RECURSO DE AGRAVO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. ARTIGO 117, INCISO III, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. REGIME FECHADO. EXCEPCIONALIDADE. NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A literalidade do artigo 117 da Lei de Execuções Penais determina que a prisão domiciliar humanitária somente pode ser deferida aos condenados que estejam cumprindo pena em regime aberto. Todavia, a jurisprudência pátria vem abrandando o rigor imposto pela norma legal em situações excepcionalíssimas de grave ameaça à dignidade humana. 2. Não se vislumbrando, pelas provas acostadas aos autos, o estado de excepcionalidade requerido para a concessão da prisão domiciliar humanitária, a simples narrativa dos avós das crianças acerca das dificuldades enfrentadas em seu cotidiano não autoriza a concessão do benefício, sobretudo quando as referidas dificuldades não extrapolam a normalidade. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. IMPROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. GRAVIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.Se conferido efeito suspensivo à apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e Juventude, estar-se-á admitindo que a interposição de apelo defensivo, por si só, basta para retirar de imediato a eficácia da sentença, subtraindo o caráter preventivo das medidas socioeducativas e desprestigiando as decisões de primeira instância, quando, em verdade, o magistrado singular é quem tem maior contato com o adolescente e extrai deste contato a medida mais adequada ao caso. 2.O arcabouço probatório comprova o envolvimento do apelante nos atos infracionais a ele imputados, destacando-se o depoimento judicial do policial militar confirmando a narrativa da vítima que se manifestou exclusivamente em sede policial, bem como a confissão do correpresentado que confirmou a coautoria do apelante, não havendo falar em fragilidade probatória. 3. A palavra da testemunha policial reveste-se de eficácia probatória, pois firme, coerente e apresentada em juízo, sob a garantia do contraditório, tornando-se apta a fundamentar a condenação, sobretudo porque as suas declarações acerca do cumprimento das suas atribuições como agente público gozam de presunção de veracidade. 4. Nos termos do artigo 226 do Código de Processo Penal, é dispensável a formalização do reconhecimento pessoal do acusado, mormente quando não há dúvidas acerca da identidade do acusado, apreendido logo após a prática do ato infracional e, no ato de sua prisão, reconhecido imediatamente pelas vítimas como sendo um dos autores. 5. As provas produzidas no inquérito, por si sós, não são aptas a embasar um decreto condenatório, todavia, quando em consonância com os elementos coligidos no decorrer do processo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, podem ser validamente empregadas na formação do convencimento judicial. 6. Correta se mostra a sentença que impõe a aplicação da medida socioeducativa de Internação ao adolescente que possui circunstâncias judiciais e condições pessoais desfavoráveis, porquanto irá propiciar o seu adequado acompanhamento e a sua reinserção na sociedade. 7. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. GRAVIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.Se conferido efeito suspensivo à apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e Juventude, estar-se-á admitindo que a interposição de apelo defensivo, por si só, basta para retirar de imediato a eficácia da sentença, subtraindo o caráter preventivo das medidas socioeducativas e desprestigiando as decisões de primeira instância, quando, em verdade, o magistrado singular é quem tem maior contato com o adolescente e extrai deste contato a medida mais adequada ao caso. 2. Correta se mostra a sentença que impõe a aplicação da medida socioeducativa de Internação ao adolescente apreendido com arma de fogo e que possui circunstâncias judiciais e condições pessoais desfavoráveis (passagens anteriores por furto, roubo e homicídio, encontra-se evadido da escola e faz uso de entorpecentes), porquanto irá propiciar o seu adequado acompanhamento e a sua reinserção na sociedade. 3. O fato de o adolescente se encontrar em cumprimento de medida socioeducativa anterior não impede a imposição de nova medida, pois para cada ato infracional considerado impõe-se a aplicação de uma das medidas socioeducativas elencadas no artigo 112 Estatuto da Criança e do Adolescente com observância aos parâmetros previstos em seu § 1º, devendo essa análise ser feita casuisticamente e não abstratamente. 4. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. DECRETO 7.420/2010. COMUTAÇÃO DA PENA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. NOVA CONDENAÇÃO ANTES DA DATA FINAL DO DECRETO. DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO EM DATA POSTERIOR. NECESSIDADE DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A condenação que transitou em julgado em data anterior ao marco estabelecido no Decreto que prevê a comutação pleiteada pelo agravante deve ser considerada para efeitos de cálculos do benefício. 2. Considerando que o sentenciado não cumpriu o quantum exigido pelo Decreto que concedeu indulto e comutação da pena até a data limite ali prevista, correta a decisão que indeferiu o benefício pleiteado. 3. Recurso desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DIVERSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO ACUSATÓRIO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DO ANIMUS NECANDI. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O dolo é elemento central para a fixação da competência do Tribunal do Júri, de modo que a ausência de indícios mínimos do elemento anímico direcionado ao resultado morte (animus necandi) afasta a competência constitucional do referido órgão jurisdicional. 2. No caso em apreço, a versão da vítima, da acusada, a prova oral colhida em juízo e a prova pericial demonstram, de forma irrefragável, que a recorrida não agiu com animus necandi, revelando-se irretocável a decisão do Juízo singular que desclassificou a conduta. 3. Recurso desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FEMINICIDIO. QUALIFICADORA OBJETIVA. MOTIVO TORPE. COEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. No feminicídio consistente em homicídio em âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher (artigo 121, § 2º-A, inciso I, do Código Penal), não se questiona o motivo do crime ou o animus do agente, mas deve-se analisar se o fato se amolda ao contexto de violência doméstica conforme previsão do artigo 5º da Lei 11.340/2006. Nesta hipótese, a qualificadora de feminicídio é natureza objetiva, sendo possível coexitir com o a qualificadora de motivo torpe. 2. Recurso provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME ABERTO. SENTENCIADO NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS. REGRESSÃO DE REGIME. SEMIABERTO. MANDADO DE PRISÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. É dever do sentenciado informar eventuais mudanças residenciais e manter o seu endereço atualizado no curso de todo o processo penal, consoante se extrai do artigo 367 do Código de Processo Penal. 2. Não sendo encontrado o acusado no endereço por ele indicado nos autos, consideram-se esgotadas as diligências possíveis para sua localização e conclui-se que ele se encontra em lugar incerto e não sabido, autorizando-se a expedição de mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata ao Juízo das Execuções Penais. 3. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. MAIOR CREDIBILIDADE. TIPICIDADE EVIDENCIADA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. DECOTADA. REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar requerem uma especial atenção, principalmente porque, na maioria dos casos, os crimes dessa natureza ocorrem sem a presença de testemunhas. Assim, deve-se conferir à palavra da vítima maior relevância, notadamente quando ela recorre à força policial e ao Poder Judiciário em busca de proteção, revelando o temor real em que se encontra. 2. Na espécie, tendo em vista a harmonia dos relatos da ofendida, corroborados por outras provas, não há que falar em insuficiência probatória, devendo ser mantido o decreto condenatório. 3. Esta caracterizada a tipicidade do crime deameaça, pois a fotografia enviada pelo apelante, sobretudo considerando o contexto dos fatos, é idônea para incutir na vítima fundado temor. 4. O bem jurídico protegido no crime de ameaça é a liberdade psíquica da vítima, além da liberdade física, que poderá ser atingida em razão do fundado temor de que venha a sofrer mal injusto e grave. 5. Não é necessário estado de ânimo calmo e refletido por parte do réu para a configuração do delito de ameaça, bastando que incuta temor na vítima. 6. Difícil é a análise da personalidade de um indivíduo quando não se tem o domínio de conteúdos de psicologia, antropologia ou psiquiatria, entretanto, possível a exasperação da pena base pela presença desta circunstância quando o agente do delito apresentar vasta folha criminal, o que não se verificou nos autos. 7. A fixação de reparação material mínima deve ser precedida de pedido formal, por parte do ofendido, de seu advogado, do assistente de acusação ou do Ministério Público, e deve-se possibilitar ao réu defender-se e contraditar o pedido, preservando-se os princípios da inércia da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. 8. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, CTB), CIRCUNSTANCIADO POR NÃO POSSUIR PERMISSÃO/HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR E POR DEIXAR DE PRESTAR SOCORRO À VÍTIMA QUANDO POSSÍVEL FAZÊ-LO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE AUMENTO QUANDO HOUVER MAIS DE UMA MAJORANTE. CRITÉRIO QUALITATIVO E NÃO QUANTITATIVO. REDUÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas quando a autoria e a materialidade encontram-se sobejamente comprovadas. 2. As provas apontam que o apelante colidiu com o veículo da vítima e que foi negligente, pois, voluntariamente, por descuido, desatenção ou inobservância do dever em realizar correto procedimento de trânsito, com as precauções necessárias, na direção de automóvel, sem permissão ou habilitação para conduzi-lo, saiu de uma rua para a avenida principal de forma repentina, sem a devida observância de que a vítima vinha transitando com preferência em sua motocicleta, causando as lesões descritas no laudo de exame de corpo de delito, e evadiu-se em seguida do local sem prestar socorro, não havendo falar, portanto, em absolvição. 3. A simples presença de mais de uma majorante não justifica a aplicação da correspondente fração de aumento acima do mínimo legal, pois o procedimento deve levar em consideração aspectos qualitativos, em consonância com a teoria da culpabilidade e com a garantia constitucional da individualização da pena. A adoção do critério quantitativo implicaria em consagração da responsabilização objetiva. 4. A pena acessória, consistente na suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 5. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR DE NÃO APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. REJEITADAS. MÉRITO. AMEAÇA. VIAS DE FATO. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE PENA. ALTERADO PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. INVIABILIDADE. DANO MORAL. DECOTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A fluência do prazo para a interposição do recurso da Defesa inicia-se da última intimação do réu ou de sua Defesa Técnica. Interposto recurso no prazo legal contado da última intimação, não há intempestividade. 2. A interrupção do prazo de apresentação de alegações finais do Ministério Público para que a Defesa se manifeste acerca de documento apresentado pela vítima, seguida pelo retorno dos autos ao Parquet para o oferecimento da peça final, não implica em nulidade, pois não gera prejuízo ao acusado, ao contrário, prestigia as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 3. A configuração do crime de ameaça demanda que as ofensas proferidas pelo acusado realmente incutam na vítima fundado temor de que venha a sofrer mal injusto e grave. O temor da vítima está devidamente comprovado, pois as funcionárias da clínica de sua propriedade atestaram em juízo que a ofendida chegou a desmarcar pacientes e se ausentou do local por quase um mês, por receio do acusado. 4. Constitui vias de fato toda agressão física contra a pessoa que não resulte em lesão corporal, portanto, necessariamente, não deixa marcas evidentes. 5. Considerando a quantidade da pena aplicada (inferior a quatro anos), a inexistência de reincidência, bem como a maior parte das circunstâncias judiciais sendo consideradas positivas, deve ser estabelecido o regime abertocom base no artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. 6. A condenação à reparação mínima prevista no artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal, refere-se, tão somente, aos prejuízos materiais e que estejam satisfatoriamente demonstrados nos autos, não abarcando o dano moral. 7. Recurso parcialmente provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO NO CURSO DE CUMPRIMENTO DE PENA POR CONDENAÇÃO ANTERIOR. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL ABERTO. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. VEPEMA. VEPERA. VEP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com a Lei nº 11.697, de 13-junho-2008, e a Portaria nº 15, de 15-setembro-2015, desta Corte de Justiça: compete à VEPERA a execução de penas restritivas de liberdade em regime aberto, provenientes de sentença penal condenatória, da suspensão condicional da pena e o regime aberto em prisão domiciliar e livramento condicional; compete à VEPEMA a execução, fiscalização e acompanhamento das penas e medidas alternativas, além da suspensão condicional do processo; e compete à VEP a execução das penas nos regimes semiaberto e fechado e das medidas de segurança e seus respectivos incidentes. 2. Em face da superveniência de condenação em regime inicial semiaberto, os autos de ambas as execuções em curso devem ser remetidos ao Juízo da VEP, para que avalie a necessidade de unificação das penas, eventual progressão de regime ou outros benefícios previstos na lei penal e processual penal. 3. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. INTENÇÃO DE LESIONAR EVIDENCIADA PELA PALAVRA DA VÍTIMA, DA TESTEMUNHA OCULAR DO FATO E PELA CONFISSÃO PARCIAL AO APELANTE. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. CONSUNÇÃO PELO CRIME MAIS GRAVE (LESÃO DOLOSA) LEVADA A EFEITO NA SENTENÇA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO PARCIAL USADA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A vítima, o acusado e a testemunha ocular do fato relataram que o apelante agrediu sua irmã com um soco na testa, que causou uma lesão contusa, e que o ferimento experimentado por ela na perna foi causado pela faca que a ofendida pegou para se defender, vindo a ferir a si mesma com esse instrumento quando o réu acertou um soco no seu braço. A prova oral revela a intenção do acusado de provocar lesão na ofendida, obstando a absolvição por ausência de dolo. 2. Não deve ser acolhida a tese desclassificatória, pois o magistrado sentenciante reconheceu na sentença que o recorrente não tinha a intenção de causar o ferimento que a vítima experimentou na perna, de maneira que essa lesão culposa foi absorvida pelo crime mais grave: a lesão dolosa decorrente do soco que acertou na testa da ofendida, uma vez que as agressões foram praticadas num mesmo contexto fático. 3. O apelante confessou parcialmente o fato e as suas declarações foram empregadas como fundamento para a condenação, de maneira que deve ser reconhecida a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal (confissão espontânea). 4. Recurso parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. OBRIGATORIEDADE. ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO Nº 165/CNJ. TERMO DE CIÊNCIA PELAS PARTES. ARTIGO 39 DA LEI Nº 12.594/2012 PERTINÊNCIA E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O artigo 10 da Resolução nº 165 do CNJ impõe a remessa da certidão de trânsito em julgado da sentença que aplicou medida socioeducativa ao Juízo da Execução. A ausência de envio do referido documento constitui irregularidade que deve ser sanada, justificando a expedição de ofício ao Juízo do Conhecimento. 2. Embora o termo de ciência da sentença pelas partes não esteja expressamente previsto na Resolução nº 165 do CNJ, observa-se que o pleito formulado pela Defesa Técnica mostra-se razoável e pertinente na hipótese, razão pela qual deve ser atendido nos termos do artigo 39 da Lei nº 12.594/2012. 3. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS. RENÚNCIA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIDA A PRELIMINAR. 1. Tratando-se de delito de menor potencial ofensivo de ação penal privada ou publica condicionada à representação, o acordo de composição dos danos civis, devidamente homologado pelo juiz, produz efeitos extintivos da punibilidade do agente, não podendo mais ser exercido o jus puniendi pelo Estado (parágrafo único do art. 74 da Lei nº 9.099/1995). 2. Acolhida a preliminar suscitada pelo douta Defesa Técnica.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. TERMO DE CIÊNCIA PELAS PARTES. ARTIGO 39 DA LEI Nº 12.594/2012 PERTINÊNCIA E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA PARTE, PROVIDO. 1. Quanto ao pedido de juntada da certidão de trânsito em julgado, houve perda do objeto, pois referido documento já foi juntado aos autos da execução. 2. Embora o termo de ciência da sentença pelas partes não esteja expressamente previsto na Resolução nº 165 do CNJ, observa-se que o pleito formulado pela Defesa Técnica mostra-se razoável e pertinente na hipótese, razão pela qual deve ser atendido nos termos do artigo 39 da Lei nº 12.594/2012. 3. Recurso conhecido parcialmente e, nesta parte, provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. OBRIGATORIEDADE. ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO nº 165/CNJ. TERMO DE CIÊNCIA DAS PARTES. ARTIGO 39 DA LEI Nº 12.594/2012 PERTINÊNCIA E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O artigo 10 da Resolução nº 165 do CNJ impõe a remessa da certidão de trânsito em julgado da sentença que aplicou medida socioeducativa ao Juízo da Execução. A ausência de envio do referido documento constitui irregularidade que deve ser sanada, justificando a expedição de ofício ao Juízo do Conhecimento. 2. Embora o termo de ciência da sentença pelas partes não esteja expressamente prevista na Resolução nº 165 do CNJ, observa-se que o pleito formulado pela Defesa Técnica mostra-se razoável e pertinente na hipótese, razão pela qual deve ser atendido nos termos do artigo 39 da Lei nº 12.594/2012. 3. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. OBRIGATORIEDADE. ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO nº 165/CNJ. TERMO DE CIÊNCIA DAS PARTES. ARTIGO 39 DA LEI Nº 12.594/2012 PERTINÊNCIA E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O artigo 10 da Resolução nº 165 do CNJ impõe a remessa da certidão de trânsito em julgado da sentença que aplicou medida socioeducativa ao Juízo da Execução. A ausência de envio do referido documento constitui irregularidade que deve ser sanada, justificando a expedição de ofício ao Juízo do Conhecimento. 2. Embora o termo de ciência da sentença pelas partes não esteja expressamente prevista na Resolução nº 165 do CNJ, observa-se que o pleito formulado pela Defesa Técnica mostra-se razoável e pertinente na hipótese, razão pela qual deve ser atendido nos termos do artigo 39 da Lei nº 12.594/2012. 3. Recurso provido.