedente, isto é, sem qualquer embasamento no conjunto probatório. Do contrário, inclusive em caso de dúvida, momento em que prevalece o in dubio pro societate, devem ser sopesadas e analisadas pelo Tribunal do Júri.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DISPENSA DA FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. OBSERVÂNCIA DOS ART. 325 E 326, DO CPP. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A dispensa da fiança, em razão de situação de hipossuficiência econômica que impeça o autuado de arcar com o pagamento da contracautela exigida, nos termos do artigo 325, § 1º c/c artigo 350, ambos do Código de Processo Penal, está sujeita à verificação do juiz, à luz do caso concreto. 2. No caso, a fiança foi estabelecida em consonância com os artigos 319, 325 e 326, do CPP, e não se extrai dos elementos dos autos a alegada condição de miserabilidade capaz de justificar a isenção requerida. 3. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. É de ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito, evidenciada pelas circunstâncias do fato e por seu modo de agir. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, ocupação lícita e endereço certo não constituem axiomas em favor da liberdade, desde que presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.