DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CÓPIA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E HISTÓRICO ACADÊMICO. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA. VALIDADE DA CÓPIA AUTENTICADA. EMENDA DESNECESSÁRIA. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO IMPEDE A COBRANÇA POR OUTRAS VIAS. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. São suficientes para instruir a ação monitória a cópia do contrato de prestação de serviços educacionais e o histórico escolar. 2. Embora o contrato de prestação de serviços educacionais assinado por duas testemunhas seja título executivo extrajudicial, não é inadequada a via monitória, pois, pelo princípio da instrumentalidade das formas, o fim pretendido pela autora pode ser alcançado por outros meios. 3.Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE NÃO VERIFICADA. CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA A ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE INFORMADO NOS AUTOS. EXIGÊNCIA LEGAL NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. A extinção do processo por abandono da causa, a teor do disposto no artigo 267, § 1º, do CPC de 1973, deve ser precedida da intimação do advogado da parte exequente para promover as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, por meio de publicação no DJe, e também da intimação pessoal da parte, por intermédio de carta com aviso de recebimento - AR. 2. Não se considera cumprida a exigência quando a intimação pessoal é realizada por carta encaminhada a endereço diverso do informado nos autos. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. REALOCAÇÃO DE LOTE EM PARCELAMENTO IRREGULAR. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. IMÓVEL LOCALIZADO EM CONDOMÍNIO PRIVADO. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015 NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC de 2015, os embargos de declaração só podem ser opostos ante a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado e que digam respeito à questão posta e não resolvida no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal não enseja embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos em parte e, na parte conhecida, não providos. Decisão unânime.

EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO CONSTITUÍDO POR SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ INCOMPETENTE. TÍTULO JUDICIAL NULO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1.Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Constatado que o acórdão está fundamentado no equivocado entendimento de que os embargados, empregados do Metro-DF eram candidatos de concurso admissional, quando na verdade tratava-se de concurso para promoção funcional, de competência da Justiça do Trabalho, deve-se acolher o recurso integrativo, reconhecendo a nulidade do título constituído por sentença proferida por juiz incompetente. 2. Embargos de Declaração conhecidos e providos. Decisão unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA SEM ESPECIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DEVER DE INFORMAÇÃO. COBRANÇA ABUSIVA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). POSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. MASSA FALIDA. 1. A cobrança de determinada quantia não especificada no contrato viola a boa-fé e o dever de prestar claras informações ao consumidor (art. 6º do CDC), não sendo possível presumir que seja tarifa de abertura de crédito em razão do elevado valor. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados depois da edição da MP n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos do julgamento do REsp 973827/RS. 3. A mesma corte aduz que a simples divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal implica na previsão expressa da capitalização de juros, sendo prescindível cláusula que informe, explicitamente, ao consumidor que os juros serão capitalizados. 4. Não há abusividade na previsão do CET, pois referido indicador mostra a composição do custo total da operação financeira, englobando não apenas a taxa de juros remuneratórios, mas também as tarifas bancárias, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente. 5. A instituição financeira falida pode usufruir da gratuidade de justiça gratuita, quando se verifica que se encontra sem recursos para adimplir o pagamento das despesas processuais. 6. Apelações conhecida, mas não providas. Unânime.

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA DE MILITAR POR INCAPACIDADE. ERRO MÉDICO E CONDUTA ILÍCITA NÃO COMPROVADOS. RETORNO À ATIVIDADE. CESSAÇÃO DA DOENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM MODERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Evidenciado que o relatório que concluiu pela capacidade do autor foi realizado quando do afastamento do militar, aproximadamente quatro anos após ter sido declarado incapaz, infere-se que a doença que motivou a reforma cessou após o afastamento, dando-lhe possibilidade de retornar ao serviço ativo. 2. Ausente ato ilícito praticado pela Administração Pública, deve ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. 3. Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de acordo com o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, ou seja, por apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a conclusão do seu serviço. 4. Apelações conhecidas, mas não providas. Unânime.

CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE. FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. ILEGALIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DE SÓCIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de responsabilização do patrimônio do sócio pelo passivo da falência. 2. A apelante, enquanto sócia administradora, realizou atos de gestão ilegal e temerária, tendo em vista que não realizou a escrituração contábil das atividades da empresa, em desobediência ao artigo 1.179 do Código Civil. 3. O art. 82 da Lei de Falência informa que havendo responsabilidade dos sócios na falência, eles poderão ser responsabilizados ilimitadamente, independentemente de já terem sido vendidos os bens arrecadados, e independentemente da prova de insuficiência para pagamento dos credores habilitados. 4. Nos termos do artigo 1.080 do Código Civil, o sócio de sociedade limitada responde de forma ilimitada caso participe de deliberações contrárias à lei ou ao contrato social. 5. Segundo o artigo 1.016 do Código Civil, aplicado às sociedades limitadas por força do artigo 1.053 do mesmo diploma, Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções. 6. Como a ausência da escrituração contábil importa em ato ilícito, deve ser atribuída responsabilidade plena à sócia pelos prejuízos causados à sociedade e aos credores desta, não se limitando à sua participação no capital social. 7. Recurso improvido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSO SELETIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE DOCENTES. REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. VEDAÇÃO NO EDITAL DE CONTRATAÇÃO DE CANDIDATO INVESTIDO EM CARGOS COMISSIONADO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. CUMULAÇÃO DE CARGOS. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. REGIME DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer, que julgou improcedente o pedido de contratação para o exercício do cargo de professora temporária, após aprovação em processo seletivo. 2. O indeferimento à posse como professor decorreu de previsão do Edital, que proíbe a contratação quando o candidato estiver investido em cargo comissionado, exceto se optar pela exoneração. 2.1. O edital é a lei que rege o concurso público e as normas nele inseridas são de observância obrigatória aos candidatos, que se vinculam aos seus termos, em face da presunção de legalidade que reveste os atos administrativos. 2.2. A Administração Pública tem liberdade para estabelecer as regras que nortearão o concurso, de acordo com a sua conveniência, de modo a preservar o interesse público e assegurar a isonomia entre os participantes. 3. O exercício de cargo em comissão demanda regime de dedicação integral, pelo qual a servidora pode ser convocada sempre que houver interesse da Administração. Portanto, resta patente a incompatibilidade de horários, o que inviabiliza a cumulação de cargos, nos termos do artigo 37, inciso XVI, alínea c, da Constituição e do Art. 58 da Lei 840/2011, Estatuto do Servidor Público do DF. 3.1. Precedente: [...] Os ocupantes de cargo em comissão estão submetidos a regime de dedicação integral (art. 19, § 1º, da Lei 8.112/90), podendo ser convocados sempre que houver interesse da Administração, respeitado o limite legal de 40 horas semanais. Impossível, assim, o exercício simultâneo de cargo efetivo de professor, posto que certamente será extrapolada, e em muito, a jornada semanal de trabalho permitida e lei. [...] (20000110322575APC, Relator: Sérgio Bittencourt, 4ª Turma Cível, DJU SEÇÃO 24/10/2001). 4. Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃODE CONHECIMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE CONCESSÃO REAL DE USO. PROGRAMA HABITACIONAL. PROJETO JARDINS MANGUEIRAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESPESAS A CARGO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento, com pedido de rescisão de contrato de promessa de concessão real de uso de imóvel. 2. Deve ser rescindido o contrato de promessa de concessão real de uso de imóvel, quando a parte se inscreve em programa habitacional e a Administração Pública posteriormente anula o edital de habilitação de todos os candidatos, em obediência à recomendação do Ministério Público, que constatou indícios de fraude na seleção de alguns dos beneficiados. 3. Ao interpretarem o art. 20 do CPC/73, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery ensinam que pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes (Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado. 13ª edição. São Paulo: RT, 2013, p. 273). 4. Se o contrato foi rescindido por fatores alheios à vontade da requerida, não se pode dizer que ela deu causa ao ajuizamento da ação. Por outro lado, a autora, na qualidade de executora do projeto habitacional Jardins Mangueiral, é quem assumiu os riscos do empreendimento, por meio da parceria público privado. A ela, portanto, cabe suportar as despesas processuais. 5. Recurso improvido.

CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DO DÉBITO. INCONTROVÉRSIA. LIMITAÇÃO E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MANUTENÇÃO CONFORME O CONTRATADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença em ação de cobrança, na qual a instituição financeira pretende receber o débito decorrente de contrato de cartão de crédito. 1.1. Restou incontroversa a existência do débito, até porque o demandado apela para limitar a taxa de juros a 12% (doze por cento) ao ano, afastar a capitalização de juros e da cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios. 2. Nos termos da Súmula Vinculante nº 7, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o limite para a taxa de juros reais estabelecido no artigo 192, § 3º da Constituição Federal não seria auto-aplicável, sendo condicionado à edição de lei complementar. 3. A Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras, juízo este consagrado pela Súmula nº 596, também do Excelso Pretório. Além disto, com a publicação da Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003, que deu nova redação ao artigo 192 da Constituição Federal, restou superada a discussão acerca da limitação constitucional da taxa de juros reais. 4. O Enunciado 596, ainda da Súmula do STF, consolidou o entendimento de que os limites à estipulação da taxa de juros, constantes do Decreto nº 22.626/33, não se aplicam às operações realizadas por instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional. Assim, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros, sendo, a princípio, livres para fixar com o contratante os juros a serem aplicados, desde que a taxa de juros não ultrapasse a média apurada pelo Banco Central do Brasil em contratos da mesma espécie. 5. A capitalização de juros é permitida em periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001. 5.1. O Plenário do STF, ao julgar o Recurso Extraordinário nº. 592377, com repercussão geral reconhecida, posicionou-se pela constitucionalidade da referida Medida Provisória autorizadora dos juros compostos. 6. Cobrança de comissão de permanência não apreciada, pena de supressão de instância, tendo em vista que tal argumento importa em inovação recursal, não ventilado por ocasião da contestação e, consequentemente, não apreciado pelo juízo a quo. 7. Recurso improvido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE CONTRATUAL. TERMO DE ADITAMENTO. PRORROGAÇÃO. MAIS DE DOZE MESES. PREVISÃO EXPRESSA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIMINUIÇÃO. CONTRARRAZÕES. ERRO DA VIA ELEITA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Sinopse fática. 1.1 Trata-se de ação revisional na qual a parte autora requer a condenação do réu ao pagamento de quantias devidas em face da não concessão do reajuste contratual, bem como do reequilíbrio econômico-financeiro pleiteados. Por outro lado, o réu aduziu o réu o não cabimento do reequilíbrio econômico-financeiro, pois não ocorreram fatos imprevisíveis, já que há revisão salarial das categorias da construção civil anualmente e a prorrogação do contrato se deu por culpa da parte autora, motivo pelo qual não caberia o reajustamento do contrato (Juíza Acácia Regina Soares de Sá). 2. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de cobrança que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para condenar o réu ao pagamento de quantia referente ao reajustamento anual do contrato, acrescida de correção monetária e juros legais. 2.1. Assim, a questão controversa, objeto do apelo, cinge-se à cobrança de reajuste nos valores do contrato administrativo, havido entre a Administração Pública e empresa autora, tendo em vista cláusula contratual que impõe o reajuste dos valores no caso de vigência do contrato superior a doze meses. 3. No caso dos autos foi realizado termo aditivo que teve como objeto apenas a prorrogação do contrato, ao passo que a ordem de serviço apresentada veio para autorizar a prorrogação da execução da obra por 43 (quarenta e três) dias. 3.1. Uma vez que as cláusulas do item 8 do contrato estabelecem a forma, a periodicidade e o índice a ser aplicado para o reajustamento do preço, não faz sentido condicionar sua aplicabilidade a qualquer outra formalidade. 3.2. Assim, após doze meses de vigência do contrato, surge para o contratado, automaticamente, por força da disposição contratual, o direito ao aumento dos preços vigentes, segundo o índice definido. 4. As contrarrazões não constituem instrumento devido para requerimento da redução das custas processuais e honorários advocatícios, sendo a apelação o meio apto para tal (CPC/73). 4.1. Havendo recurso interposto somente por uma das partes, não pode nova decisão ser proferida no sentido de prejudicar a única parte que o interpôs, sob pena de significar uma verdadeira reformatio in pejus. 4.2. Diante disso, deve ser mantido o valor fixado pelo juízo a quo. 5. Apelação improvida.

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃODE CONHECIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. DESISTÊNCIA DOS CONSUMIDORES. RESILIÇÃO CONTRATUAL. DIREITO DE RETENÇÃO. 10% (DEZ POR CENTO). SOBRE OS VALORES PAGOS À CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUDICAR A ÚNICA PARTE RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento, com pedidos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, declaração de abusividade de cláusula e devolução de valores pagos à construtora e ao corretor de imóveis. 2. Para Nelson Rosenvald, consiste a resilição unilateral no direito potestativo de um dos contratantes impor a extinção do contrato, sem que o outro possa a isso se opor, eis que esteja situado em posição de sujeição. (in Código Civil Comentado, Ed. Manole, 4ª ed., p. 531). 3. Nas hipóteses de resilição unilateral por desistência do promitente comprador, a jurisprudência desta Turma, na esteira de precedentes do STJ, tem autorizado a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos à construtora. 3.1. Afigura-se razoável a aplicação do percentual de 10% sobre os valores efetivamente desembolsados pelo promitente comprador, para se evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, haja vista que, com a resilição contratual, elas devem voltar ao status quo ante (20150310115454APC, Relatora: Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, DJE 03/03/2016). 4. A aplicação desse entendimento, contudo, prejudicaria a construtora, única parte que recorreu da sentença. Em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, deve ser mantida a decisão. 5. Recurso improvido.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ELETRICISTA DA CEB. TRANSTORNO INTERNO DO JOELHO ESQUERDO E FEMUROPATELAR À ESQUERDA. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária em ação acidentária julgada procedente, para condenar o INSS a pagar o auxílio-acidente em favor de eletricista da Companhia Energética de Brasília - CEB desde a cessação do auxílio-doença acidentário, diante da constatação de redução permanente da capacidade laborativa por transtorno interno do joelho esquerdo e femuropatelar à esquerda. 2. Afastada a prejudicial do mérito, pela qual o réu alega a prescrição das parcelas devidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, tendo em vista que a petição inicial foi protocolada em agosto de 2015 para pleitear o recebimento do auxílio-acidente a partir de julho de 2015. 3. Nos termos do Art. 86, da Lei 8213/91, o auxílio-acidente é um benefício de caráter indenizatório, concedido ao segurado quando, após a alta do auxílio-doença acidentário, for constatado que houve redução da capacidade para o exercício do trabalho que habitualmente exercia. 4. Destarte, através do laudo elaborado pelo perito oficial constata-se que a lesão, diretamente relacionada com o trabalho realizado pelo demandante, é permanente, apesar da realização de cirurgia e fisioterapia. 5. Precedente: Sendo inequívoco o nexo causal entre as patologias diagnosticadas e o trabalho precedente, correta a sentença que condenou a autarquia previdenciária à concessão do benefício do auxílio-doença acidentário até a reabilitação e, a partir daí, do auxílio-acidente (20080111627118APO, Relator: J. J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJe 23/09/2014). 6. Remessa necessária improvida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA - TAC. TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, ação reivindicatória referente a imóvel inserido no Condomínio Porto Rico. 1.1. Recurso para cassar a sentença, sob o fundamento de não haver perda superveniente do interesse de agir em razão de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Distrito Federal, a CODHAB/DF, a Terracap e espólios interessados. 2. Constata-se a perda superveniente do interesse processual, diante da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta no qual os proprietários da área, de livre e espontânea vontade, obrigaram-se a transferir o imóvel ao Distrito Federal, para fins de regularização fundiária, mediante a devida contrapartida estatal. 3. Quando homologado em juízo, o Termo de Ajustamento de Conduta adquire o status de título executivo judicial (art. 475- N, V, CPC), cujo inadimplemento enseja a sua execução e não a sua desconstituição. 4. Apelo improvido.

DIREITO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MIGRAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA. REJEITADA. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FORNECEDORES. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. LEI 9.656/98. APLICABILIDADE. RESOLUÇÃO 195/09, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO.BENEFICIÁRIO INTERNADO POR ESQUIZOFRENIA. OBRIGAÇÃO DE MIGRAR PARA NOVO PLANO SEM CARÊNCIA. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO. SETENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, em ação de conhecimento, para determinar a migração do autor para o plano coletivo decorrente de convênio firmado com Ministério da Agricultura, em idênticas condições ao antigo plano coletivo, intermediado pela Aliança Administradora De Benefícios De Saúde. 2. A sociedade empresária administradora do benefício é responsável pela intermediação do contrato com a Operadora do plano coletivo por adesão, razão pela qual se insere na cadeia de fornecedores da relação de consumo e responde solidariamente pela falha na prestação do serviço, conforme o disposto nos arts. 14 e 25, §1°, do Código de Defesa do Consumidor. 2.1. Precedentes desta Turma. 2.2. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2.3 Noutras palavras: (...). 1. A Administradora de Benefícios e a Operadora de Saúde, por integrarem uma mesma cadeia de fornecimento de serviços, respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, não havendo falar em ilegitimidade ad causam para que ambas integrem o polo passivo da lide, pois inequívoco que o contrato de seguro saúde submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, do qual se extrai a responsabilidade de todos os integrantes pela prestação do serviço.(...). (20130110581872APC, Relator: Cruz Macedo, 4ª Turma Cível, DJE: 16/03/2016). 3. A relação jurídica existente entre a operadora do plano de saúde e o beneficiário é de consumo, até porque a Administradora dos Benefícios age na qualidade de estipulante de contrato de plano de saúde. 4. Aplica-se a Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre planos privados de assistência a saúde, em caso de contratos coletivos, conforme artigo 16, inciso VII, alínea c, da própria norma. O fim social da Lei 9.656/98 é a proteção do consumidor do plano de saúde, sem distinção entre o plano coletivo e o individual. Dessa forma a interpretação mais razoável é que a modificação não pode ser imposta de forma unilateral deixando o consumidor sem o amparo da assistência que contratara.(20130111709368APC, Rel. Luciano Moreira Vasconcellos, 5ª Turma Cível, DJE: 02/12/2014). 5. A Resolução 195/2009 da ANS, em seu art. 17, parágrafo único, prevê que a resolução unilateral do contrato de plano de saúde coletivo depende de notificação com antecedência mínima de sessenta dias. 6. Em rescisão unilateral dos contratos de planos coletivos de saúde, deve ser assegurada ao consumidor a possibilidade de migração para outro plano nas condições equivalentes à apólice cancelada, sem a perda do prazo de carência já cumprido no seguro anterior (art. 1º, § 1º e art. 2º da Res. 19 do Conselho Nacional de Saúde - CONSU). 7. Os documentos trazidos aos autos não demonstram a efetiva notificação do consumidor com relação ao cancelamento do plano e ao prazo para migração sem carência. 7.1. Na época do suposto envio da correspondência, o beneficiário estava internado em clínica psiquiátrica, para tratamento de esquizofrenia. 7.2. A operadora do plano havia autorizado a internação e recebido ofício do Ministério da Agricultura (empregador contratante do convênio), então, tinha conhecimento das peculiaridades do caso. 7.3. Além disso, o consumidor é filho único de progenitores falecidos, sem outros familiares domiciliados em Brasília, sem condições de tomar ciência acerca da rescisão contratual. 8. Há dever legal das rés de incluir o consumidor em apólice de saúde, garantindo-lhe a continuidade do tratamento psiquiátrico e o direito fundamental à integridade física e mental. 8.1. Medida que se impõe tanto em razão do princípio da boa-fé contratual, quanto da responsabilidade social pela defesa dos consumidores hipossuficientes. 9. Apelo improvido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. REJEITADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE. ABATIMENTO DE VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. OUTRO SINISTRO. INDENIZAÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Apelo contra sentença que julgou procedente o pedido. 2. O seguro DPVAT tem por objetivo indenizar as vítimas de acidentes Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, em razão de morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares. Seu pagamento é obrigatório, pois criado pela Lei nº 6.194/74, e incumbe às empresas seguradoras conveniadas, que respondem objetivamente, cabendo ao segurado/vítima tão somente a prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, conforme dispõe artigo 5º do referido normativo. 3. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. 3.1. Constitui dever do juiz e não mera faculdade proceder ao julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de produção de prova. 3.2. Conforme preceitua o artigo 427 do Código de Processo Civil, ao juiz é facultada a dispensa da prova pericial quando as partes apresentarem documentos elucidativos que considerar suficiente para o desfecho da lide. 4. A hipótese dos autos está inserida na regra contida no artigo 5º, c/c §1º da tabela SUSEP, que estabelece o percentual de 100% do valor indenizatório máximo para as hipóteses de debilidade permanente do membro inferior direito e debilidade permanente do membro superior direito. 5. Posicionamento atento ao julgamento do RESP 1.246.432: (...) Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). 2. Recurso Especial Provido. (REsp 1246432/RS, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, DJe 27/05/2013). 6. A falta de remuneração do seguro não constitui razão suficiente para o não pagamento da indenização, conforme estabelecido na Súmula 257 do STJ: A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. 7.Afastada a insurgência quanto ao abatimento de valor pago administrativamente porque demonstrado que a quantia anteriormente paga dizia respeito a outro acidente, diverso daquele objeto do pedido inicial. 8. Apelo improvido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. SERVIDORA PÚBLICA. DOENÇA OCUPACIONAL. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DOS DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelo contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido indenizatório para condenar o Distrito Federal a pagar importância a título de indenização por danos morais, ante o reconhecimento do nexo de causalidade entre a atuação da Administração Pública e a doença ocupacional suportada pela servidora pública autora. 1.1. Insurge-se tão somente a parte autora, quanto ao valor indenizatório, pugnando por sua majoração. 2. Na fixação do valor de indenização compensatória de danos morais é necessário observar as circunstâncias do caso concreto, as condições pessoais e econômicas das partes e a extensão do dano, de modo que o arbitramento seja feito com moderação e razoabilidade, com vistas a se evitar o enriquecimento indevido da ofendida e a abusiva reprimenda do ofensor. 3. No caso, reconhece-se a grande dor experimentada pela servidora pública que, apesar de recomendação médica quanto à necessidade de readaptação no exercício de suas funções de enfermagem, porque as atividades rotineiras lhe causavam contato com produtos químicos que agravavam a sua enfermidade, foi tratada com descaso pela Administração que a manteve no trabalho, sem lhe fornecer nem ao menos luvas antialérgicas. Contudo, há que se observar a razoabilidade e proporcionalidade do valor indenizatório. 4. A importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), arbitrada na sentença, revela-se necessária e suficiente para favorecer uma justa e adequada reparação pelo dano sofrido, atendidas as peculiaridades e circunstâncias do caso. 5. Enfim. A intromissão pela instância revisora na revisão do dano moral somente deve ocorrer em casos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valor indenizatório abusivo, a ponto de implicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a compensação pela ofensa efetivamente causada. 6. Apelo improvido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TERMO DE REPASSE DE BEM MÓVEL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO CONLUIO E A PARTICIPAÇÃO DOS REQUERIDOS NO CRIME. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação de indenização ajuizada pelo autor, vítima de golpe, consistente na venda de um veículo automotor. 2. Diante da ausência de comprovação da participação do segundo, quinto e sexto demandados, na simulação do negócio jurídico celebrado, não há como responsabilizá-los pelo pagamento do valor acertado para a venda do veículo. 3. Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONSÓRCIO. VENDA DE CARTA DE CRÉDITO. INFORMAÇÃO ERRADA SOBRE O VALOR DO DÉBITO. CONDUTA LESIVA NÃO DEMONSTRADA. DESPACHO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA. PRECLUSÃO. DEPOIMENTO DE INFORMANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais. 1.1. No recurso, a autora alega prejuízo na venda de carta de crédito do consórcio firmado com a ré, diante da informação errada fornecida pela demandada, de que o saldo devedor seria inferior à quantia realmente devida. Pede a inversão do ônus da prova. Afirma que o depoimento do informante demonstra o erro praticado pela apelada. 2. Mesmo diante do deferimento do pleito incidental de exibição de documentos, a demandante não reiterou o pedido de produção de prova no momento oportuno. 2.1. A ausência de resposta de quaisquer das partes ao despacho de especificação de provas acarreta a preclusão da produção de provas, ainda que tenha requerido em momento anterior, por ocasião da petição inicial. 2.2. [...] O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial [...]. (REsp 329.034/MG, Rel. Ministro Humberto Gomes De Barros, Terceira Turma, DJ 20/03/2006). 2.3 Ao demais, as provas produzidas dispensam maior dilação probatória para a solução da lide. 3. Outrossim, a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, não se dá de forma automática, mas depende do grau de vulnerabilidade do consumidor e ainda da verossimilhança de suas alegações, consoante dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3.1. Apesar de tratar-se de relação de consumo, inexiste verossimilhança nas alegações da apelante, tendo em vista que o valor da Carta de Crédito jamais poderia ser inferior à quantia a ser paga pelo consorciado. 4. Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE VALORES. ALEGAÇÃO DE DESAPARECIMENTO DE IMPORTE LANÇADO EM MALOTE, REPRESENTADO POR 40 (QUARENTA) NOTAS DE 100,00 (CEM REAIS). NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA (ART. 927, CÓDIGO CIVIL) E DO SUPOSTO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCIDÊNCIA DO ART. 475 J, DO CPC/73. DISCUSSÃO IRRELEVANTE. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de reparação de danos morais e materiais, contra transportadora de valores, por não haver comprovação da suposta conduta ilícita, a qual vem a ser o fato constitutivo do direito do autor (art. 333, I CPC/73, art. 373, I CPC/2015), consistente no alegado desaparecimento de quarenta notas de R$ 100,00 (cem reais), de malote. 1.1. Alega a autora/apelante que houve falha na prestação dos serviços, devendo a ré reparar os danos gerados. Destaca que a responsabilidade da ré é objetiva e deve responder pelo risco de sua atividade. Afirma que a obrigação do transportador não é só de meio e nem só de resultado, mas também de garantia. Acrescenta ser improcedente a incidência da multa do 475 J, do CPC/1973, em face do efeito suspensivo do recurso. 2. Constatando-se por vídeo de monitoramento, que no malote encaminhado pela Casa Lotérica (apelante), não havia 40 (quarenta) notas antigas de R$ 100,00 (cem reais), não há como imputar à transportadora o ônus do desaparecimento, especialmente, quando o representante legal da autora/apelante declarou em juízo que o malote foi aberto, antes de ser encaminhado à transportadora, pela sua esposa e fora fechado sem qualquer monitoramento. 3. Ainda que a responsabilidade no presente caso seja objetiva, a ausência manifesta de conduta ilícita afasta elemento essencial para a responsabilização. 4. Como no presente caso não houve execução provisória, a discussão travada na apelação sobre a aplicação do art. 457 J, do CPC/1973 é estranha aos autos. 5. Recurso improvido.