PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOLO DEMONSTRADO. RESISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES DO DETRAN. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrado nos autos que o réu, consciente e voluntariamente, conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, não há como absolvê-lo quanto ao crime de embriaguez ao volante por ausência de dolo. 2. É de ser mantida a condenação em relação ao delito de resistência quando lastreada em robustos elementos de prova, como os depoimentos firmes e coerentes dos agentes do DETRAN, cujos atos gozam de fé pública, não havendo qualquer razão para se duvidar de sua veracidade. 3. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. É de ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito, evidenciada pelas circunstâncias do fato e por seu modo de agir. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, ocupação lícita e endereço certo não constituem axiomas em favor da liberdade, desde que presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adecisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2.Se os jurados condenaram o réu com supedâneo em elementos do conjunto probatório, inclusive o depoimento de testemunha ocular do crime, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2. Se entre a versão do acusado, solitária nos autos, e a da acusação, esta abonada pela vítima e pelas testemunhas, os jurados optaram pela última, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FALSA IDENTIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ANALOGIA COM O INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não cabe a absolvição, quando a sentença condenatória está assentada em acervo probatório robusto, e os elementos colhidos no inquérito policial foram confirmados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que se atribui falsa identidade perante autoridade policial, com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP), RE 640139, Repercussão Geral, STF. 3. Não vinga o pleito de aplicação de analogia in bonam partem entre a confissão espontânea e a delação premiada, pois além da natureza jurídica diversa dos institutos, a legislação penal não deixa lacunas quanto ao seu alcance, não cabendo ao intérprete criar benesses não previstas em lei. 4. Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. COAUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1. Demonstrado, pelas provas dos autos, que um dos réus era responsável por conduzir o veículo para proporcionar a fuga após a subtração dos bens pelo seu comparsa, não há como acolher os pedidos de absolvição por falta de prova de autoria e de exclusão da causa de aumento relativo ao concurso de agentes. 2. A ocorrência de crime de roubo no período noturno não é capaz de ensejar uma maior reprovação que a inerente ao tipo penal, de modo a agravar a pena-base, se não evidenciado que tal circunstância, no caso concreto, foi crucial ao cometimento do delito ou trouxe prejuízo à identificação de seus autores. 3.Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. NÚMERO EXCESSIVO DE AGENTES. FRAÇÃO ADEQUADA. ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, DO STJ. CONCURSO FORMAL. FRAÇÃO DE AUMENTO EM 1/3. QUATRO CRIMES. ADEQUAÇÃO. 1. Inviável o pleito absolutório, se a condenação vem lastreada em um conjunto probatório robusto, especialmente em face do depoimento das vítimas, corroborado pelos depoimentos do policial condutor do flagrante e dos demais corréus. 2. Cabe ao acusado, flagrado na posse de bem produto de crime, o ônus de demonstrar que não tinha conhecimento de sua origem ilícita, mormente quando as circunstâncias apontam em sentido contrário. 3. O reconhecimento de atenuante não autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal, conforme jurisprudência consagrada no enunciado da Súmula nº 231, do STJ. 4. Justifica-se o acréscimo relativo ao concurso de pessoas em fração superior a 1/3, em face do número excessivo de agentes, fato que extrapola os limites normais do tipo penal. 5. Em se tratando de concurso formal entre quatro crimes idênticos, aplica-se a pena de um deles, acrescida de 1/4. 6. Recursos conhecimentos e parcialmente providos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nas infrações penais praticadas contra a liberdade sexual de criança ou adolescente, em contexto de violência doméstica e familiar, o depoimento da vítima reveste-se de especial relevo, visto que nessas circunstâncias, não raras vezes, os delitos não costumam deixar vestígios e são cometidos às ocultas, sem a presença de outras pessoas. 2. Comprovado que os atos praticados pelo réu foram superficiais e breves, consistentes em apalpar as nádegas da vítima sobre a roupa e chamá-la de nomes pejorativos, com conotação sexual, a desclassificação do delito de estupro de vulnerável para a contravenção penal de perturbação da tranquilidade é medida que se impõe. Precedentes. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. ERRO MÉDICO. OMISSÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NEXO CAUSAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. O trancamento de ação penal é medida excepcional, justificável apenas nas hipóteses de atipicidade absoluta da conduta, ausência de justa causa, ou se já extinta a punibilidade do fato. 2. Na espécie, a imputação deduzida na denúncia carece de justa causa, uma vez que ausente lastro probatório mínimo capaz de evidenciar a existência nexo causal entre a conduta omissiva imprópria e o resultado morte. 3. Ordem concedida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. 1. Impõe-se a condenação do réu por estupro de vulnerável quando demonstrado que ele praticou ato libidinoso com criança de apenas sete anos de idade, neta de sua então companheira, por ao menos três vezes, em dias distintos, enquanto ela dormia. 2. Nos crimes contra a liberdade sexual, a materialidade pode ser provada de variadas maneiras, não somente pelo laudo de exame de corpo de delito, até porque, não raramente, essas agressões podem não deixar vestígios. 3. É assente tanto na doutrina como na jurisprudência, inclusive desta Corte de Justiça, que, nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima, se firme e coerente, merece especial relevo, sendo apta a embasar decreto condenatório, mormente quando corroborada por outros meios de prova. 4. Recurso provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. DOLO EVENTUAL. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. RECURSO PROVIDO. 1. O ato de recebimento da denúncia não comporta juízo de cognição aprofundado e crítico sobre a prova colhida, sendo suficientes indícios mínimos de autoria e materialidade. 2. Há indícios mínimos do dolo eventual da denunciada quando a prova colhida na fase inquisitorial sinaliza que ela ingressou em seu automóvel e o colocou em movimento ciente de que a vítima encontrava-se sentada sobre o porta-malas, local inseguro, passível de queda com resultado morte, conforme se sucedeu. 3. O simples fato de a vítima se sentar sobre o porta-malas de um automóvel parado não gera ou incrementa o risco de morte, tendo a situação de perigo de vida se iniciado quando a denunciada, sabedora de que a vítima ali estava, ingressou no veículo e o colocou em movimento, assumido o risco de causar o resultado morte. 4. Recurso provido para reformar o decisum que rejeitou a denúncia e determinar ao Tribunal do Júri de Brasília/DF, caso não haja outro motivo impeditivo,que receba a denúncia oferecida pelo Ministério Público.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ARTIGO 63, INCISO I, DO DECRETO LEI 3.688/41. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO. METADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Certificado o trânsito em julgado da sentença para a acusação, o prazo prescricional passa a ter como parâmetro a pena concretamente aplicada. Súmula 146 do STF. 2. O prazo da prescrição, no caso, seria de 3 (três) anos, conforme artigo 109, inciso VI, do Código Penal, já que a pena em concreto foi arbitrada em 2 (dois) meses de detenção. Todavia, constatada a menoridade relativa do acusado ao tempo do fato, o prazo prescricional é reduzido para metade, passando a ser de 1 (um) ano e 6 (seis) meses, conforme exegese descrita no artigo 115 do mesmo diploma legal. 3. Assim, há de se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, visto que, entre os marcos interruptivos - o recebimento da denúncia (4-dezembro-2013) e a publicação da sentença (6-julho-2015) - transcorreu lapso temporal superior a 1 (um) ano e 6 (seis) meses. 4. Recurso provido para declarar a extinção da punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva estatal, conforme exegese do artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE PEÇA. TEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso de agravo em execução, previsto no artigo 197 da Lei de Execuções Penais, não conta com regramento legal específico, sendo-lhe aplicado o procedimento do recurso em sentido estrito. 2. Cabe ao agravante diligenciar para que conste do instrumento as peças necessárias à compreensão da controvérsia, à tempestividade do recurso e a comprovação da presença dos requisitos legais para a concessão do pleito recursal, razão pela qual a deficiência na instrução inviabilizao conhecimento do recurso. 3. Recurso não conhecido.

EMBARGOS DE TERCEIRO. SEQUESTRO DE BEM IMÓVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE LÍCITA DO BEM. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Código de Processo Penal admite a oposição de embargos de terceiros para questionar sequestro de bens (art. 129); entretanto, não estabelece procedimento próprio, aplicando-se, subsidiariamente, no que couber, o Código de Processo Civil. 2. Não há cerceamento de defesa quando a embargante não se desincumbiu do ônus de apresentar os documentos e o rol de testemunhas na petição inicial (artigo 1.050 do CPC/1973); mormente quando poderia acostar documentos qualquer momento (artigo 231 do CPP), mas quedou-se inerte. 3. O imóvel sequestrado não pertence à embargante, mas a terceira pessoa condenada definitivamente em ação penal por estelionato e apropriação indébita, que se utilizou dela para realizar o registro do imóvel em seu nome e, assim, se furtar de eventuais reparações civis, dificultando o acesso de bens de seu patrimônio às vítimas de seus crimes. 4. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. SEIS MESES. REQUISITO SUBJETIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INDISCIPLINA DO APENADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, tem proclamado que o artigo 83, inciso III, do Código Penal exige que o sentenciado apresente comprovado comportamento satisfatório durante todo o período de execução da pena, lapso temporal que não pode ser limitado por legislação distrital ou norma administrativa do sistema carcerário. 2. Não ostenta comportamento satisfatório o apenado que possui registro da prática de crimes no curso da execução penal e de diversas outras faltas de natureza leve e média contra o sistema carcerário e contra os outros detentos. 3. Não se vislumbra a ocorrência de bis in idem na hipótese, uma vez que a própria lei penal exige a aferição do comportamento do apenado durante a execução da pena como requisito para o livramento condicional, verificação que necessariamente exige a consideração das faltas disciplinares cometidas pelo agravante. 4. Recurso desprovido.